Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006769-37.2023.8.26.0281" – Página 24 de 24

Processo nº 1006769-58.2025.8.26.0510

ID: 324401771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006769-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES FARIA WEMERSON PINTO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-58.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Transação - Wemerson Pinto de Faria - - Maria Lucia Rodrigues Faria - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os ben… Processo 1006769-58.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Transação - Wemerson Pinto de Faria - - Maria Lucia Rodrigues Faria - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 874, Livro B-12, Fls. 169, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Conceição de Ipanema-MG (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C. - ADV: AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP), AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Buonny Projetos E Serviços De Riscos Securitarios Ltda x Osmar Henrique Ferreira Gomes e outros

ID: 333354935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-33.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BUONNY PROJETOS E SERVIçOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA

Polo Passivo:

OSMAR HENRIQUE FERREIRA GOMES PAMCARY GPS LOGíSTICA GERENCIADORA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONÇALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMIDES BALMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BALMANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-33.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-33.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitarios Ltda - Apelado: Osmar Henrique Ferreira Gomes - Apelado: Pamcary Gps Logística Gerenciadora de Seguros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INFORMAR CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS NO CADASTRO DO AUTOR, MOTORISTA DE CARGAS, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA AO REPASSAR INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR E (II) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATIVIDADE DA APELANTE CONSISTE NA COLETA E REPASSE DE DADOS PÚBLICOS, NÃO HAVENDO INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO AUTOR OU LIBERAÇÃO DE SEGURO DAS CARGAS.4. AS INFORMAÇÕES REPASSADAS SÃO PÚBLICAS E LÍCITAS, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO TRANSPORTE DE CARGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLETA E REPASSE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO CONFIGURAM ATO ILÍCITO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ INGERÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; LEI 11.343/2006, ART. 33; CÓDIGO PENAL, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078081-37.2023.8.26.0002, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012062-85.2024.8.26.0011, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076214-40.2022.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021012-20.2023.8.26.0011, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067276-25.2023.8.26.0002, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014505-43.2023.8.26.0011, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Eduardo Almeida Santos (OAB: 320657/SP) - Wagner Balmante Junior (OAB: 442801/SP) - Igor Gomides Balmante (OAB: 463170/SP) - Ligia Tatiana Romão de Carvalho (OAB: 215351/SP) - Camila Gonçalves Moreira (OAB: 339015/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thales Gabriel Fonseca x Wagneriano De Lima Moreira

ID: 334923645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004319-74.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THALES GABRIEL FONSECA

Polo Passivo:

WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interpo… Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo querelante Thales Gabriel Fonseca contra a sentença que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no Art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Dispõe o Art. 806, do Código Penal que Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. Além disso, prevê o artigo 4º, § 9º, letra b, da Lei nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária, que nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal. Ora, o querelante interpôs o recurso e deixou de recolher a taxa judiciária determinada em Lei, devendo, por isso, ser julgado deserto o recurso de apelação interposto. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação criminal. Queixa-crime. Difamação (artigo 139, caput, do Código Penal). Ação penal privada. Sentença condenatória. Interposição de apelação pelo querelado desprovida do respectivo comprovante do pagamento do preparo recursal. Apelante que é advogado e bem conhece a necessidade de recolhimento das custas processuais e o prazo legal para fazê-lo. Insurgência deserta. Não conhecimento. Inteligência dos artigos 806, §2º, do Código de Processo Penal, 4º, §9º, alínea "b", da Lei Estadual nº 11.608/2003, e 699, parágrafo único, inciso II, das Nomas Judiciais da Corregedoria geral da Justiça. Ausência de pressuposto processual de admissibilidade. Apelo não conhecido." (TJSP; Apelação Criminal 1006769-94.2023.8.26.0068; Relator (a):Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Queixa-crime. Calúnia. Inicial rejeitada por ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Pretendido o recebimento da queixa. Impossibilidade. Deserção reconhecida, diante do não recolhimento das custas exigíveis quando da interposição do recurso. E ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer possibilidade de alteração da decisão proferida pelo Juízo a quo. Trata-se de coisa dita em site de fofocas, não merecendo ser tratada com a seriedade pretendida. Querelante que deve buscar eventual reparação no Juízo cível, mormente diante da expressa subsidiariedade da sanção penal adotada como regra pela nossa Constituição que, nos incisos V e X do art. 5º assegura o direito a indenização por dano moral e material, sem prejuízo do direito de resposta. Recurso não conhecido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1029631-84.2021.8.26.0050; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Ante ao exposto, julgo deserto o recurso de apelação interposto. Cumpra-se o determinado na sentença de fls. 74/76. Int. - ADV: ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP), WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA (OAB 446305/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Aparecido De Oliveira x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 295247797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001880-31.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001880-31.2025.8.26.0073 (processo principal 1006769-45.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adilson Aparecido de Oliveira - Master Prev Clube de Benefi… Processo 0001880-31.2025.8.26.0073 (processo principal 1006769-45.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adilson Aparecido de Oliveira - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção. Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 327416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Irene Virginia Lopes

