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Processo nº 1006723-23.2025.8.26.0590

ID: 301300438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DOS REIS PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos Reis Pestana - Fixados tais balizamentos, destaco que é possível constatar, ictu oculi, que o ins… Processo 1006723-23.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos Reis Pestana - Fixados tais balizamentos, destaco que é possível constatar, ictu oculi, que o instrumento de mandato exibido pela autora foi assinado eletronicamente (fls.25/26), certo que tal autógrafo não foi formalizado com o uso de certificado digital, de modo que não pode gerar efeitos para fins de regularidade da representação processual. Ao apreciar caso análogo, a Corte Bandeirante deixou assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator DesembargadorJosé Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j. em 23/10/2020). À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no artigo 139 do Novo Código de Processo Civil e na orientação preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, determino que a requerente providencie a apresentação de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade perante o Cartório de Notas, constando poderes específicos para a propositura da demanda em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, e o número deste processo (nº 1006723-23.2025.8.26.0590), bem assim declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada fisicamente, devendo o autógrafo ter legibilidade suficiente para permitir comparação com aquele constante no documento de identificação encartado aos autos. Outrossim, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela autora na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que a autora junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal correspondentes aos exercícios de 2024, 2023 e 2022, as quais o patrono da parte deverá encaminha-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá a promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo aos autos a certidão de situação das declaração IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, além de exibir o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1006723-49.2025.8.26.0161

ID: 290705562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescis… Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Acaso haja majoração do valor inicialmente atribuído à causa e já tenham sido recolhidas custas de distribuição, a parte autora deverá promover o recolhimento do valor complementar. 2) Ademais, deverá juntar aos autos cópia legível do documento às fls. 43/44. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB 530719/SP)

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Processo nº 1006723-10.2025.8.26.0077

ID: 331998477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006723-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006723-10.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato ane… Processo 1006723-10.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, parcialmente, a medida liminar, tão somente, para proceder a busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do art. 485, §1º do CPC, para dar atendimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação, bem como à inclusão da restrição de circulação através do sistema RenaJud. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Djalma Rodrigues Lima Júnior x Herança Jacente

ID: 332631659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-82.2017.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA RODRIGUES LIMA JúNIOR

Polo Passivo:

HERANçA JACENTE

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DOS SANTOS PINHEIRO

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EVERALDO PERAÇOLI

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Processo 1006723-82.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Desmembramento - Djalma Rodrigues Lima Júnior - Herança Jacente e outro - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que… Processo 1006723-82.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Desmembramento - Djalma Rodrigues Lima Júnior - Herança Jacente e outro - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da instrução probatória à comprovação da matéria fática controvertida na demanda. Ao que se colhe dos autos, os imóveis partilhados a Maria Conceição Longo Dal'Laqua e José Dal'Laqua (este, falecido - fl. 90), por sucessão de Ângelo Longo e Antonia Valerio Longo (fl. 23), com área total de 20.376,40 m², objeto da transcrição n. 24.776, sucedida, entre outras, pela matrícula 34.511, do 2º C.R.I. (fls. 34/35), com área de 4.090,905 m² (resultante de procedimento judicial de retificação de área, proc. 1.512/2001, que se processou perante o Juízo da antiga 1ª Vara Judicial de Botucatu - fl. 32), com identificação municipal n. 01.0002.0001, foi objeto de unificação e posterior desmembramento (fl. 102), em que podem ter sido indevidamente incluídas as áreas pertencentes a Manoel Boiça Monteiro, inscrição municipal n. 01.0002.0006, com área de 982,50 m² (fl. 48), e do autor, inscrição municipal n. 01.0002.0007, com área de 200 m² (50), objeto da transcrição 19.168 (fls. 103 e 104), sucedida pela matrícula n. 57.567, do 2º C.R.I. (fl. 174), a ele alienada pelos falecidos Ângelo Longo e Antonia Valerio Longo, já citados. A controvérsia se resume em aferir a regularidade da referida unificação e desmembramento e suas consequências sobre o imóvel da parte autora. Para a elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial, não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia o Engenheiro Rafael Dorico, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelas partes à razão de metade cada uma (CPC, art. 95, caput) - fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Com a perícia, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando, após, conclusos para decisão. No mais, partes legítimas e bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Não vislumbro, ao menos nesta fase do iter procedimental, a ocorrência de nulidades a sanar ou de irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 441387/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP)

