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Processo nº 0013770-90.2019.8.26.0003

ID: 310038005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013770-90.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013770-90.2019.8.26.0003 (processo principal 1006870-74.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.A.C.S.S. - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de … Processo 0013770-90.2019.8.26.0003 (processo principal 1006870-74.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.A.C.S.S. - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente visando a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações a respeito de eventual empregador do executado, a fim de efetivar a penhora sobre percentual dos vencimentos da devedora, para satisfação de créditos devidos na execução, sem natureza alimentar - Impossibilidade - Ressalva legal à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, § 2º do novo CPC limitada à execução para pagamento de prestação alimentícia - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de penhora de percentual da renda do executado para pagamento de dívida decorrente de verba honorária advocatícia - Mudança de entendimento anterior, em razão de precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 2137227-03.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2020, rel. Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR). Com base no precedente acima, indefiro expedição de ofício ao CAGED. Quanto ao Prevjud, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de Bens. Sistema PrevJud. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal De Justiça. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2057908-78.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/23, rel. Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO). Assim sendo, indefiro os pedidos formulados a fls. 420/421. 2) Reposicione-se a exequente, em 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006870-24.2025.8.26.0566

ID: 295237664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006870-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-24.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Tendo em vista o decidido recentemente pelo C. STJ, no Tema 1132, no qual fico…

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Solange Maria Soares x Telefônica Brasil S.A

ID: 310380927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006870-16.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA SOARES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006870-16.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Solange Maria Soares x Telefônica Brasil S.A

ID: 310381010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006870-16.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA SOARES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006870-16.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elisangela Marciano Zabrocki x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 292013138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006870-54.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARCIANO ZABROCKI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA MATHEUS CARDOSO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA KERSCH RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006870-54.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1004930-08.2025.8.26.0248

ID: 296463263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004930-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RIBEIRO ZANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAMILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004930-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - K.S.R. - "Vistos. P. 34/36: a advogada da parte autora renunciou ao mandato e comprovou a notificação … Processo 1004930-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - K.S.R. - "Vistos. P. 34/36: a advogada da parte autora renunciou ao mandato e comprovou a notificação de seu constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, cabe à parte regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). O procurador permanecerá representando a parte ré pelo prazo de 10 dias. Após o decurso do prazo exclua-se o nome do patrono do sistema informatizado. Decorrido o prazo sem que seja constituído novo procurador pelo autor, dê-se vista ao Ministério Público, por se tratar de autor menor impúbere. Int." - ADV: LETICIA RIBEIRO ZANZOTTI (OAB 468441/SP), BIANCA CAMILA DA SILVA (OAB 478944/SP)

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F. F. L. x W. De L. P.

ID: 307863511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010369-24.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. F. L.

Polo Passivo:

W. DE L. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMERI CORRÊA D'ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010369-24.2022.8.26.0506 (processo principal 1006870-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.F.L. - W.L.P. - Vistos. Defiro o pedido… Processo 0010369-24.2022.8.26.0506 (processo principal 1006870-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.F.L. - W.L.P. - Vistos. Defiro o pedido formulado pelos exequentes às fls. 284/285 para que a penhora recaia sobre os valores recebidos pelo executado em razão da prestação de serviço à empresa Uber, por se tratar de pagamento de pensão alimentícia (artigo 649, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo ser descontado de sua folha de pagamento a quantia mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, até atingir o valor do débito. A impugnação do devedor não merece acolhimento, pois é do texto legal o rol dos bens que não se sujeitam à penhora (art. 833 do CPC/15), que ressalva expressamente o débito de natureza alimentícia. Portanto, não há que se falar impenhorável de valores com natureza salarial, cuja constrição se destina à quitação de débito alimentar, como é o caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DEFERIU O DESCONTO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, ATÉ SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - Agravante que insiste na revogação da decisão - Impossibilidade - Medida prevista no art. 529, § 3º, do CPC/2015 - Observância ao limite legal de constrição de 50% dos rendimentos líquidos - Genitor, ademais, que deve exercer a paternidade de forma responsável, a ele cabendo suportar alguns sacrifícios, para satisfazer a dívida alimentar que se acumulou desde 2009 - Não comprovação de comprometimento do sustento do agravante e de sua prole - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177514-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Assim, indefiro o pedido. Apresente a autora memória discriminada e atualizada do débito, indicando conta para depósito. Em seguida, lavre-se termo de penhora, oficiando-se à empresa informada, sendo que o valor deverá ser depositado mensalmente na conta da exequente. Intime-se. - ADV: JOSIMERI CORRÊA D'ALMEIDA (OAB 408672/SP), JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Denise De Souza Castilho