ID: 323108921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001641-45.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

IRENE VIRGINIA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-45.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-45.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Irene Virginia Lopes (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HERDEIROS CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE IMÓVEL HERDADO COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, E NÃO NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO POSTULADO, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. A CAUSA CHEGOU À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER FIXADA POR LEI, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I), NÃO PODENDO SER MODIFICADA POR DECRETO ESTADUAL.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E AFRONTA A RESERVA LEGAL PREVISTA NO ART. 97, II E IV, DO CTN.5. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 DISPÕE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, SENDO ADMITIDA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE O VALOR VENAL DO IPTU PODE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO INICIAL PARA O RECOLHIMENTO DO ITCMD, DESDE QUE RESGUARDADO O DIREITO DO FISCO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.7. O VALOR INFORMADO À RECEITA FEDERAL NO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO, DESDE QUE REFLITA O VALOR DE MERCADO, E SEM QUE SUA ESTIPULAÇÃO DECORRA EXCLUSIVAMENTE DE DECRETO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER FIXADA POR DECRETO ESTADUAL, DEVENDO OBSERVAR O VALOR VENAL PREVISTO EM LEI.2. O VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU É PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA RECOLHIMENTO INICIAL DO ITCMD.3. É LÍCITA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O VALOR DE MERCADO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E DO ART. 148 DO CTN, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, II E IV, § 1º, E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, § 1º, 11 E 13, I; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1030911-69.2023.8.26.0196, REL. DES. FAUSTO SEABRA, J. 15.05.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1005093-30.2021.8.26.0053, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 23.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062806-94.2020.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 10.07.2023;TJSP, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 1006769-16.2022.8.26.0073, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 07.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. De O. e outros x A. F. R.

ID: 322157386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006769-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. C. D. O. L. G. DE O. A.

Polo Passivo:

