Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006881-07.2023.8.26.0604" – Página 24 de 24

Victor Gabriel De Oliveira Araújo x Luiz Fernando Martins

ID: 307173415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007657-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos te… Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, no pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de consumo de energia elétrica e água excedente à franquia mínima, nos termos do contrato), sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 7.070,57 (sete mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); II) e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel (20/09/2024), acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel, multa e honorários de 10%, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante devido, nos moldes do artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP)

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Victor Gabriel De Oliveira Araújo x Luiz Fernando Martins

ID: 307173625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007657-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos te… Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, no pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de consumo de energia elétrica e água excedente à franquia mínima, nos termos do contrato), sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 7.070,57 (sete mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); II) e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel (20/09/2024), acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel, multa e honorários de 10%, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante devido, nos moldes do artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP)

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Processo nº 1510699-07.2023.8.26.0604

ID: 329629598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510699-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE LIMEIRA GONÇALVES JEFERSON ANDRE DOS SANTOS WESLLEY SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE FRANCISCO

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ELAINE MENEZES DA COSTA

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Processo 1510699-07.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFERSON ANDRE DOS SANTOS - - WESLLEY SANTOS SOUZA - - JACQUELINE LIMEIRA GONÇALVES - Posto isto, JULGO PARC… Processo 1510699-07.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFERSON ANDRE DOS SANTOS - - WESLLEY SANTOS SOUZA - - JACQUELINE LIMEIRA GONÇALVES - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial acusatória, para o fim de: a) ABSOLVER os réus Jeferson André dos Santos, Weslley Santos Souza e Jacqueline Limeira Gonçalves unicamente quanto ao crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu Jeferson André dos Santos, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal; artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), impondo-lhe o cumprimento das penas de 12 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 725 dias-multa no mínimo legal. Incabível a substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade para referido réu; c) CONDENAR o réu Weslley Santos Souza qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal, artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), impondo-lhe o cumprimento das penas de 11 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 dias-multa no mínimo legal. Incabível a substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade para referido réu; d) CONDENAR a ré Jacqueline Limeira Gonçalves, qualificada nos autos, como incursa nos artigos 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes na forma do artigo 70 do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), impondo-lhe o cumprimento das penas de 03 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 211 dias-multa no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código penal, substituo a pena privativa de liberdade da referida ré por duas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços a comunidade no mesmo prazo da pena substituída; (b) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo destinados à entidade beneficente indicada pelo juízo da execução, sem prejuízo do pagamento da multa fixada. Nego aos réus Jeferson André dos Santos, Weslley Santos Souza o direito de recorrer em liberdade, porquanto permaneceram presos durante toda a instrução do processo e ainda persistem os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não se verificando possibilidade para colocá-los em liberdade logo agora em que foram condenados. A propósito: por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 895.933/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). Recomende-se os réus nos estabelecimento onde se encontram presos (art. 431, § 1º, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça do TJSP). Lado outro, concedo a ré Jacqueline Limeira Gonçalves o direito de permanecer em liberdade durante eventual recurso, se por outro motivo não estiver presa. Declaro perdido todos os bens e valores apreendidos com os réus, por se tratarem de produtos ou instrumentos do crime (fls. 24/27). Interposto recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, para as providências a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal). Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP), LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP)

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Processo nº 1003978-84.2025.8.26.0068

ID: 332615194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003978-84.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS DE ALMEIDA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1003978-84.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003978-84.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mathias de Almeida Jacinto - Vistos. Acolho os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, para adequar a sentença ao novo posicionamento adotado em observação à jurisprudência dominante. Diante disso, declaro a sentença para constar: (...) Pretende o autor que a gratificação denominada bonificação por resultado reflita no cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. Revendo posicionamento anterior, de forma a adequar o julgado à jurisprudência dominante atual do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, entendo pelo acolhimento da pretensão do autor. A bonificação por resultado é gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1245/2014 e tem por objetivo compensar o quadro de servidores da Polícia Civil pelo alcance de metas de produtividade. Por tal motivo, possui caráter remuneratório, conforme entendimento já firmado no PUIL nº 15, e nessa condição deve compor a base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e da licença-prêmio indenizada. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Admissibilidade - Inteligência do entendimento exposto no IRDR 12 - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006881-14.2025.8.26.0482; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da bonificação por resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, considerando sua natureza remuneratória. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A bonificação por resultados, embora não incorporável aos vencimentos, é uma prestação pecuniária eventual de natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, e deve ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: "1. A bonificação por resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A exclusão da bonificação da base de cálculo contraria o disposto na Constituição Federal." Legislação Citada: Constituição Federal, art. 7º, incisos VIII e XVII; Lei Complementar nº 1.245/2014, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 30/01/2019. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005055-50.2025.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000086-46.2025.8.26.0464; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001587-70.2025.8.26.0032; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão do autor para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e das licença-prêmio indenizada. Condeno ainda ao pagamento de diferenças pretéritas, atualizado monetariamente pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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