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Banco Do Brasil S/A x Eudival Fredemilson Hech

ID: 314359483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUDIVAL FREDEMILSON HECH

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO SILVA BETIM

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Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/… Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/102: pleiteia a parte executada o desbloqueio de valores. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Dito isso, determino a liberação de 70% dos valores em favor da parte executada e de 30% em favor do exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO SILVA BETIM (OAB 518451/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Diva Regina Yoco Kondo Correa x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 309400918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000027-61.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA REGINA YOCO KONDO CORREA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itape… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO CASO ENVOLVE A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPETININGA, QUE TRABALHAM 40 HORAS SEMANAIS. A PARTE AUTORA BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200, EM VEZ DE 220, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JORNADA MENSAL DE 200 HORAS É OBTIDA DIVIDINDO-SE AS 40 HORAS SEMANAIS POR 6 DIAS DE TRABALHO, INCLUINDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.4. O DIVISOR 200 DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME OS ARTIGOS 78 E 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM DIVISOR 200, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECIDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, O DIVISOR 200 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 2. O SÁBADO É CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78, 178.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006671-62.2010.8.26.0269, REL. REGINA CAPISTRANO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001019-56.2024.8.26.0269, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009237-73.2024.8.26.0269, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006883-48.2025.8.26.0590

ID: 291122504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-48.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAINá MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINIKER NOGUEIRA ALELUIA

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Processo 1006883-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainá Marques Silva - Diante das peculiaridades do caso concreto, concedo à autora o benefício da assistên… Processo 1006883-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainá Marques Silva - Diante das peculiaridades do caso concreto, concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ. Convém obtemperar, de proêmio, que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, observado o princípio da continuidade, admitindo-se, porém, a interrupção do serviço razão do inadimplemento do usuário, nos termos do disposto no artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95. Com efeito, tratando-se de serviço tarifado, o não pagamento pelo que foi efetivamente utilizado poderia inviabilizar, na prática, a própria prestação do serviço para todo o universo de consumidores que cumprem sua respectiva contraprestação, caso o nível de inadimplência aumentasse de forma a comprometer o equilíbrio financeiro da empresa prestadora do serviço. Nesse sentido, aliás, a melhor jurisprudência: "SERVIÇO PÚBLICO - Água - Corte do fornecimento diante da inadimplência do consumidor - Admissibilidade - Essencialidade do serviço que não autoriza o usuário, por simples dificuldade financeira, deixar de arcar com a contraprestação devida. Ementa da Redação: O não pagamento de consumo de água enseja o corte no fornecimento do serviço, uma vez que, embora considerado serviço de natureza essencial, tal característica não permite que o consumidor, por simples dificuldade financeira, deixe de arcar com a contraprestação do serviço público". (AgIn 1.218.232-2 - 1.a Câm. - j. 24.11.2003 - rel. Juiz Edgard Jorge Lauand) Até mesmo o E. Superior Tribunal de Justiça, outrora pródigo com as finanças das concessionárias e empresas prestadoras de serviço público, vem aos poucos reformulando a antiga posição: 1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de direito privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. 2. Nas condições indicadas, o pagamento é contraprestação, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento. 3. Interpretação autêntica que se faz do Código de Defesa do Consumidor, que admite a exceção do contrato não cumprido. 4. A política social referente ao fornecimento dos serviços essenciais faz-se por intermédio da política tarifária, contemplando eqüitativa e isonomicamente os menos favorecidos. 5. Recurso especial improvido" (STJ, 2.a T., REsp 337965-MG, rela. Ministra Eliana Calmon, j. 02.09.2003, DJ 20.10.2003) (in RT 825/266-267) Fixados tais balizamentos, observo que as faturas de energia elétrica reproduzidas a fls. 29/30, 30/31 e 33/34 contém expressa advertência da possibilidade interrupção do fornecimento de serviço em razão do inadimplemento da contraprestação devida. Assim sendo, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a autora emende a petição inicial para o fim de esclarecer se adimpliu as faturas de energia elétrica em aberto perante a concessionária de energia. Na hipótese positiva, deverá comprovar documentalmente o pagamento, de modo a demonstrar o interesse de agir. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: LINIKER NOGUEIRA ALELUIA (OAB 498117/SP)