A. F. R.

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENI MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - - L.G.O.A. - - C.O. - A.F.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPR… Processo 1006769-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - - L.G.O.A. - - C.O. - A.F.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação movida por C. de O. e L.G. de O.A. em face de A. F. R., revogando-se a guarda provisória outrora concedida à avó paterna e a obrigação alimentícia provisoriamente arbitrada em face da genitora/requerida (fls. 78/80). Por via de consequência, diante do caráter dúplice da presente ação, acolho os pedidos formulados pela requerida na contestação, e o faço para: a)conceder à genitora (requerida) a guarda unilateral do filho menor (A.R de O., certidão de nascimento de fl. 22); b) estabelecer que o coautor L.G. de O.A. (genitor) e a avó paterna (C. de O.) poderão visitar o menor A. R. de O., quinzenalmente, aos finais de semana alternados, podendo retirar a criança da residência materna às 18 horas da sexta-feira, devolvendo-o às 18 horas do domingo, com a obrigatoriedade de avisar a genitora com antecedência de 48 horas. Desde que de comum acordo, as partes poderão estipular eventuais alterações/inclusões de outros termos/condições na regulamentação de visitas acima, conforme os melhores interesses do menor; e c) condenar o coautor L.G. de O. A. (genitor) a pagar ao filho menor pensão alimentícia mensal, vencível todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais no caso de vínculo empregatício formal; e de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Por rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, entendem-se os rendimentos totais do coautor L.G. de O.A. (genitor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), ficando esclarecido que incluem-se no conceito de rendimentos líquidos o 13º salário, as férias gozadas e o abono de 1/3, bem como as horas-extras e adicionais habituais (não eventuais), e que excluem-se as verbas meramente indenizatórias, como auxílio-transporte, auxílio-alimentação e férias não gozadas convertidas em pecúnia. A verba alimentar é devida desde a data de intimação do corréu L. G. De O. A. desta sentença, por meio de publicação no DJE, e deverá ser depositada na conta bancária informada pela genitora ou entregue diretamente a esta, mediante recibo. Presente os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada na contestação (fl. 103) e reiterada às fls. 290/292 , e determino a imediata expedição do termo de guarda provisória unilateral à genitora. Fica consignado que, caso haja necessidade (ou seja, se houver recusa de entrega voluntária do menor à mãe, o que deve ser evitado pelos autores, a fim de não causar traumas à criança), eventual pedido de busca e apreensão da criança deverá ser formulado pela ré de forma fundamentada e justificada nestes mesmos autos, indicando-se, ainda, o endereço para a diligência. Em razão da sucumbência, condeno os coautores L.G. de O.A. e C. de O. ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, estes últimos arbitrados, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observada, no entanto, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil, visto que eles são beneficiários da justiça gratuita. A deliberação sobre a expedição de certidão de honorários (pelo Convênio DPE/OAB-SP) da advogada nomeada (fls 32/33) para defender os interesses da parte autora será tomada oportunamente, após o trânsito em julgado e/ou interposição de eventual recurso, conforme o caso. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda de guarda unilateral definitiva do menor (fl. 22) em prol da requerida (genitora). Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006769-84.2025.8.26.0566

ID: 291056445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006769-84.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-84.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 05 dias, informe conta bancária para dep… Processo 1006769-84.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 05 dias, informe conta bancária para depósito dos alimentos. Quanto aos alimentos, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo nos autos elementos que comprovem os atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fls. 16, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor E.S.C , segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora. Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse do menor. Não havendo situação de risco relatada no caso em tela, a realização do estudo psicossocial será determinada oportunamente, avaliando a necessidade e pertinência de sua elaboração após a apresentação da defesa ou eventual tentativa de composição amigável para a lide. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação. Designo o dia 21/07/2025 às 14:00h, para a realização de AUDIÊNCIA DE Conciliação COM O JUIZ, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Proceda-se à pesquisa PREVJUD para verificar se a parte requerida exerce atividade formal remunerada, indicando os dados (endereço) da empregadora, se o caso, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os também em caso positivo. Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos desconto em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diomar Fernandes x Banrisul

ID: 278062249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011947-65.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERNANDES

Polo Passivo:

