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Processo nº 1006502-81.2024.8.26.0038

ID: 260876940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-81.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB 356257/SP) Processo 1006502-81.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thaile Xavier Dantas Duarte, Thaile Xavier Dantas Duarte - Trata-se de… ADV: Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB 356257/SP) Processo 1006502-81.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thaile Xavier Dantas Duarte, Thaile Xavier Dantas Duarte - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Thaile Xavier Dantas Duarte em face do Julio Cesar de Oliveira Campos, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. O exequente requereu a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". É o relatório. Decido. A questão controvertida preliminar que se impõe à apreciação cinge-se à constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para o deslinde da causa, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. I - Da violação ao princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; " A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. II - Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" III - Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo(a) exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas necessárias para realização das pesquisas pleiteadas no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes, limitando-se ao caso concreto, não havendo necessidade de submissão da matéria ao órgão especial deste Tribunal em razão da natureza da controvérsia e do estágio processual em que se encontram os autos, sendo suficiente a fundamentação exaustiva aqui exposta para afastar a aplicação da norma inconstitucional no presente caso.

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Luiza Helena Gonçalves De Freitas x Luiz Ribeiro Da Silva Neto e outros

ID: 326647972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002843-88.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO MARILZA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002843-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1003441-30.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Helena Gonçalves de Freitas - Luiz Ribeiro da Silv… Processo 0002843-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1003441-30.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Helena Gonçalves de Freitas - Luiz Ribeiro da Silva Neto - - Marilza Maria da Silva - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO em face de LUIZA HELENA GONÇALVES DE FREITAS, nos autos do cumprimento de sentença que visa executar obrigação de fazer consistente na retificação de registro imobiliário. O impugnante sustenta, em síntese, i) ser o caso de concessão de efeitos suspensivo à defesa; ii) a inexequibilidade do título judicial; iii) a inexigibilidade da obrigação; iv) a ilegitimidade da parte exequente; v) o excesso de execução; vi) a cumulação indevida de execuções; vii) a impossibilidade material ou jurídica da obrigação de fazer; viii) a ausência de condições para gratuidade processual da exequente; e ix) requer a concessão de tutela provisória para suspensão da execução. No mais, pleiteia o acolhimento da defesa (fls. 83/97). A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 101/107). Refutou integralmente os argumentos da impugnação, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a impugnação foi apresentada no prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no art. 525, caput, do CPC, sendo, portanto, tempestiva. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o art. 525, §6º, do CPC estabelece que a impugnação somente terá efeito suspensivo quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, não se verifica a presença desses requisitos, pois os argumentos apresentados não demonstram relevância jurídica suficiente, conforme se verá adiante, nem há demonstração de grave dano de difícil reparação. Desse modo, indefiro os pedidos relacionados ao efeito suspensivo. No mérito, a impugnação não comporta acolhimento. Verifica-se dos autos que o título executado apresentada o seguinte teor (fls. 48/59): (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cancelamento de registro imobiliário c/c indenização por danos morais ajuizada por LUIZA HELENA GONÇALVES DE FREITAS em face de LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO e MARILZA MARIA DA SILVA apenas para: i) primeiro, DETERMINAR o registro na matrícula do imóvel n. 34.094 da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; ii) DETERMINAR a retificação do R.3/34.094 da matrícula nº 34.094, a fim de que conste que, em virtude de divisão amigável, promovida pelos proprietários do imóvel e a consequente extinção da comunhão, fora transmitida a propriedade de somente 50% do imóvel de matrícula n. 34.094 a Luiz Ribeiro da Silva Neto; transmitindo-se à autora os outros 50% em decorrência da sentença judicial de reconhecimento e dissolução da união estável (a qual deverá ser registrada na matrícula do bem, conforme item anterior); iii) CONDENAR o requerido Luiz Ribeiro a compensar os danos morais suportados pela autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% e a autora na proporção de 30%, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora fixados, por equidade e com base no grau de complexidade da demanda, em R$4.000,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus fixados, por equidade, e com base no grau de complexidade da demanda em R$2.000,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. A parte exequente, por sua vez, instaurou a presente fase satisfativa requerendo o cumprimento dos itens "i" e "ii" do dispositivo da sentença, com a consequente expedição de mandado judicial a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Imóveis de Valinhos para as retificações e registros necessários, com isenção das custas. Ademais, ressaltou que, em relação à obrigação de pagar, objeto da condenação presente no item "iii", bem como as custas e despesas processuais, inclusive honorários sucumbenciais, está distribuindo incidente separado. Trata-se, portanto, o caso em exame, apenas de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença. E, analisando as alegações do executado, nenhum de seus argumentos comporta acolhimento. Vejamos. Em impugnação, o executado alega que a sentença carece de clareza quanto aos procedimentos necessários para a retificação do registro imobiliário. Contudo, o título executivo é suficientemente claro ao determinar: (i) o registro da sentença de união estável na matrícula; e (ii) a retificação para constar a transmissão de 50% da propriedade à exequente. Desse modo, é inegável que a sentença atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC, não havendo que se falar em inexequibilidade do título. Ademais, expedido o necessário ao cartório de registro de imóveis para a retificação e registro da sentença, eventuais documentos ou informações faltantes deverão ser solicitados, em devolutivo, pelo próprio registrador, ocasião em que será possível atender eventuais pendências para fins de registro/retificação, não sendo tal circunstância fundamento idôneo a afastar a própria exigibilidade e execução do título. Quanto à alegação de que a divisão amigável não foi formalmente homologada, ela não procede, pois a própria sentença reconheceu judicialmente a divisão do bem e determinou sua formalização no registro imobiliário. Ora, a homologação judicial substitui a necessidade de outros atos formais de divisão, o que rechaça a tese da parte executada de inexigibilidade da obrigação. De igual forma, não comporta acolhimento a tese do executado de ilegitimidade da exequente. Com efeito, a questão da legitimidade da exequente foi definitivamente decidida no processo de conhecimento, onde se reconheceu seu direito à copropriedade do imóvel. Assim, não é cabível rediscutir essa matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, reconhecido o direito da autora, em sentença, esta possui legitimidade para instaurar o cumprimento da obrigação. De igual forma, a alegação de excesso de execução deve ser afastada, pois o cumprimento de sentença limitou-se exatamente aos termos da sentença e o pedido de gratuidade processual não extrapolou os limites do título executivo, sendo decorrente do benefício já concedido à exequente no processo principal. Em outras palavras, haja vista que a exequente foi beneficiária da gratuidade durante a fase cognitiva, aludido benefício se estende a esta fase satisfativa, de forma que, havendo a necessidade de cumprir a obrigação de fazer, com a expedição dos competentes mandados de retificação/registro imobiliário, estes também estão abarcados pela benesse a que a autora faz jus, nos termos do artigo 98, inciso IX, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Portanto, não há o excesso apontado. No que toca à tese de cumulação indevida de execuções, esta não procede, pois o presente cumprimento de sentença refere-se exclusivamente à obrigação de fazer (retificação/registro), conforme expressamente delimitado na petição inicial. A execução da obrigação de pagar (danos morais) tramita em incidente separado, conforme informado pela própria exequente. Em relação à impossibilidade material ou jurídica de cumprimento da obrigação executada, anoto que esta é perfeitamente possível, bastando a expedição de mandado judicial ao Oficial do Registro de Imóveis para cumprimento dos termos da sentença, não havendo impedimento legal ou prático para sua execução. Por fim, em relação à gratuidade processual concedida à exequente, observe-se que o benefício fora concedido no processo principal e não foi demonstrada qualquer alteração na situação financeira da credora que justificasse sua revogação. Ora, o executado não trouxe elementos probatórios suficientes para sustentar sua alegação, de forma que a gratuidade concedida como já ressaltado anteriormente estende-se também a esta fase satisfativa. Em síntese, o que se verifica é que as alegações do executado são genéricas e não enfrentam especificamente os termos do título executivo, configurando resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; ademais, as teses apresentadas já foram analisadas e rejeitadas no processo de conhecimento, não sendo cabível sua renovação em sede executiva. Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Considerando a resistência injustificada e a apresentação de teses manifestamente improcedentes, condeno ainda o executado como litigante de má-fé ao pagamento de multa de meio salário-mínimo devida à parte contrária, nos termos do § 2ºdo art. 81 do CPC. Indefiro o pedido de efeito suspensivo e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Expeça-se mandado judicial ao Oficial do Registro de Imóveis de Valinhos para que proceda i) ao registro na matrícula do imóvel n. 34.094 da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; ii) à retificação e, se o caso, registro, do R.3/34.094 da matrícula nº 34.094, a fim de que conste que, em virtude de divisão amigável, promovida pelos proprietários do imóvel e a consequente extinção da comunhão, fora transmitida a propriedade de somente 50% do imóvel de matrícula n. 34.094 a Luiz Ribeiro da Silva Neto; transmitindo-se à autora os outros 50% em decorrência da sentença judicial de reconhecimento e dissolução da união estável (a qual deverá ser registrada na matrícula do bem, conforme item anterior). Os atos praticados pelo Oficial de Registro de Imóveis deverão observar a isenção de custas em favor da exequente beneficiária da gratuidade processual. 2. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP)

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Marli Aparecida Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293505048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-14.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A.… Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Esta sentença refere-se ao seguintes processos: (a)1003667-84.2023.8.26.0126 - Contrato 807490703 - R$5.428,09 - 2016-11-08 Correspondente BP Promotora de Vendas Ltda - Call Center (b) 1005450-14.2023.8.26.0126- Contrato 808387024 - R$1.875,17 - 2017-03-23 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (c) 1005452-81.2023.8.26.0126- Contrato 810818255 - R$2.032,86 - 2018-10-06 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (d) 1005784-48.2023.8.26.0126- Contrato 813333297 - R$3.794,61 - 2019-11-01 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (e) 1005788-85.2023.8.26.0126- Contrato 813527425 - R$2.841,23 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (f) 1006499-90.2023.8.26.0126- Contrato 814665515 - R$6.556,82 - 2020-07-09 Correspondente Edna do Socorro Pereira Damasceno (g) 1006500-75.2023.8.26.0126- Contrato 815013250 - R$7.343,65 - 2020-10-02 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (h) 1006502-45.2023.8.26.0126- Contrato 815013264 - R$9.870,67 - 2020-10-08 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (i) 1002754-61.2023.8.26.0126- Contrato 813526371 - R$5.991,27 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME Marli Aparecida da Silva (Justiça Gratuita - f. 62/63) propôs ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Narra a petição inicial: a parte autora é beneficiária do INSS contratou um perito particular que constatou a falsidade da sua assinatura. Discorre sobre o assédio contratual e fraudes praticadas por correspondentes bancários que recebem comissão e firmam contratos ilícitos, pois tem acesso à documentação do aposentado. Os valores descontados devem ser restituídos em dobro. Houve dano moral estimado em R$10.000,00. Subsidiariamente pede a compensação de valores. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. Citação. Contestação, com documentos, impugnando a concessão da Justiça Gratuita, sustentando a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Saneamento no processo 1006500-75.2023.8.26.0126 determinando a produção de prova pericial (f. 202/204). Laudo pericial (f. 299/333) concluindo que a parte autora assinou o contrato (f. 333). A Instituição Financeira se contentou com a conclusão do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo. O perito manteve a sua conclusão (f. 364/370). A Instituição Financeira concordou com a manifestação do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo, requerendo a realização segunda perícia. No processo 1003667-84.2023.8.26.0126 foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram encartados os extratos bancários da época dos contratos. É o relatório. Inicialmente consigno que a parte autora não observou a previsão do art. 327 do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Não se justificava a distribuição de 09 processos para discutir contratos celebrados com a mesma instituição financeira. Tal conduta, acarretou a condução de 09 processos pelo Poder Judiciário e apresentação de 09 contestações pelo banco. Foram realizadas 09 citações, diversas publicações no DJE e 09 saneamentos. Só não foram realizadas 09 perícias judiciais nos contratos, porque este Magistrado decidiu utilizar a perícia de um único processo 1006500-75.2023.8.26.0126 como amostra para os demais. Assim, se justifica a reunião de todos os processos com julgamento conjunto. Avancemos. A parte autora insistiu na dilação probatória, requerendo a realização de uma segunda perícia no processo 1006500-75.2023.8.26.0126, o que não se mostra necessário, considerando a conclusão pericial, o depoimento pessoal da autora e os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, conforme adiante se verá. Prosseguindo. O benefício da parte autora é de R$2.306,25. Conforme mencionado acima, os contratos são datados dos anos de 2016 (01 contrato) 2017 (01 contrato) 2018 (01 contrato) 2019 (03 contratos no mês de novembro R$3.794,61, R$2.841,23 e R$5.991,27) 2020 (01 contrato no mês de julho R$6.556,82 e 02 contratos no mês outubro R$7.343,65 e R$9.870,67). Ora, se a beneficiária possui renda de R$2.306,25 é bastante incomum que tenha recebido valores superiores ao benefício, sem qualquer questionamento, utilizando o valor disponibilizado sem qualquer ressalva. Se os contratos foram realizados contra a vontade da consumidora e os valores ingressaram em sua conta, esperava-se que se dirigisse ao banco para questionar o motivo de receber valor superior à sua renda. Destaque-se que houve celebração de contratos no mesmo mês, em valores significativos, sem qualquer insurgência da parte autora. Confrontada com os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, comporta registrar a manifestação da parte autora (f. 329/331 daqueles autos). "1. Inicialmente, a parte Autora manifesta ciência dos ofício juntados nas pp. 270-321, reconhecendo que nos extratos de pp. 301 a 303 há valores disponibilizados pelo banco Réu sob a rubrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco. 2. Embora a Autora reconheça a disponibilização desses valores (não tendo se recordado anteriormente em razão do lapso temporal), deve ser notado que nenhum dos valores disponibilizados nos extratos de pp. 301 a 303 coincide com os valores de crédito liberado em cada uma das supostas contratações. ... Nas pp. 301-303, os valores liberados sob a rúbrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco são, respectivamente: Valor Data Página R$ 375,46 11.10.2019 301 R$ 920,05 04.11.2019 301 R$ 1.357,14 27.11.2019 301 R$ 3,9106.03.2020302 R$ 22,6802.06.2020303 R$ 872,3109.07.2020303 R$ 1,0409.07.2020 303 4. Como pode ser verificado, nenhum dos valores disponibilizados corresponde aos valores de crédito liberado para cada contratação questionada e tampouco o banco Réu esclarece a razão dessa discrepância em sua manifestação de pp. 325-328. 5. No mais, em que pese a existência dos descontos, cabe ressaltar que a existência dos depósitos não deve ser aceita como prova de contratação, haja vista que a possível fraude relatada nos autos tem se tornado cada dia mais comum, cujo modus operandi é o seguinte: 6. Neste diapasão, é cabível esclarecer que a Autora desconhecia estes valores. Em razão da idade avançada (56 anos) e imensa dificuldade em manejar tecnologias, foi utilizando os valores sem perceber, posto que não possui o costume de consultar seus extratos bancários. 7. Em contrapartida, insta salientar que o simples fato de desconhecer os depósitos deixa claro que a Autora não possui a obrigação de arcar com as consequências do produto, ainda mais pelo fato de estarmos referindo-nos a uma suposta fraude. 