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Processo nº 1006513-19.2025.8.26.0348

ID: 295407173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006513-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHANY FERREIRA COPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Atlética Industrial - Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumá… Processo 1006513-19.2025.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Associação Atlética Industrial - Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)

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Luciana Lima De Souza Gonçalves x Banco Pan S.A.

ID: 326235916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002150-90.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LIMA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002150-90.2025.8.26.0320 (processo principal 1006513-11.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Lima de Souza Gonçalves - BANCO PAN S.A. - Rep… Processo 0002150-90.2025.8.26.0320 (processo principal 1006513-11.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Lima de Souza Gonçalves - BANCO PAN S.A. - Republicação da Decisão de fls.302, visto que na anterior não constou o advogado da parte executada, para REGULARIZAÇÃO DAS INTIMAÇÕES:"Vistos. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito apurado a título de multas diárias por atraso no cumprimento da obrigação, de R$2.500,00, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito a referida multa e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Int." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP)

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Processo nº 1006513-25.2025.8.26.0152

ID: 328419684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006513-25.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORACAROLINE CHALEGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYON AVELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-25.2025.8.26.0152 - Imissão na Posse - Imissão - Deboracaroline Chalegre - Defiro a assistência, anotando-se. Pelos documentos juntados com a exordial, verifico que a autora adquiriu… Processo 1006513-25.2025.8.26.0152 - Imissão na Posse - Imissão - Deboracaroline Chalegre - Defiro a assistência, anotando-se. Pelos documentos juntados com a exordial, verifico que a autora adquiriu(ram) da Caixa Econômica Federal, o imóvel objeto da matrícula n.º 134.998 do CRI da Comarca de Cotia (fls. 27/31). Assim, constata-se que o(s) autores adquiriu(ram) regularmente o imóvel da Caixa Econômica Federal. Com a aquisição do bem, este(s) passa(m) a ter direito à posse plena, direta e exclusiva do imóvel, e tal pretensão deve ser exercitada contra quem indevidamente a detém. Nesse diapasão, o pedido liminar de imissão na posse deve ser deferido, já que presentes os requisitos para a sua concessão, atinentes à prova inequívoca de que o(s) postulante(s) é(são) proprietário(s) do imóvel e de que está(ã)o na iminência de sofrer dano de difícil reparação, tendo em vista a dificuldade de obter(em) do(s) ocupante(s) ressarcimento(s) de eventuais prejuízos caso permaneça(m) na posse do imóvel. Anote-se, ainda, que eventual discussão sobre a regularidade da compra e venda que deu ensejo à aquisição do imóvel pelo(s) autor(es) não se constitui em óbice para a desocupação liminar. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela e determino a expedição de mandado de imissão de posse em favor da autora Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite(m)-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário, ficando para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação, se necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARYON AVELINO DOS SANTOS (OAB 128574/SP)

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Processo nº 1006513-26.2024.8.26.0066

ID: 277970745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006513-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. N.

Intimação

Advogados:

ALISON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alison dos Santos (OAB 439996/SP) Processo 1006513-26.2024.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. L. N. - Defiro a(s) parte(s) requerido os benefícios da assistência judici… ADV: Alison dos Santos (OAB 439996/SP) Processo 1006513-26.2024.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. L. N. - Defiro a(s) parte(s) requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita e, para defender os seus interesses nomeio o Doutor Alison dos Santos, conforme indicação de folhas 92. Anote-se. Cinge-se a discussão a respeito da necessidade da parte autora e da possibilidade da parte ré em lhe pagar alimentos. O art. 370 do CPC prevê que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). Esclareço que não há distinção entre a pessoa física e o empresário individual, que apenas cria um CNPJ para fins meramente fiscais, visando um melhor tratamento que lhe confere a lei. Não há constituição de uma nova personalidade jurídica, razão pela qual inexiste pessoa a ser incluída na lide, podendo a parte autora pleitear pesquisas de bens com relação à mencionada pessoa. Defiro a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD em relação ao CPF e CNPJ, as quais terão como o objetivo a constatação da real capacidade econômico-financeira do alimentante, amotivar minimamente a vinda de tantos elementos probatórios quantossejam necessários a possibilitar a análise e prolaçãode sentença com o alcance necessário e sem que haja anulação em grau recursal. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida de exceção ao disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, devendo ser comprovada a necessidade e pertinência. No caso em tela, conforme acima mencionado, há fundadas suspeitas de alegações inverídicas nos autos a dificultar a apuração da possibilidade do alimentante, o que permitirá a outorga da prestação jurisdicional e o regular desenvolvimento do processo. Vale mencionar quea ferramenta SISBAJUD possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros por meio de soluções tecnológicas (denominadas doravante de fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema SISBAJUD. Anote-se que o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Com o resultado das pesquisas, manifestem-se as partes. Intime-se.