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Bernadete Mangueira Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 293499730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-35.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MANGUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MINARI ROSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006723-35.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bernadete Mangueira Araujo - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1006723-35.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bernadete Mangueira Araujo - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível, em face da autora, o débito no valor de 8.632,88 (oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos empréstimos números 3506684014, 3506684100, 3506720223 realizados em nome da autora e não reconhecidos por ela, devendo o réu providenciar a restituição na forma simples, em caso de ter havido desconto indevido, e possibilitando a compensação com o saldo residual deixado na conta da autora; para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da publicação desta, conforme artigo 406, do Código Civil, observando-se a nova redação, facultada a compensação parcial com o valor residual que foi deixado na conta da autora. Fica confirmada a liminar de fls. 64. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor de R$14.632,88 (catorze, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: RAFAELA MINARI ROSA (OAB 508104/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1006723-43.2025.8.26.0066

ID: 333295366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006723-43.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAXIMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YZABELA DOS SANTOS VARINI

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Processo 1006723-43.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Maximiano da Silva - Vistos. I Inicialmente, p… Processo 1006723-43.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Maximiano da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: YZABELA DOS SANTOS VARINI (OAB 423707/SP)

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Processo nº 1006723-09.2017.8.26.0071

ID: 308119430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006723-09.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. AIDAR - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AIDAR MOREIRA

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Processo 1006723-09.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - H. Aidar - Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1006723-09.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - H. Aidar - Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por H. AIDAR - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP)

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Processo nº 1006723-79.2025.8.26.0248

ID: 291112456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006723-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