8. A Autora sequer tinha ciência da contratação, tanto é verdade que levou vários anos para descobrir os descontos, o que só foi possível com a ajuda de terceiros. 9. É o que diz a inteligência do artigo 46 do CDC, preceituando que, nos casos em que o consumidor não possuir prévio conhecimento da contratação, não haverá vínculo obrigacional: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance - Grifo nosso 10. No entanto, mostrando sua boa-fé processual, a Autora reitera o pedido de compensação do valor recebido ao final da lide efetuado na exordial, haja vista que, por não ter percebido valor em conta, acabou utilizando, ficando impossibilitada de depositar em juízo. 11. Por fim, dados os esclarecimentos necessários, a Autora pugna pelo reconhecimento do seu direito, inclusive com a condenação do banco Réu ao pagamento de danos materiais em dobro e também de danos morais, insistindo em todos os pedidos formulados na exordial. Nos termos da decisão de f. 259/261 estes autos se referem aos empréstimos creditados em conta da parte autora no Banco Cooperativo do Brasil e no Banco Bradesco S/A, cujos créditos não foram impugnados. O questionamento da parte autora quanto aos créditos de f. 301/303 não comporta acolhimento, tendo em vista que se referem à empréstimos creditados na conta da parte autora no Banco Agibank, não podendo ser discutidos nestes autos, já que alcançou-se fase avançada na marcha processual (art. 329, CPC). A autora alega que a existência de crédito não significa como prova de contratação, a autora possui idade avançada (56 anos), tem dificuldade no uso de tecnologias, utilizou os valores sem perceber, pois não costuma consultar extratos. Embora o crédito em conta do empréstimo, por si só, não represente prova da contratação, as circunstâncias dos autos operam em desfavor de tal tese. Apesar da alegação de ter idade avançada e pouca familiaridade com o uso de tecnologia, fato é que os contratos foram assinados pela autora (não se tratando de contratação digital) e diante da perícia em um dos contratos que serviu de amostra para os demais, a assinatura corresponde à assinatura da autora. Não se justifica que o Poder Judiciário tenha que realizar mais 08 perícias nos demais contratos, onerando ainda mais a instituição financeira, quando se descortina a regularidade da contratação. A alegação de que a autora usou os valores sem perceber, como dito acima, merece pouca credibilidade pois superava em muito o rendimento da autora que deveria buscar esclarecimento do caso junto ao banco. Não pode passar despercebido por este Julgador que embora a autora alegue que usou os créditos sem perceber, as parcelas dos empréstimos reduziam os seus rendimentos. Assim, ao longo dos anos de 2016 a 2023 (ou seja aproximandamente 07 anos) a autora teve seus rendimentos reduzidos, sem qualquer diligência junto ao banco ou INSS. Acrescente-se que conforme acima pormenorizado, 07 empréstimos foram realizados por correspondente com o mesmo sobrenome, revelando-se ser incomum que um fraudador atue sem qualquer reclamação da consumidora ao longo de 06 anos. As alegações da Advogada estão em desarmonia com o próprio depoimento pessoal da autora (1003667-84.2023.8.26.0126) (4min00seg a 4min20seg) que confirmou ter realizado 10 empréstimos no Banco Bradesco. No trecho de 5min15seg a 6min40seg a autora, bastante desconfortável e evasiva, disse que na assinatura do contrato a letra "d" estava diferente e falou que a assinatura estava parecida, mas não totalmente igual. No trecho de 7min00seg a 7min30seg a autora disse que só recebeu os primeiros valores. Enfim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) pois todas as alegações autorais foram derrubadas pela dilação probatória. Passo a examinar a conduta dos Advogados e da autora no ajuizamento desta ação, pois o Poder Judiciário vem sendo inundado de ações desconectadas da verdade, afetando a prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam da atuação judicial. Deste modo, ao penalizar a parte autora e seus Advogados almeja-se estancar conduta que desborda do real Acesso à Jurisdição. Como dito, houve fragmentação do pedido em 09 ações contra instituição financeira enquadrando-se nas seguintes previsões do: COMUNICADO CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Além disso, a conduta profissional deverá ser analisada pela Comissão de Ética da OAB-SP, diante da violação, em tese, à previsão dos artigos 32 e 33 da Lei 8.906/94 e art. §2º, parágrafo único, VII, Código de Ética Disciplina da OAB. Por outro lado, em depoimento pessoal, a autora, com muito desconforto, admitiu que realizou aproximadamente 10 empréstimos com o Banco Bradesco e os autos tratam de 09 empréstimos. Depois, alegou em completa desconexão com o que tinha falado que a assinatura estava parecida, mas não exatamente igual e que ainda havia recebido parte dos valores. Tais alegações foram rechaçadas pelo laudo pericial e pelos extratos bancários juntados. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) no importe de R$2.286,66 em favor da parte demandada (art. 80, I a III, art. 81, caput, CPC). Tal fração se justifica em razão do enquadramento da conduta em 03 incisos do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos das ações acima relacionadas, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte autora com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa oriundo da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) desde o ajuizamento (19.06.2023) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Deverá ser observado o previsto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). A parte autora deverá arcar com o pagamento da multa, nos termos do art. 98, §4º, CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Com o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta sentença, acompanhada de todos os autos acima listados, para a Comissão de Ética e Disciplina da OAB de Caraguatatuba (caraguatatuba@oabsp.org.br). Esta sentença foi reproduzida nos processos acima listados. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP)

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Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258917390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-33.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOCE LEMBRANçA PRODUçãO FOTOGRáFICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erica Silva de Oliveira (OAB 332165/SP) Processo 1006502-33.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erica Silva de Oliveira (OAB 332165/SP) Processo 1006502-33.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. - Reqda: Cielo S.A., Banco Bradesco S.a. - Vistos. Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Bradesco S.a. e outro, ambos devidamente qualificados. A autora contratou a "maquininha" da Cielo para viabilizar a venda de seus produtos (álbuns e fotografias). Narra que entre outubro de 2015 e agosto de 2016, houve vendas que totalizaram um montante que não foi repassado à autora, não sabendo se a primeira ré deixou de efetuar o depósito, ou se aos valores teriam desaparecido por desídia da segunda ré. Prossegue, afirmando que tentou, sem sucesso, obter informações e os valores devidos por meio de contatos telefônicos com protocolos registrados, inclusive para cancelar o serviço e depósito das quantias em atraso, pagou R$ 940,49 à primeira ré. A autora notificou extrajudicialmente as rés para constituí-las em mora e demonstrar a recusa em fornecer os documentos necessários. Diante da falta de esclarecimentos, a autora ajuizou Medida Cautelar de Antecipação de Provas, registrada sob nº 000769-86.2018, que tramitou perante a 1ª Vara Cível deste Foro Regional, cuja análise dos documentos aponta a diferença de aproximadamente R$ 4.635,38. Requer que as rés esclareçam para onde foram os valores das vendas realizadas e da antecipação de recebíveis que não foram creditados em sua conta, conforme planilhas de fls. 07/10, determinando-se a restituição do valor de R$ 4.635,38 mais os R$ 940,49. Pugna, ainda, pela condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, pois o inadimplemento contratual lhe causou prejuízos, narrando que teve que fechar seu escritório e perdeu 90% de suas vendas, no mesmo valor a ser restituído. A inicial foi emendada às fls. 406/410 Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 21/402. Realizada audiência de tentativa de conciliação, restou prejudicada (fl. 538). Citada, a corré Cielo apresentou contestação às fls. 540/548. Aponta que há uma incorreção nos valores indicados na petição inicial pela autora, que somaria vendas totais e valores antecipados, gerando duplicidade. Explica como funciona a antecipação de recebíveis (fl. 541) e afirma que o valor bruto das vendas efetivamente processadas no período foi de R$ 6.401,00, e o valor líquido recebido pela autora, após deduções, foi de R$ 4.899,48. No mérito, argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação pois os serviços prestados pela ré fomentam a atividade comercial da autora. Novamente, explica que a antecipação de recebíveis consiste em um contrato de cessão de crédito, onde a autora transferiu a titularidade de parcelas de suas vendas à Cielo em troca de um valor antecipado; detalha a forma de cobrança da cessão de crédito, explicando que o preço da