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Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

ID: 321167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pú… Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297077729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-39.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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JEREMIAS DA SILVA SANTANA

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Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297076586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006542-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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JEREMIAS DA SILVA SANTANA

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Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Processo nº 1005209-83.2024.8.26.0650

ID: 302569752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1005209-83.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS COSTA GARCIA

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Processo 1005209-83.2024.8.26.0650 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - C.V.G.R. - Vistos, Primeiramente, observo que a exequente atingiu a maioridade civil. Regularize-se, portanto, s… Processo 1005209-83.2024.8.26.0650 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - C.V.G.R. - Vistos, Primeiramente, observo que a exequente atingiu a maioridade civil. Regularize-se, portanto, sua representação processual com a apresentação de procuração subscrita por ela, que passa a demandar em juízo em nome próprio. Em que pese a pretensão da exequente, entende essa magistrada ser inviável a cumulação de ritos quanto ao cumprimento da sentença de alimentos, onde se pretende a prisão, em razão de algumas parcelas devidas, e a expropriação de bens do executado, em razão de outras parcelas pretéritas, no mesmo feito. A celeuma causada no trâmite dos autos na forma pretendida, notadamente se não houver o pagamento do valor devido a título de prisão (o que, comumente, ocorre na esmagadora maioria das vezes), causará apenas transtornos às partes e enorme prejuízo aos interesses dos exequentes. Esclareça-se que nem todas as parcelas podem ser cobradas com o uso da prisão civil, ficando esta restrita às parcelas vencidas no máximo três meses antes do ajuizamento do pedido, bem como as vincendas. As parcelas anteriores a este período podem ser cobradas, desde que não afetadas pela prescrição, mas neste caso deve ser adotado o procedimento de cumprimento de sentença de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC/2015) ou o do desconto em folha (art. 528 e 529 CPC/2015). Além disso, enorme confusão iria ser causada em razão dos prazos aplicáveis e dos meios de defesa do executado, caso adotado ambos os procedimentos nestes único feito. Veja-se que: A) sob o rito do art. 528, tem o executado o prazo de 03 dias para pagar, comprovar que já pagou, ou apresentar justificativa, sob pena de ser preso. B) Já sob o rito do art. 523, tem o executado:B.1) o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o débito. Não ocorrendo o pagamento, será ele acrescido de multa e honorários (art. 523, § 1º); B.2.) Transcorrido o prazo do art. 523 (prazo para pagamento), tem o executado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação). Ou seja, enquanto que na primeira hipótese se decreta a prisão, depois de concedido o prazo de 03 (três) dias para o executado, na segunda hipótese se determina a penhora, com prazos e atos distintos em cada uma das etapas, o que em nada beneficia o menor. Portanto, a questão não se mostra singela como faz crer a parte exequente. Na forma pretendida, a prestação jurisdicional apenas se tornará onerosa em demasia. É fato a possibilidade de confusão dos meses devidos por um rito e por outro. A prática forense demonstra isso no dia a dia. A título de exemplo, basta que um único valor devido que leve à expropriação de bens seja erroneamente lançado como fundamento para a prisão do executado. Pronto, está criada a celeuma, vindo o executado com justificativas e petições dizendo que sob determinado valor seria cabível a penhora, e não a prisão. Ou, então, basta o entendimento diverso do juízo para que seja a exequente que se sinta a prejudicada. A cada decisão dada, portanto, caberia o recurso respectivo, apenas atravancando o andamento dos autos, em flagrante prejuízo ao bom andamento do feito.Acrescente-se que o novo CPC não criou a possibilidade da cumulação de ritos. O que antes se fazia pelo rito do art. 733 (prisão) e do art. 732 (ou 475-J cumprimento de sentença com expropriação de bens), em autos distintos, agora é feito pelos ritos dos art.523 ou 528 do novo Código, com pouquíssimas alterações, aliás, tal qual a possibilidade de protesto do débito e a previsão legal de alguns entendimentos jurisprudênciais sobre o tema, como a adoção da Sumula 309 do STJ, que se encontra prevista claramente no disposto no § 7º, do art. 528. Assim, em que pesem os entendimentos em sentido contrário, do ponto de vista prático, não é nada funcional a cumulação de ritos. Desse modo, indefiro a pretensão da exequente. Determino, pois, que a parte exequente emende sua inicial para esclarecer se os autos prosseguirão pelo rito do art. 528 e seguintes do CPC ou pelo rito do artigo 523 e seguinte do CPC, trazendo planilha discriminativa do valor devido. Prazo: 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC). Int. - ADV: LUCAS COSTA GARCIA (OAB 503219/SP)

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Municipio De Valinhos x Conceição Aparecida Scabello Belini

ID: 313373117

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004129-84.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA SCABELLO BELINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA EUGENIA DANDOLO REIS DE MENEZES SILVA

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CAMILA MORAIS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004129-84.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrida: Conceição Aparecida Scabello Belini - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004129-84.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrida: Conceição Aparecida Scabello Belini - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VALINHOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA À PROGRESSÃO VERTICAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, REJEITANDO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DE PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS ANTERIORES A 5 DE AGOSTO DE 2019.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INEQUÍVOCA, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ARTS. 38 E 46 DA LEI Nº 9.099/1995 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. EVENTUAL EXCESSO APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO, IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE, SEM PREJUÍZO DE ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO, POIS A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO IMPEDE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME SÚMULAS Nº 85 DO STJ E Nº 443 DO STF. A INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM AVALIAR OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008, NÃO PODE BENEFICIAR A ADMINISTRAÇÃO.A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL, CONFORME ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008, E A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL PELO MUNICÍPIO CONFIRMA O DIREITO DA AUTORA. A APOSENTADORIA NÃO EXTINGUE O DIREITO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS DURANTE O PERÍODO EM ATIVIDADE.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR O IPCA-E ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E A TAXA SELIC A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ART. 3º DA EC Nº 113/2021. APÓS A CITAÇÃO, A SELIC INCIDE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EXCETO NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, EM QUE SE APLICA APENAS O IPCA-E.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA AÇÕES CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER OBSTADA PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA OU POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME TEMA Nº 1.075 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 4.372/2008, ART. 24; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000019-15.2023.8.26.9001, REL. DES. FABIO SZNIFER, 5ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 01.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002673-16.2023.8.26.0533, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002796-14.2023.8.26.0533, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002418-63.2024.8.26.0191, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002297-16.2024.8.26.0650, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002299-83.2024.8.26.0650, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.01.2025; STF, RE 870947, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) - Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB: 444860/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006567-87.2022.8.26.0348