BANRISUL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Ba… ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Banrisul - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL com pretensão para declaração de inexistência de débito e restituição em dobro dos valores descontados a título do contrato de empréstimo n.7075214, de R$16.345,21, para pagamento em 72 parcelas, término previsto para 05/2025 que afirma não ter celebrado. A inicial veio acompanhada pelos documentos de fls.10/23, sendo dado à causa o valor de R$16.345,21. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento do pedido liminar (fls. 65/65). Citado, o banco apresentou contestação (fls. 75/102), acompanhado por documentos (fls. 103/142). Arguiu falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que o contrato impugnado se trata de repactuação de outros 2 contratos celebrados pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148) que, por sua vez, são originários do refinanciamento, respectivamente, das operações ns.0004261368 e 0004323717 e que o remanescente de R$2.284,35 da quitação do saldo devedor, à época de R$14.060,86, foi depositado na conta do autor n.100561 da ag. n.2898 da CEF. No mais, salientou que a contratação foi presencial, mediante a assinatura e apresentação de documentos, defendeu a ocorrência de litigância de má-fé, que não é devida a restituição em dobro, mas a compensação de valores, se o caso, sendo inexistentes os danos morais. Réplica a fls.147/150. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. REJEITO arguição de ilegitimidade passiva. No caso, não se exige o requerimento administrativo prévio à propositura da ação, além do que, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo n. 7075214, ao argumento de que não houve celebração válida a justificar os descontos em seu benefício. A contestação está fundada, em suma, na tese de que a operação foi validamente/regularmente celebrada de maneira presencial, mediante a apresentação de documentos pessoais. Pois bem. É certo que cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação celebrada com seu cliente, a teor do que restou fixado no âmbito dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.061, no qual foi fixada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ - REsp nº 1.846.649-MA; tema 1061; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; 2ª Seção; j.: 24/11/2021) . No caso, entretanto, o réu detalhou, com comprovação documental, que o contrato em questão é oriundo de repactuação de outras 2 operações regularmente celebradas pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148), que foram quitadas, e que o remanescente de R$2.284,35 foi transferido, via TED, para conta da titularidade dele da instituição CEF (fls. 138/140). Destaco: Ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação; (c) inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cobrado; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis; (e) repetição de indébito de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Inexistência de pedido de produção de prova pericial grafotécnica ou de qualquer outra prova pelo autor, que não na instância recursal. Preclusão do direito de produção de provas, conforme entendimento do C.STJ. Inexistência de impedimento de produção de provas. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: (a) foi apresentado o contrato de empréstimo consignado, com todas informações relacionadas à contratação e com manifestação de vontade expressa do autor, por meio da sua assinatura; (b) a validade da contratação foi confirmada pela ausência de apresentação de réplica e de impugnação tempestiva da assinatura apresentada no contrato; (c) incontroverso que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n. 1006769-89.2023.8.26.0005; Relator(a): Luís H. B. Franzé; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025). No mais, uma vez não negada a titularidade da conta na qual depositado o remanescente da operação, é indiscutível o recebimento do valor pelo demandante. De rigor, portanto, o inacolhimento do pedido, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, que foi beneficiado com a quitação de operações válidas, utilizando-se do montante depositado em sua conta. Nesse contexto processual, o que se deve concluir nesta hipótese é que o réu se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência/validade do contrato, que foi juntado aos autos e não foi impugnado. Não vislumbro no caso presente litigância de má-fé, tratando-se de situação de descontrole financeiro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) do réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, mas com incidência, neste particular, 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006769-33.2025.8.26.0292

