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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311543656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311551657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Jose Maria Guardia Filho x Renata Thimothio Da Rosa

ID: 279712465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006685-41.2017.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GUARDIA FILHO

Polo Passivo:

RENATA THIMOTHIO DA ROSA

Intimação

Advogados:

LAERCIO MARQUES DA CONCEIÇÃO

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GIOVANA MARIA FREY GUARDIA

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FABIO ANTONIO DA SILVA

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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DEIVID CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), Fabio Antonio da Silva (OAB 263609/SP), Laercio Marques da Conceição (OAB 260854/SP), Deivid Charles Ferreira dos Santos (OAB 312200/SP), Giovana Maria … ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), Fabio Antonio da Silva (OAB 263609/SP), Laercio Marques da Conceição (OAB 260854/SP), Deivid Charles Ferreira dos Santos (OAB 312200/SP), Giovana Maria Frey Guardia (OAB 324904/SP) Processo 1006685-41.2017.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Maria Guardia Filho - Exectda: RENATA THIMOTHIO DA ROSA - Vistos. Fls.347 e documentos: INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais apresentado pela procuradora do exequente, em razão da penhora realizada no rosto dos autos, eis que a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios somente veio aos autos após a realização da constrição no rosto dos autos, quando o crédito já não se encontrava mais disponível em nome do exequente. Nesse sentido decisões do E. TJ/SP com precedentes do C. STJ, conforme ementas que seguem: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu reserva de honorários contratuais - Inconformismo - Reserva de honorários contratuais pleiteada pelo advogado que patrocina os interesses do exequente - Indeferimento - Inconformismo - Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte - Situação inocorrente - Existência de anterior penhora no rosto dos autos - Precedentes - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074285-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Incidente de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Decisão de indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais. Insurgência do executado. - Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade, porque o contrato de prestação de serviços jurídicos foi apresentado depois da anotação da penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032854-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido do patrono do exequente quanto aos honorários contratuais, "pois o contrato de honorários não fora juntado anteriormente, mas apenas após a penhora no rosto dos autos e determinação de transferência de valores". Insurgência. Alegação de contradição no julgado. Erro material apontado pela embargante na folha de rosto do acórdão embargado que merece reparo. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. " (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2190680-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Datado Julgamento: 13/01/2024; Data de Registro: 13/01/2024). Fls.350-351: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes nos autos, se em termos. Fls.353: Ciente. Após o prazo recursal contra a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível local, para que informe sobre o interesse na manutenção da penhora anotada no rosto destes autos e, em caso positivo, solicite-se a planilha atualizada do valor penhorado (fl.323). No mais, cumpra a parte exequente corretamente ao determinado na decisão de fls.324, item 3.1, no prazo 30 (trinta) dias, dando regular andamento ao feito. Intime-se.

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Processo nº 1006685-70.2025.8.26.0344

ID: 275842249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006685-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simp… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006685-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Rosimar Silva De Oliveira x Multimarcas Operadora De Consórcios Ltda.

ID: 325869574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS OPERADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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DELIANE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1006685-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimar Silva de Oliveira - Multimarcas Operadora de Consórcios Ltda. - Ante o exposto… Processo 1006685-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimar Silva de Oliveira - Multimarcas Operadora de Consórcios Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: 1) RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes; 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, a contar da contemplação ou no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, as quantias por ela pagas, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA, a contar de cada pagamento, e juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, a contar da contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo, deduzidos (i) o prêmio do seguro, (ii) a taxa de administração, que deve ser proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio e (iii) o fundo de reserva, no limite da contribuição. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os as despesas processuais (art. 86, do CPC). Com relação às custas judiciais, são repartidas em partes iguais entre as partes, ressalvada a cobrança desde tenha havido concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do §14º, do art. 85, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa os honorários sucumbenciais devidos, porventura, pelas partes em favor do patrono da parte contrária. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: DELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB 343994/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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Processo nº 1006685-37.2025.8.26.0161

ID: 311374107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006685-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PLAZA DE ESPAñA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ACHCAR SANTOS

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Processo 1006685-37.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plaza de España I - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1006685-37.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plaza de España I - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: TATIANE ACHCAR SANTOS (OAB 214652/SP)

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Cleusa Thome Da Silva Costa x Banco Bnp Paribas S/A, Sucessor Por Incorporação Do Banco Cetelem S/A

ID: 306354709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000117-43.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA THOME DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A, SUCESSOR POR INCORPORAçãO DO BANCO CETELEM S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000117-43.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Thome da Silva Costa - Banco Bnp Paribas S/a, Sucessor Por Incorporação do Banco Cetelem S/A - I - No … Processo 1000117-43.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Thome da Silva Costa - Banco Bnp Paribas S/a, Sucessor Por Incorporação do Banco Cetelem S/A - I - No que diz respeito às preliminares "DO INTERESSE DE AGIR/CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS" (fl. 73) e "AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS" (fl. 74), o interesse de agir, no caso dos autos, está revestido de induvidosa obviedade e decorre da necessidade de acertamento do imbróglio existente entre as partes. Então, demonstrada a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, a propositura da demanda se dá como concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. Ainda, foi apresentada procuração outorgada pela autora aos patronos que assinaram a petição inicial, com o fim específico de propor a presente demanda (fl. 12), razão pela qual não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora. Rejeita-se as preliminares DO INTERESSE DE AGIR/CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS" (fl. 73) e "AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS" (fl. 74). II - Relativamente àprescrição, a relação firmada entre as partes se submete às normas e princípios indigitados no Código de Defesa do Consumidor, com aplicação do prazo de cinco anos previsto em seu artigo 27. Se assim o é e como os descontos se iniciaram em 08/2020 e a demanda foi proposta em fevereiro de 2025, não há que se falar em prescrição, eis que não houve o decurso do quinquênio entre o início dos descontos e a propositura da demanda. Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. Ainda, não há que se falar em decadência, a hipótese abarcada nestes autos não se coaduna com os termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, como sustentado na contestação (fl. 76). Isso porque, não há apontamento na inicial de vícios ocorridos quando da celebração do negócio jurídico impugnado, mas sim de que não foi a autora quem o celebrou. A propósito: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição dobrada de indébito e (iii) indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procedência. Apelação interposta pelo réu - Alegação preliminar de decadência - Existência e regularidade do negócio jurídico - Saques e compras efetuados com o cartão de crédito - Improcedência de todos os pedidos. Julgamento - Decadência não consumada - Hipótese em que o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao feito - Ação que tem por causa de pedir a declaração de inexistência do negócio jurídico - Hipótese na qual a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada - Inequívoca ciência da autora-apelada a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito - Perícia grafotécnica dispensável ante o conjunto probatório produzido - Inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável - Improcedência dos pedidos - Sucumbência a cargo da autora. APELAÇÃO PROVIDA" (TJSP; Apelação Cível 1006685-15.2024.8.26.0309; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência. V - Existe controvérsia pontual nos autos no que se refere à existência de vínculo jurídico entre as partes. Foi apresentado o respectivo instrumento pela instituição financeira ré (fls. 94/102), mas a autora afirma que não foi ela quem o subscreveu. Para o enfrentamento do referido ponto controvertido, faz-se necessáriaaprova pericial, eletrônica, medida de instrução essa que, inclusive, foi requerida pela autora (fl. 183). Assim, defiro o pedido formulado pela autora de produção de prova pericial eletrônica. Nomeio como perita judicial a Sra. BEATRIZ CATTO REZENDE, cujo prontuário está disponível no portal auxiliares da justiça.Intime-se a expert para se manifestar se aceita o encargo, salientando-se que os honorários serão custeados com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023 e, portanto, fixados no valor de 23 UFESPs. Em caso de aceitação, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária para que efetue a reserva dos honorários e, com a efetiva reserva, intime-se-a para dar início aos trabalhos, oficiando-se para pagamento tão logo apresentado o laudo pericial nos autos. Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria o valor acima definido. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, e para que possam arguir eventual impedimento ou suspeição, na forma da Lei. V - Defiro o pedido de expedição de ofício formulado à fl. 178. Portanto, expeça-se ofício ao Banco Bradesco, agência n. 146, a fim de que apresente o extrato do mês de agosto de 2020, da conta de n. 27170, de titularidade da autora. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. VI - A verificação sobre a pertinência da necessidade de prova oral será apreciada após a apresentação do trabalho técnico, em complementação. Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1006685-50.2025.8.26.0286

ID: 323272406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006685-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1006685-50.2025.8.26.0286 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.L. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. No p… Processo 1006685-50.2025.8.26.0286 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.L. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. No prazo de quinze dias, a petição inicial deverá ser emendada para informar, ao menos aproximadamente, o mês de início da alegada união estável. Além disso, a autora deverá comprovar seu estado civil e da parte ré, por meio de certidão de nascimento ou casamento, atualizadas; e apresentar a tabela FIPE dos veículos (fls. 3, itens 1 e 2); retificando o valor da causa, se necessário, que deve corresponder ao valor de todos os bens partilhados. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do menor envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre a filha e o réu (fls. 16), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física da menor, que depende dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando o réu a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para a filha, em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou trabalho informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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