Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006969-57.2022.8.26.0482" – Página 24 de 24

Processo nº 0005506-12.2024.8.26.0132

ID: 323693980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005506-12.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005506-12.2024.8.26.0132 (processo principal 1006969-11.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Laudemir de Freitas - Vistos. Certifique-se eventual decurso do pr… Processo 0005506-12.2024.8.26.0132 (processo principal 1006969-11.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Laudemir de Freitas - Vistos. Certifique-se eventual decurso do prazo legal para pagamento espontâneo e apresentação de impugnação. Em caso positivo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Defiro, ainda, o pedido para busca por veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006969-45.2025.8.26.0161

ID: 311374106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECOLIMP DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-45.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecolimp Distribuidora Atacadista de Produtos de Higiene - Eireli - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar … Processo 1006969-45.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecolimp Distribuidora Atacadista de Produtos de Higiene - Eireli - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006969-10.2025.8.26.0011

ID: 313045831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLON WILLIAM VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marlon William Velozo - Vistos. Fls. 120/123 - A juntada de nova procuração não supre a determinação de compareci… Processo 1006969-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marlon William Velozo - Vistos. Fls. 120/123 - A juntada de nova procuração não supre a determinação de comparecimento em cartório de fls. 79/81. Conforme já consignado na decisão de fl. 113 a determinação de comparecimento do requerente em Cartório para confirmar os fatos narrados na inicial e ratificação dos termos da procuração encontra fundamento no tema 1.198 do STJ. Ademais, verifica-se que já houve a constatação de litigância predatória pelo patrono do autor em outros casos julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Determinação não atendida. Ausência de comparecimento pessoal do apelante para ratificar os poderes do mandado outorgado. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que compõe o quadro do escritório CANAVERDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1095312-77.2023.8.26.0002; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; j. 30.07.2024; Data de Registro: 30/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo douto juízo a quo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a agravante não acostou aos autos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243591-57.2024.8.26.0000; Rel. Marco Fábio Morsello; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; j. 28.08.2024; Data de Registro: 28/08/2024). Desta forma, cumpra-se a decisão de fl. 117 intimando-se o autor por carta a cumprir a decisão de fls. 79/81, sob pena de extinção. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Alberti Figueiredo De Carvalho Sarkis x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 306304860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-95.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALBERTI FIGUEIREDO DE CARVALHO SARKIS

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-95.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Alberti Figueiredo de Carvalho Sarkis - Laser Fast Depilação Ltd… Processo 1006969-95.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Alberti Figueiredo de Carvalho Sarkis - Laser Fast Depilação Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.164,00 (um mil, cento e sessenta e quatro reais), corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e com juros de 1% a partir da citação e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR (OAB 210174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006969-37.2025.8.26.0196

ID: 305716492

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-37.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA DE PAULA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE HERCULINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-37.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1006969-37.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP), AMANDA CAROLINE HERCULINO DE OLIVEIRA (OAB 383215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Alberto Bonfiglioli Neto e outros