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Processo 1006723-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jofege Concreto Ltda. - Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente providencie a exclusão dos honorári… Processo 1006723-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jofege Concreto Ltda. - Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente providencie a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de débitos apresentada às fls. 45, considerando que tal verba deve ser estabelecida exclusivamente pelo magistrado, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Confira-se: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para conversão ao rito ordinário, por entender descabida a via executiva para cobrança de despesas com reparos no imóvel, multa contratual e honorários advocatícios previstos no contrato. Inconformismo do exequente. Possível a cobrança da multa, fixada em três locativos, por se tratar de obrigação acessória expressamente prevista e com valor delimitado no instrumento contratual. Art. 784, VIII, do CPC. Inexigíveis,contudo, os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do art. 827 do CPC. Distribuição de custas e despesas processuais pertinente ao final do processo, quando se constatará o decaimento de cada parte. Despesas com conservação e manutenção do imóvel que também devem ser excluídas, pois carecem de verificação de sua efetiva ocorrência, bem como de exame para sua quantificação, não bastando mero cálculo aritmético, sendo as referidas medidas pertinentes somente em ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2141242-44.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/06/2022, sem grifos no original) Excesso de execução. Inclusão dos honorários contratuais na planilha de débito. Não cabimento. Honorários que somente seriam exigíveis na hipótese de purgação da mora. Dicção do art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91. Inaplicabilidade ao processo de execução. Impossibilidade de cumulação dos honorários convencionais com os honorários de 10% arbitrados pelo juízo a quo no início da execução, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. Planilha de cálculos que deve ser retificada pelo exequente para excluir os honorários advocatícios de 20%. Sentença reforma, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, AC 1000620-44.2021.8.26.0362, rel. Carmen Lucia da Silva, j. 14.09.2021, sem grifos no original) Cumprido o determinado, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado com a exclusão do valor referente aos honorários. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente ; e executada , e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , . - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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Claudeci Ribeiro De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310090644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-14.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN DA SILVA MILHOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz, em síntese, ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária, creditado mensalmente em sua conta mantida junto ao banco requerido. No entanto, afirma ter constatado a existência de diversos empréstimos que desconhece a contratação. Requereu tutela antecipada. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos junto à requerida, condenada a requerida à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/42). Deferida a prioridade na tramitação, concedidos os benefícios da justiça gratuita, acolhida a tutela provisória, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 43/44). Juntada resposta ao ofício pelo INSS (fls. 56/62). Citada a parte requerida (fl. 66). BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e necessidade de denunciação à lide dos beneficiários dos PIX para os quais os valores dos empréstimos foram transferidos. No mérito, alegou a legalidade das contratações, a excludente de responsabilidade do réu, a ausência de falha na prestação de serviço, o cumprimento do dever de informação, a necessidade de restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente, a inexistência de danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos que acompanharam a petição inicial (fls. 67/89). Juntou documentos (fls. 90/178). Concedido prazo para réplica (fl. 179). Houve réplica (fls. 182/186). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 187/188). Em especificação de provas, a parte requerida informou não possuir mais provas para produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 191/193). Em especificação de provas, a parte requerente, embora tenha afirmado entender que as provas constantes nos autos são suficientes, pugnou por prova documental e testemunhal, em caso de controvérsia sobre fato que possa assim ser provado (fls. 194/196). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 197/198). A audiência restou infrutífera (fl. 209). É o relatório. Passo a sanear o feito. Primeiramente, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários da Sra. Conciliadora, conforme estabelecido o Termo de Audiência juntado (fl. 209). Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que a autora não tentou administrativamente a anulação dos contratos e nem buscou a parte requerida para solução amigável, de modo que não comprova pretensão resistida (fls. 68/70). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita à anulação dos contratos, havendo pleito de devolução do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. Quanto à denunciação da lide, a parte requerida sustenta a necessidade de denunciar à lide os beneficiários das transferências PIX realizadas a partir da conta da parte requerente, pois as operações questionadas resultaram em transferências monetárias para destinatários específicos (fls. 70/72). INDEFIRO, uma vez que embora aquele que efetive o pagamento ao prejudicado possa exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, a ação "poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide", nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral prescindível para solução da lide.O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeira. Autor imputa aos réus responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Fraude praticada por terceiros que, por si só, não exclui a responsabilidade da instituição bancária. Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide aos beneficiários da fraude. Vedação legal. Rápida solução da lide que restaria prejudicada. Inteligência dos artigos 6º, VIII e 88, do Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de dados bancários a terceiros pelo autor. Fraude. Autor após contato telefônico com falso atendente do corréu forneceu dados sigilosos e intransferíveis a terceiros, viabilizando a ocorrência da fraude. Realizadas transferências. Não comprovado o vazamento de dados pessoais do autor pelo corréu. Não informado o número de telefone utilizado pelos golpistas para verificar se incluído no canal oficial do corréu. Não comprovado terem sido os corréus informados do ocorrido. Transações não evidenciavam indícios suficientes de fraude. Restituição incabível, resultado decorrente da conduta desidiosa do autor. Não configurada falha na prestação de serviços pelos corréus. Dano moral. Afastado. Ausência de ato culposo dos réus a ensejar o dever de indenizar. Apelos acolhidos para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência. Recursos dos corréus providos." (TJSP; Apelação Cível 1131579-11.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) - destaques meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONSIGNADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira de consignação não provido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A denunciação da lide ao beneficiário da transação fraudulenta é incabível em razão da responsabilidade objetiva do banco e da vedação do artigo 88 do CDC. O dano moral é configurado quando a falha na segurança bancária causa prejuízos financeiros e emocionais ao consumidor, sendo devida a indenização. A devolução em dobro dos valores indevidamente debitados é cabível quando há cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, 14 e 88; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial, j. 2024." (TJSP; Apelação Cível 1002409-34.2023.8.26.0063; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - destaques meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido feito pelo agravado de denunciação da lide aos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas pela agravante - descabimento da denunciação na espécie - intervenção de terceiro em ação ajuizada por consumidor vedada a fim de evitar indevida procrastinação do processo e em prestígio à celeridade - vedação expressa da denunciação contida na parte final do art. 88 do CPC - precedentes - decisão reformada - agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385051-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) contratação do empréstimo consignado de contrato nº 000808153731 (fls. 140/142); b) contratação do empréstimo imediato de contrato nº 000808153732 (fls. 137/139); c) contratação do cartão de crédito consignado com saque de contrato nº 7106868 (fls. 153/155); d) contratação do empréstimo 13º salário de contrato nº 910002185101 (fls. 146/147) e; e) contratação do empréstimo aumento salarial de contrato nº 808180778 (fls. 143/145). Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar efetivamente a regularidade das contratações impugnadas. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)

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Processo nº 1006723-67.2024.8.26.0037