cessão leva em conta o valor a ser cedido, o número de parcelas e o risco da operação, sendo aplicado um percentual sobre o valor líquido da venda. Requereu improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 549/629). Réplica às fls. 635/648. O feito foi saneado pela r. decisão de fl. 670, determinando-se a realização de perícia. O Banco Bradesco apresenta contestação às fls. 766/781, alegando ausência de falha na prestação do serviço, informando que a conta da autora estava encerrada desde 28/04/2016. Prossegue afirmando que, conforme seus extratos, os valores foram creditados corretamente, esclarecendo que a autora paga taxa às operadores pela antecipação de recebíveis. Defende que o valor que a autora pretende ter restituído é, em verdade, o lucro legitimamente obtido pelas rés. Sustenta ainda ausência do dever de indenizar, pois não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (fls. 782/819). Réplica às fls. 823/83, arguindo a intempestividade de contestação apresentada pelo Banco Bradesco. Foi apresentado laudo às fls. 845/851, sobre o qual se manifestaram as partes às fls. 855/856, 857/859 e 861/862. Foram apresentadas alegações finais às fls. 866/874, 875/881 e 882/884. O julgamento foi convertido em diligência pela r. decisão de fls. 885/886, determinando-se que fossem prestados esclarecimentos pelo perito. Sobreveio notícia do falecimento do perito, sendo nomeado outro profissional pela decisão de fl. 900. Laudo pericial juntado às fls. 958/978, e manifestação das partes às fls. 982/984, 985/987. Foram prestados esclarecimentos pelo perito às fls. 995/1000, 1018 e 1035/1039, novamente impugnados pelo autor às fls. 1004/1006 e 1022/1025. Manifestações das partes acerca dos esclarecimentos ás fls. 1044/1039, 1049 e 1050/1052. Alegações finais às fls. 1056/1066 e 1067/1071. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, não obstante a consumidora seja pessoa jurídica. Veja-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, desde que demonstrada a vulnerabilidade da autora frente à instituição financeira. Nesse sentidoo Colendo superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIAFINALISTAMITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoriafinalistaou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoriafinalistamitigada).2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ouparcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) Em suma, a circunstância de se tratar de contratação perpetrada por pessoa jurídica não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da autora em relação à ré. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parteautoraé, incontestavelmente, vulnerável frente à ré. Posto isto, tem-se que o contexto fático subjacente ao litígio restou incontroverso nos autos. Afinal, são reconhecidos os termos gerais da relação jurídica havida entre as partes. Já o cerne da controvérsia repousa na correção ou não dos repasses de valores realizados pelo réu ao autor. Sustenta o requerente, em suma, que nos meses de outubro/2015 a agosto/2016, realizou diversas vendas, porém recebeu apenas parte dos valores, conforme tabelas apresentadas na inicial às fls. 07/10, de forma que o réu teria efetuado descontos indevidos da conta da autora que, somados, perfizeram o montante de R$ 4.635,38. Quanto ao primeiro réu, Cielo, este defende inexistir irregularidades na contratação, impugnando os cálculos apresentados pela autora, que estariam em duplicidade. Não obstante, afirma que a antecipação de recebíveis consiste em um contrato de cessão de crédito, no qual se leva em consideração o calor a ser cedido, número de parcelas e risco da operação, de forma que incide um percentual sobre o valor líquido da venda. Já o corréu Banco Bradesco alega que é mero domicílio bancário para as movimentações feitas entre a autora e a gestora da "maquininha" (Cielo S/A), e que a requerente estava plenamente ciente dos encargos e taxas cobradas em cada operação. Esclarece que a conta da autora foi encerrada em 28/04/2016. Pois bem. Com vistas a dirimir dúvidas concernentes aos lançamentos e descontos realizados na conta da autora no período de outubro/2015 a agosto/2016, fora determinada a realização de perícia contábil. Segundo o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo (fls. 958/978) e posteriores esclarecimentos, dos documentos trazidos e disponibilizados pelas partes foi possível constatar que efetivamente a corré Cielo deixou de efetuar os repasses adequadamente. No mais, entendeu que para maiores esclarecimentos caberia ao corréu Cielo trazer mais dados para a análise: Cumpre ressaltar que as folhas 943/944 este Perito solicitou o detalhe das vendas correlacionando as cessões de crédito antecipadas, todavia, a Cielo não apresentou a devida documentação;(fl. 963) E ainda: h) Cumpre destacar que a conta bancária da Requerente foi encerrada em 28/04/16 (fls 816) e a última venda ocorreu em 20/06/16, ou seja, no período citado não seria possível a Cielo creditar as vendas com a conta bancária da parte Requerente no Bradesco estava encerrada. Em resposta ao quesito 8 do autor, se existiam valores a serem repassados pela corré Cielo, e em caso afirmativo elencar o valor de cada venda, data e mês de referência para viabilizar a atualização das cifras, respondeu: Vide, os ANEXO 01, deste Laudo Pericial Contábil. (fl. 965) E solicitados esclarecimentos, os trouxe o expert às fls. 996/997: a) Primeiramente, por falta de documentação o Laudo do Perito anterior restou inconclusivo e sem finalização. Segue a transcrição do desfecho/encerramento do Laudo do Perito Anterior: Portanto, se faz necessário que seja intimada a Requerida Cielo S/A para que preste esclarecimento referente aos saldo no importe de R$ 12.059,90, para onde foi repassado tais valores b) O Perito anterior se equivocou em somar os valores de venda e antecipações de recebíveis, ou seja, a antecipação de recebíveis não pode existir se não houver venda anterior, portanto, não se pode computar as duas cifras como recebível da Autora; c) Conforme ANEXO 02 do último Laudo Pericial Contábil, foi constatado que parte das antecipações de recebíveis no montante de R$ 6.280,82 não faz parte do período reclamado na exordial, sendo computado somente a quantia de R$848,35; d) Peço por gentileza que o Patrono da Autora leia atentamente o Laudo Pericial apresentado. Todas as cifras foram explicitadas detalhadamente no Laudo Pericial Contábil e seus anexos que resultou no resumo, como segue: Observa-se que o perito ressaltou (fl. 999) que o corréu Cielo deixou de apresentar documentos: Esclarecimento da Perícia: O trabalho Pericial foi elaborado com base em todos os documentos juntados aos autos, incluindo os documentos juntado pela Cielo de fls. 363/367. Cumpre ressaltar que este Perito solicitou os documentos necessários as fls. 904/905 e 943/944. Sendo os mesmos documentos solicitados pelo Perito anterior; Em resposta, a Cielo às fls 948/950, respondeu: Em relação ao primeiro pedido, no que se refere aos contratos/registros referentes à contratação do serviço de antecipação de recebíveis, diante do tempo decorrido, a Cielo não mais possui em arquivos essas informações. Também em relação ao segundo pedido, impossível a apresentação das informações conforme requerido pelo perito, uma vez que as antecipações de vendas são feitas por RO (Resumo de Operação) e não por vendas e parcelas específicas. A este respeito, cumpre observar que cabia ao corréu trazer mais detalhes acerca da operação financeira havida entre as partes. Primeiro, porque trata-se de uma relação de consumo que possui como principal controvérsia os descontos perpetrados pelo próprio requerido. Logo, é do réu o ônus de demonstrar a correção do serviço prestado e, ainda, de valer-se dos recursos necessários para a obtenção dos documentos que julgar necessários como gestora da "maquininha". Segundo, porque sendo o requerido especialista no serviço que se dispôs a prestar se faz notória a facilidade de acesso aos dados por este, não havendo que se falar em necessidade de atuação de terceiros. Ressalto o quanto destacado pelo perito, que após o encerramento da conta bancária da requerente junto ao corréu Bradesco não seria possível a Cielo efetuar os créditos de vendas posteriores a 28.04.2016. Por outro lado, e diferentemente do alegado pela requerente e pelo corréu Cielo em suas manifestações nos autos (fls. 1044/1048, 1056/1066, 1050/1052 e 1067/1071), inexiste omissão ou contradição no laudo apresentado. Na verdade, embora respeitada a discordância das partes no tocante às conclusões a que chegou o perito, imperioso o reconhecimento de que nada do que foi apontado mostrou-se capaz de elidir a higidez dos argumentos feitos pelo especialista nomeado pelo juízo. Nenhum fato relevante deixou de ser considerado, e todos os aspectos técnicos/contábeis da questão foram bem abordados pelo expert. Assim, considerando a competente exposição dolaudopericiale a expertise do seu elaborador, conclui-se que diante da inexistência de quaisquer outros elementos trazidos é de rigor a conclusão de que deixaram de ser repassados indevidamente à da autora o montante de R$ 3.830,43 que, atualizado até 22.03.2023, correspondia à quantia de R$ 9.464,32 (fl. 998). Procede, neste sentido, o pleito da autora para a