ID: 301243771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-87.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindí… Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindível para a validade do processo. Não se desconhece que a Norma Processual vigente autoriza a citação efetuada pelo correio, conforme artigo 247 do Código de Processo Civil. Contudo, a citação postal de pessoa natural somente se aperfeiçoa quando a carta é entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção quando a carta é recebida por terceiro, se o endereço diligenciado não for de condomínio edilício, sendo ônus do autor comprovar que o réu teve conhecimento da demanda. Isto porque, sendo o(a) réu(ré) pessoa natural, a citação por correio deve ser entregue diretamente a ele, nos termos do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil, com assinatura do destinatário no aviso de recebimento para validade do ato. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo retido Decisão que deferiu pedido de expedição de ofícios a operadoras de telefonia para verificação dos dias, horários e tempo de duração das ligações telefônicas entre o autor e o advogado da ré Alegação de ilegalidade na obtenção de tais dados, protegidos por sigilo Hipótese em que não houve quebra do sigilo do teor das conversas Mera informação acerca da existência de contato telefônico e sua duração Ausência de violação às garantias constitucionais Recurso não provido. Ação declaratória (querela nullitatis insanabilis) Autor que defende a irregularidade de sua citação nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse Citação pelo correio Entrega da carta à pessoa diversa do citando Dados obtidos nos ofícios relativos às conversas telefônicas que, ademais, não comprovam a ciência do autor quanto à ação de rescisão movida contra ele Nulidade da citação reconhecida Recurso provido para julgar procedente a querela nullitatis insanabilis. Nega-se provimento ao agravo retido e dá-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 0004909-97.2012.8.26.0153; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Apelação Cível - Condomínio. É nula a citação da pessoa física se a carta foi recebida por terceiro, em endereço que não configura um condomínio. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1014858-49.2019.8.26.0100; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Agravo de instrumento. Vício de citação. Pessoa física. É inválida a citação de pessoa física quando a carta citatória é recebida e o AR assinado por terceiro estranho à lide. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110817-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Com efeito, o artigo 280 do Código de Processo Civil, dispõe que: "As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observâncias das prescrições legais." Assim, diante da pessoalidade inerente ao ato citatório e das circunstâncias aqui verificadas, é o caso de afastar qualquer presunção de que o(a) réu(ré) teve ciência inequívoca da propositura da presente ação em seu desfavor. Ressaltando-se, por fim, que neste caso não se aplica a teoria da aparência. Dessa forma, reconhece-se a nulidade do ato citatório de p. 176. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, recolhendo a diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se folha de rosto da decisão às fls. 43/44. Caso a diligência reste negativa, cumpra-se integralmente o determinado a fls. 154/155. Na inércia, intime-se a parte autora via postal para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). Int. Mauá, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1006567-88.2025.8.26.0637

ID: 303415752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006567-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006567-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006567-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

ID: 293734803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exc… Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exclusão do auxílio-saúde recebido pela parte autora da base de cálculo do Imposto de Renda; II) condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir os valores retidos sob a rubrica de imposto de renda, incidentes sobre o auxílio-saúde recebido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, autorizando-se, todavia, a compensação de valores eventualmente recebidos por ocasião das restituições do impostoderendanos últimos 05 anos. Considerando que a relação jurídica em debate refere-se a repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo167,parágrafo único, doCTNe da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os pagamentos indevidos, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao requerente deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. A restituição é devida na forma simples, uma vez que, embora configurada a cobrança indevida, não ficou demonstrada má-fé da Administração Pública enquanto praticava os descontos. Julgo extinta a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Processo nº 1006567-11.2025.8.26.0016

ID: 310970804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-11.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE OLIVEIRA MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES … Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.530,23, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação.A partir do início da vigência da Lei nº14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Queila Almeida Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276392808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-59.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - R… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos, Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por QUEILA ALMEIDA ROSA sob a égide da Lei n. 14181/2021, sendo indicados como seus credores Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e PKL One Participações S.A.. Narra a autora que é servidora pública e que seus rendimentos líquidos mensais (R$ 3.636,00) estão comprometidos em aproximadamente 54,52% devido a descontos automáticos de empréstimos consignados e débitos em conta corrente, o que compromete sua subsistência e viola o princípio do mínimo existencial. Alega que os descontos mensais incluem valores significativos junto ao Banco do Brasil, Banrisul e PKL One Participações S/A. Sustenta que tais descontos comprometem sua verba alimentar, essencial para sua sobrevivência e de sua família, sendo a única provedora do lar. Argumenta que a situação atual fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do salário, além de contrariar a Lei nº 14.181/2021. Diante disso, requer a concessão detutela de urgênciapara: a)Limitar os descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos; b)Determinar a abertura de conta judicial para depósito dos valores limitados; c)Suspender a exigibilidade dos demais valores até audiência de conciliação e d) Impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora ressalta que não pretende se eximir das dívidas, mas apenas repactuar os pagamentos de forma que preserve sua dignidade e condições mínimas de vida. Desde logo aprecio o pedido para concessão de tutela de urgência, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Pretende a autora, em sede liminar, a imposição de ordem às rés para que: a) Limitem os descontos mensais a 30% de seus rendimentos líquidos; b) Suspendam a exigibilidade dos demais valores até a realização da audiência de conciliação e c) Abstenham-se de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é de que referida ação tem nítido caráter conciliatório e, como já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça, decisão sem oitiva da parte contrária, com imposição de penalidade, poderia dificultar a relação conciliatória. Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos pelo prazo de seis meses; autorizar o depósito em Juízo de valor equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; retirada do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito e abstenção dos réus a procederem ligações de cobrança, reputadas como abusivas, sob pena de multa diária - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Providências requeridas que, nessas circunstâncias, se revelam inviáveis na atual fase procedimental Recurso desprovido. (AI-TJSP-2299786-96.2023.8.26.0000 - 19ª Cam. Dir. Privado - Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - 15/03/2024) Outrossim, como há dividas distintas, há necessidade de se verificar a projeção, para o caso de redução desses pagamentos mensais, qual seria a prioridade em relação a esta ou aquela instituição financeira requerida. Daí se considerar: (...) é que essa proporcionalização deve ocorrer dentro de uma ordem lógica e razoável. E essa ordem exige priorização dos empréstimos mais antigos, realizados quando havia margem consignável. (...) Convém lembrar que as instituições financeiras não só têm condições, mas devem se acautelar antes de conceder empréstimos. Elas têm mecanismos para bem saber de outras operações de crédito já realizadas por pessoas que buscam crédito, Se assim não o fazem e concedem empréstimos a quem não mais tem margem consignável, nem condições de pagar, criam para si um risco que devem suportar. Logo, quem empresta em tais condições fica na situação de ter de respeitar o direito adquirido anterior daquele que emprestou quando havia tal margem (TJSP ED n. 1026657-65.2014.8.26.0100; Rel: Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2017). De fato, se há diferentes instituições financeiras credoras, o(s) contrato(s) que prevalecerá(ão) será(ão) aquele(s) que gerou(ram) a(s) primeira(s) implantação(ões) no sistema de consignação, respeitado o limite da margem consignável. Objetivamente: estabelecido o percentual máximo de desconto a ser observado em diferentes contratações com diferentes instituições, é obrigatório (...) seja observada a ordem cronológica das contratações, suspendendo-se, se o caso, as mais recentes em privilégio das mais remotas, conforme já explanado (TJSP Apelação n. 1006567-38.2018.8.26.0248; Rel: Lavínio Donizetti Paschoalão; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 03.07.2019). Em recentes julgados, vem entendo o E Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de se aguardar a realização da audiência prevista na lei que alterou a redação do artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI-TJSP-2314155-95.2023.8.26.0000 - Rel. Jacob Valente - 13/12/2023 - 12ª Cam. Dir. Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTU- AÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPE- RENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDE- FERIDA EM PRIMEIRO GRAU. Pedido de tutela de urgência pela autora para determinar que os bancos réus suspendam os contratos indicados na inicial até a realização da audiência a que alude o art. 104-A do CDC, vedando-se quaisquer formas de cobranças, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Insurgência da autora. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC. Não preenchimento. Recurso não provido. (AI-TJSP-2176241-86.2023.8.26.0000 - Rel. Jose Wilson Gonçalves - 17/10/2023 - 11ª Cam. Dir Privado) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora pretendido. Desde já determino a expedição de carta de citação e intimação para todas as requeridas, para que inforem o endereço eletrônico para participação da audiência de conciliação nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota. Frise-se que não iniciará prazo para apresentação de resposta, somente em caso de eventual não ocorrência de acordo. Com a vinda dos endereços eletrônicos encaminhe-se ao CEJUSC para informar data onde ocorrerá a audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota, certificando-se ao referido setor a localização dos e-mails nos autos, visando a necessária remessa do link com a data, tudo nos termos do parágrafo único do artigo 755-F das NSCGJ, sem prejuízo de eventual publicação no DJE, se o caso. Intime-se.

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