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Claudio Vieira Carrenho x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 312849419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000376-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA CARRENHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Claudio Vieira Carrenho - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de Embargos opostos por CLÁUDIO VIEIRA CARRENHO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA -SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ à execução aqui em trâmite (proc.n.1013034-90.2023.8.26.0625) e que está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C28730152-0, celebrada entre as partes em 21.03.2023, no valor de R$51.029,00, para pagamento em 36 parcelas, com início em 15/04/2022 e término previsto para 15/03/2025. Defende a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento, salientando que não houve notificação prévia. No mais, defende a ausência de demonstração clara da evolução do saldo devedor e que a execução não está aparelhada por título executivo conforme exige o art. 783, CPC. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada por documentos (fls. 14/18) e deu à causa o valor de R$42.063,00. Apresentadas as principais peças do feito principal e deferida a gratuidade, a ação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 173). Citada via DJE, a ré apresentou resposta de fls. 176/204. Impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade e arguiu inépcia da inicial em razão da ausência de específica demonstração do que entendia abusivo, salientando que a execução está fundada em título executivo. No mais, defendeu a ausência de abusividades, inclusive com relação ao vencimento antecipado e desnecessidade de notificação prévia, não sendo caso de incidência do CDC; a dívida é líquida e a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,5545% corresponde a uma vez e meia a média do BACEN e os juros moratórios foram estabelecidos em 1% ao mês, em consonância com a legalidade. Réplica às fls. 208/242. É o relatório Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade, diante da generalidade dos argumentos e sem específico ataque às circunstâncias levadas em conta quando do deferimento do benefício. Afasto a impugnação ao valor da causa que, no caso, corresponde ao saldo devedor atualizado do contrato que pretende a parte controverter (art. 292, inc. II, CPC). Rejeito a alegação de inépcia, uma vez que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou mesmo ao julgamento do feito. Além disso, os fatos foram, ainda que com certa generalidade, suficientemente alegados e deles decorrem logicamente o pedido, o qual se encontra devidamente especificado, em atendimento à regra estampada no artigo 324, do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 920, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. De início, convém registrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/04, que dispõe em seu art. 28 que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ". No mesmo sentido, a Súmula nº 14 do E. TJSP estabelece que a cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No mais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 576, o C.STJ fixou a tese de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial Logo, não prospera a alegação da parte embargante de que a CCB na qual se funda a ação principal não seria dotada de eficácia de título executivo, nos termos do art. 783 CPC. Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à tese de nulidade da cláusula que que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Com efeito, além de previsto expressamente no contrato, ovencimentoantecipadoda dívida em razão da inadimplência é tratado nos arts. 474 e 475 do Código Civil, bem como no §1º, inc. III, do art. 28 da Lei nº 10.931/04 acima referida: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;" - grifo não original. Não se vislumbra, portanto, a alegada abusividade. O que se acrescenta é que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora no seu termo, como estabelece o artigo 397 do Código Civil, não sendo necessária, portanto, notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida. Destaco: Ementa: "BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Documentação acostada aos autos da execução que se reputam suficientes para a análise da evolução do débito. Desnecessidade de juntada dos contratos renegociados. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Alegação de que o título executivo é inexígivel. Desacolhimento. Cédula de crédito bancário que possui eficácia de título executivo. Inexistência de cláusulas nulas ou abusivas. (...) VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Alegação de que o vencimento antecipado das parcelas vincendas foi indevido. Rejeição. O vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência encontra guarida nos arts. 333, 474 e 475 do Código Civil e possui previsão expressa no contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP - Ap.n.1099168-12.2024.8.26.0100; Relator(a): José Paulo Camargo Magano; Comarca: São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 04/04/2025). Supressão não original. Com relação à alegação de nulidade da execução por ausência de planilha e demonstração clara da evolução do saldo devedor, tem-se que no capítulo da inicial intitulado "IV.I TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, PLANILHA DE CÁLCULO", uma leitura inicial sugere é que o executado/embargante questiona as taxas de juros remuneratórios fixados na cédula de crédito bancário. Mas não há uma fina correspondência entre essa sinalização com os fundamentos que insere nesse capítulo. Alega ali que haveria, em tese, uma falta de liquidez porque a instituição financeira exequente/embargada não teria apresentado uma planilha suficientemente clara sobre a evolução do débito e os critérios então utilizados para a apuração do débito. Sem razão o embargante. Os cálculos indicativos da dívida exequenda estão juntados às fls.140. E por eles se vê que houve o cômputo das parcelas pagas, o acréscimo de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 2,5545% ao mês, além da multa de 2% sobre o principal. Frente à - genérica - narrativa da inicial, não se vislumbra eventual excesso no cotejo entre o que foi validamente pactuado entre as partes e essa planilha elaborada pelo banco embargado. É de se ter em conta que os embargos à execução não constituem, como de regra, via processual adequada para discussão sobre eventuais abusividades de cláusulas contratuais, pois o objeto não estaria sendo, nesse caso, o de desconstituir o título em parte ou na integralidade. Destaco: TJSP - Apelação n. 1000298-89.2017.8.26.0127; Rel: Fábio Quadros; j:28/09/2022; EMENTA: Embargos à Execução. Alegação de abusividade nas cláusulas do contrato de compra e venda, no tocante à aplicação do INCC. Sentença de improcedência. Inconformismo, alegando cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia contábil. Descabimento. Não é possível transformar a cognição dos embargos à execução em uma ação revisional de contrato, que vise analisar ou discutir a legalidade das cláusulas contratuais que pautaram a relação das partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária, observado o efeito "ex nunc". Recurso parcialmente provido; TJSP - Apelação n. 1006890-66.2021.8.26.0562; Rel: Claudio Hamilton; j:28/07/2022; EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA Alugueres em aberto Insurgência que não refutou a cobrança lançada no título, além do que determinado em sentença - Revisão das cláusulas do contrato para afastamento da multa e encargos em embargos à execução Discussão inadequada nesta via processual Postulação que deve se dar por meio de reconvenção ou ação revisional Sentença mantida Recurso desprovido. Ainda que assim não fosse, não há alegação precisa na inicial relativa a juros excessivos e/ou eventuais abusividades do cálculo e esta generalidade obsta eventual apreciação da questão sem que houvesse lesão ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mais, os cálculos anexados com a réplica estão associados a uma aparente intenção do embargante de alterar o objeto dos embargos tardiamente. Sob qualquer perspectiva, portanto, nada existe a desconstituir o título executivo de origem, seja parcial ou integralmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Transitada em julgado, certifique-se o resultado nos autos nº 1013034-90.2023.8.26.0625. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006890-41.2022.8.26.0268" – Página 24 de 24

Claudio Vieira Carrenho x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua