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"1007002-38.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 0000456-33.2025.8.26.0176

ID: 304302468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000456-33.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000456-33.2025.8.26.0176 (processo principal 1007002-92.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria das Dores Sousa Barbosa - Homo… Processo 0000456-33.2025.8.26.0176 (processo principal 1007002-92.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria das Dores Sousa Barbosa - Homologo o valor apresentado (páginas 04/06). Providencie-se o(a) exequente, através do portal E-SAJ, conforme comunicado SPI n° 64/2015, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o demonstrativo discriminado do crédito, respeitado o valor apresentado de R$ 9.535,78 (nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 534, CPC a fim de que seja expedido o ofício requisitório de pequeno valor. Considerando o valor homologado, determina-se que o prosseguimento seja feito por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), uma vez que por meio da Lei Estadual nº 17.205/2019, publicada no DOE-SP (08/11/2019), o limite para requisição de pequeno valor é de 440,214851 UFESPs. Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, cada Ufesp corresponderá a R$ 35,36. Ante o exposto, em 2024, o valor limite para RPV no Estado de São Paulo é de R$ 15.566,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais), sendo que valores maiores devem ser solicitados por meio de Precatório. O peticionamento, por parte do(a) exequente, deverá ser realizado em incidente próprio de ofício requisitório com a classe: 1266 "Requisição de Pequeno Valor", com as abas "Dados do Requisitório" e "Valores do Requisitório" devidamente preenchidas, nos termos do Comunicado SPI 64/2015. O(A) exequente também deverá se atentar ao preenchimento dos dados complementares descritos no Comunicado n° 2240/2019 (vide manual no site TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf), tais sejam: 1. Natureza do Crédito (Indenizatório ou Remuneratório); 2. Artigo Moratória (Artigo Moratória 33, Emenda Constitucional nº 30/2000 ou Emenda Constitucional 94/2016); 3. Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação (Sim ou Não); 4. Data do decurso do prazo para interposição dos embargos / impugnação; 5. Data do trânsito em julgado dos embargos / impugnação; 6. Trata-se de valor incontroverso? (Sim ou Não); 7. Data em que a decisão relativa ao valor incontroverso tornou-se definitiva; 8. Houve expedição de RPV fundada na interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT? (Sim ou Não); 9. Houve compensação (Sim ou Não); 10. Intimação da devedora para compensação em: (...); 11.Trânsito em julgado da decisão sobre compensação em: (...); 12. Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição (Sim ou Não); 13. Honorários advocatícios contratuais (Sim ou Não); 14. Isenção do Imposto de Renda? (Sim ou Não); 15. Cálculo de IR sobre juros: (Sim ou Não); 16. Número de dependentes: (...); 17; Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988; 18. Realizar a juntada dos cálculos homologados, sob o tipo de documento Planilha de Cálculos Após a instauração do incidente de RPV, aguarde-se o pagamento e, por fim, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG n° 438/2016. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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E. S. M. x E. De S. P.

ID: 307097178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007002-96.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TAVARES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: E. S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Anularam a sentença, com determinação de baixa dos autos para retificação do polo passivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL IMPORTADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG”, FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. O APELANTE SUSTENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE, TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS, É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DOS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 500, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO COMO PARTE PASSIVA EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.4. NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, O STF REAFIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, ESPECIALMENTE QUANDO SEM REGISTRO SANITÁRIO, COMO NO CASO DOS AUTOS.5. COMO O MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG” NÃO POSSUI REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL, SENDO NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E O POSTERIOR ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.6. DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO PARTE PASSIVA É OBRIGATÓRIA NAS AÇÕES QUE DEMANDEM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR TAIS DEMANDAS, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.3. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 657.718 (TEMA 500), PLENÁRIO, J. 03.03.2021; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 13.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Tavares Silveira (OAB: 249680/RJ) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Thiago De Oliveira Costa Martins

ID: 310557384

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002858-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA COSTA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DA SILVA CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002858-38.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago de Oliveira Costa Martins - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002858-38.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago de Oliveira Costa Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS (CANABIDIOL 50MG/ML, ZOLPIDEM E QUETIAPINA). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF QUANTO AOS NÃO INCORPORADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) DETERMINAR SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO NÃO INCORPORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A PARTE AUTORA.A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 6, TAIS COMO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS, COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O TEMA 1.234 DO STF ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL.NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI PROFERIDA SEM CONSIDERAR OS PARÂMETROS VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 6 E 1.234.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, NO CASO CONCRETO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR O SEU PREENCHIMENTO.A SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE FUNDAMENTAR-SE NOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, SOB PENA DE NULIDADE.A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 196; CPC, ARTS. 55, 489, § 1º, V E VI, E 927, III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafaela da Silva Cassimiro (OAB: 511365/SP) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Thiago De Oliveira Costa Martins

