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Processo nº 0000840-26.2021.8.26.0664

ID: 313795843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000840-26.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIRRONY WANSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000840-26.2021.8.26.0664 (apensado ao processo 1006572-05.2020.8.26.0664) (processo principal 1006572-05.2020.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de… Processo 0000840-26.2021.8.26.0664 (apensado ao processo 1006572-05.2020.8.26.0664) (processo principal 1006572-05.2020.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.H.R.R. - Vistos. 1) Trata-se de ação mandamental com ordem já concedida para fornecimento de sessões de hidroterapia, 2x por semana, para tratamento de doença da parte autora, que relatou o reiterado descumprimento da obrigação de fazer e o risco que isso representa. Requereu, então, o bloqueio de valor capaz de viabilizar o cumprimento da ordem. É o relatório. 1) Dentre outras fontes normativas, algumas tem especial relevância para o momento processual e o que se busca implementar: Resoluções 3/2011 do CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), Recomendação 146/2023 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Lei 10.742/2023. Com base nessas normas, seguem as determinações para as partes: 1.1) A executada deve se manifestar no prazo de 10 dias e cumprir sua obrigação ou efetuar o depósito de valor suficiente para a aquisição de medicamento/tratamento por três meses, considerando o preço máximo de venda ao governo (PMVG), sob pena de sequestro de bens. Explica-se. Caso seja necessário instaurar procedimento de pagamento do tratamento, para que a parte exequente não suporte o risco, a Fazenda deverá depositar o valor, conforme entendimento firmado no FONAJUS: "ENUNCIADO N° 94 Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas." Outrossim, desde logo, fica estabelecido que inexiste espaço para a pura resistência do ente fazendário, considerando a enorme capacidade financeira, as balizas já muito restritivas estabelecidas na Súmula Vinculante 60, a qual, por outro lado, não permite o descumprimento das ordens judiciais. Ora, a Súmula citada foi estabelecida parcialmente a partir de autocomposição entre os entes federados, sendo muito afrontosa a recorrente resistência da Fazenda Pública para cumprir o que lhe foi imposto e o que acordou. Em verdade, a praxe tem demonstrado que não raras vezes a Fazenda Pública leva propositadamente o feito à imposição de tutela alternativa, ou seja, ao bloqueio de verba pública, repassando ao Judiciário o ônus administrativo da aquisição do medicamento/tratamento constante do título executivo judicial. Seja proposital ou por pura ineficiência, o fato e o direito impõem o cumprimento da ordem de tamanha relevância em prol de pessoa que merece tutela protetiva máxima do Estado. Não há sequer espaço para divagações porque o direito a saúde de crianças e adolescentes exige atuação plenamente eficaz. Desse modo, caso a Fazenda Pública não cumpra sua obrigação direta ou a alternativa de depositar do valor, fica, desde logo, decretado o sequestro de valores via SISBAJUD, em montante suficiente para custear 6 meses de tratamento, cujo valor será definido nos moldes do item 2. 1.2) Em razão do que foi decidido no item 1.1, para otimizar o andamento do feito e viabilizar o sequestro, caso a Fazenda simplesmente descumpra a tutela mandamental e a alternativa, a parte exequente deve apresentar as seguintes informações, no prazo de 30 dias: a) preço máximo de venda ao governo (PMVG) do medicamento/tratamento, porque este é o limite a ser liberado em caso de necessidade de sequestro de verbas públicas; b) estabelecimento (com dados completos, inclusive para transferência bancária) que se disponha a efetuar a venda pelo PMVG, com emissão de nota fiscal em nome da Fazenda Pública executada, o que economizará tempo para implementação de medidas contra quem se negue a cumprir o citado preço, que é obrigatório (artigo 6º, Res. CMED 3/2011), especialmente a quem ordinariamente negocia com o Poder Público; 2) Após o cumprimento das determinações do item 1 ou escoado o prazo maior de 15 dias, a serventia deverá: 2.1) Caso a Fazenda Pública não deposite o valor, nem cumpra a obrigação de fornecer o medicamento/tratamento, e caso a parte exequente cumpra o item 1.2, deverá ser procedido o bloqueio de valor correspondente a 6 meses de tratamento. Na sequência, o fornecedor deverá ser contatado para o repasse do valor, exigindo-se a emissão de nota fiscal em nome da Fazenda Pública executada, bem como a entrega do medicamento/tratamento diretamente à parte exequente, a qual, por fim, deverá comunicar o fato nos autos; 2.2) Caso a Fazenda Pública deposite o valor suficiente para o custeio de três meses e parte exequente apresente as informações do item 1.2, proceda-se com a compra dos medicamentos/insumos/tratamento. Após, aguarde-se 60 dias e intime a Fazenda Pública para informar se o medicamento passou a ser fornecido na via administrativa e, em caso negativo, para que deposite o suficiente para mais três meses de tratamento, seguindo-se nesses moldes até o cumprimento da tutela específica. 2.3) Caso ninguém cumprir os ônus indicados no item 1 (1.1 e 1.2), intime-se pessoalmente o representante legal da parte exequente para fazê-lo no prazo de 15, sob pena de extinção do feito. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: THIRRONY WANSSA (OAB 318222/SP)