ID: 296511320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006870-94.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DENISE DE SOUZA CASTILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PENHAS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006870-94.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006870-94.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Itaú Unibanco S/A (Justiça Gratuita) - Apelada: Denise de Souza Castilho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM INDEVIDO BLOQUEIO À CONTA BANCÁRIA DE CO-TITULARIDADE DA AUTORA IMPEDIMENTO DE ACESSO A NUMERÁRIO REFERENTE A PRECATÓRIO PAGO PELO INSS BANCO RÉU QUE SUSTENTA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DADO O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, CO-TITULAR DA CONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA AUTORA QUE CONTINUOU A SE UTILIZAR DA CONTA POR MAIS DE 2 ANOS APÓS A MORTE DO CO-TITULAR CRÉDITO NELA DEPOSITADO DE EXCLUSIVA TITULARIDADE DA DEMANDANTE IMPEDIMENTO DE ACESSO TOTAL À CONTA BLOQUEIO DA FORMA COMO OCORRIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA ORDEM DE DESBLOQUEIO CONFIRMADA DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR MANTIDO SENTENÇA INALTERADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro Penhas Clementino (OAB: 229099/SP) - 3º Andar

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Fábio Domenes Vannucci x Condomínio La Dolce Vita

ID: 326224543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006870-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DOMENES VANNUCCI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO LA DOLCE VITA

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-61.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 0011200-65.2018.8.26.0004) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fábio Domenes Vannucci - Condomínio La Dolce Vita … Processo 1006870-61.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 0011200-65.2018.8.26.0004) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fábio Domenes Vannucci - Condomínio La Dolce Vita - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), JOSE MARIA DA ROCHA FILHO (OAB 52716/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA (OAB 211352/SP)

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Processo nº 0013531-22.2025.8.26.0506

ID: 307968219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013531-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Trata-se de inci… Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Trata-se de incidente inverso de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão da empresa Gabrra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda no polo passivo da execução. Contudo, extrai-se da exordial e documentos que o executado Pedro Henrique Garcia Ripamonte, ora devedor da parte autora, não integra o quadro societário da empresa desde maio de 2025. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica aparentemente não comporta acolhimento. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e disciplinado materialmente pelo Código Civil, constitui medida de natureza excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica para prejudicar credores ou a lei. Sua aplicação pressupõe a demonstração inequívoca de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de forma desvirtuada de suas finalidades legítimas, configurando fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso em exame, a requerente fundamenta seu pleito na alegação de que haveria vinculação entre o executado Pedro Henrique Garcia Ripamonte e a empresa Gabrra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda. Todavia, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra que o executado não integra o quadro societário da referida empresa desde maio de 2025, conforme se depreende da documentação apresentada. A ausência de participação societária do executado na empresa cuja inclusão no polo passivo se pretende constitui óbice intransponível ao acolhimento do pedido de desconsideração. Ademais, cumpre observar que não há decisão judicial declarando a fraude à execução da alienação das cotas societárias pelo devedor, fato que tornaria sem efeito o negócio jurídico e possibilitaria, então, a desconsideração inversa. Diante disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a pertinência do presente incidente, sob pena de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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