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Processo nº 1006867-15.2025.8.26.0099

ID: 333717851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006867-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIO PINTO DE OLIVEIRA JULIANO PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO LOPES DE MORAES

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Processo 1006867-15.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1005801-83.2014.8.26.0099) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Juliano Pinto de Oliveira - - José Mario Pinto de Olivei…

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Nilza Monteiro Tentor e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 311016672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004606-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MONTEIRO TENTOR SERGIO TENTOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASIL PREV SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A MARCOS CASTILHO PINTO SUELI ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO PALMA

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MILENA PIRAGINE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0004606-81.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006867-75.2020.8.26.0071) (processo principal 1006867-75.2020.8.26.0071) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Nulida… Processo 0004606-81.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006867-75.2020.8.26.0071) (processo principal 1006867-75.2020.8.26.0071) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Nulidade - Nilza Monteiro Tentor - - Sergio Tentor - Banco do Brasil S.A. - - Brasil Prev Seguros e Previdência S/A - - Marcos Castilho Pinto - - Sueli Alves de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo para apresentação dos pareceres e documentos elucidativos, diante do Provimento CSM nº 2676/2022 não é mais possível a realização dos cálculos pelo contador judicial, razão pela qual sendo este juiz leigo no assunto necessitada de auxílio para apuração do valor efetivamente devido de modo que nomeio o contabilista Theodoro Aucélio de Oliveira Júnior como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Quanto ao ônus para custeio da perícia, esta deve ser carreada a parte executada, já que na prévia ação de conhecimento o ônus da sucumbência foi atribuído a ela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Liquidação de sentença - Determinação de v. aresto para realização de cálculos - Comarca em que não há contador judicial - Nomeação de perito contábil - Possibilidade. Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Liquidação de sentença - Perícia contábil - Pagamento que deve ser adiantado pelo autor - Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC de 1973. Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Execução individual - Honorários periciais Decisão agravada que determinou de ofício a realização da prova pericial, arbitrando honorários do perito ao encargo do executado Adequação Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no art. 95, do CPC, que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o executado a suportar Entendimento que nesse sentido já se havia consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo desde o CPC/1973. Recurso desprovido"(TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2250460-46.2018.8.26.0000, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 16/12/2019). Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 2.000,00, quantia que deverá ser antecipada pela parte executada, em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, além de apresentarem os cálculos atualizados e valores que entendem como devidos. Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do § 4º do art. 509 do Código de Processo Civil de 2015, tomem ambas as partes ciência e ficam advertidas que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença e/ou acórdão que a julgou. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO AFONSO PALMA (OAB 81880/SP), PAULO AFONSO PALMA (OAB 81880/SP), JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO (OAB 352468/SP), JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO (OAB 352468/SP)

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Raytti Patrimonial Eireli x Cassios Clay Souza Silva e outros

ID: 333362826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006867-09.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAYTTI PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

CASSIOS CLAY SOUZA SILVA EDNA CRISTINA RIBERO IZABELA RIBEIRO SOUZA

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR

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SONIA MARIA BERTONCINI

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SAMID DIMAS XAVIER

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PATRICIA REGINA DE MORAES

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LINO KURHARA JUNIOR

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GLEDSON SARTORE FERNANDES

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DANIEL ALVES DA SILVA BUENO

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Processo 1006867-09.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raytti Patrimonial Eireli - Izabela Ribeiro Souza - - Cassios Clay Souza Silva - - Edna Cristina Ribero - Caixa …

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Processo nº 1006867-91.2025.8.26.0009

ID: 333940390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-91.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006867-91.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do …

