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Processo nº 1007059-72.2025.8.26.0381

ID: 326624157

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-72.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007059-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Caroline Sousa de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1007059-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Caroline Sousa de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EYDER NUNES MOREIRA (OAB 332168/SP)

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Banco Safra S/A x Altivir José Martelli e outros

ID: 329433596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2017348-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALTIVIR JOSé MARTELLI ANDRé LUIZ MARTELLI WILLIAN PAULO MARTELLI

Despacho

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DESPACHO Nº 2017348-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2017348-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Altivir José Martelli - Agravado: Willian Paulo Martelli - Agravado: André Luiz Martelli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo agravante contra os agravados. A insurgência refere-se à decisão de fls. 367 dos autos de origem, pela qual foi deferido o pedido de desbloqueio de valores em razão do deferimento do plano de recuperação judicial dos devedores. O agravante (Banco Safra S/A) manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 497). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por conta disso, rejeito a oposição apresentada. O julgamento do recurso se dará na sessão virtual permanente da câmara. Decorrido cinco dias da presente data, o julgamento do recurso poderá ser iniciado. Assim se proporciona às partes a possibilidade de apresentação de memoriais, caso queiram, para algum destaque adicional ao que já foi delineado na minuta e contraminuta. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Euclides Ribeiro S. Junior (OAB: 5222/MT) - 3º andar

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B. S. B. S. A. x M. L. F. De M. e outros

ID: 309700346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007059-58.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

M. L. F. DE M. P. P. DE S. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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PATRICIA HELENA LEITE GRILLO

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GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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CAROLINA GRILLO DOMINGUES DE CASTRO

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Processo 1007059-58.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - P.P.S.E. - - Mário Luis Furtado de Morais - P.M.C. - - N.A.C.P.C. - -… Processo 1007059-58.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - P.P.S.E. - - Mário Luis Furtado de Morais - P.M.C. - - N.A.C.P.C. - - L.C. - Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e acolho-os para sanar o vício indicado, contudo, sem alterar a conclusão da Sentença lançada. A presente demanda cuida de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Santander S.A. em face de P3 Posto de Serviços LTDA e Mário Luis Furtado de Morais para a cobrança de crédito decorrente de CCB firmada entre as partes. Não havendo pagamento voluntário, a execução prosseguiu com medidas executivas, inclusive com a penhora a sobre os créditos do executado Mário Luis Furtado de Morais pela venda de suas cotas sociais na empresa Auto Posto Conceição Ltda a Paulo Marcos Cruz, Nina Angélica Cruz Pires de Campos e Luciana Cruz (fls. 265/266), até o limite do montante executado (fl. 305). A penhora foi mantida após a apresentação de impugnação (fl. 333) e recurso de agravo de instrumento (fls. 385/390). Assim, os terceiros adquirentes foram intimados para que realizassem os depósitos nos autos das quantias a serem pagas mensalmente. Na sequência, parte exequente e executada apresentaram acordo (fls. 368/373 e 393/398), resultando na suspensão da demanda (fl. 406). Após, no interesse da parte exequente (fl. 414), os terceiros foram intimados para que comprovassem o depósito das últimas parcelas do acordo (fl. 419). Disto, os terceiros informaram que não depositaram as duas últimas parcelas, pois elas foram compensadas com as dívidas deixadas pelo devedor, totalizando R$50.795,53, que tiveram que realizar o pagamento (fls. 426/428). O executado Mário, então, apresentou impugnação (fls. 440/442). Em síntese, dentre outros, defendeu que os valores depositados serviam como garantia ao Banco exequente, nos termos do acordo entabulado, e, assim, os terceiros não poderiam ter cessado os depósitos. Ainda, defendeu que a compensação foi arbitrária e a cobrança não poderia ter ocorrido sem ação própria movida pelos terceiros. Também arguiu que a retenção está em desacordo com a cláusula 6.2 do instrumento particular de compra e venda do estabelecimento comercial. Pediu que os terceiros fossem intimados para que depositassem os valores pendentes. Neste prisma, fica evidente que a pretensão do executado pelo cumprimento da cláusula 6.2 do contrato de fls. 443/451 extrapola o objeto da presente execução. No mais, a penhora deferida ocorreu no interesse do exequente, não podendo o executado pleitear, em nome próprio, direito do credor (art. 18 do CPC), com o escopo de obter a manutenção da penhora ou da garantia estipulada no ajuste de fls. 368/373 e 393/398, observado-se que este último não vincula terceiros que a ele são estranhos. Assim, a pretensão deve ser indeferida. Nestes termos, acolho os embargos para suprir a omissão e indeferir o pedido de fls. 440/451. Prossiga-se na Sentença retro, certificando-se o trânsito em julgado oportunamente. Intime-se. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP), CAROLINA GRILLO DOMINGUES DE CASTRO (OAB 368098/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Fernando De Oliveira Mendes e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 277994982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139814-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES THEREZINHA DE OLIVEIRA MENDES WIDMEN AUTO CENTER LTDA.