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Processo nº 1006513-75.2024.8.26.0664

ID: 326430607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006513-75.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES GONZALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL SCHNACK DE OLIVEIRA

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JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-75.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lourival Alves Gonzales - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do execut… Processo 1006513-75.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lourival Alves Gonzales - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do executado, tornem conclusos para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Renato da Silva Leandro para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ 3.324,96 e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. - ADV: PEDRO GABRIEL SCHNACK DE OLIVEIRA (OAB 390016/SP), JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP)

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Victoria Sayuri Kuriyama x Ifood Agencia De Serviços De Restaurantes Ltda

ID: 297640387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024458-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA SAYURI KURIYAMA

Polo Passivo:

IFOOD AGENCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO MAHFUD JUNIOR

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Processo 1024458-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Sayuri Kuriyama - Ifood Agencia de Serviços de Restaurantes Ltda - Ante o exposto, com fundamen… Processo 1024458-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Sayuri Kuriyama - Ifood Agencia de Serviços de Restaurantes Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do previsto no artigo 406, do Código Civil (nova redação); para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido e acrescido de juros de mora a partir da publicação desta, conforme artigo 406, do Código Civil, observando-se a nova redação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), ADOLPHO MAHFUD JUNIOR (OAB 9818/SC)

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Processo nº 1006513-77.2025.8.26.0361

ID: 312163617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006513-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-77.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela do interdito J.C.D.R. formulado por C.A.R., irmão do cura… Processo 1006513-77.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela do interdito J.C.D.R. formulado por C.A.R., irmão do curatelado. A interdição foi decretada no processo nº 0005190-21.2007.8.26.0091, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Brás Cubas (atual 2ª Vara da Família e das Sucessões) desta Comarca, tendo sido nomeado curador o Sr. P.R.D.L. Segundo consta nos autos, em razão da ocasião do falecimento de P.R.D.L., em 11 de fevereiro de 2025, o curatelado se encontra em estado de desamparo, porquanto não há mais quem represente seus interesses e, portanto, pleiteia o requerente pela sua nomeação como curador definitivo do interdito. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado (fls. 254/255). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, restou demonstrado comprovado nos autos o vínculo de parentesco entre o requerente e o interditado, bem como que este foi, de fato, interditado (fls. 10). Desta forma, vislumbro que o Sr. C.A.R. ostenta condições de assumir a curatela, havendo vínculo de parentesco entre ele e o curatelado, não havendo nada que o impeça de ser nomeado para tal encargo, vez que se demonstra apto para tanto. Dispositivo. Pelo exposto e diante da concordância do Ministério Público (fls. 254/255), JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio C.A.R. curador de J.C.D.R., em substituição a P.R.D.L. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Expeça-se mandado de averbação da substituição de curatela ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mogi das Cruzes para que proceda, à margem de Registro de Emancipações, Interdições e Ausências, a averbação da substituição da Curatela. A especialização da hipoteca legal fica dispensada. Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida à parte autora. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: JOSE MARIANO MEDINA (OAB 54952/SP)

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A. P. P. G. x F. S. I.

ID: 276258667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-45.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. P. G.

Polo Passivo:

F. S. I.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1006513-45.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. P. G. - Reqdo: F. S. I. - 1. Ante o expost… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1006513-45.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. P. G. - Reqdo: F. S. I. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: à obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear a realização da(s) cirurgia(s) plástica(s) reparadora(s) não estética(s) pós-bariátrica(s): a) dermolipectomia abdominal reparadora não estética para correção de abdome em avental; b) correção cirúrgica de hérnia umbilical; e c) plástica mamária reconstrutora não estética /mastopexia com prótese de silicone (esquerda e direita), em clínica ou estabelecimento da rede credenciada à operadora do plano de saúde. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para impor à parte requerida a obrigação de fazer, consistente na internação e realização do(s) procedimento(s) cirúrgico(s) mencionados, em clínica ou estabelecimento da rede credenciada, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). As providências necessárias à realização da internação e cirurgia deverão ter início no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal da requerida desta decisão. Em caso de descumprimento injustificado, pela ré, da obrigação estabelecida nesta decisão no prazo acima assinalado, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte e que resultou da sucumbência parcial de seu ex adverso. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1006513-87.2025.8.26.0099

ID: 325609090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006513-87.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006513-87.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça em razão da ausência… Processo 1006513-87.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça em razão da ausência de plausibilidade das alegações e por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830RR096061, ano e modelo 2024, cor vermelha, placa SUW7D39, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 1402019944, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Paulo Jose Da Silva x Time Express Ltda

ID: 278497042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007898-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

TIME EXPRESS LTDA

Intimação

Advogados:

LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS

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DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

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ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXP… ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXPRESS LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte controverte a análise probatória e, dentre outros argumentos, afirma a existência de trânsito em julgado relativamente à decisão de declínio da competência. De início, afasto o cabimento dos embargos de declaração relativamente aos argumentos quanto à análise da prova, bem como ao procedimento do juízo, observado que foi viabilizado às partes manifestação a respeito da produção probatória (fl. 277). Por sua vez, relativamente ao trânsito em julgado da decisão que determinou o declínio da competência, observe-se que a sentença prolatada não declinou da competência ao juízo do trabalho relativamente à controvérsia inicial, mas a analisou sob a perspectiva que se encontra sob atribuição do juízo estadual, em estrita observância aos precedentes mencionados. No mais, este juízo não detém de competência para analisar a questão sob a perspectiva da existência do vínculo de emprego, mas apenas quanto à inaplicabilidade de Lei n.º 11.442/2007. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

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