condenação do corréu Cielo na devolução dos valores que não foram repassados. Com relação ao corréu Banco Bradesco, o que motivou sua inclusão no pólo passivo foi a recusa em apresentar os extratos bancários e a dúvida do autor quanto à quem recaía a responsabilidade pelo não pagamento dos valores referentes às vendas. No caso em exame, ocorreu apenas a falha na prestação de serviços ao consumidor, titular de conta bancária, que não teve atendido seu pedido administrativo para apresentação dos extratos, mesmo diante da notificação extrajudicial colacionada às fls. 52/56, os quais somente foram apresentados após intimação judicial proferida a fl. 756, não havendo responsabilidade do corréu Banco Bradesco em relação à falta do repasse de valores pelo corréu Cielo. Descabem, contudo, os pedidos de indenização por perdas e danos e devolução de R$ 940,49, estes supostamente pagos para cancelamento do serviço, relatório de vendas e depósito dos valores em atraso, cujo pagamento não restou demonstrado pela autora na inicial. Em relação aos alegados prejuízos decorrentes do alegado fechamento do escritório/sede da autora, estes não se mostraram devidamente relacionados com o ato praticado pelos réus. Com efeito, inexiste nos autos prova capaz de atestar que o desconto indevido na ordem de R$ 3.830,43 à época, num período inferior a um ano, foi o único fator que levou a requerente ao aludido fechamento. Ademais, não há nos autos histórico de faturamento ou balancetes que apontem que, à época dos descontos indevidos, nenhum outro recurso havia à disposição da empresa autora. Logo, não se mostra possível concluir que apenas os descontos indevidos perpetrados pelo corréu deram causa ao fechamento do escritório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a corré Cielo a pagar à autora o montante de R$ 3.830,43. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os descontos indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, a ré Cielo arcará com metade das custas e despesas processuais e a autora com a outra metade. Arcará a autora com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa em favor do patrono das partes adversas, sendo metade para cada uma, com exceção dos valores objeto da condenação. Por outro lado, o corréu Cielo arcará com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação efetiva em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º,do Código de Processo Civil; e o corréu Banco Bradesco com honorários no valor de R$ 1.000,00, de acordo com o artigo 85, §8º, do mesmo diploma legal. P.R.I.

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José Roberto Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 302064882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001944-75.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FAGALI CICCONE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001944-75.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Roberto dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que JOSÉ ROBER… Processo 1001944-75.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Roberto dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS move em face de BANCO ITAUCARD S/A. Alega o autor que celebrou cédula de crédito com a instituição financeira, para a aquisição de veículo automotor; que adquiriu o crédito de R$ 15.750,00, mas o valor a ser recebido pelo banco requerido é de R$ 51.304,40, como consequência de práticas abusivas que causam desequilíbrio entre as partes. Sustenta a lesividade ao consumidor com a adoção do sistema de amortização Price e a capitalização dos juros; a abusividade da cobrança da tarifa de contrato e do seguro de proteção financeira; e a desproporcionalidade do custo efetivo da operação. Requer a procedência da ação para revisar as cláusulas contratuais do financiamento, aplicando-se a metodologia de cálculo Gauss de juros; afastando o regime de juros compostos, bem como as tarifas indevidas e o seguro; e condenando o requerido na devolução dos valores em dobro; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória (fls. 73/74). Contestação a fls. 82/106. Aduz o banco requerido, em síntese, a legitimidade do custo efetivo total, que demonstra ao cliente a discriminação de todas as tarifas, serviços e porcentagens de juros sobre o financiamento; a legalidade da capitalização de juros, assim como da cobrança de tarifas e serviços, efetivamente contratados e prestados; a ausência de valores passíveis de repetição; a vedação ao enriquecimento ilícito; e a inexistência de dano material violação da boa-fé objetiva. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de provas, tampouco na designação da audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO CONTRATO A parte autora impugna a cédula de crédito bancário (CCB) celebrada com a instituição financeira demandada, por meio da qual adquiriu o crédito de R$ 15.750,00 para a aquisição de automóvel, e obrigou-se ao pagamento do montante pré-determinado de R$ 51.304,40. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Açãorevisional- Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade doCDC, no caso vertente - Contrato firmado porpessoafísica- (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. O próprio STJ editou duas súmulas a respeito: Súmula n. 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E: Súmula n. 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 42,57%, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (3,00%), condição que por si só valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Deste modo, a cobrança dos juros capitalizados mensalmente é legítima na espécie. DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte autora, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 3,00% e anual de 42,57%. Além disso, não se olvida que o custo efetivo da operação discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios, porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua discriminação. Na hipótese: 3,67% ao mês e 54,96% ao ano. A propósito, já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Estava, assim, devidamente esclarecido o contratante quanto a todos os valores que pagaria pelo crédito adquirido, não havendo que se falar na abusividade dos juros remuneratórios e, muito menos, na repetição de valores de juros. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A utilização da Tabela Price no cálculo dos juros, como sistema de amortização da dívida, não é ilegal: A Tabela Price é ferramenta para definição de prestações de igual valor, a partir da taxa de juros, período de duração da obrigação e preço pré-definidos. Se o uso desta ferramenta precede o contrato, dele se valendo a financeira para definir o valor das prestações, nada justifica a decomposição dos princípios matemáticos nela inseridos. Sendo assim, se as prestações do contrato foram convencionadas em valor pré-fixado, não há porque se falar em abusividade, redução dos juros remuneratórios ou afastamento da capitalização (21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, VOTO Nº: 18709 APEL.Nº: 0003677-88.2012.8.26.0302 COMARCA: JAÚ APTE. : MARISA APARECIDA REZENDE DE MATOS (JUST GRAT) APDO. : BANCO J SAFRA S/A, da Comarca de Jaú, o julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA ROCHA (Presidente), ADEMIR BENEDITO E ITAMAR GAINO. São Paulo, 6 de maio de 2013. Rel. Des. Maia da Rocha). Tal sistema é amplamente adotado no mercado de crédito, não revelando qualquer irregularidade: APELAÇÃO. Açãorevisionalde contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que comprovou o serviço de registro do contrato. Anotação do gravame. Devolução não cabível. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição do valor pago na forma simples. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Devolução devida na forma simples. Ausência de prova de dolo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1006502-60.2022.8.26.0003, Rel. Cláudio Marques, j. 02.03.2023, g/n). Não bastasse, inexiste previsão contratual ou outra razão jurídica para a adoção de método de amortização diverso. DAS TARIFAS CONTRATUAIS Avaliação de Bem No julgamento do Tema 958 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.578.553/SP) restou consolidado o entendimento de que a cobrança da tarifa de avaliação de bem depende de demonstração da efetiva prestação de serviços. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou um termo de avaliação de veículo (fls. 118) com mínimo preenchimento de dados do veículo, o que não demonstra satisfatoriamente a prestação do serviço. Nesse sentido: Tarifa deavaliação de bem- Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 250,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC e com o art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora não foipreenchidoou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir - Sentença reformada nesse ponto. (...). (TJSP, Apel. 1061519-81.2022.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, j. 11.07.2024). Assim, afasto a cobrança da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 586,00. Registro de Contrato A cobrança pela tarifa de registro de contrato frente ao consumidor apenas é válida no caso da efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. É o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). No caso dos autos é válida a cobrança da referida tarifa. Isso porque ficou evidenciado o serviço prestado através dos documentos trazidos a fls. 56: certificado de registro e licenciamento de veículo com inclusão de gravame de alienação fiduciária; e fls. 123: demonstrativo de inclusão de gravame. Nesse sentido, o E. TJSP: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - sentença de parcial procedência - recurso de ambas as partes. TARIFA DE CADASTRO - recurso do banco - pedido não deduzido pelo autor, posto que não houve cobrança da mencionada tarifa - r. sentença que discorreu sobre o tema de forma genérica e hipotética - recurso do banco não conhecido. TARIFA DEREGISTRO DE CONTRATO- recurso do banco - questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco - análise do caso concreto - apresentação deCRLVcom registro da alienação fiduciária - possibilidade de cobrança da tarifa deregistro de contrato- recurso do banco provido. (...). (Apel. 1024447-23.2019.8.26.0405, Rel. Achile Alesina, j. 11.06.2020). Assim sendo, não há que se falar em abusividade na tarifa de registro pactuada entre as partes (R$ 106,76), mantendo-se sua cobrança. Do Seguro O contrato estipula o seguro mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 858,59. Cuida-se de encargo cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso, não há prova de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), o que configura conduta abusiva e revela a venda casada: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596 do STF - precedentes do STJ - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - capítulo de sentença mantido. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - tarifa de cadastro que podia ser cobrada - previsão contratual - validade da tarifa de cadastro prevista depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566 do STJ - sentença mantida quanto ao tópico.SEGUROPRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - existência no contrato de cláusula optativa peloseguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - situação que se reproduziu no caso do serviço de assistência (impossibilidade de escolha) - mesmo raciocínio a ser aplicado à hipótese - cobranças doseguroe do serviço de assistência que devem ser afastadas - capítulo de sentença reformado. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1017513-92.2022.8.26.0001, Rel. Castro Figliolia, j. 30.05.2024). Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro frente ao autor. DO IOF A cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), na forma financiada, foi considerada legal pelo C. STJ: (...) 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp. n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Portanto, em se tratando de tributo compulsório incidente sobre a operação de crédito formalizada entre as partes, é indiscutível que seja devido, mantendo-se a cobrança frente ao contratante. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, "é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" - O referido imposto está previsto no contrato discutido nestes autos -Alíquota adicionalque tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 - Cobrança lícita - Recurso improvido, neste tópico. (TJSP, Apel. 1014162-11.2022.8.26.0002, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.01.2023). DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, com atualização monetária pelos índices da Tabela do E. TJSP, desde o pagamento, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, desde que comprovados os desembolsos. Contrato -(...) Comissão de permanência - Abuso na cláusula contratual que permite a cobrança cumulada com outros encargos moratórios - Exegese da Súmula n. 472 do Col. STJ - Cláusula aplicável com ressalvas - Cobrança cumulada verificada em concreto - Eventualindébitogerado pela cumulação da comissão de permanência com a multa moratória objeto de liquidação por arbitramento (arts. 509, inciso I e 510, ambos do CPC de 2015) - Repetição simples devida - Parcial procedência da pretensão - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJSP, Apel. 1004670-31.2015.8.26.0037, Rel. Cerqueira Leite, j. 12.07.2017). A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora das tarifas bancárias de seguro e avaliação de bem, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária, desde os desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a dividirem as custas e despesas processuais. Deverão, ainda, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no que toca ao autor. P. I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP)

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Anderson Dos Santos Mathias x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296002427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002146-52.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS MATHIAS

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FAGALI CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002146-52.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Anderson dos Santos Mathias - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação Rev… Processo 1002146-52.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Anderson dos Santos Mathias - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que ANDERSON DOS SANTOS MATHIAS move em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que celebrou contrato de cédula de crédito bancário com a instituição financeira, financiando a importância de R$ 15.500,00 e assumindo a dívida de R$ 39.025,08; mas que verificou práticas abusivas que ensejaram desequilíbrio entre as partes. Sustenta a ilegalidade do regime composto de capitalização dos juros e do sistema "price" de amortização do débito; e a abusividade da tarifa administrativa de cadastro exigida pelo banco, bem como do IOF e o seguro de proteção financeira. Requer a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para revisar as cláusulas contratuais do financiamento, afastando-se os encargos abusivos e condenando a parte ré na devolução dos valores abusivos pagos, em dobro; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Concedida a gratuidade processual e indeferidas as tutelas provisórias (fls. 100/101). Contestação a fls. 109/124. Aduz o banco requerido, em síntese, a ausência dos pressupostos da gratuidade de justiça; a inépcia da inicial; o equívoco no valor dado à causa; a possibilidade da capitalização mensal de juros e da utilização da Tabela Price para amortização; a legalidade da tarifa de cadastro e do seguro de proteção financeira; a exigibilidade do IOF; e a inexistência de indébito a ser repetido. Requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos e condenada a parte autora no pagamento das verbas sucumbenciais. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pela postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos que instruíram a inicial, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. Nem a contração de advogado particular enseja condição que, por si só, afasta a concessão do benefício: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." (art. 99, § 4º do Código de Processo Civil). Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DOVALORDACAUSA O valor atribuído pelo autor atende à previsão legal, correspondendo ao proveito econômico indicado com a demanda, isto é, o valor controverso do contrato apurado pela parte, que resulta, ainda, no indébito cuja repetição persegue. Nesse sentido: REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor indicado na exordial que representa a pretensão autoral. (TJSP, Apel. 1002768-48.2020.8.26.0108, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.06.2022). Desta feita, REJEITO a impugnação para manter o valor atribuído à causa. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA A ação revisional proposta revela-se adequada como meio para discussão do contrato e das cobranças dele decorrentes, estando presente o interesse processual: Revisional. Mútuos bancários. Crédito disponibilizado em conta corrente. Preliminar. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. Descabimento. Revisão de pactos. Possibilidade. Reconhecimento pelo ordenamento jurídico até mesmo em hipótese de contrato findo, consoante disposição da Súmula 297 do STJ. Rejeição. Revisional. (...). (TJSP, Apel. 1000672-45.2011.8.26.0506, Rel. Sérgio Rui, j. 02.02.2017). A parte autora delimitou as cláusulas sobre as quais pretende a revisão/declaração de nulidade e indicou os encargos exigidos que entende ilegítimos, razão pela qual não há que se falar na inépcia da inicial por desatendimento ao art. 330, §§ 1º e 2º do CPC, sendo certos e determinados os pedidos. DO CONTRATO A parte autora impugna a cédula de crédito bancário (CCB) n. 1.01629.0000471.22, celebrada com a instituição financeira demandada, por meio da qual adquiriu o crédito de R$ 15.500,00 (fls. 64, 'B') para a aquisição de automóvel, e obrigou-se ao pagamento do montante pré-determinado de R$ 29.017,08 (fls. 64, 'H'). DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Açãorevisional- Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade doCDC, no caso vertente - Contrato firmado porpessoafísica- (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. No caso, a parte autora se insurge contra os juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira nos contratos, alegando-os abusivos. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 38,96%, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (2,78%), condição que valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Além disso, o instrumento dispõe expressamente que a dívida corresponde ao "valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios à taxa efetiva mensal indicada, capitalizados mensalmente, (...)" (fls. 64, 1. Do Financiamento do Veículo). Deste modo, a cobrança dos juros capitalizados mensalmente é legítima na espécie. DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte autora, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 2,78% e anual de 38,96%. Ainda que tais índices superem a média praticada no mercado para operações da espécie ao tempo da contratação, não ensejam flagrante abusividade quando contêm discrepância razoável, o que é o caso dos autos. O E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de Veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - Textualmente prevista a cobrança dos juros de forma capitalizada no instrumento celebrado entre as partes - Abusividade não verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - (..). (Apel. 1005707-39.2021.8.26.0278, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 17.05.2022, g/n). Além disso, não se olvida que o custo efetivo da operação discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios, porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua discriminação. Na hipótese: 3,82% ao mês e 57,77% ao ano. A propósito, já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Estava, assim, devidamente esclarecido o contratante quanto a todos os valores que pagaria pelo crédito adquirido, não havendo que se falar na abusividade dos juros remuneratórios e, muito menos, na repetição de valores de juros. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A utilização da Tabela Price no cálculo dos juros, como sistema de amortização da dívida, não é ilegal: A Tabela Price é ferramenta para definição de prestações de igual valor, a partir da taxa de juros, período de duração da obrigação e preço pré-definidos. Se o uso desta ferramenta precede o contrato, dele se valendo a financeira para definir o valor das prestações, nada justifica a decomposição dos princípios matemáticos nela inseridos. Sendo assim, se as prestações do contrato foram convencionadas em valor pré-fixado, não há porque se falar em abusividade, redução dos juros remuneratórios ou afastamento da capitalização (21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, VOTO Nº: 18709 APEL.Nº: 0003677-88.2012.8.26.0302 COMARCA: JAÚ APTE. : MARISA APARECIDA REZENDE DE MATOS (JUST GRAT) APDO. : BANCO J SAFRA S/A, da Comarca de Jaú, o julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA ROCHA (Presidente), ADEMIR BENEDITO E ITAMAR GAINO. São Paulo, 6 de maio de 2013. Rel. Des. Maia da Rocha). Tal sistema é amplamente adotado no mercado de crédito, não revelando qualquer irregularidade: APELAÇÃO. Açãorevisionalde contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que comprovou o serviço de registro do contrato. Anotação do gravame. Devolução não cabível. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição do valor pago na forma simples. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Devolução devida na forma simples. Ausência de prova de dolo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1006502-60.2022.8.26.0003, Rel. Cláudio Marques, j. 02.03.2023, g/n). Não bastasse, inexiste previsão contratual ou outra razão jurídica para a adoção de método de amortização diverso. DAS TARIFAS CONTRATUAIS A parte autora impugnou, especificamente, a cobranças das tarifas de cadastro e seguro. Do Cadastro O C. STJ sumulou entendimento no seguinte sentido: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É a jurisprudência do E. TJSP: (...) TARIFA DE CADASTRO- Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastroem contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Apel. 1013133-40.2016.8.26.0032, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 02.09.2019). Na espécie, como o autor anuiu expressamente com o encargo no ato da contratação, convencionado mediante o início do relacionamento entre as partes, sem qualquer evidência de relação pretérita, é legítima e deve ser mantida a cobrança da tarifa no valor de R$ 1.000,00. Do Seguro O contrato estipula o seguro mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 1.005,95. Cuida-se de encargo cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso, não há prova de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), o que configura conduta abusiva e revela a venda casada: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596 do STF - precedentes do STJ - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - capítulo de sentença mantido. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - tarifa de cadastro que podia ser cobrada - previsão contratual - validade da tarifa de cadastro prevista depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566 do STJ - sentença mantida quanto ao tópico.SEGUROPRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - existência no contrato de cláusula optativa peloseguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - situação que se reproduziu no caso do serviço de assistência (impossibilidade de escolha) - mesmo raciocínio a ser aplicado à hipótese - cobranças doseguroe do serviço de assistência que devem ser afastadas - capítulo de sentença reformado. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1017513-92.2022.8.26.0001, Rel. Castro Figliolia, j. 30.05.2024). Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro frente à autora, no valor de R$ 1.005,95 (fls. 64, C.5). DO IOF A cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), na forma financiada, foi considerada legal pelo C. STJ: (...) 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp. n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Portanto, em se tratando de tributo compulsório incidente sobre a operação de crédito formalizada entre as partes, é indiscutível que seja devido, mantendo-se a cobrança frente ao contratante. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, "é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" - O referido imposto está previsto no contrato discutido nestes autos -Alíquota adicionalque tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 - Cobrança lícita - Recurso improvido, neste tópico. (TJSP, Apel. 1014162-11.2022.8.26.0002, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.01.2023). DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, com atualização monetária pelos índices da Tabela do E. TJSP, desde o pagamento, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, desde que comprovados os desembolsos. Contrato -(...) Comissão de permanência - Abuso na cláusula contratual que permite a cobrança cumulada com outros encargos moratórios - Exegese da Súmula n. 472 do Col. STJ - Cláusula aplicável com ressalvas - Cobrança cumulada verificada em concreto - Eventualindébitogerado pela cumulação da comissão de permanência com a multa moratória objeto de liquidação por arbitramento (arts. 509, inciso I e 510, ambos do CPC de 2015) - Repetição simples devida - Parcial procedência da pretensão - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJSP, Apel. 1004670-31.2015.8.26.0037, Rel. Cerqueira Leite, j. 12.07.2017). A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora da tarifa bancária de seguro, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária, desde os desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a dividirem as custas e despesas processuais. Deverão, ainda, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no que toca ao autor. P. I. - ADV: GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1006502-58.2025.8.26.0099

ID: 324373079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. PALIS LTDA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BIAMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-58.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A. G. Palis Ltda -me - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por A. G. PALIS LT… Processo 1006502-58.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A. G. Palis Ltda -me - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por A. G. PALIS LTDA ME em face de ALLERGY CLÍNICA MÉDICA LTDA. e JOSÉ FRANCISCO AMARAL TOLEDO, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 47.929,21, oriundo de negócio jurídico firmado entre as partes para prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão, representado pela duplicata mercantis (fl. 30), vencida em 10 de setembro de 2024, que não foi adimplida pela parte executada. Anoto, para fins de controle, que a petição inicial está lastreada e fundamentada em duplicata mercantil sem aceite, contrato de prestação de serviços e termo aditivo (fls. 14/28) e termo de retirada de equipamento assinado pela executada (fls. 32/33). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do WhatsApp da executada, indicados na petição inicial (fl. 1). I- Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pelo juiz: Consoante previsão expressa contida no art. 827 do Código de Processo Civil, ao despachar a petição inicial no processo de execução o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. Imperioso ressaltar que os honorários sucumbenciais são únicos, os quais são fixados pelo juiz no início da ação de execução de título extrajudicial (art. 827, CPC), não havendo dupla incidência destes e com outros estipulados com o devedor inadimplente, sob pena de bis in idem. Pontua-se que os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz, com base nos parâmetros fixados em lei (art. 85 CPC), não se vinculando ao percentual previsto em contrato. Nesse sentido, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo sucumbência recíproca, devem as despesas processuais e os honorários advocatícios serem, recíproca e proporcionalmente, distribuídos e compensados entre os litigantes. 2 - Os honorários judicialmente arbitrados devem respeitar às regras insertas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se vinculando o MM. Juiz àqueles daqueles ajustados entre as partes." (TJMG, relator: leite Praça, AC 10024131026874001 MG, j. 13.03.14). Ademais, os honorários estipulados pelas partes em contrato são devidos se o débito for quitado extrajudicialmente. Ajuizada ação, cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários de sucumbência devido, conforme previsto no art. 827, do Código de Processo Civil. Havendo o ajuizamento de execução, impõe-se a fixação de honorários nos moldes da Lei Processual. Não pode o vínculo contratual sobrepor-se àquilo que resta estabelecido por lei. Os honorários contratuais e os previstos em lei não podem ser cumulados, caso contrário, configurar-se-ia bis in idem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de títulos executivos extrajudiciais (contrato de locação e confissão de dívida). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. Alegação de excesso e que os valores são oriundos de salário. Ausência de provas de que os valores contritos sejam provenientes de salário recebido pela agravante, por suposta atuação como autônoma. Ausência de excesso em relação ao aluguéis. Possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo. Honorários contratuais, contudo, que devem ser afastados, em razão da fixação, no percentual de 10%, nos termos do art. 827, caput e § 1º, do CPC. Vedação ao bis in idem. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." sem destaque no original. (TJ-SP - AI: 2170933-74.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/09/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2020) "Embargos à execução Instrumento particular de confissão de dívida Novação Título executivo extrajudicial Juros remuneratórios Decreto 22.626/33 Excesso de execução Honorários sucumbenciais Convenção prévia entre as partes. 1 O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, restando irrelevante a ausência de apresentação das duplicatas em aberto que lhe deram origem, mesmo porque, referido instrumento representa novação de dívidas representadas por tais títulos. 2 Não demonstrado que, ao firmarem instrumento particular de confissão de dívida, tenham-no feito com vício de consentimento, os embargantes respondem pela cobrança, nos termos desse contrato, não havendo elementos para invalidá-lo. 3 Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios expressamente pactuados à taxa de 1,5% a.m., por não excederem ao dobro da taxa legal (1% a.m., conforme artigos 406, CC e 161, § 1º do CTN), e por não versar a avença sobre mútuo civil, nos termos dos artigos 1º "caput", do Decreto-Lei 22.626/33 e 591 do Código Civil. 4 Não tendo os embargantes apontado qualquer justificativa plausível para que o valor do débito seja declarado excessivo, não há que se falar em execução indevida. 5 Questões alusivas aos parâmetros de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais referem-se a normas processuais de ordem pública, que dependem de condenação judicial, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes, nos termos do art. 85 do CPC. Embargos parcialmente procedentes. Recursos impróvidos, com observação." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1048778-40.2017.8.26.0114, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 01/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal do embargante - Execução fundada em instrumento particular de novação de dívida devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas Ação executiva devidamente instruída Cerceamento de Defesa Inocorrência - Pretensão de revisão das negociações anteriores Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor Excesso de execução - Encargos Moratórios - Honorários advocatícios contratuais - Previsão que deixa de ser exigível quando judicializada a lide Valor excluído do saldo devedor - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1058454-20.2018.8.26.0100, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 14/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) Desse modo, ficam afastados os honorários de 20% incluídos pela exequente na memória de cálculo (fl. 34). No prazo de 5 (cinco) dias, a parte exequente deverá: 1) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º CPC; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o seu número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. II- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. Com a vinda da nova planilha de cálculo do débito, CITE-SE a parte requerida: 1) ALLERGY - CLÍNICA MÉDICA LTDA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Euclides Pacheco, 790, Vila Gomes, São Paulo - SP, CEP: 03321-000); b) e-mail (allergy_clinica@hotmail.com); c) whatsapp (11) 94751-1213; 2) JOSÉ FRANCISCO AMARAL TOLEDO por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Itapeti, 515, apto 121, Tatuapé, São Paulo - SP, CEP: 03324-002); b) e-mail (não informado); c) whatsapp (não informado), consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Caso o AR da carta de CITAÇÃO da executada pessoa FÍSICA retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida pessoa jurídica for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para para defesa dos interesses do devedor, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça defesa, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III- Penhora e constatação de bens Citada a parte executada e após recolhida a guia de diligência do oficial de justiça, encaminhe-se o presente mandado, a fim de que o oficial de justiça realize tentativa de penhora e avaliação de bens, bem como constatação, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 518,28, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada ALLERGY - CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 02.832.316/0001-75 e JOSÉ FRANCISCO AMARAL TOLEDO CPF/MF n° 126.742.388-95, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs (R$ 222,12), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado a executada, sem nova conclusão, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga ficha cadastral completa atualizada da pessoa jurídica perante a JUCESP, contendo o endereço. Havendo novo endereço não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta AR (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06) ou da despesa postal (R$ 32,75), em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, conforme o caso. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, 1º, do CPC. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta, sendo desnecessário o esgotamento das pesquisas e/ou a realização de diligências complementares. Nesse sentido, a jurisprudência: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - Tentativa infrutífera de citação em endereço constante dos registros mantidos na JUCESP Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos Desnecessidade de realização de diligências complementares - Citação por edital deferida RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008623-02.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o reclamo de nulidade da citação por edital da pessoa jurídica. Validade da citação por edital, uma vez que não localizada no endereço indicado no cadastro da JUCESP e outros endereços diligenciados. Responsabilidade da pessoa jurídica em manter atualizado o cadastro nos órgãos competentes. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2149700-16.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) 3) Caso não haja novo endereço ou a diligência realizada no endereço constante no cadastro da JUCESP reste infrutífera, considerando-se a parte executada em lugar incerto e não sabido: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as diligências para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão do nome da devedora ALLERGY - CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 02.832.316/0001-75 com sede rua Euclides Pacheco, 790, Vila Gomes, São Paulo - SP, CEP: 03321-000 e JOSÉ FRANCISCO AMARAL TOLEDO CPF/MF n° 126.742.388-95 , residente na rua Itapeti, 515, apto 121, Tatuapé, São Paulo - SP, CEP: 03324-002, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 128,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existê - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP)

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