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2139814-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2139814-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Widmen Auto Center Ltda. - Agravante: Therezinha de Oliveira Mendes - Agravante: Fernando de Oliveira Mendes - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado dos embargos opostos pelos agravantes à execução promovida pelo agravado. A insurgência refere-se à decisão proferida a fls. 177, aclarada fls. 185 dos autos de origem, pela qual foi negada a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A agravante se opôs ao julgamento em sessão virtual (fls. 19/20). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. Como é descabida a sustentação oral na hipótese, não prospera a oposição desmotivada da agravante quanto à apreciação do recurso na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado deste tribunal. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo CPC/2015, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19).Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por tais motivos, fica expressamente rejeitada a objeção ao julgamento em sessão virtual. A apreciação do recurso ocorrerá na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado. Consigne-se que o início do julgamento poderá se dar em em cinco dias, contados da intimação das partes, o que permite a elas, caso tenham interesse, indicar eventuais pontos que mereçam destaque, por meio de memorial. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Guilherme Barbosa Ferreira (OAB: 174536/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB: 3099/RJ) - 3º andar

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Banco Fibra S/A x Cleuner Alves e outros

ID: 316919967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159177-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

CLEUNER ALVES LATICíNIOS MANá LTDA LEONARDO ALVES LEONARDO DE SOUZA PINTO NATHALIA ALVES REBELATO DA MOTTA,

Despacho

Advogados:

FERREIRA & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERREIRA & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2159177-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159177-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Fibra S/A - Agravada: Nathalia Alves Rebelato da Motta, - Agravado: Laticínios Maná Ltda - Agravado: Cleuner Alves - Agravado: Leonardo Alves - Agravado: Leonardo de Souza Pinto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão pela qual foi deferido o pedido de suspensão da execução em relação à coexecutada Nathalia, pela duração do stay period, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial em relação a ela na condição de produtora rural. (fls. 159). A agravada Latícinios Maná Ltda manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 166). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por conta disso, rejeito a oposição apresentada. O julgamento do recurso se dará na sessão virtual permanente da câmara. Decorrido cinco dias da presente data, o julgamento do recurso poderá ser iniciado. Assim se dará para proporcionar às partes a possibilidade de apresentação de memoriais, caso queiram, para algum destaque adicional ao que já foi delineado na minuta e contraminuta. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Ferreira & Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) - 3º andar

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Processo nº 1007059-87.2022.8.26.0604

ID: 317401033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007059-87.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1007059-87.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Vivenda - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descr… Processo 1007059-87.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Vivenda - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 169.953 do Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 199/203). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de 5 dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO para que apresente os valores que já foram pagos pelo executado. Este será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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B. B. S. A. x E. De M. R. De S. e outros

ID: 336570318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167824-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE M. R. DE S. E. M. L. S. L. L. R. DE S. M. R. DE S.

Despacho

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 2167824-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167824-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: B. B. S/A - Agravado: E. M. L. S. LTDA - Agravado: E. de M. R. de S. (Espólio) - Agravado: L. R. de S. - Agravado: M. R. de S. - Interessada: D. R. de S., S. de M. R. de S. - Vistos. Os agravados se opuseram ao julgamento em sessão virtual (fls. 31). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. Como é descabida a sustentação oral na hipótese, não prospera a oposição das partes quanto à apreciação do recurso na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado deste tribunal. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo CPC/2015, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por tais motivos, fica expressamente rejeitada a objeção ao julgamento em sessão virtual, observado que se trata de decisão sem qualquer vinculação com o que se discute administrativamente a respeito do tema, mas com base na interpretação que este relator dá à legislação processual em vigor no país. Por isso, a apreciação do recurso se dará na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado. Por fim, consigne-se que o julgamento do recurso poderá ter início no prazo de cinco dias da publicação da presente decisão. Com isso, oportuniza-se às partes a possibilidade de oferecerem memoriais para destacar eventuais pontos que entendam relevantes para o julgamento, caso lhes seja conveniente. Aguarde-se. Após, com ou sem manifestação, ao julgamento. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007059-97.2025.8.26.0405

