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Processo nº 1006811-20.2025.8.26.0248

ID: 326083945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELISâNGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada co… Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais e tutela de urgência, proposta por DENISE ELISÂNGELA DA SILVA em face de MGM MOTORS LTDA., WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS e BANCO VOTORANTIN S/A. A autora alega que, em 9 de novembro de 2024, adquiriu um veículo FIAT GRAND SIENA 1.4 Atractive, ano 2015/2016, FLEX, placa FWX-6600, pelo valor de R$39.900,00, sendo R$ 13.000,00 de entrada e o restante de R$ 26.900,00 financiado pelo Banco Votorantim S/A. Desde a aquisição, o veículo apresentou falhas recorrentes, como defeitos no controle de temperatura, vazamentos no radiador e sistema de óleo, falhas no motor, luzes, sensor e rolamento do sistema ABS, além de atrasos na entrega da documentação e dificuldades na devolução do veículo, caracterizando vícios ocultos. A autora afirma que o veículo permaneceu mais tempo sob os cuidados da ré ou em sua oficina do que com ela, sendo utilizado em no máximo cinco ocasiões. A autora também relata que, três dias após a compra, constatou e comunicou a existência de retrovisor e espelho quebrados, cuja substituição demorou cerca de 10 dias. Houve, ainda, problemas com o estepe e a chave reserva, que a ré não sabia onde estavam guardados. A entrega dos documentos do carro, essencial para a circulação legal, somente ocorreu um mês após a assinatura do contrato. A autora foi informada de que o licenciamento estaria quitado, mas ao tentar transferir o veículo, descobriu que o licenciamento estava em aberto, e a ré se recusou a efetuar o pagamento. Em janeiro de 2025, o veículo apresentou vazamento de água, sendo levado a uma oficina vinculada à ré. Em 3 de fevereiro, a entrega do veículo foi novamente adiada, com justificativas contraditórias. A ré concedeu mais três meses de garantia para o motor. Durante esse período, a autora utilizou o veículo de sua mãe e transporte por aplicativo. Em março, levou o veículo a uma oficina particular para manutenção preventiva, onde foram constatados diversos problemas, arcando com R$ 3.321,00 em despesas, devido à omissão da ré. A autora argumenta a legitimidade passiva da MGM MOTORS LTDA. (loja vendedora), WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS (consta como responsável pela venda na cédula de crédito bancário) e BANCO VOTORANTIN S/A (instituição financeira). Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das rés. Destaca vícios no contrato de compra e venda, com cláusulas contraditórias, como a responsabilidade por débitos anteriores, solicitando a revisão contratual e o ressarcimento dos valores pagos referentes a esses débitos. No contrato de financiamento, aponta inconsistências nos valores do veículo e da entrada, além da cobrança indevida de uma taxa de avaliação do bem que não foi realizada. Requer a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.882,89, referentes a reparos, transporte alternativo, IPVA, transferência e licenciamento. Pede, ainda, indenização por danos morais em razão do sofrimento, frustração e desgaste emocional causados pela conduta negligente das rés, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas do financiamento ou, subsidiariamente, autorizar o depósito judicial das parcelas no valor correto, abstendo-se o banco de medidas constritivas ou de cobrança extrajudicial. No caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas somente beneficiaria a autora em detrimento do direito da instituição financeira. Além disso, a autora não demonstrou o preenchimento das hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil que legitimasse a consignação em pagamento. Por esses motivos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 3. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça. Anote-se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1006811-46.2022.8.26.0047

ID: 325878820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-46.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

