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Processo nº 1500878-56.2024.8.26.0664

ID: 277627504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500878-56.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS VITOR HUGO DE SOUZA ALVES

Intimação

Advogados:

LARISSA VERÔNICA CRUSCA LAZZARINI

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ADV: Larissa Verônica Crusca Lazzarini (OAB 219583/SP) Processo 1500878-56.2024.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOÃO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, VITOR HUGO DE SOUZA ALVES -… ADV: Larissa Verônica Crusca Lazzarini (OAB 219583/SP) Processo 1500878-56.2024.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOÃO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, VITOR HUGO DE SOUZA ALVES - Vistos. Observo, a fls. 68, que houve concordância da Defensora ser intimada de todos os atos processuais, pela imprensa oficial (DJE), considerando-se válida a publicação do Acórdão, a fls. 317. Assim, certifique-se o trânsito em julgado à Defesa e cumpra-se o V. Acórdão de fls. 303/313, pelo qual provimento parcial ao recurso para aplicar o redutor e reduzir a pena em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias/multa, cada diária no mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na forma supra aludida; e estipular o regime inicial aberto para a hipótese de reconversão, mantida no mais a sentença, comunicando-se ao Cartório Eleitoral e ao IIRGD. Expeça-se guia de recolhimento do sentenciado e encaminhe-se ao DEECRIM/VEC competente. Em relação à pena de multa (aplicada cumulativamente), efetuado o cálculo, intime-se o réu, com os dados necessários, para pagamento voluntário em 90 dias contados da intimação ou para comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Decorrido o referido prazo, tornem os autos conclusos. Custasex lege, cuja exigência fica condicionada ao disposto no art. 98 do CPC, diante da gratuidade deferida a fls. 177, observando-se que está assistido por Advogado do Convenio OAB/DPE, sendo presumida a necessidade. Com relação aos bens apreendidos, cumpra-se o disposto à f. 245. Após expedição e cadastramento da guia de recolhimento, não havendo outras pendências, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada a extinção das sanções aplicadas, pelo Juízo das Execuções (inclusive da pena de multa), proceda-se à alteração da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Intime-se. Ciência ao MP.

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O. H. A. A. C. G. F. Dos S. x A. A. De S. S. C. A. S. e outros

ID: 302670322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-34.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. H. A. A. C. G. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S. C. A. D. S. P. R. A. C.

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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MARIANA SERRANO GOLTZMAN

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HELENA MAZONI DO AMARAL

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ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS

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Processo 1006469-34.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - O.R.H.A.A.C.G.F.S. - R.A.C. - - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, int… Processo 1006469-34.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - O.R.H.A.A.C.G.F.S. - R.A.C. - - C.A.S.P. - - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. - ADV: MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP), ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS (OAB 342091/SP), MARIANA SERRANO GOLTZMAN (OAB 290632/SP)

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Processo nº 1007730-56.2024.8.26.0664

ID: 308094039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007730-56.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLAGE SAN REMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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Processo 1007730-56.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Village San Remo - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em no… Processo 1007730-56.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Village San Remo - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Com o protocolo da minuta, retire-se o sigilo da petição. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leonardo Santana Clemente; Valor atualizado: R$1.385,10 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. (Pgs.164/175, ciência ao exequente do bloqueio on line realizado nos autos. Intime-se o Advogado do exequente a recolher custas para intimação do executado do bloqueio realizado, no prazo de 10 dias). - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

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Ailton Marciliano x Ednei Santoro Santos

ID: 309413534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012774-56.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON MARCILIANO

Polo Passivo:

EDNEI SANTORO SANTOS

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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ANA CAMILA CAMPOS FERRARI

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Processo 1012774-56.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ailton Marciliano - Ednei Santoro Santos - Vistos. Designo o dia 31/07/2025, às 13:00horas, para a realização de audiência… Processo 1012774-56.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ailton Marciliano - Ednei Santoro Santos - Vistos. Designo o dia 31/07/2025, às 13:00horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Intime-se. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), ANA CAMILA CAMPOS FERRARI (OAB 317649/SP)

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Edilberto Martinez e outros x Diocese De São José Do Rio Preto-Sp (Patrimônio De São João Batista De Álvares Florence-Sp) e outros

ID: 296221290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003656-56.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO MARTINEZ IVONETE APARECIDA ABRANTE MARTINEZ

Polo Passivo:

DIOCESE DE SãO JOSé DO RIO PRETO-SP (PATRIMôNIO DE SãO JOãO BATISTA DE ÁLVARES FLORENCE-SP) DIOCESE DE VOTUPORANGA

Despacho

Advogados:

ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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VÍTOR CASAROTTI PEREIRA

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MATEUS CASAROTTI PEREIRA

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HENRIQUE CASAROTTI PEREIRA

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VÍTOR CASAROTTI PEREIRA

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MATEUS CASAROTTI PEREIRA

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HENRIQUE CASAROTTI PEREIRA

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DESPACHO Nº 1003656-56.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003656-56.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Edilberto Martinez - Apelante: Ivonete Aparecida Abrante Martinez - Apelado: Diocese de Votuporanga - Apelado: Diocese de São José do Rio Preto-sp (Patrimônio de São João Batista de Álvares Florence-sp) - Vistos. 1. Os apelantes não demonstraram lhes ter sido concedido o benefício da justiça gratuita nem recolheram as custas relativas ao preparo recursal. Assim sendo, deverão comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 2. Caso os apelantes pretendam insistir no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverão, no mesmo prazo assinalado no item anterior, juntar aos autos, em relação a ambos os apelantes: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta. b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. e) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. f) Extrato Registrado fornecido pelo Banco Central do Brasil - Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS, contendo todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de titularidade da parte. g) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de propriedade da parte, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. 3. O descumprimento da determinação implicará na rejeição do pedido e, consequentemente, no não conhecimento do recurso. 4. Após, conclusos os autos. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Henrique Casarotti Pereira (OAB: 338639/SP) - Mateus Casarotti Pereira (OAB: 499266/SP) - Vítor Casarotti Pereira (OAB: 378378/SP) - Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Andra Cristina de Sousa Domingos (OAB: 433630/SP) - 4º andar

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Simone Vieira De Campos x Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 276930527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011901-56.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1011901-56.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Vieira de Campos - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1011901-56.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Vieira de Campos - Reqdo: Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 4.520,00, cobrado a título de reparos elétricos no imóvel da autora; e 2) CONDENAR a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais), com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e a autora ao pagamento dos 30% restantes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Publique-se. Intimem-se.

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Simone Vieira De Campos x Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda

ID: 276381176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011901-56.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1011901-56.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Vieira de Campos - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 1011901-56.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Vieira de Campos - Reqdo: Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 4.520,00, cobrado a título de reparos elétricos no imóvel da autora; e 2) CONDENAR a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais), com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e a autora ao pagamento dos 30% restantes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Publique-se. Intimem-se.

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J. B. Da S. x E. M. Da S. e outros

ID: 305693078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-62.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

E. M. DA S. Y. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PASQUALINI MORIC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006469-62.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006469-62.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: J. B. da S. - Embargda: Y. B. da S. - Embargdo: E. M. da S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. A SENTENÇA FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA, CUSTÓDIA FÍSICA COM A MÃE, DIREITO DE VISITAS AO PAI, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS E À INCLUSÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS, PUGNANDO O EMBARGANTE QUE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, MANTENDO A PENSÃO FIXADA NA ORIGEM EM 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, ALÉM DA INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE, SEM COMPROMETER EXCESSIVAMENTE SUA RENDA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DO EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pasqualini Moric (OAB: 257886/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Itaú Unibanco S/A x Rodrigo Tadeu Belini e outros

ID: 258046877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-22.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU BELINI RT BELINI ASSESSORIA EMPRESARIAL ME

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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SIMONE SINOPOLI

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ADV: Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1006469-22.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Rt Belin… ADV: Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1006469-22.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Rt Belini Assessoria Empresarial Me, Rodrigo Tadeu Belini - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora (fls. 214/215) Manifestação da parte exequente (fls. 226/231). É o relatório. Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem: (A) "(...) EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...). V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1.370.023/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016; (REsp n. 754.054/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1278175/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019); (B) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. (...) 2. A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1370023/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016). In casu, foram penhorados possíveis direitos sobre imóvel e inscritos gravames sobre automóveis via Renajud; no entanto, nada foi avaliado ainda. Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora e DEFIRO a expedição de mandado de avaliação e penhora para o veículo CHEVROLET/TRACKER 12T A PR, ano 2020, mod. 2021, placa GGA3F45, Renavam 01249253729. Para expedição, em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), INFORME a parte executada a localização do veículo, sob pena de aplicação de multa em montante de 20% sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, NCPC). INTIME-SE.

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Processo nº 1006469-87.2017.8.26.0248

ID: 330842109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006469-87.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AMERICO BASSANEZI

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Processo 1006469-87.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gerson da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improced… Processo 1006469-87.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gerson da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCEL AMERICO BASSANEZI (OAB 312389/SP)

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