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Marcus Vinícius Brunello x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 293360203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003984-57.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS BRUNELLO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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Processo 0003984-57.2022.8.26.0604 (processo principal 1008964-64.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Marcus Vinícius Brunello - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imob… Processo 0003984-57.2022.8.26.0604 (processo principal 1008964-64.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Marcus Vinícius Brunello - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Busca o embargante o efeito manifestamente infringente, pela reversão da decisão a seu favor, o que não deve ser feito pelos presentes embargos de declaração. Vale consignar que o exequente, ora embargado, não aceitou os bens indicados à penhora anteriormente e, por isso, prosseguiu-se com a execução. Logo, deve a parte valer-se da senda recursal apropriada, se assim desejar. No mais, não vislumbro, no caso, prova cabal de que o recurso foi utilizado com intuito manifestamente protelatório ou com dolo processual, sendo certo que, a interposição de embargos de declaração, por si só, não configura litigância de má-fé. Fl. 375: Às praças, através de leiloeiro oficial. Para tanto, nomeio Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, com endereço comercial Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar, Bela Vista, CEP 01.311-300, São Paulo, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, que deverá ser intimado para as providências necessárias. Os honorários do leiloeiro ficam estabelecidos da seguinte forma: a) em caso de venda pelo valor corrigido de 100% da avaliação ou mais, estabeleço 5% de comissão; b) em caso de venda pelo valor entre 99% e 80% da avaliação, estabeleço o valor de 4% de comissão; c) em caso de venda por valor entre 79% e 70% da avaliação, estabeleço o valor de 3% de comissão. Em caso de segunda praça, o valor mínimo de venda ficará balizado em 70% do valor corrigido de avaliação. No caso de aplicação da regra do art. 843, CPC, deverá ficar resguardado o valor de 50% da avaliação corrigida do bem imóvel, em favor do cônjuge. Intime-se o cônjuge da praça, caso ainda não. Deverá ser observado os parágrafos primeiro e segundo do art. 843, CPC, no momento da praça. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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Processo nº 1006867-75.2025.8.26.0079

ID: 331562692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006867-75.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO PINHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

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Processo 1006867-75.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danillo Pinhal - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho S…

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M. T. P. F. e outros x C. O. F.

ID: 294475407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011426-57.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. T. P. F. R. A. P. L.

Polo Passivo:

C. O. F.

Intimação

Advogados:

NILSON NOGUEIRA DA SILVA

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LEANDRO ANTONIO PRETO RODRIGUES

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GIULIANO ALÉSSIO BIONDO

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DANILO PUPPIN MARTINS

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Processo 1011426-57.2022.8.26.0604 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.P.L. - - M.T.P.F. - C.O.F. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (… Processo 1011426-57.2022.8.26.0604 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.P.L. - - M.T.P.F. - C.O.F. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: NILSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB 478397/SP), DANILO PUPPIN MARTINS (OAB 363448/SP), LEANDRO ANTONIO PRETO RODRIGUES (OAB 440122/SP), GIULIANO ALÉSSIO BIONDO (OAB 363539/SP), GIULIANO ALÉSSIO BIONDO (OAB 363539/SP), DANILO PUPPIN MARTINS (OAB 363448/SP)

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Processo nº 1006867-43.2025.8.26.0510

ID: 328300038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006867-43.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. H. DE G. F. S. A. R. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA ROSSINI HARTUNG

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Processo 1006867-43.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.H.G.F. - - S.A.R.G. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça …

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T. M. Da S. x A. De S. P. De B.

ID: 293434111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010068-57.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO

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Processo 1010068-57.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.M.S. - A.S.P.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROC… Processo 1010068-57.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.M.S. - A.S.P.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para tornar definitivos os efeitos da tutela provisória concedida, e determinar à ré que forneça tratamento interdisciplinar de forma contínua e associada ao autor, nos termos do relatório médico. Caso não haja profissional habilitado/especializado credenciado na cidade onde reside o autor, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor, sob pena de incidir na multa já fixada (R$ 200,00 ao dia), que ora limito a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Condeno ainda, a ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central. Para o cálculo da correção monetária, que incidirá a partir da prolação desta sentença, será aplicada a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade e da sucumbência, condeno a requerida no pagamento de custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). - ADV: ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO (OAB 466010/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Processo nº 1006867-89.2021.8.26.0152

ID: 323141546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-89.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PEREIRA COSTA

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Processo 1006867-89.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.A. - Vistos. Fl. 312/313: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salári… Processo 1006867-89.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L.A. - Vistos. Fl. 312/313: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salário no montante de 10% até o efetivo pagamento. Aponto que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXCEÇÃO AO ART. 833, IV, DO NCPC. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE EM PERCENTUAL QUE DÊ GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR SÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.120,00, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30% PARA 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DE MODO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148233-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, feito tal juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie, empregados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal solução mostra-se adequada haja vista que inviabilizados outros meios executórios para efetividade da execução, ainda mais porque não abalam o mínimo existencial do devedor. Oficie-se ao empregador informado às fl. 312/313 para que proceda ao desconto direto em folha de pagamento, do percentual de 10% do valor líquido percebido pela executada, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se os depósitos e a quitação do débito. Int. - ADV: REGIANE PEREIRA COSTA (OAB 318145/SP)

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