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Processo 1006811-46.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Auto Elétrica São Paulo - Vistos. AUTO ELÉTRICA SÃO PAULO DE ASSIS LTDA propôs a ação de cobrança em face de NILSO… Processo 1006811-46.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Auto Elétrica São Paulo - Vistos. AUTO ELÉTRICA SÃO PAULO DE ASSIS LTDA propôs a ação de cobrança em face de NILSON SILVÉRIO DA SILVA TRANSPORTES-ME, alegando, em síntese, ser credora do réu no valor de R$ 2.558,00, representado por notas fiscais de venda de peças e notas fiscais de prestação de serviços. Detalha as informações das respectivas notas na fl. 02. Diz que os valores do crédito original atualizado refletem o montante de R$ 3.492,99. Ainda, que não obteve êxito em resolver a questão amigavelmente. Dessa forma, requer a procedência paracondenar o réu ao pagamento do valor atualizado, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 04/22. O réu foi devidamente citado na pessoa de seu representante legal (fl. 85), porém decorreu o prazo sem apresentação da contestação (fl. 87). Manifestação da parte autora de fl. 90 requerendo o prosseguimento do feito, bem como de fl. 102 pleiteando pela total procedência da ação. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de prova oral ou técnica, em razão da revelia. O pedido é procedente. Trata-se da demanda em que a parte autora pede a condenação da parte requerida ao pagamento de importância decorrente da emissão de notas fiscais referente a duplicatas, detalhando as informações e seus respectivos valores na própria exordial, em fl. 02, e juntando os documentos às fls. 10/16. A parte requerida foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta sem oferecer qualquer modalidade de defesa de modo a afastar as alegações iniciais, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. A revelia tem como um de seus efeitos a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, notadamente quando a matéria discutida é de direito disponível e não há interesse público subjacente. Ou seja, deve-se presumir verdadeira a alegação de que o autor é titular do crédito da importância líquida de R$ 2.558,00, referente ao total líquido dos débitos (soma do valor total de peças e da mão de obra), conforme fl. 02 e documentos de fls. 10/15, o que gerou o débito cobrado na presente demanda. Ademais, por tudo quanto consta dos autos, não vislumbro possa outra convicção ser formada de tal forma que, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil, tenho como incontroversos os fatos, implicando a parte contumaz suportar consequências jurídicas. O valor devido, como já dito, deverá ser o valor líquido da dívida (R$ 2.558,00), acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos contados desde o vencimento das obrigações. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a parte requeridaNILSON SILVÉRIO DA SILVA TRANSPORTES-MEa pagar ao requerente AUTO ELÉTRICA SÃO PAULO DE ASSIS LTDA, a quantia de R$ 2.558,00, referente aos valores das peças e da mão de obra (conforme fl. 02) corrigidos desde a data de cada vencimento até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora igualmente desde cada vencimento, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da regra da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 14 de julho de 2025. - ADV: JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP)

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Processo nº 1006811-82.2025.8.26.0292

ID: 315960347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLASSIO BATISTA

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Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art.… Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em apreço, verifico que estão presentes os pressupostos legais que justificam a concessão da tutela antecipatória de urgência. De fato, compulsando os autos verifica-se que o veículo objeto da lide fora alienado fiduciariamente em garantia à financeira correquerida (fls.46/55). Doravante, os documentos de fls.19/43 dão conta de que o veículo apresenta defeitos. Importante também frisar que o financiamento do veículo pelo banco corréu indica, ao menos em sede de cognição sumária, que os contratos de compra e venda e de financiamento do bem são interdependentes ou coligados. A propósito da relação existente entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento, dispõe o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor que eles são conexos, coligados ou interdependentes, ocupando o contrato de compra e venda a posição de contrato principal e o contrato de fornecimento de crédito a natureza de contrato acessório daquele. Vejamos a dicção do precitado artigo, verbis: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Nesse diapasão, vislumbro, face aos elementos fático-probatórios constantes dos autos, além da verossimilhança nas alegações da autora, a probabilidade do direito invocado. Acresça-se que o perigo de dano também se mostra presente nos autos, na medida em que o veículo alienado fiduciariamente em garantia não está sendo usufruído pela autora por causa dos defeitos, tornando imprescindível a apuração de eventual irregularidade na origem dos débitos cobrados, o que justifica a suspensão de sua exigibilidade. Por fim, entendo que a concessão da tutela de urgência é reversível, na medida em que é possível a retomada das cobranças do financiamento, caso as irregularidades alegadas não sejam provadas ao cabo da dilação probatória. Posto isso, servindo a presente como ofício, DEFIRO a tutela urgência para o fim de determinar a suspensão das prestações do contrato de financiamento, devendo o 2º correquerido, por conseguinte, abster-se de promover a inclusão do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por conta do débito referente ao contrato de financiamento, até ulterior decisão. Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de C6 BANK no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Após a emenda da inicial, citem-se e intimem-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Se as pessoas jurídicas forem conveniadas ao Domicílio Judicial Eletrônico, devem as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento. - ADV: JOSE CLASSIO BATISTA (OAB 93666/SP)

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Sylvia H. A. P. Lima Imobiliária Me x Banco Bradesco S/A

ID: 277044361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152109-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIA H. A. P. LIMA IMOBILIáRIA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