ID: 324407773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006723-67.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIESE MARCONDES REZENDE ANTONIO LUCAS ALVES MARCONDES REZENDE FABIANA VIESE REZENDE SILVA MARCOS FELIPE VIESI MARCONDES REZENDE MARIA CLAUDETE VIESI REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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KAREN LILIAN SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ELIANE APARECIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO JOSÉ GONÇALVES

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabi… Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabiana Viese Rezende Silva - Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende - Kleber Andre Quintanilha - Trata-se de inventário dos bens deixados por Marcos Antonio Marcondes Rezende, falecido aos 18/12/2023 (fl. 43). O de cujus deixou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende, com quem foi casado sob o regime de comunhão de bens desde 30/1/1982, conforme escritura pública de pacto antenupcial lavrada aos 31/12/1981 perante o 1º tabelionato da comarca de Taquaritinga-SP (fls. 19, 23/26 e 43). O falecido deixou os filhos comuns com a viúva, Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, divorciada (fls. 20, 27/31 e 43); Fabiana Viesi Rezende Silva, casada (fls. 22, 35/37 e 43); e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende, solteiro (fls. 21, 32/34 e 43). Deixou, ainda, o filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende, solteiro (fls. 38/43 e 155). Às fls. 116/119, o Juízo, dentre outros pormenores, atribuiu ao feito o procedimento do arrolamento comum dispensando deliberações sobre o ITCMD nestes autos; nomeou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende inventariante; e assentou que "[...] o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha [...]". A viúva Maria Claudete Viesi Rezende e os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva (e seu cônjuge Eduardo Baccarin Silva), e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende estão representados pela mesma causídica (fls. 19/22). Primeiras declarações às fls. 1/18, retificadas às fls. 125/144. O filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende se habilitou no feito, estando representado por causídicos distintos, e lançou manifestação às fls. 150/161. Após petitório da inventariante e dos filhos comuns (fls. 166/176), o Juízo rejeitou as arguições do filho unilateral e, na oportunidade, determinou à inventariante apresentar mais duas avaliações emitidas por concessionárias ou garagistas de renome na cidade referente ao veículo arrolado à fl. 81 (VW/Fusca - ano fabricação/ano modelo 1979), o que satisfeito pela manifestação de fls. 185/189; a autorizou a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o de cujus; e indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao espólio. Disso não sobreveio insurgência recursal. O Banco Mercantil do Brasil S/A e o Itaú Unibanco S/A prestaram informações às fls. 221/230 e 234/236. O filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende apresentou declaração de bens conforme a sua convicção e subscrita fisicamente por si, com firma reconhecida, e seu patrono, afirmando que, por aquele expediente, efetivava a renúncia translativa dos bens que lhe cabem, no total de R$ 214.454,20, à viúva Maria Claudete Viesi Rezende pelo valor de R$ 350.000,00, cujo valor deveria ser depositado até o dia 20/10/2024, sendo R$ 280.000,00 para si e R$ 70.000,00 ao seu causídico (fls. 194/209). Posteriormente, os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva (e seu cônjuge Eduardo Baccarin Silva), e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende apresentaram petitório às 210/211, subscrito fisicamente por eles e digitalmente por sua causídica, manifestando sua renúncia abdicativa ao quinhão que lhes cabe, requerendo, assim, a lavratura de termo judicial para formalizar o ato. Propósito reiterado à fl. 215. Diante disso, o Juízo determinou a expedição do termo de renúncia para a devida subscrição neste Ofício Judicial (fl. 241) Nesse ínterim, foram apresentadas novas declarações considerando esse contexto (fls. 244/261). Os filhos comuns subscreveram cada qual o termo de renúncia expedido (fls. 262/263). Sobreveio, porém, notícia de que o filho comum Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende é executado na execução trabalhista nº 0010595-22.2017.5.15.0066, em trâmite perante a Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto-SP, tendo Kleber