ID: 310559268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002858-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA COSTA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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RAFAELA DA SILVA CASSIMIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002858-38.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago de Oliveira Costa Martins - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002858-38.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago de Oliveira Costa Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS (CANABIDIOL 50MG/ML, ZOLPIDEM E QUETIAPINA). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF QUANTO AOS NÃO INCORPORADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) DETERMINAR SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO NÃO INCORPORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE A PARTE AUTORA.A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 6, TAIS COMO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS, COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O TEMA 1.234 DO STF ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL.NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI PROFERIDA SEM CONSIDERAR OS PARÂMETROS VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 6 E 1.234.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, NO CASO CONCRETO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR O SEU PREENCHIMENTO.A SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE FUNDAMENTAR-SE NOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, SOB PENA DE NULIDADE.A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 196; CPC, ARTS. 55, 489, § 1º, V E VI, E 927, III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471); STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafaela da Silva Cassimiro (OAB: 511365/SP) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007002-81.2025.8.26.0566

ID: 297152461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRINQPET INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS DOMéSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 1007002-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Brinqpet Indústria e Comércio de Artigos para Animais Domésticos Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação decla… Processo 1007002-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Brinqpet Indústria e Comércio de Artigos para Animais Domésticos Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação declaratória c.c. pedido de tutela de urgência. Alega a empresa autora que a dívida em questão foi levada a protesto, contudo, não teve qualquer vínculo com a requerida W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA, que endossou o título ao segundo requerido BANCO SOFISA S/A; ainda, alega que consta de seu aplicativo bancário, a existência de boleto bancário cadastrado em seu DDA, boleto nº 00CT39419, com data de vencimento em 04/06/2025, no valor de R$ 12.008,06, tendo como beneficiários os requeridos. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300), podendo o juiz exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1o). Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). A parte beneficiária responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302. Verificam-se, no presente caso, os pressupostos da medida. A probabilidade do direito é demonstrada pelas alegações da parte autora, que nega a legitimidade do débito que lhe é imputado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no abalo do crédito da parte autora diante inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a parte ré poderá comprovar de plano a efetiva prestação do serviço e obter a imediata revogação da medida ora concedida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da publicidade do protesto do TÍTULO Nº 0CT326947 - VALOR R$ 10.189,47 VENCIMENTO: 28/05/2025, PROTOCOLO nº 658342-04/06/2025-08, em nome da parte autora W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA , junto ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos-SP , servindo a presente de ofício ao órgão mencionado para que suspenda referido lançamento, até determinação judicial definitiva. DEFIRO, ainda, a suspensão da exigibilidade do boleto nº 00CT39419, com data de vencimento em 04/06/2025, no valor de R$ 12.008,06. Entretanto, deve ser prestada caução, sob pena de revogação da medida, em 48 horas, em dinheiro ou fidejussória. Servirá o presente como ofício. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado, carta ou ofício. Int. São Carlos, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)

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Processo nº 1007002-65.2025.8.26.0248

ID: 310157714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. O. C. N. O. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA

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Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de p… Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/10/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Oficie-se, com urgência, ao CDP de Hortolândia, comunicando-se a data da audiência designada nestes autos, para que disponibilizem sala e recurso áudio visual para que o réu possa participar da audiência de conciliação. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 9- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 10- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP), RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP)

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Luis Carlos Maciel Pires x Banco Agibank S.A.