AMAURI MANZATTO

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DESPACHO Nº 2152109-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152109-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Sylvia H. A. P. Lima Imobiliária Me - Agravado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32529 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela de urgência para restituição imediata dos valores subtraídos da conta bancária da agravante Autora que alega ter colaborado para a consumação de suposto estelionato Ideal definição da responsabilidade a ser imputada à instituição financeira que exige vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 93-94, origem, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que a agravante move em face do agravado, processo nº 1006811-86.2025.8.26.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência para restituição imediata dos valores subtraídos de sua conta bancária. Alega-se, nele, em síntese, que em 11 de março de 2025, a Agravante foi alvo de ardilosa conduta criminosa, mediante a qual terceiros, fazendo-se passar por seu patrono, Dr. Amauri Manzatto, lograram êxito em induzi-la a erro, obtendo, sub-repticiamente, seus dados bancários, sob o falacioso pretexto de recebimento de numerário proveniente de demanda judicial. O estratagema fraudulento consistiu na clonagem do aplicativo bancário da Agravante, possibilitando aos malfeitores a efetivação de múltiplas transferências eletrônicas, tanto via PIX quanto via TED, destinadas a diversas contas bancárias. As operações não autorizadas totalizaram a expressiva monta de R$ 235.735,41 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), configurando, assim, o dano material experimentado pela Agravante. (...) O thema decidendum não gravita em torno da diligência da consumidora na salvaguarda de seus dados, mas sim na deficiência do banco em assegurar a incolumidade de suas operações e sistemas. A atividade bancária, por sua própria ontologia, encerra riscos intrínsecos, e a instituição financeira, ao disponibilizar seus serviços no mercado de consumo, assume o ônus de proteger seus clientes contra fraudes e ardis. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa (...) É imprescindível que o ônus da prova seja invertido, transfe-rindo ao Banco Bradesco a responsabilidade de demonstrar que agiu com a diligência necessária para evitar o evento danoso. O banco deve comprovar que seus sistemas de segurança eram adequados, que as operações realizadas foram legítimas e que não houve falha na prestação do serviço. A Agravante, por sua vez, não possui os meios para acessar e analisar os complexos sistemas de segurança do banco, sendo impossível para ela demonstrar a falha específica que permitiu a ocorrência da fraude.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 31-32) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: "Diante da alegação da autora de que foi induzida a fornecer informações bancárias aos fraudadores, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, mormente considerando que, em princípio, a guarda de informações bancárias pessoais cabe ao contratante, exigindo-se máxima cautela em transações e troca de informações realizadas de forma não presencial. Diante disso, eventual responsabilidade da instituição financeira na perpetração da fraude, por falha no seu sistema de segurança, deve ser analisada sob o crivo do contraditório, não havendo, nesse momento processual, elementos que autorizem a conclusão de que o banco agiu de forma imprudente ou negligente no caso. Por estas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial." A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, alega a agravante que recebeu mensagem de estelionatários que fingiam se passar por seu advogado pessoal, na qual lhe informaram que haveria saldo remanescente a ser levantado em processo movido contra Mapfre Seguros Gerais, sendo necessários alguns procedimentos preliminares para tanto. Assim, foram solicitados seus dados bancários e a confirmação de sua identidade, culminando em alegada clonagem do aplicativo bancário da autora e na realização de transferências PIX para quatro contas distintas. Requer, em sede de tutela de urgência, a restituição da totalidade dos valores subtraídos (R$ 235.735,41). O Boletim de Ocorrência juntado a fls. 59-61, origem, corrobora o quadro fático aduzido: Em que pese o alegado, os elementos de convicção que a agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois, em exame perfunctório, relata a autora que colaborou para a consumação do suposto estelionato ao fornecer seus dados bancários e confirmar sua identidade, de modo que se exige prévio vencimento de contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no caso, sobretudo para ideal definição quanto à alegada ocorrência de fraude e quanto à extensão da responsabilidade a ser imputada à instituição financeira, pois esta pode não corresponder à totalidade do valor ora pleiteado a título de restituição, a depender do que for alegado e comprovado no decorrer da ação. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de maio de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Amauri Manzatto (OAB: 90642/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006811-81.2025.8.26.0066

ID: 335252517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006811-81.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006811-81.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em… Processo 1006811-81.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: GM - CHEVROLET/ASTRA SED. ADVANT. 2, Gasolina, placa HN6028, chassi 9BGTR69C0BB159408, fabricado em 2010, modelo 2010, cor PRATA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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