André Quintanilha como credor, sendo que aquele Juízo solicitou, mediante penhora no rosto destes autos, a reserva do quinhão cabente ao devedor em montante suficiente para o pagamento da dívida exequenda, apontando débito de R$ 85.360,53, atualizado até 30/1/2025 (fls. 274/275). Este Juízo, então, acenando para a possibilidade de aceitação, pelo credor, da herança renunciada por esse coerdeiro devedor (art. 1.813, do Código Civil), oficiou àquela autoridade judicante a respeito (fls. 280/282). Ato contínuo, o credor Kleber André Quintanilha se habilitou no feito aceitando o quinhão renunciado pelo coerdeiro devedor até o valor necessário à satisfação do seu crédito, de modo que requereu as providências necessárias para tanto (fls. 285/351 e 359/362). A viúva e os filhos comuns, inclusive o devedor, tão só expressaram ciência à habilitação do credor Kleber (fl. 356). Nesse interregno, o termo de renúncia translativa pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende foi expedido à fl. 267, todavia ele não compareceu para assinatura, de modo que o Juízo assentou, à fl. 363, que "[...] o não comparecimento espontâneo do renunciante neste Juízo para a formalização do termo de renúncia acarretará a ineficácia do ato [...]". Os causídicos desse filho unilateral comunicaram, de fato, a revogação do mandato, em cujo expediente afirmaram o recebimento de R$ 350.000,00 pelo mandante, relativo à renúncia translativa e, afora isso, pontuaram a sua conduta ética e transparente perante o representado (fls. 368/372). Então, o filho unilateral Antonio Lucas constituiu novos procuradores e informou que dissente da renúncia translativa em favor da viúva, anteriormente noticiada às fls. 194/209, sob o argumento de que "[...] conscientemente não sabia o que estava assinando (...) encontra-se atualmente em tratamento médico especializado com acompanhamento psiquiátrico e psicológico contínuo, seu estado clínico é crítico caracterizado por uma profunda depressão e tristeza, tendo agravado seu estado emocional ao tomar conhecimento do conteúdo que assinou nas páginas 194-209, ele afirma que em nenhum momento abriu mão de sua herança, sabendo apenas que o valor que recebeu era parte de um dinheiro que estaria disponível aos herdeiros (...) apresenta histórico de dependência química e alcoolismo desde a infância, situação que se agravou consideravelmente no decorrer dos anos [...]". Ademais, se qualificou como analfabeto funcional. Acrescentou que revogou o mandato outorgado aos causídicos anteriormente constituídos por quebra de confiança e ausência de informação (fls. 373/428). Finalmente, a viúva e os filhos comuns protocolizaram manifestação às fls. 432/436. Inicialmente, reafirmaram a conduta ética e transparente dos causídicos que anteriormente tutelaram os interesses do filho unilateral Antonio Lucas, sobretudo quanto às tratativas para a sua renúncia translativa em favor tão só da viúva. Em prosseguimento, sustentando inverdades no relato do filho unilateral, pontuaram que "[...] vemos, claramente, a malícia do Sr. Antonio Lucas, o qual, tem todo o entendimento necessário para fazer negociações, renovar CNH, comprar, vender (caso não se entenda por renúncia translativa) seu quinhão hereditário, até mesmo acima do valor efetivo que tem [...]". Assim, pugnaram pela admissão das declarações de fls. 194/209, apresentadas por Antonio Lucas, na qual ele afirmou que efetivava a renúncia translativa dos bens que lhe cabem, no total de R$ 214.454,20, à viúva Maria Claudete Viesi Rezende pelo valor de R$ 350.000,00. Decido. I. Primeiramente, diante da revogação do mandato noticiada às fls. 368/372, providencie o Ofício Judicial, junto ao E-SAJ, a exclusão dos causídicos anteriormente constituídos por Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende. II. Sabe-se que a renúncia translativa se equipara à cessão de direitos hereditários, sendo possível a sua feitura mediante instrumento público ou termo judicial mediante incidência do disposto no art. 1.806, do Código Civil. Nesses termos, é prescindível que a cessão de direitos hereditários/renúncia translativa se dê somente por escritura pública, podendo sua feitura dar-se, também, por termo judicial: "[...] a herança pode ser objeto de cessão de direitos, como ato negocial inerente ao domínio dos bens por qualquer dos herdeiros. Na vigência do Código Civil de 1.916, à falta de disposição expressa em contrário, admitia-se formalização da cessão por escritura pública, instrumento particular ou termo nos autos. O novo Código Civil, porém, traz significativa