ID: 293936320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010979-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MACIEL PIRES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1010979-38.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Maciel Pires - Banco Agibank S.A. - Vistos, Indefiro a impugnação à gratuidade processual concedida a… Processo 1010979-38.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Maciel Pires - Banco Agibank S.A. - Vistos, Indefiro a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor, na medida em que inexistentes elementos fáticos comprovados para afastar a benesse, ônus cabente à parte impugnante. Isso porque, em que pese os argumentos esposados pela parte impugnante, a documentação apresentada pela autora a fim de justificar a pertinência para a concessão da benesse revelou-se suficiente para tanto. Ora, evidentemente, é atribuível à parte contrária convencer o juízo, através de provas diversas, que a beneficiada não merece a gratuidade, o que não ocorreu no presente feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem com legítimo interesse. Não havendo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Defiro a realização da prova pericial técnica pedida pelo autor, a fim confirmar ou não a assinatura eletrônica do requerente nos documentos de contratação questionados, bem como a autenticidade do contrato em debate. Para tanto, nomeio perito do Juízo o Senhor Marcos Augusto Boro, devidamente cadastrado junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, facultando às partes a consulta ao prontuário. A responsabilidade pelo ônus e custeio da prova pericial competirá ao banco réu, haja vista que a questão foi pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo sistema de recursos repetitivos (REsps 1846649/MA - tema 1061), ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. [...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp 1846649 MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Nesse sentido, recentes julgados do Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão determinou ao agravante o adiantamento dos honorários periciais Hipótese em que, impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus da prova (Tema 1061, do C. STJ) Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276163-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexistência de relação contratual cc. pedido indenizatório Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039723-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contestação da autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado. Ônus probatório que incumbe ao banco-réu, nos termos do art. 429, II, do CPC, assim como o custeio da perícia grafotécnica determinada. O custeio da prova não pode ser imposto, todavia, o demandado assumirá e sofrerá as consequências advindas da sua omissão, já que é seu o ônus probatório. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264534-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inc. II e III, do CPC). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o requerido para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, intime-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Processo nº 1007002-68.2025.8.26.0344

ID: 275899627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inex… ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral com pedido de tutela provisória promovida por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA em face de EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA e DMX CAPITAL S/A alegando a autora, em resumo, que para sua surpresa, foi enviado pelo 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, intimação para pagar a importância de R$ 1.446,60, tendo como favorecido DMX Capital S.A e sacador a empresa Extin Master Comércio de Equipamentos de Incêndio LTDA.Após receber a cobrança do 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em 29/04/2025, informou à suposta credora DMX CAPITAL S.A sobre a inexistência de relação jurídica com a empresa EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA., visto que nada havia sido contratado ou feito que pudesse justificar a emissão do documento, bem como negou a existência de crédito em favor dela. Relata que o, contato feito via colaboradora Natalia, foi tempestivo, ocasião em que ficou assegurado pela DMX CAPITAL S.A o pedido de retirada do protesto, o que não ocorreu. Entende que a má fé não é somente da empresa EXTIN MASTER, pois a empresa DMX sabia do ocorrido, da fraude, do boletim de ocorrência, do pedido de retirada e, pior, declarou que tomaria providências para evitar o protesto indevido, o que não ocorreu. Pede a tutela provisória para sustação do protesto apontado indevidamente. É a síntese. Decido. Segundo a inicial, houve má fé das requeridas, pois mesmo após a comunicação da requerente às empresas requeridas acerca do indevido protesto, permaneceram inertes. Em decorrência de tal situação, o título referente foi protestado. Ainda, pelo que se observa da inicial, não conseguiu a requerente resolver a questão administrativamente. Há, outrossim, registro de boletim de ocorrência comunicando eventual estelionato (páginas 44/46). O documento de página 43 demonstra a realização do protesto. Assim, em razão do eventual equívoco e na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja a sustação dos efeitos do protesto, até solução da lide. A par disso, a medida mostra-se reversível. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória cautelar, nos termos dos artigos 294, parágrafo único e 301, ambos do CPC, para o fim de determinar a sustação do protesto do título, ou dos seus efeitos, caso tenham sido efetivados, conforme apontamento junto ao 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, no valor de R$ 1.446.60, com vencimento para 06/05/2025 (página 43),cujo título deverá permanecer sob a guarda do Oficial do Cartório Extrajudicial até posterior deliberação deste Juízo, esclarecendo desde já que eventuais custas devidas àquele Cartório serão suportadas pela parte vencida na demanda, o que será oportunamente comunicado. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como Ofício a ser entregue ao Cartório de Protesto acima identificados, cabendo sua impressão e encaminhamento pelo interessado. Condiciono a eficácia da medida com o depósito judicial do valor atualizado dos títulos apontados para protesto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1008457-38.2024.8.26.0624

ID: 277037015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008457-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE MENEZES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON TANIGUTI RODRIGUES