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Processo nº 1006572-19.2025.8.26.0344

ID: 293532367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006572-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO PERFURADOR BEBEDOURO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006572-19.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006572-19.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO FERNANDES AMANCIO (OAB 196051/SP)

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Processo nº 1006572-19.2025.8.26.0344

ID: 291080357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006572-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO PERFURADOR BEBEDOURO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006572-19.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006572-19.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casa do Perfurador Bebedouro Ltda Me - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO FERNANDES AMANCIO (OAB 196051/SP)

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Santec Comércio E Locação De Impressoras E Notebooks Ltda Me x Kesia Gonçalves Dos Reis

ID: 277947523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006572-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTEC COMéRCIO E LOCAçãO DE IMPRESSORAS E NOTEBOOKS LTDA ME

Polo Passivo:

KESIA GONçALVES DOS REIS

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA DA SILVA

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GERSON GONÇALVES AMADOR

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ADV: Gerson Gonçalves Amador (OAB 263621/SP), Vicente de Paula da Silva (OAB 470734/SP) Processo 1006572-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santec Comércio e Locação de Im… ADV: Gerson Gonçalves Amador (OAB 263621/SP), Vicente de Paula da Silva (OAB 470734/SP) Processo 1006572-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santec Comércio e Locação de Impressoras e Notebooks Ltda Me - Exectdo: Kesia Gonçalves dos Reis - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados.Dou o bloqueio no valor total de R$ 111,43 (cento e onze reais e quarenta e três centavos) por convertido em penhora.Intime-se a parte devedora, através de publicação desta, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistemas Infojud e Renajud, e ambas restaram infrutífera, conforme extrato de pesquisa Renajud retro (extrato nos autos). Esclareço que a pesquisa Infojud, mesmo quando negativa, é juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso ao exequente. Tendo em vista o débito remanescente que perfaz R$ 325,73 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contado com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso o executado não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional: saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int.

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Processo nº 1006572-29.2025.8.26.0664

ID: 323913777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006572-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006572-29.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no art. 3º do Decreto-… Processo 1006572-29.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra Kelven Castelhano Borges dos Santos Lari. A parte autora comprovou a celebração de um Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 54/63). A mora está comprovada pelos documentos de fls. 64/69. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo YAMAHA/ MT-03 321, ano fabricação/ modelo 2024/ 2024, cor AZUL, placa TMD6F28, Chassi 9C6RH1150S0036988, e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Antes, porém, indique, a parte autora, o(s) fiel(eis) depositário(s) do bem, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1006572-60.2025.8.26.0007

ID: 322985306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006572-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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Processo 1006572-60.2025.8.26.0007 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.S.C. - R.T.C.J. - A controvérsia central reside em: (a) verificar se o menor faz jus ao acompanhamento porp… Processo 1006572-60.2025.8.26.0007 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.S.C. - R.T.C.J. - A controvérsia central reside em: (a) verificar se o menor faz jus ao acompanhamento porprofissional especializado e individualdurante o período escolar; (b) avaliar se o apoio atualmente previsto pela política pública estadual (PAE/AE) é suficiente para atender às necessidades do autor; (c) analisar aimprescindibilidade do apoio exclusivoe aadequação do laudo médico apresentadocomo prova da necessidade. A Fazenda Pública requereu a produção deprova pericial(fl. 103), com o objetivo de comprovar: (i) se o autor necessita de profissional de apoio em ambiente escolar; (ii) se a estrutura oferecida pelo Estado é suficiente para atender às suas necessidades; e (iii) que, sendo necessário o apoio, este possa ser prestado porprofissional não docente e sem exclusividade. Tais pontos já se encontram abrangidos pela medida anteriormente requerida pelo Ministério Público (fls. 37), e determinada pelo Juízo a fls. 95, qual seja, a elaboração doPlano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PIAEE), por equipe multidisciplinar da unidade escolar, pois sendo o instrumento técnico-pedagógico previsto na legislação educacional vigente, especialmente naLei Federal nº 13.146/2015 (LBI), noDecreto Estadual nº 67.635/2023e naResolução SEDUC nº 21/2023, torna-se o meio mais adequado para aferir, de forma individualizada, as necessidades do estudante e a compatibilidade com os recursos disponíveis. Assim,a produção de prova pericial autônoma mostra-se desnecessária neste momento, sendo suficiente, para o deslinde da controvérsia, a elaboração do PIAEE, que deverá conter avaliação técnica sobre a necessidade de apoio escolar, sua natureza (docente ou não docente), e a adequação da estrutura atualmente disponibilizada. Diante do exposto,saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO: 1. Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, pelo encaminhamento doPlano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PIAEE)do autor, por equipe multidisciplinar da unidade escolar em que estiver matriculado, reiterando-se a solicitação, ao final do prazo, em caso de ausência de resposta; 2. Faculto às partes, após a juntada do PIAEE, o prazo de15 (quinze) diaspara as respectivas manifestações; 3. INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial autônoma, por se mostrar desnecessária em face da medida já determinada a fls. 95; Oportunamente, voltem conclusos para análise da necessidade de outras provas ou eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP)

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F. H. D. x G. De O. C. D.