mudança ao dispor no artigo 1.793, que a cessão de direitos sobre a sucessão aberta ou sobre quinhão individual da herança pode ser objeto de escritura pública, com isso restringindo a utilização de instrumento particular. Mas nada impede que se efetue a cessão nos próprios autos do processo de inventário, por termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança (...) uma vez que admitida igual forma de procedimento para a renúncia propriamente dita (art. 1.806 do NCC) (...) a cessão da herança não transfere ao cessionário a qualidade de herdeiro, qualidade esta que é personalíssima, mas lhe outorga todos os direitos do cedente, concernente ao seu quinhão de bens no inventário (...) embora não seja tecnicamente uma renúncia, é tida por válida a renúncia translativa, também chamada de imprópria, e admitem-se os efeitos obrigacionais dela decorrentes, como forma de doação, se a título gratuito, ou de compra e venda, se a título oneroso. A renúncia à herança em tais condições, por favorecer determinada pessoa, é denominada de translativa, ou 'in favorem', configurando verdadeira cessão de direitos, seja de forma onerosa, ou gratuita (...) efetiva-se a renúncia através de escritura pública, ou por termo judicial, conforme dispõem os artigos 1.581 do Código Civil de 1.916 e 1.806 do novo Código Civil, aplicáveis por extensão à renúncia imprópria. A formalização por termo nos autos é, assim, perfeitamente possível, como sucedâneo da escritura [...]". (Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira. Inventários e partilhas. Direito das Sucessões. Teoria e prática (Antes e depois do novo Código Civil). 20ª edição revista e atualizada. Editora Universitária de Direito. Páginas 60/61 e 63/64. Destaca-se). "[...] não se verifica a necessidade de cessão de direitos pela herdeira-cedente por meio de instrumento público, considerando que ela pode ser feita por termo judicial, com amparo no artigo 1.806 do Código Civil [...]". (Agravo de Instrumento nº 2119618-07.2020.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 31/8/2020. Destaca-se). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Pedido de alvará judicial. Cessão de direitos hereditários. Homologação da partilha condicionada à escritura Pública. Inviabilidade. Possibilidade de formalização por termo nos autos da renúncia translativa, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública (...) de fato, dispõe o art. 1.793 do Código Civil que o quinhão de que disponha o coerdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública, restringindo, na terminologia empregada, a utilização do instrumento particular. Todavia, inexiste impedimento para que a cessão se efetue por termo nos autos no próprio inventário, na forma de renúncia translativa de herança, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita, nos termos do art. 1.806 do CC, dado o caráter público que ostenta o termo tomado nos autos e a partilha homologada [...]". (Agravo de Instrumento nº 2163754-26.2019.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Maurício Campos da Silva Velho. 9/1/2020. Destaca-se). "[...] cessão de direitos hereditários. Exigência de escritura pública. Art. 1793 do CC. Possibilidade da cessão por termo nos autos. Caráter público equiparável ao da escritura pública [...]". (Agravo de Instrumento nº 2177289-22.2019.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Piva Rodrigues. 24/9/2019. Destaca-se). In casu, o documento de fls. 194/209 constitui declaração de bens não deduzida pela inventariante, mas pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende conforme a sua convicção, em cujo bojo afirmou: "[...] conforme podemos verificar acima, a parte cabente a minha pessoa, totaliza um valor de R$ 214.454,20 (...) que, por esta e melhor forma de direito, de minha livre e espontânea vontade, efetivo a presente RENÚNCIA TRANSLATIVA DE REFERIDOS BENS acima mencionados e devidamente descritos à Sra. MARIA CLAUDETE VIESE REZENDE, inventariante dos bens em questão, pelo preço certo e ajustado de R$ 350.000,00*** (trezentos e cinquenta mil reais), os quais serão depositados em minha conta bancária, até o dia 20 (vinte) do corrente mês de outubro. Deixo também esclarecido que em minha conta bancária será depositada a quantia de R$ 280.000,00*** (duzentos e oitenta mil reais) e os restantes R$ 70.000,00 (setenta mil reais), serão depositados na conta do causídico que me representa nesta ação, em virtude de contrato de honorários, firmados entre nós [...]". (Fls. 207/208). Assinou ele, ao final daquele expediente, mediante firma