ID: 318939729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

ALBERTO BONFIGLIOLI NETO AUXILIAR S/A MARCOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NILSON MARQUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TONIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CORREIA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PETRELIS DE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELLA MAGALHAES OHANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADSTON BARROS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar … Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar Comercio de Alimentos Ltda - - Auxiliar S/A - - Alberto Bonfiglioli Neto - - Nilson Marques Junior - Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - - YVONE CAFFARO DE MELO - - Z-TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA – EPP - - Daniel Garrido de Lima - - Pablo Henrique Ribeiro e outros - Ana Carina Cosmo - Ediane Maria da Silva - - Thais Mendes do Nascimento - - Antônio Marcos de Nóbrega - - Carin Cristina Tedeschi Correia de Mello - - Carlos Guandalini Neto - - Lucas Evandro Palin - - Pedro Ricardo Esperança Escribano Pereira - - Rita de Cássia Altieri - - Fabio Luiz Simoes - - Aryel de Barros Nogueira - - Ana Carina Cosmo - - Daniel Garrido de Lima - - Milton Fabiano de Marchi - - Rodrigo Alexandre Lopes de Assis - - Felipe Francisco Pavanelli - - Renata Tonizza e outros - Vistos. Fls. 1347/1349: Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, o qual requer a liberação da integralidade dos valores depositados nestes autos (R$ 2.428.345,21), sob o argumento de que os direitos creditórios foram cedidos à Florida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., e posteriormente ao cessionário indicado. Os terceiros interessados JOSÉ LUIS DE NÓBREGA e ANTÔNIO MARCOS DE NÓBREGA manifestaram-se às fls. 1358/1359, opondo-se ao levantamento. Sustentam que os valores encontram-se indisponíveis, em razão de arrestos e penhoras determinadas por diversos juízos, sendo, portanto, necessária a instauração de concurso singular de credores. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de levantamento não merece acolhimento. Verifica-se que há diversas constrições judiciais incidentes sobre os valores depositados nos autos, todas devidamente anotadas no rosto do processo, com origens distintas e motivadas por decisões proferidas por diferentes juízos. Cumpre destacar que eventual cessão de crédito, ainda que válida entre as partes, não tem o condão de afastar ou invalidar constrições judiciais preexistentes, as quais se impõem ao cessionário. Isso porque o crédito é transmitido ao cessionário com todos os seus encargos, ônus e limitações, nos termos do art. 286 do CPC, Assim, diante da pluralidade de constrições judiciais recaindo sobre os valores depositados nestes autos, determino a instauração formal do concurso singular de credores, nos termos dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino à serventia que certifique todas as penhoras e arrestos no rosto dos autos, indicando: (i) o juízo que determinou a constrição; (ii) o processo de origem; (iii) o valor do crédito; (iv) a data em que a constrição foi anotada nestes autos. Após a certificação, intimem-se todos os credores habilitados para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora ou arresto, nos termos do art. 909 do CPC. Declaro, desde já, indisponíveis todos os valores depositados nos autos até ulterior deliberação sobre o concurso de credores. Intime-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS (OAB 320033/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA (OAB 379659/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA (OAB 455922/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), ADSTON BARROS NASCIMENTO (OAB 279069/SP), JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE (OAB 285686/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006969-67.2025.8.26.0477

ID: 293558181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-67.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE SOLANGE ARRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Berenice Solange Arra de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipad… Processo 1006969-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Berenice Solange Arra de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na ação de declaração de inexistência de dívida c/c danos morais em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, requerendo a não negativação do nome da autora, bem como a não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 7003990515, no valor de R$ 9.009,41. A tutela de urgência merece ser deferida, porquanto presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, é possível reconhecer a probabilidade do direito, porquanto pacífico o entendimento de que débitos pretéritos não podem acarretar a interrupção de seu fornecimento, devendo ser cobrado por outras vias, e ainda porque a eventual alegação de irregularidade do equipamento não suprime a necessidade de sua demonstração em juízo sob o crivo do contraditório. Quanto ao perigo de dano, é certo que a energia elétrica se constitua em bem precioso e que fornece às pessoas condições de subsistência confortável e digna, imprescindíveis à vida moderna. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, em razão do débito objeto da demanda e, se caso houve a interrupção, que restabeleça de imediato os serviços, trocando o relógio medidor por um novo, se necessário for, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fica a parte autora advertida de que deverá pagar em dia todas as contas de energia futuras, relativas ao consumo normal do mês, sob pena de corte legítimo do fornecimento. Defiro, ainda, a tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora, ou já o tendo feito seja esta suspensa. Oficie-se, com informação nestes autos da ocorrência ou não de efetiva negativação para fins de eventual analise de dano moral. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora providenciar sua distribuição, instruindo-a com cópia da inicial e comprovar sua distribuição, no prazo de 10 dias. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO (OAB 165228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006969-42.2024.8.26.0529

ID: 317793777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Pereira Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327079430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória … Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória de leilão em face de Itaú Unibanco S.A.. Alega que está inadimplente com parcelas do contrato de ailenação fiduciária de imóvel situado à rua Itala 284, Vila Isolina Mazzei. Contudo, afirma que não foi notificado para purgar a mora, tampouco quanto à realização do leilão extrajudicial. Assim, pretende a anulação da consolidação da propriedade e do leilão. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 95, revogada posteriormente sem sede de julgamento de agravo de instrumento (fls. 260/265). Citado, o réu apresentou defesa a fls. 101/125, pretendendo a cobrança da taxa de ocupação, a partir da data da consolidação da propriedade. Afirmou que o autor foi notificado em todas as fases da expropriação, de modo que inexiste nulidade nos atos. Pretendeu a cobrança da taxa de ocupação. Réplica às fls. 239/246. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355,inciso I, do CPC, visto que não há necessidade de produzir outras provas. O pedido é improcedente, e procedente o pedido contraposto. O autor pleiteia a declaração de nulidade de leilão extrajudicial em razão da não observância dos trâmites legais. O autor confessou sua situação de inadimplência na petição inicial ao aduzir que por dificuldades financeiras não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas. Pois bem. O artigo 26, caput e §1º, da Lei 9.514/97 prescreve que, constituído o fiduciante em mora, cabe ao agente fiduciário, por intermédio do Oficial do Registro de Imóveis, intimar aquele para purgação da mora no prazo de quinze dias. Trata-se da situação verificada nos autos, ante notificação de fls. 206/211 e averbação constando a intimação do autor, nos termos do § 7º, do artigo 26, da Lei 9.514/97,tendo decorrido o prazo sem purgação da mora, o que ensejou a consolidação da propriedade em favor da ré Itaú Unibanco S/A (fls. 219). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial, c./c. pedido de suspensão de leilão e seus efeitos. Tutela de urgência deferida pelo digno magistrado a quo, para suspender os leilões extrajudiciais do bem imóvel. Recurso da Ré, ora Agravante.Alegação no sentido de que cumpriu com a intimação pessoal dos Agravados, notificando-os dos respectivos leilões, enviando as intimações pessoais tanto no endereço do imóvel objeto da lide, quanto no endereço constante do contrato de financiamento, alegando mais que efetuou intimação por meio eletrônico quanto por publicação de editais. Recurso da Agravante que merece prosperar. A Agravante demonstrou que houve a correta notificação extrajudicial acerca dos leilões através de envio postal, como também através de correio eletrônico e edital. Envio de correspondência no endereço constante do contrato. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, de rigor a reforma da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2097622-79.2022.8.26.0000 Relator Des. L. G. CostaWagner - j. 21/08/2022). Notificado, o autor não procedeu à purgação da mora, ensejando a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Quanto à realização do leilão, tenho que não houve lances no primeiro, de forma que inexistiu prejuízo ao autor, que poderia exercer seu direito de preferência no segundo leilão. E quanto ao segundo leilão, tem-se que, conforme print de internet, o autor teve ciência do segundo leilão com antecedência de 13 dias (fls. 03). Não obstante, a cláusula 3.1 permite a notificação por correio eletrônico, havendo concordância do autor (fls. 37). O endereço eletrônico cadastrado a fls. 32, aliás, é o mesmo indicado à petição inicial, comprovado seu envio a fls. 228. Houve também tentativa de entrega de telegrama, não sendo atendido o preposto dos correios (fls. 225/227). A propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PRELIMINAR Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora. Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei nº 9.514/97 que integra o mérito da demanda MÉRITO. Comprovação da mora do devedor fiduciário Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora Validade reconhecida Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/17 Precedentes doC. Superior Tribunal de Justiça O procedimento da Lei nº 9.514/97 para execução extrajudicial é constitucional e compatível com garantias processuais (RE nº 860.631/SP - Tema nº 982) Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP, Apelação Cível 1002410-57.2022.8.26.0482 - Relator Des. Luis Fernando Nishi j.19/11/2024). Por fim, dispõe o artigo 37-A da Lei da Lei n. 9.514/97 (O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título detaxadeocupaçãodo imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei (valor a fls. 59), computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel). A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça e Colendo Superior Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel em razão da excussão da garantia fiduciária. Inoponibilidade ao adquirente das questões relativas à consolidação da propriedade e alienação do bem extrajudicialmente. Aplicação analógica da Súmula nº 5 do TJSP. Imissão de posse mantida.Taxadeocupação. Indenização devida pela impossibilidade de fruição da coisa (art. 37-A da Lei nº 9.514/97). Adquirente que é sucessor do credor fiduciário por ato inter vivos, fazendo jus à indenização. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1001662-31.2019.8.26.0223, 1ª Câmara de Direito Privado, rel.Enéas Costa Garcia, j. 17/08/2020). Assim, de rigor a cobrança de taxa de ocupação, válida a partir da consolidação da propriedade, até a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação declaratória. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento mensal de 1% do valor do imóvel apontado a fls. 59, a partir da consolidação da propriedade até a efetiva desocupação do imóvel. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade processual conferida. PRI - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Cristina Mocelli Steinbruch x Banco Votorantim S.A.

ID: 326428938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que r… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou o teor integral da sentença de fls. 84 para os patronos da parte requerida, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem.. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes