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Processo nº 2191380-10.2025.8.26.0000

ID: 309294900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2191380-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. G. M. V. L. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANIERI GONÇALVES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191380-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2191380-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Valinhos - Paciente: V. L. da S. - Impetrante: R. G. M. - Corréu: H. J. L. R. - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelas advogadas Dr. Ranieri Gonçalves Martini em favor de VINICIUS LOPES DA SILVA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Violência doméstica e Familiar Contra A mulher da Comarca de Valinhos-SP, nos autos nº 1502394-37.2025.8.26.0548. Em suma, aponta que o paciente se encontra preso por descumprimento de medida protetiva concedida em 15.07.2024 nos autos nº 1500978-53.2024.8.26.0650 (referente ao B. O nº JP0126-1/2024 - Ameaça registrado em 15/07/2024). Afirma o impetrante ausência de fundamentação na decisão de manutenção da medida excepcional. Assim, pugna, liminarmente, pela imediata colocação do paciente em liberdade, confirmando-se a ordem ao final (fls. 01/09). É o relatório. Indefiro a liminar. Com efeito, pois a medida liminar é cabível apenas quando o constrangimento ilegal for detectado de plano, por meio do exame sumário da inicial, o que não se verifica na hipótese, lembrando-se aqui a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (HC nº 802.631/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22.02.2023). O paciente foi preso em flagrante delito aos 31 de maio de 2025, porque segundo constou, policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica em uma residência. Segundo informado o agressor estaria armado com uma faca. Ao chegarem no local dos fatos, se depararam com a vítima Aline Cristina Ferreira Tolomeu, a qual tinha se refugiado na casa de seu vizinho Hugo Juan Leite Rodrigues, para fugir do ora paciente, que ameaçava matá-la. A vítima ainda narrou aos policiais que, na noite do 30/05/2025, enquanto ela estava dormindo, o conduzido invadiu a sua residência sem a sua autorização. O imputado conseguiu acesso à casa porque o portão do imóvel não tem fechadura e a ofendida deixa uma chave do lado de fora da casa, para que sua tia possa cuidar de sua cachorra. Ainda, segundo a vítima, o autuado a xingou de vagabunda e ameaçou matá-la caso ela não voltasse a se relacionar com ele, bem como exigiu que ela desbloqueasse a tela do celular, o que foi feito. Além disso, alegou que o imputado ficou bravo ao descobrir que ela estava se comunicando com um determinado homem pelo aplicativo Instagram, momento em que o autuado esganou a vítima e desferiu um tapa em seu rosto. A vítima então fugiu pedindo abrigo aos seus vizinhos, sendo perseguida pela paciente, que cortou seus cabelos com a faca. Os vizinhos abriram o portão, mas seu chile enganchou, não permitindo o fechamento daquele e o paciente ingressou no local. Hugo o vizinho da vítima relatou que segurou a porta da casa para que o autuado não entrasse, pois o paciente tentou forçar a porta com socos e chutes, porém, logo ele se voltou à janela da residência e se utilizou de socos e chutes para quebrá-la. Ainda, HUGO relatou que se armou com uma pistola de sua propriedade, que possui em seu acervo de atirador esportivo, e que o alertou que iria atirar nele caso ele entrasse na residência. Por fim, HUGO declarou que, quando o ora paciente entrou na casa, ele efetuou disparos na parede com o intuito de assustá-lo, de espantá-lo do imóvel, sendo que o paciente VINICIUS fugiu logo após os disparos. Os milicianos saíram em diligência e lograram êxito em prendê-lo, sendo ele conduzido à delegacia. Na data de 31 de maio de 2025, de forma suficientemente fundamentada a MM. Juíza a quo decretou a prisão preventiva do paciente Vinicius Lopes da Silva; Em que pese a primariedade do autuado, recentemente, teve contra si impostas medidas cautelares em razão de suposta infração ao artigo 129, §9º e ao artigo 147, ambos do Código Penal, em face da vítima (fls.43/48). Assim, constata-se que este descumpriu as medidas cautelares impostas, especialmente, a de afastamento da vítima. Ademais, revelou comportamento agressivo que indica personalidade perigosa e pode atentar contra a vida da vítima, em tese. Assim, a medida extrema agora aplicada é necessária e adequada ao caso, inclusive para evitar que a promessa de morte feita se consume. Por outro lado, em liberdade, instrução pode ficar comprometida, pois certamente a vítima temerá por sua segurança.(fls. 86/88) A defesa postulou pela revogação da prisão preventiva decretada (fls. 134/141). Após ouvido o Ministério o Público, além de analisar a resposta à acusação, em cumprimento ao determinado no art. 316, § único, CPP, também decidiu sobre a necessidade e conveniência da manutenção da prisão preventiva do ora paciente (Vinicius), asseverando que, da data do decreto até a data supramencionada, não houve qualquer alteração no panorama processual legal a justificar a manutenção da decisão anteriormente proferida, afastando a plausibilidade de substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. A defesa se insurge contra essa decisão. Como se vê, ao contrário do alegado nas razões de impetração, o decreto prisional, ainda que de maneira sucinta, apresentou sim motivação bastante, não se mostrando genérico e indicando circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, expostas as razões de decidir, reportando-se a decisão primeira, de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF). Até porque, não se confunde a fundamentação breve, concisa, com a ausência de motivação ensejadora de nulidade, ressabido ainda que mesmo quando emprega expressões de caráter genérico o julgador decide sempre considerando a concretude do caso que tem diante de si (HC nº 2145087-94.2016.8.26.0000, rel. Souza Nery, j. em 15.9.2016). No mais, o causídico não trouxe qualquer situação excepcional, decorrente de ilegalidade manifesta, capaz de alterar, liminarmente, a decisão de 1º grau, a qual fora proferida satisfatoriamente pela Juíza a quo, encontrando-se dentro dos limites legais. Portanto, não se vislumbra, ab initio, qualquer irregularidade ou ilegalidade na manutenção da custódia, cujos motivos não se identificam com os trazidos nestes autos. Assim, a concessão da liminar neste momento se mostraria temerária, se confundindo com o mérito a pretensão e cabendo o seu exame à e. Turma Julgadora. Instruída a petição inicial com documentação considerada suficiente pela Defesa e possibilitada a consulta aos autos digitalizados, reputo dispensável a requisição de informações ao juízo a quo. Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, e a seguir voltem conclusos. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Ranieri Gonçalves Martini (OAB: 361870/SP) - 10º Andar