reconhecida por autenticidade (fl. 209). Pois bem! Deveras, essa cessão de direitos hereditários/renúncia translativa não foi formalizada por escritura pública, tampouco por termo judicial. Circunstância que não lhe atribui a devida eficácia como pretendem viúva e filhos comuns. "[...] a renúncia à herança é ato solene que deve ser realizado expressamente por instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade [...]". (STJ. Edição nº 243 do periódico Jurisprudência em Teses. Direito das Sucessões III. Destaca-se). "[...] a cessão de direitos hereditários exige ato solene, no caso, escritura pública (art. 1.793 CC). No caso em comento, firmada por instrumento particular, não observando a forma exigida pela legislação, o que pode acarretar a nulidade do negócio jurídico (...) homologação da cessão pode ser realizada por termo nos autos, consoante art. 1806 do CC [...]". (Agravo de Instrumento nº 209539786.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Christiano Jorge. 13/1/2023. Destaca-se). "[...] a cessão de direitos hereditários deve se formalizar mediante lavratura da escritura pública ou termo judicial nos autos, sob pena de invalidade do ato (...) a ausência desta forma legal inquina de nulo o negócio jurídico [...]". (Apelação nº 002821630.2012.8.26.0590. 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho. 20/10/2015. Destaca-se). Portanto, não admito a cessão de direitos hereditários/renúncia translativa pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende nos termos em que apresentada às fls. 194/209. Por consequência, mesmo estando incontroverso nos autos que ele auferiu R$ 350.000,00, em decorrência do que noticiado às fls. 194/209, ele deverá constar como herdeiro do inventariado, todavia do quinhão que lhe é cabente deverá ser deduzido montante suficiente para a compensação do que já lhe foi atribuído, sendo certo que, se o seu quinhão for inferior a R$ 350.000,00 e não houver consenso na via extrajudicial para a devolução do valor faltante, deverão os interessados demandá-lo judicialmente, via processo autônomo perante o Juízo competente, vindicando o ressarcimento do que reputam devido. III. Como relatado, o de cujus deixou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende, com quem foi casado sob o regime de comunhão de bens desde 30/1/1982, conforme escritura pública de pacto antenupcial lavrada aos 31/12/1981 perante o 1º tabelionato da comarca de Taquaritinga-SP (fls. 19, 23/26 e 43). Ocorre que, contraído o casamento sob o regime da comunhão de bens após a lei nº 6.515/1977, e não tendo sido ajustado expressamente na escritura pública de pacto antenupcial, copiada às fls. 25/26, regime matrimonial diverso da comunhão parcial de bens, aplica-se ao matrimônio esse regime da comunhão parcial de bens conforme dispunha, à época, o art. 258, do Código Civil/1916, alterado pela lei nº 6.515/1997: "[...] não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial [...]". A este respeito, o STJ: "[...] a elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa [...]". (REsp nº 1.608.590-ES. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 13/3/2018. Destaca-se). Logo, deverá a inventariante retificar as declarações para constar que o regime de bens do matrimônio entre de cujus e viúva é o da comunhão parcial de bens, e não o da comunhão universal de bens como vem sendo grafado, de modo que à viúva assistirá meação nos bens comuns e herança em relação aos bens particulares do falecido (art. 1.829, I, do Código Civil). IV. Como relatado, os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende subscreveram cada qual a sua renúncia abdicativa (fls. 262/263). Pois bem! A filha Fabiana Viesi Rezende Silva é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Eduardo Baccarin Silva, tendo ambos outorgado instrumento de mandato à mesma causídica (fls. 22, 35/37 e 43). A despeito disso, assenta o art. 1.647, caput e IV, do Código Civil, que, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. À luz desse preceptivo, expeça-se termo de anuência do cônjuge Eduardo Baccarin Silva ao anterior termo de renúncia abdicativa já subscrito pela coerdeira Fabiana Viesi Rezende Silva às fls. 262/263, intimando-o para assinatura em cartório. V. O filho comum Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende é executado na execução trabalhista nº 0010595-22.2017.5.15.0066, sobrevindo solicitação de reserva de montante suficiente do quinhão que lhe é cabente mediante penhora no rosto destes autos (fls. 274/275), o que anotado como tal (fl. 280). Este Juízo acenou