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Noeli Pérpetua De Almeida Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310389658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006874-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOELI PéRPETUA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006874-31.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006874-31.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Noeli Pérpetua de Almeida Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE: I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO; II) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.RECURSO DA AUTORA ARGUINDO A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR REQUISITOS NÃO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL POSTULOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.JULGAMENTO - DESPROVIMENTO DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA NA FORMA FÍSICA PELO MAGISTRADO QUE NÃO FOI CUMPRIDA INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA ORDEM EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS Nº 2/2017 E 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.198, RESPALDA O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESTA CORTE: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA." - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006874-87.2022.8.26.0268

ID: 293962415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006874-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1006874-87.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1006874-87.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de EDNILSON NOGUEIRA BRANCO (fls. 01/04). Foi concedida a medida liminar de busca e apreensão do bem (fls. 48/50). ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO) sucedeu a autora originária (fls. 65/66), o que foi deferido judicialmente (fl. 184). Ato contínuo, a autora juntou aos autos acordo entabulado entre as partes, requerendo a sua homologação (fls. 261/265). É o relatório. Em que pesem as alegações da autora, não verifico se tratar de caso de homologação de acordo, mas sim de pedido de desistência. Isso porque a requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição do réu em mora. Assim, ao afirmar que houve renegociação dos termos contratuais avençados com o réu e a celebração de acordo, a instituição financeira, em verdade, acabou optando por desistir da utilização do presente rito processual executório disciplinado pelo referido decreto-lei. O que se verificou foi, na verdade, uma renegociação do contrato que ensejou a desistência da autora com relação ao presente rito executório. No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pelo réu e que este participou das avenças extrajudiciais, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais medidas constritivas decretadas por meio deste processo e em especial sobre o veículo em tela ficam revogadas e devem ser imediatamente desconstituídas. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1006874-09.2025.8.26.0066

ID: 337471547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006874-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1006874-09.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.S.P. - Vistos. 1. A análise do pedido de gratuidade processual será realizada após após a apuração do monte mor. Anote-se. 2… Processo 1006874-09.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.S.P. - Vistos. 1. A análise do pedido de gratuidade processual será realizada após após a apuração do monte mor. Anote-se. 2. Os demais pedidos serão analisados no momento processual oportuno. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP)

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Processo nº 0000295-56.2024.8.26.0047

ID: 303708717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000295-56.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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Processo 0000295-56.2024.8.26.0047 (processo principal 1006874-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Carlos Eduardo Mendes de Moraes - Vistos. Trata… Processo 0000295-56.2024.8.26.0047 (processo principal 1006874-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Carlos Eduardo Mendes de Moraes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 83/84) opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 70/74, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e homologou os cálculos. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que, apesar de ter rejeitado integralmente a impugnação da Fazenda Pública, a decisão não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos nesta fase processual. Intimada (fls. 88), a parte executada manifestou-se pela improcedência dos embargos (fls. 93/94). DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao rejeitar integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública, de fato, incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O § 7º do mesmo dispositivo legal estabelece uma exceção específica para a Fazenda Pública, prevendo que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença se não tiver sido apresentada impugnação. A contrario sensu, havendo a apresentação de impugnação e sendo esta rejeitada, como ocorreu no presente caso, a condenação em honorários é medida que se impõe. A resistência oferecida pela executada (fls. 49/61), ainda que um exercício de seu direito de defesa, mostrou-se infundada e foi integralmente rechaçada, o que atrai a incidência da verba honorária para remunerar o trabalho adicional do patrono do exequente. Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada para integrar a decisão embargada. Posto isso, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão e fazer constar no dispositivo da decisão de fls. 70/74 o seguinte aditamento: "Em razão da total rejeição da impugnação, condeno a executada, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução alegado e rejeitado (proveito econômico obtido pelo exequente), nos termos do art. 85, §§ 3º e 7º, do CPC. O valor do proveito econômico corresponde à diferença entre o valor executado (R$ 502.399,12) e o valor que a executada entendia como devido (R$ 407.837,14), devidamente atualiza, ou seja, HOMOLOGO os honorários advocatícios no importe de R$ 9.456,20, data base de janeiro de 2024 ." No mais, permanece inalterada a decisão embargada em seus demais termos. Esta decisão passa a ser parte integrante da decisão de fls. 70/74 para todos os fins de direito. Int. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP)

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Processo nº 1006874-59.2025.8.26.0405

ID: 294135156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALVES VITOR JOSé HILDELBRANDO VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOARES SAMPAIO

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Processo 1006874-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Alves Vitor - - José Hildelbrando Vitor - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via po… Processo 1006874-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Alves Vitor - - José Hildelbrando Vitor - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: FABIO SOARES SAMPAIO (OAB 470782/SP), FABIO SOARES SAMPAIO (OAB 470782/SP)

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Processo nº 1006874-34.2025.8.26.0381

ID: 315494726

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-34.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FRANIKE BEZERRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edivan Franike Bezerra Fernandes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1006874-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edivan Franike Bezerra Fernandes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Marisa Ribeiro Soares x Unimed Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 281300063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

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ALETHEA FRASSON DE MELLO

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ADV: Alethea Frasson de Mello (OAB 269836/SP), Artur Adler Costa Pinto dos Santos (OAB 66980/BA) Processo 1006874-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Ribeiro Soares - Reqdo: … ADV: Alethea Frasson de Mello (OAB 269836/SP), Artur Adler Costa Pinto dos Santos (OAB 66980/BA) Processo 1006874-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Ribeiro Soares - Reqdo: Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se.

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Processo nº 1006874-73.2025.8.26.0077

ID: 334781827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006874-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FAGNER ROSATO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1006874-73.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diogo Fagner Rosato Costa - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrôn… Processo 1006874-73.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diogo Fagner Rosato Costa - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Romildo Coimbra Fernandes x Prol Editora Gráfica Ltda

ID: 294948700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006874-15.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO COIMBRA FERNANDES

Polo Passivo:

PROL EDITORA GRáFICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA

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LEONARDO HENRIQUE MARINI

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1006874-15.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Romildo Coimbra Fernandes - Prol Editora Gráfica Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. 1) Com fundamento … Processo 1006874-15.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Romildo Coimbra Fernandes - Prol Editora Gráfica Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. 1) Com fundamento nos artigos 320 e 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte autora deverá juntar ao processo cópia da procuração. 2) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), LEONARDO HENRIQUE MARINI (OAB 387624/SP)

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Rosimeire Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326821565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025531-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rosimeire Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO É INCONTROVERSA, POIS NÃO DEMONSTRADAS A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO RÉU. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI CONSIDERADA ILÍCITA, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 4. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, QUE IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE FOI FLEXIBILIZADA. AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA AO CASO EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11. CF/1988, ARTS. 105, III, A E C; ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I. CC, ART. 389; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.163.040/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006874-36.2022.8.26.0576, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

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