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Bioge Inteligencia Ambiental Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 292853188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006569-17.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Lt… Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA opôs Embargos à Execução em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando que no processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004 foi ajuizada a execução de título extrajudicial, tendo a embargada narrado que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de saúde e que a embargante não teria cumprido o prazo mínimo de vigência do referido contrato, fixado em 12 meses, pois a embargada cancelou o contrato em vista de inadimplência da embargante, cobrando, nessa ocasião, a multa contratual a título de prêmio complementar no valor de R$ 4.161,50 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). A embargante afirma que a referida multa caracteriza-se como cláusula de fidelidade, sendo esse dispositivo indevido, visto a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS. Sustenta também que, apesar de ter sido pactuado na modalidade empresarial coletiva, o contrato firmado com a embargada tem caráter individual/familiar, visto a desigualdade na relação entre as partes. Ademais, alega que nunca foi inadimplente perante as mensalidades destinadas à embargada e portanto não há justificativa para a rescisão unilateral do contrato. Por fim, reitera que cobrar multa por dispositivo revogado pela ANS, pretendendo receber quantia indevida, caracteriza litigância de má-fé. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução do processo nº 1004560-82.2025.8.26.0004 e que seja declarada inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a referida execução. Emenda à inicial à fl. 561. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de fl. 566. Contestação às fls. 569/600. A embargada reitera que o contrato celebrado com a embargante é bilateral e portanto ambas as partes concordam em cumprir com os dispositivos fixados. Afirma que, como seguradora, deve garantir a saúde financeira de cada contrato que celebra, visto a natureza de seus serviços e o volume de contratos que assume. Ao impor o prêmio à embargante, considerou diversos elementos, inclusive o tempo mínimo de vigência do contrato, a fim de proteger o interesse de ambas as partes, estando a embargante ciente das condições de rescisão previstas nos termos do contrato. Ademais, reitera que a revogação da ANS citada pela embargante deixa margem para o estabelecimento das regras contratuais e que a ANS esclarece que a proibição da cobrança de multa e aviso prévio se estende somente à pessoas físicas beneficiárias do plano de saúde, sendo o contrato em questão de modalidade coletivo empresarial, nos termos da RN nº 195 da ANS, por serem ambas as partes pessoas jurídicas, evidenciando inclusive que, nesse caso, deve-se aplicar o Código Civil em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, afirma que notificou a embargante de suas pendências, não havendo como ela não saber de sua inadimplência, sendo legítimo o cancelamento do contrato e a cobrança das devidas multas por parte da embargada e não havendo o que se falar em litigância de má-fé. Réplica às fls. 606/614. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em vista da vulnerabilidade presente na relação entre as partes. Sustenta também que a multa por rescisão contratual presente nas cláusulas contratuais é indevida pois, apesar de denominada prêmio, não o é em sua natureza jurídica. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. O plano de saúde coletivo empresarial objeto de controvérsia guarda insuperável similitude com os planos de saúde individuais, uma vez que há poucas vidas seguradas. Dessa forma, as regras do Código de Defesa do Consumidor são inteiramente aplicáveis à relação jurídica que une as partes, pois, embora a autora seja pessoa jurídica, são os beneficiários do seguro os destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré. Em vista disso, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. Considerando os termos da sentença prolatada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101 movida pelo PROCON/RJ em face da ANS (com eficácia erga omnes): "a previsão contida no artigo 17, parágrafo único da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos. A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC.". Constou ainda daqueles autos que: o título judicial transitado em julgado tem aplicabilidade nacional, pois a controvérsia dirimida aplica-se indistintamente aos consumidores de todo território nacional, com fundamento no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor; com base em decisão proferida no AgRg no REsp nº 1.545.352/SC, no qual restou decidido que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença; e com fundamento em decisão proferida no REsp nº 1.518.879/PR, que firmou o entendimento de que na abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuiais postos em Juízo. Assim, baseado na decisão supracitada, ainda que a embargada justifique a regularidade das cobrança da multa por rescisão contratual, segundo disposições contratuais, é de rigor o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que aduz sobre o pagamento de quantia relevante em caso de cancelamento do contrato antes de completar o prazo de 12 meses de contratação (fl. 95), haja vista sua evidente abusividade aos direitos consumeristas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a execução do processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da causa. P. I. C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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