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Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv x Alessandra Cristina Vaz

ID: 321155787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-97.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA IV

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA VAZ

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO ACERRA

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1006883-97.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Alessandra Cristina Vaz - Compulsando os autos, observo que … Processo 1006883-97.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Alessandra Cristina Vaz - Compulsando os autos, observo que houve o cancelamento da alienação fiduciária, conforme revela a certidão de fls. 211/213, razão pela qual revejo a decisão de fls. 214. No mais, defiro a penhora de total do imóvel descrito na matrícula nº 57.376 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, em nome de Alessandra Cristina Vaz. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema de Penhora On-line (eletrônica), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um endereço de E-mail e um número de celular ou telefone do advogado, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Após, aguarde-se a vinda da matrícula averbada para os autos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Ou ainda, havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO AUGUSTO ACERRA (OAB 260239/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Tarcisio Carlos Da Silveira x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012370-26.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CARLOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapeti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edvaldo Abrão x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012644-87.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ABRãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE SOLDADOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SOLDADOR, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucilena Ferreira De Almeida x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307125603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012607-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE SERVENTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006883-58.2025.8.26.0037

ID: 275882171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006883-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE CASSIA SANTOS ATELLI MARA ADRIANA FERREIRA BASTOS MARIA ELISA SANTOS ATELLI SILMARA PATRICIA SANTOS ATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

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ELIANA AFONSO

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ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia San… ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia Santos Atelli, Mara Adriana Ferreira Bastos, Maria Elisa Santos Atelli - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Eliana de Cassia Santos Atelli. 3. Deverá a inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); Observo que o imóvel de fls. 34/35 não está em nome da falecida, assim, providencie a inventariante a juntada do contrato de compra e venda do referido imóvel; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União da autora da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Observo que o nome da falecida registrado nos documentos pessoais das herdeiras diverge do que consta na certidão de óbito e no documento pessoal da "de cujus". Assim, no prazo assinalado no item anterior, apresente a inventariante comprovação de que ambos os nomes foram utilizados pela falecida. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias, ora concedido, sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int.

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Banco Pan S/A x Ana Maria Da Luz Souza

ID: 296407607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006883-19.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA DA LUZ SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006883-19.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006883-19.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Ana Maria da Luz Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE TERCEIRO A ROGO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE TODO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. ALÉM DISSO, O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ESTAVA LOCALIZADO EM SANTA CATARINA, ENQUANTO A AUTORA RESIDIA EM CAMPINAS/SP. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE (INEXISTÊNCIA) DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDOS. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CASO SINGULAR EM QUE RESTOU DEMONSTRADA COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DA CONSUMIDORA UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM DA DATA DO EVENTO DANOSO. TERCEIRO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. AUTORA ATINGIDA PELO EVENTO DANOSO, ENQUANTO CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA E ANALFABETA), COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. QUARTO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO QUE SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO, COMO FORMA DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. QUINTO, MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. A MULTA INCIDIRÁ POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO RÉU EM FASE DE CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO OU DEFINITIVO) DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 410 DO STJ). ADEMAIS, ADEQUADA A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA PROCESSUAL A R$ 10.000,00. E SEXTO, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE RESPEITA A PREVISÃO DO ART. 85, §2º DO CPC E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DO PROCESSO E PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006883-48.2024.8.26.0278

ID: 311331263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006883-48.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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Processo 1006883-48.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - J.P.L.V. - H.P.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. … Processo 1006883-48.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - J.P.L.V. - H.P.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Tarje-se. Verifico que a presente demanda trata de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 26/08/2025 às 09:30h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, bem como a situação fática existente constante na exordial e os documentos carreados aos autos, DEFIRO a guarda provisória do menor H.P. DE S.V. ao genitor, ora requerente. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresentá-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. A importância deverá ser depositada em conta bancária informada nos autos. Requisite-se o CNIS da requerida através do sistema PREVJUD. Para tanto, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o CPF para pesquisa eletrônica. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-SE para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art.344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP)

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