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ADV: Jeferson Taniguti Rodrigues (OAB 365749/SP) Processo 1008457-38.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Jose Menezes Bueno - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrad… ADV: Jeferson Taniguti Rodrigues (OAB 365749/SP) Processo 1008457-38.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Jose Menezes Bueno - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FÁBIO JOSÉ MENEZES BUENO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ e de EDUARDO DADE SALLUM, Presidente do Legislativo Municipal. Segundo de infere da narrativa exposta na inicial, o impetrante é Vereador em regular exercício de mandato legislativo com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2024. Destacou que assumiu o mandato após, por motivos de saúde, ter a titular Débora Cristina Machado de Camargo renunciado em 25 de julho de 2023. Salientou que, ao se candidatar para o cargo de Vice-Prefeito, passou a sofrer diversos ataques e, no dia 18 de setembro de 2024, o cidadão Ari Antônio Domingues apresentou denúncia (sic) na Câmara Municipal de Tatuí dando conta de que o impetrante teria comprado (sic) a cadeira de Vereador pertencente à pessoa de Débora Cristina. A denúncia apontada teria como base prints extraídos do WhatsApp dando conta da negociação da vaga da ex-Vereadora entre a filha de Débora Cristina de nome Bruna, o impetrante e, posteriormente, seu antigo Assessor Parlamentar José Dirceu de Pontes. Após a protocolização da denúncia na Câmara Municipal, no dia 19 de setembro de 2024, dez Vereadores, todos eles candidatos à reeleição em chapa adversária àquela do impetrante, assinaram pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito visando criar fato político contrário no período de vésperas das eleições. Sustentou que a denúncia e o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito possuem viés político e utilizam-se de material totalmente inverídico. Com base em tais fatos, aqui expostos de forma resumida, pugnou o impetrante pela concessão de tutela de urgência visando a suspensão da tramitação do processo administrativo de abertura de CEI ou CP (protocolo nº 05535/2024) até a verificação de sua legalidade e validade. Subsidiariamente, requereu a declaração da suspeição dos Vereadores subscritores em razão do proibitivo descrito no artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e pelo notável interesse político. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e dos documentos acostados às fls. 20/90. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de fls. 101/103. A impetrada foi notificada acerca da decisão de deferimento da tutela de urgência (fls. 122) e não se manifestou nem prestou informações (fls. 123). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que dispensada a dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte impetrada, pessoalmente citada, não apresentou sequer as informações. Requereu o impetrante a concessão da ordem para suspensão da tramitação do processo administrativo de abertura de CEI ou CP, protocolo n. 05535/2024, até verificação de sua legalidade e validade. Com efeito, à época dos fatos, o impetrante encontrava-se no exercício do mandato de Vereador do Município de Tatuí, tendo concorrido, inclusive, à vaga de Vice-Prefeitura nas eleições de 2024. Quanto ao requerimento de criação de Comissão Especial de Inquérito (fls. 23/25), como bem lembrado na decisão de fls. 101/103, temos que foi subscrita por dez vereadores candidatos à reeleição por partido político adverso do impetrante (fls. 43/52), fundada em denuncia protocolizada por Ari Antonio Domingues dando conta de possível tratativa referente ao mandato por ele exercido, havida entre Fabio José Menezes Bueno, seu antigo Assessor Parlamentar José Dirceu de Pontes e a filha da ex-Vereadora Débora Cristina Machado de Camargo (fls. 26/42). A denuncia apontada utilizava-se de prints extraídos do WhatsApp dando conta de uma possível negociação da vaga da ex-Vereadora (ata notarial de fls. 38/42). No entanto, o impetrante trouxe aos autos cópia do boletim de ocorrência registrado a pedido de Débora Crisitna, no qual a declarante manifesta sua irresignação com o conteúdo de um vídeo/live gravado por Ari Antonio relacionado a ata notarial que embasou a denuncia por ele levada ao conhecimento da Câmara do Município de Tatuí (fls.53/54). Também de se destacar a informação de que tramita inquérito policial oriundo de requisição do Ministério Público Eleitoral, decorrente de representação acera de possível disseminação por parte de Ari Antonio de conteúdo falso a respeito da impossibilidade da candidatura de Alessandra Vieira de Camargo Teles ao cargo de Prefeita, pessoa com quem o imperante figurou como candidato a Vice-Prefeito nas eleições de 2024. Com efeito, a reunião que deliberaria sobre a criação da Comissão Especial de Inquérito na Sessão Ordinária que se realizaria no dia 30/09/2024, foi suspensa, já que poderia acarretar prejuízo ao impetrante às vésperas das eleições municipais, ocorrida em 06/10/2024. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, ratificando a tutela de urgência de fls. 101/103, para determinar a suspensão da criação de Comissão Especial de Inquérito (Protocolo n. 05535/2024), até a apuração final da questão pela Justiça Criminal (fls. 55/88). Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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José Marcelino Thomazini x Banco Daycoval S.A.

ID: 277595818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-49.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELINO THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANC… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs Embargos de Declaração (fls. 453/455) em face da Sentença prolatada às fls. 442/450, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida por JOSÉ MARCELINO THOMAZINI, alegando que a decisão embargada contém erro material, uma vez que não indicou o percentual das custas e despesas processuais que caberia a cada uma das partes. Sustentou, ainda, que a sentença apresenta omissão quanto ao princípio da causalidade, requerendo a condenação do embargado ao pagamento da sucumbência, compreendendo custas e honorários advocatícios. O réu não se manifestou acerca dos embargos, conforme certidão de fls 484. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 453/455, opostos por BANCO DAYCOVAL S.A., por serem tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, tendo em vista a existência de erro material na decisão embargada. Verifica-se que, na r. sentença de fls. 442/450, houve erro material que merece correção, pois, embora a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, o dispositivo não especifica o percentual das custas e despesas processuais a ser suportado por cada parte. Dessa forma, a fim de sanar o evidente erro material e evitar prejuízo às partes, passo a corrigir a referida decisão, que passa a constar nos seguintes termos: "Acolhidos apenas em parte os pedidos, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais e, reciprocamente, com os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Fica isenta a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita." No que tange à alegada omissão quanto ao princípio da causalidade, não assiste razão ao embargante. A sentença não padece de omissão nesse ponto, tendo em vista que a pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais por meio de embargos de declaração, o que se mostra incompatível com a natureza deste recurso. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ação de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e danos morais ação procedente em parte - apelos de ambos os litigantes parcialmente providos para determinar que o valor cobrado a maior da autora, apurado após o recálculo das parcelas conforme a taxa média do mercado, seja restituído com correção monetária a partir de cada pagamento e juros moratórios desde a citação, afastando a condenação por danos morais imposta à requerida e imputando a ela o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pretensão da requerida de rediscutir os honorários advocatícios impossibilidade - ausência de omissão, contradição ou obscuridade Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1119232-48.2021.8.26.0100; Relator(a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios Recurso de caráter infringente Inadmissibilidade Embargos de Declaração Improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000907-38.2014.8.26.0275; Relator(a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Inexistência de omissão no julgado Alegações que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados Não cabimento Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que diante verificação de sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das despesas e custas processuais, com base no art. 86, "caput", do CPC, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 99.800,00, de 29/10/2.019) Inestimável benefício prático obtido pelo embargado LEANDRO GOMES, que não permite concluir qual a parcela do valor da causa atribuível a ele Arbitramento realizado com base no percentual mínimo sobre o valor da causa que coincide com o valor que seria arbitrado por equidade, diante da relevância do pedido acolhido Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1059032-90.2019.8.26.0053; Relator(a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). (grifo nosso) Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, contudo, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Assim, não se constata obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida às fls. 442/450 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. A inconformidade manifestada pela parte embargante deve ser deduzida por meio do instrumento processual adequado à reforma da decisão judicial, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto,conheçodosEMBARGOS DE DECLARAÇÃO(fls. 453/455), opostos em face da r. sentença proferida às fls. 442/450, peloBANCO DAYCOVAL S.A., nos autos daAção Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida porJOSÉ MARCELINO THOMAZINI, por serem tempestivos, e a elesDOU PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para correção do erro material acima mencionado, mantendo-se, no mais, a r. sentença embargada tal como lançada. No mais, intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta às fls. 461/480. Regularizados os autos, remetam-se aoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO , consignando as homenagens de praxe. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007002-38.2024.8.26.0624" – Página 24 de 25

Processo nº 0000456-33.2025.8.26.0176

E. S. M. x E. De S. P.

Estado De São Paulo x Thiago De Oliveira Costa Martins

Estado De São Paulo x Thiago De Oliveira Costa Martins

Processo nº 1007002-81.2025.8.26.0566

Processo nº 1007002-65.2025.8.26.0248

Luis Carlos Maciel Pires x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1007002-68.2025.8.26.0344

Processo nº 1008457-38.2024.8.26.0624

José Marcelino Thomazini x Banco Daycoval S.A.