para a possibilidade de aceitação, pelo credor, da herança renunciada por esse coerdeiro devedor (art. 1.813, do Código Civil) e oficiou àquela autoridade judicante trabalhista a respeito (fls. 280/282). Posteriormente, o credor Kleber André Quintanilha se habilitou no feito afirmando que aceita a porção hereditária renunciada pelo devedor até o valor necessário à satisfação do seu crédito vindicando, assim, autorização para recebê-la (fls. 285/351 e 359/362). Intimados via DJE a respeito (fls. 353 e 355), a viúva, enquanto inventariante, e os filhos comuns, inclusive o devedor, tão só expressaram ciência à habilitação do credor e aos documentos por ele apresentados (fl. 356). Abalizadas essas considerações, é possível ao credor, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante e habilitar o seu crédito nos 30 dias seguintes ao conhecimento do fato. Quanto a isso, Mauro Antonini preleciona o seguinte: "[...] a renúncia à herança será ineficaz em face dos credores do renunciante, caso eles, trinta dias após tomarem conhecimento da renúncia, habilitem seus créditos perante o juízo do inventário, solicitando autorização judicial para aceitar a herança em nome do renunciante (...) o prazo de trinta dias para a habilitação é decadencial e inicia na data em que os credores tomarem conhecimento da renúncia. Não corresponde à data da publicidade da renúncia nos autos do inventário, pois os credores não tomam, necessariamente, ciência dos atos praticados em processo de que não são parte [...]". (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 6ª edição revista e atualizada. Coordenador Cezar Peluso. Página 2180. Destaca-se). In casu, conforme o documento de fl. 274, o Juízo trabalhista, em determinação prolatada aos 10/3/2025, destacou que o credor lhe comunicou da renúncia abdicativa do coerdeiro devedor neste inventário. Todavia, formalizado o termo de renúncia neste inventário somente em 17/3/2025 (fls. 262/263), para fins de estabelecer o termo inicial do prazo decadencial de 30 dias, a ciência do credor deve ser da renúncia consumada e eficaz, sendo que a consumação da renúncia ocorreu somente a partir do termo de fls. 262/263. Lido o e-mail enviado por este Ofício Judicial pelo Juízo trabalhista aos 2/4/2025 (fls. 280/282), o credor protocolizou sua primeira manifestação neste feito aos 23/4/2025 requerendo a sua habilitação nestes autos e vindicando autorização para receber o quinhão hereditário renunciado pelo devedor (fls. 285/351). Assim sendo, mesmo considerando que a comunicação formal do credor tenha ocorrido mediante a leitura do e-mail expedido ao Juízo trabalhista (2/4/2025), a sua manifestação protocolizada aos 23/4/2025 (fls. 285/351) está inserta no prazo decadencial de 30 dias. Ante essa conjuntura, reputo possível admitir o pedido do credor. Para tanto, se deve considerar que a viúva/inventariante e os filhos comuns, inclusive o devedor, ao expressarem ciência à habilitação do credor não apresentaram qualquer objeção (fl. 356). Portanto, bem se observou o contraditório. Afora isso, conforme os documentos de fls. 271/275 e 277/278, o crédito é líquido e exigível. Por fim, agrega a todas essas nuances o fato de que o termo de renúncia à herança foi assinado pelo coerdeiro renunciante/devedor aos 17/3/2025 (fls. 262/263) enquanto a sua inserção na execução trabalhista se deu anteriormente (fls. 271/275). Na esteira dessas razões, admito, nestes autos, o pedido do credor Kleber André Quintanilha, deduzido às fls. 285/287, e, dessarte, o autorizo a receber a herança renunciada pelo coerdeiro/devedor Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende. À evidência, deverá a inventariante destacar/separar o valor devido para o credor Kleber André Quintanilha, devendo o remanescente ser atribuído aos demais herdeiros na dicção do art. 1.813, § 2º, do Código Civil: "[...] pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros [...]". Por certo, decai em insubsistência a penhora no rosto destes autos em razão não só da renúncia pelo coerdeiro/devedor, como também dos termos deste expediente, diante do que determino providencie o Ofício Judicial essa respectiva desanotação. Int. - ADV: KELLY CRISTINA STEPHANELLI (OAB 289801/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), KAREN LILIAN SAMPAIO GONÇALVES (OAB 367451/SP), HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 354555/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CÍCERO JOSÉ GONÇALVES (OAB 253222/SP), ELIANE APARECIDA BERNARDO (OAB 170843/SP)

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