ID: 326989555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006769-33.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JIK CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente o… Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente oferecida pela parte ré, conforme se observa no item 10 do contrato de locação (fl. 24/41). Segundo consta, dissolveu-se o pacto com a garantidora, a empresa CRED PAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, e não houve constituição de nova garantia, a despeito da notificação extrajudicial (fls. 62), o que implica desconstituição da locação, nos termos do art. 40, par. único da Lei nº 8.245/91. Considerando a situação narrada, há fundamento para a pretensão da parte autora, conforme disposto no art. 59, § 1º, inciso VII, da mesma lei. Nesse passo, DEFIRO a liminar de despejo, mediante prévia prestação de caução, para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, findo o qual, não havendo desocupação voluntária, o Oficial de Justiça deverá promover automaticamente a imediata execução compulsória da ordem de remoção, tudo no mesmo mandado, sem devolução, ficando para tanto desde logo autorizados o arrombamento e o reforço policial. Deverá a parte requerente prestar caução no valor equivalente a três aluguéis, para eventual reparação de danos causados à parte locatária, na hipótese de o resultado da demanda lhe ser favorável, consoante art. 64, § 2º da Lei nº 8.245/91. Não se exige que o caucionamento seja feito em dinheiro, bastando que se utilize para tanto meio idôneo. Destarte, pode ser aceita a caução real ou fidejussória, sendo admissível inclusive seguro-garantia, desde que com valor equivalente ou superior a três aluguel, e o bem ofertado esteja na esfera de disponibilidade da parte locadora, sem qualquer ônus. A caução deverá ser prestada no prazo de 15 dias. Feito isso, promovam-se a citação e o despejo liminar. Não prestada a caução, prossiga-se apenas com a citação, ficando automaticamente prejudicada a liminar deferida. 1.1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.2. Citem-se e intimem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrados endereços diferentes daqueles constantes dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANO DIAS PIRES (OAB 390280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506342-72.2022.8.26.0198