ID: 326037070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIOSTENES AMARAL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIVARU GALO

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Processo 1007059-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Diostenes Amaral Alves - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no arti… Processo 1007059-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Diostenes Amaral Alves - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: ANIVARU GALO (OAB 77986/SP)

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Helena Gonçalves Flora x Espólio De Thiago Troncoso, Representado Pela Inventariante Jozeli Cristina Da Silva Troncoso e outros

ID: 330251316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007059-19.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GONçALVES FLORA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE THIAGO TRONCOSO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE JOZELI CRISTINA DA SILVA TRONCOSO FABRICIO ASSAD

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE DE SOUZA

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1007059-19.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Helena Gonçalves Flora - Fabricio Assad - - Espólio de Thiago Troncoso, representado pela inventariante JOZELI CRISTINA DA S… Processo 1007059-19.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Helena Gonçalves Flora - Fabricio Assad - - Espólio de Thiago Troncoso, representado pela inventariante JOZELI CRISTINA DA SILVA TRONCOSO e outros - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. 2.Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP)

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Gpa Montagens Industriais x Laticinios Matinal Ltda

ID: 329781654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007059-14.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GPA MONTAGENS INDUSTRIAIS

Polo Passivo:

LATICINIOS MATINAL LTDA

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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GUILHERME CAPRARA

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DANI LEONARDO GIACOMINI

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Processo 1007059-14.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gpa Montagens Industriais - Laticinios Matinal Ltda - GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se… Processo 1007059-14.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gpa Montagens Industriais - Laticinios Matinal Ltda - GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por GPA MONTAGENS INDUSTRIAIS em face de LATICÍNIOS MATINAL LTDA (em recuperação judicial). O administrador judicial, cadastrado nos autos no curso da execução, manifestou-se a fls. 112/113, requerendo a extinção do processo diante da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 135/114), aduzindo, em síntese, a necessidade de extinção da execução pela novação da dívida e competência absoluta do juízo recuperacional; e requereu a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais. Manifestação da parte exequente a fls. 181/185, pela rejeição dos pedidos e o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. É certo que a empresa executada obteve o deferimento do processamento da sua recuperação judicial - feito n. 5056364-39.2023.8.21.0001, em trâmite perante a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre-RS. Além disso, sobreveio naqueles autos a homologação do plano de recuperação, conforme demonstrado a fls. 145/158. O artigo 59 da Lei n. 11.101/05 dispõe: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.. E, o seu artigo 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.. Com efeito, no presente caso, todos os títulos executivos (fls. 13/17) foram firmados anteriormente ao requerimento da recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal, sujeito ao procedimento específico. É o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO. FATO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. 1. O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação. Precedentes. 2. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o crédito referese a obrigação anterior à recuperação judicial, o que faz incidir o artigo 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1260569 SP 2011/0106185-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). Dito isso, a execução deve ser extinta pela falta de interesse processual: Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Deferido processamento da recuperação judicial do empresário rural e homologado o plano de recuperação, as dívidas consideram-se novadas, permitindo aextinçãoda execução. Sentença deextinçãomantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apel. 1001573- 63.2021.8.26.0279, Rel. Pedro Kodama, j. 15.04.2024). E: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença deextinção. Possibilidade. Crédito executado incluído noplanode recuperação judicial da empresa executada,homologadojudicialmente. Novação operada nos termos do art. 59, da Lei nº 11.101/2005. ônus da sucumbência carreado à executada. Princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apel. 1004884-28. 2021.8.26.0161, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 06.02.2024). No que toca aos ônus da sucumbência, devem recair sobre a parte executada. Isso porque, antes da homologação do plano de recuperação, o título executivo era perfeitamente exigível, havendo interesse de agir no momento da propositura da execução, que decorreu da falta de cumprimento das obrigações contratuais pela própria executada. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios já fixados a fls. 29/30. P. I. - ADV: SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB 53956/RS), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP)

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