ID: 303394137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009482-44.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. H. D.

Polo Passivo:

G. DE O. C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILENE DIOGO BRITO

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THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009482-44.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009482-44.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: F. H. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. de O. C. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, PAI DO MENOR REQUERIDO, BUSCA REVISÃO DE ALIMENTOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO CONSIDERADO NA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS E A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694.4. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, A QUEM PAGA PENSÃO, ARBITRADA EM OUTRO PROCESSO, JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS PARA GARANTIR A ISONOMIA ENTRE OS MENORES, DE MODO QUE NÃO HAJA DESPROPORÇÃO OU TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ELES, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 5. OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO, ENCERRANDO NÍTIDA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO E 32% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, ALÉM DE FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ EM 20% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO A OUTRO FILHO NO VALOR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NAS HIPÓTESES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 32% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, TENDO EM VISTA AO RESPEITO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. 2. O VALOR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PORTANTO, MELHOR SE ADEQUA A ESSE PRINCÍPIO, ALÉM DO FATO DE SER O PERCENTUAL COMUMENTE ADOTADA POR ESSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, QUE, INCLUSIVE, SE ADEQUA AO TRINÔMIO SUPRAMENCIONADO, SENDO, PELOS MESMOS MOTIVOS, APLICÁVEL O PATAMAR DE 32% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. 3 A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO EM VALORES INSIGNIFICANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Baptistini Kumagae Alves (OAB: 459155/SP) - Marilene Diogo Brito (OAB: 478130/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1006572-44.2023.8.26.0132

ID: 304129742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006572-44.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CANOVA

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Processo 1006572-44.2023.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriel dos Santos - Vistos. Destaca-se que o processo de alvará judicial, é um procedimento de jurisdição… Processo 1006572-44.2023.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriel dos Santos - Vistos. Destaca-se que o processo de alvará judicial, é um procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em mera autorização judicial quando presentes os requisitos da lei 6.858/1980, marcado ainda pela ausência de litigio entre as partes envolvidas. No caso em tela, a autarquia previdenciária informou que não há valores suscetíveis de levantamento em nome do "de cujus", Sr. Pascoal. Ocorre que, segundo narra o autor, por erro no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício que seria de titularidade do "de cujus" estaria em nome de seu curador, Sr. José Carlos Eloy. Desta forma, de forma derradeira, defiro a expedição de oficio endereçado à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social desta cidade de Catanduva/SP, solicitando as seguintes informações: a) Quem é o titular do benefício previdenciário - NB: 063.565.573-0 (devendo ser encaminhada cópia da pesquisa TITULA, realizada pelo sistema sibe PU); b) Se existem indicios de que há erro no sistema da autarquia previdenciária acerca da referida titularidade do benefício; c) Quem é o instituidor do benefício de pensão por morte supramencionado (devendo ser encaminhada cópia da pesquisa PESINS, realizada pelo sistema sibe PU) e d) Se há resíduos previdenciários a serem levantados do referido benefício previdenciário Servirá o presente, com qualificação das partes no cabeçalho, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. O(s) ofício(s) deverá(ão) ser impresso(s) via SAJ, devendo o(a) procurador(a) da parte autora comprovar os seus protocolos junto aos órgãos competentes, no e-mail abaixo indicado ou por meios próprios, no prazo de 05 dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem, em especial, cópia da petiçaõ de fls.125/127. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (catanduva1fam@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, esclareça a parte autora se o Sr. José Carlos Eloy, nomeado curador do "de cujus" Pascoal dos Santos é falecido, juntando aos autos cópia da respectiva certidão de óbito, informando, ainda, qual o grau de parentesco do Sr. José com o "de cujus" Intime-se. - ADV: FERNANDA CANOVA (OAB 212253/SP)

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Sara Fernanda Da Silva x Fundação Padre Albino

ID: 308166706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006572-20.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON GOMES HESPANHA

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ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA

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BRUNO MENEGON DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006572-20.2018.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006572-20.2018.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apda: Sara Fernanda da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Fundação Padre Albino - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao apelo da ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ERRO MÉDICO. CONSTATAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA REALIZAÇÃO DE EXAMES E INTERNAÇÃO DA PACIENTE. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO.1. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.2. A FUNDAÇÃO MANTENEDORA DO HOSPITAL, NO QUAL A AUTORA FOI ATENDIDA, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS E É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO.3. DEMONSTRADO QUE HOUVE IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O ATENDIMENTO PRESTADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MANTIDO PELA RÉ, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PACIENTE E SEU CÔNJUGE.4. O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PODE SER REDUZIDO QUANDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.5. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA CITAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Menegon de Souza (OAB: 319199/SP) - André Luiz Lopes Garcia (OAB: 335433/SP) - Nelson Gomes Hespanha (OAB: 50402/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006572-05.2025.8.26.0381

ID: 316369545

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-05.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1006572-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo de Oliveira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1006572-05.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo de Oliveira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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