ID: 333816451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506342-72.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SOARES BARBALHO - ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. D… Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Ainda, nos termos do § 1° do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, os Embargos à Execução somente serão recebidos após a garantia do juízo, como julgado no Tema 30 de IRDR que firmou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo,nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." Porém, pelo princípio da fungibilidade recursal, celeridade processual e instrumentalidade das formas, recebo a petição como Exceção de Pré-Executividade pois é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. Intimada a impugnar, a exequente quedou-se inerte, ignorando as alegações e requerendo penhora on-line do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação executória para cobrança de tributos devidos referentes ao ano de 2019 a 2021 (fls. 2/6). De acordo com o art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, em se tratando de Imposto Sobre Serviço ISS, corresponde, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, à prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviço. Já a taxa de licença é tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, que, nos termos do art. 78 do CTN tem por definição limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de determinada função ou, ainda, a abstenção de realizá-la. O próprio município de Franco da Rocha regulamenta tal tributo pela Lei Complementar 282/2017 em seu art. 325: Art. 325. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de prestação de serviços e similares e o desenvolvimento de atividades diversas no território do Município de Franco da Rocha, atendidas as condições de localização segundo o Plano Diretor, e as exigências da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, à higiene, à segurança, à ordem, à tranquilidade pública. No caso em tela, restou comprovado que a empresa executada não exerce suas atividades no município de Franco da Rocha desde o ano de 2017, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Assim, cabível declarar a insubsistência da exação municipal, porquanto demonstrado que a empresa mudou de endereço anteriormente a distribuição do feito. Neste sentido, cito julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Exceção de pré executividade - Município de Jundiai - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e ISS semestral - Exercícios de 2011 a 2014 - Inexistência de atividade empresarial na data do fato gerador discutido nos autos - Ausência da efetiva prestação de serviço de engenharia, haja vista a mudança de país pelo recorrido em data muito anterior ao fato gerador - Ausência de baixa na inscrição aberta no Cadastro Municipal e na Junta Comercial, bem como comunicação de alteração de endereço - Descumprimento de obrigação acessória que não determina o pagamento de tributo, porquanto mera infração administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção do processo Precedentes desta c. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº 1019793-29.2015.8.26.0309, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2023, Rel. Des. TANIA MARA AHUALLI) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2020 Município de Mauá Procedência da declaratória em primeiro grau Discussão sobre falta de fato gerador para cobrança da TLFF Comprovada ausência de fato gerador, haja vista a mudança de endereço da autora, em 2016 Certidão de atualização retroativa de cadastro na via administrativa Controvérsia sobre inocorrência do fato gerador Apelo para reforma do decidido, no que diz com a existência do fato gerador e na inversão da verba honorária, ante o princípio da causalidade Rejeição - Ausência do fato gerador devidamente comprovada nos autos - Pretensa condenação da executada ao pagamento da verba honorária Descabimento -- Ação julgada procedente - Princípio da derrota objetiva Art. 85 caput do CPC - Precedente desta C. Câmara Sentença mantida Apelo municipal não provido. (Apelação nº 1006769-64.2022.8.26.0348, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2023, Rel. Des. SILVA RUSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de préexecutividade ISS do exercício de 2011 Falta de comprovação dos serviços realizados na comarca, no período cobrado Ausência de comunicação à Municipalidade sobre mudança de endereço profissional não gera obrigação de pagar ISS Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2236920-57.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2020, Rel. Des. MÔNICA SERRANO) Salienta-se ainda, que a falta de comunicação e baixa da inscrição da empresa no cadastro do Município, embora possa caracterizar infringência à obrigação acessória (art. 113, §2º, CTN) se assim previsto na legislação municipal, por si só, não tem o condão de tornar exigível o imposto, porque sequer realizado o respectivo fato imponível (serviço prestado pela empresa executada). É sabido que o fato gerador do ISS não é a inscrição no cadastro municipal, mas sim a efetiva prestação de serviços, conforme consta expressamente na lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (LC 116/03). Ademais, a CDA possui presunção de veracidade, contudo, tal presunção é relativa e não absoluta, não bastando que o Fisco presuma a prestação de serviços pelo executado somente pelo fato de ser inscrito nos cadastros municipais anos atrás, sem que haja qualquer correspondência com os fatos efetivamente ocorridos. Outrossim, a obrigação acessória em se manter atualizados os cadastros na Prefeitura não pode se sobrepor à legislação tributária, que exige efetiva prestação de serviço. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Município de Campinas - Declaratória - Inexigibilidade de ISS - Inscrição não baixada nos registros fiscais do Município - Parcial procedência da demanda, reconhecendo a inexigibilidade com determinação de cancelamento dos protestos correspondentes - Pretensão à reforma Descabimento - O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal - A realização da baixa das atividades nos cadastros municipais configura atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária - Não comprovação de que tenha havido prestação de serviços nos exercícios cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114; 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior grifei). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO e MULTA (por falta de recolhimento do ISS). Exercícios de 2004 a 2009. Comarca de Sorocaba. Prestação de serviços médicos - Encerramento das atividades da empresa antes e após os fatos geradores do tributo - Inexistência de prestação de serviço nos exercícios posteriores à dissolução judicial da empresa - Inadmissibilidade dessa cobrança - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Repetição devida em parte - Sucumbência dividida igualmente - Sentença reformada nesses pontos - Apelo da municipalidade parcialmente provido (Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo - grifei). Também, com a máxima vênia transcrevo parte do v. acórdão da lavra do Des. Carlos Alberto Giarusso Lopes Santos: (....) Ao contrário do sustentado na apelação (cf. fls. 28), eventual falta de atualização cadastral não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo configurar, quando muito, infração por descumprimento de obrigação tributária acessória se houver tal previsão na legislação municipal (Apelações nºs 0500561-70.2005.8.26.0590 e 0504708-66.2010.8.26.0590 18ª Câm. de Direito Público, j. 23.05.2013). No mesmo sentido: (Apelação nº 00038534-24.2006.8.26.0156, Rela. Desa. Beatriz Braga, 18ª Câm. De Direito Público, j. 28.04.2011). (grifei). Ainda nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 a 2009 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a matéria alegada depende de dilação probatória - Insurgência do executado - Pretensão à reforma Possibilidade - Matéria alegada em exceção que restou suficientemente comprovada - Cabimento. Precedentes do STJ - Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do suposto fato gerador - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo - Inexigibilidade dos créditos tributários - Recurso provido (Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000 , 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti - grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de fato gerador dos tributos exigidos (inexigibilidade do crédito tributário), nos termos dos arts. 485, IV e 803, I, do CPC/2015. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. P.I. - ADV: MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes