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José Carlos Siqueira Barros x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276778903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SIQUEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES

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EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros -… ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1007066-66.2025.8.26.0348

ID: 323265466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-66.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINA LUCIA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DUARTE BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., a… Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., alegando, em breve síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu no ano de 2019, na qual teria sido disponibilizada a quantia de R$ 6.315,10, a ser pago em 60 parcelas de R$ 188,06, que findaria em dezembro de 2024. Entretanto, teria notado um desconto maior em sua folha de aposentadoria, além do valor estipulado em contrato, no valor de R$ 432,00. O que levou a buscar informações junto a instituição, sendo informada por preposto, que o desconto corresponderia a um segundo empréstimo, que teoricamente teria sido contratado pela parte autora. Prossegue narrando que não teria realizado nenhuma outra contração, sendo que após muita insistência, foi possível obter cópia do suposto contrato, que não constava sua assinatura, e que foi realizado em 2020, no qual foi disponibilizado o valor de R$ 20.324,55. Contudo, sequer recebeu a quantia contratada. Menciona que buscou solucionar a questão de forma administrativa, mas sem obter êxito. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos (fls. 26/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). A parte autora se manifestou a fl. 57, instruída com documentos (fls. 58/69). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fl. 57 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. De plano, anoto que, embora haja a alegação de desconhecimento da operação de credito impugnada, é certo que os debito das parcelas remontam ao ano de 2020, o que fragiliza a verossimilhança da versão, sendo pouco crível que a demandante não se notasse os descontos ocorridos ao longo de quase cinco anos. Neste contexto, tenho que necessária a instauração do contraditório, de modo a aferir eventual nulidade quanto a formalização da contratação, sendo que nesse momento de cognição sumária não se pode reputar como ilícito os descontos efetuados em seu benefício. Portanto, não há nos autos elemento a comprovar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, nem tampouco se vislumbra, em sede de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida ao final a medida postulada, porquanto não há indícios neste momento processual de que a parte ré dificultaria a execução do julgado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Não há comprovação de urgência, considerando-se que o empréstimo fora contratado há anos (em 27/08/2020), cujos descontos se perpetuam ao longo de todo esse tempo e descaracterizam a urgência, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: HELOISA DUARTE BISPO (OAB 520811/SP)

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Processo nº 1002507-20.2022.8.26.0268

ID: 293988917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002507-20.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO MATEUS GOMES FEITOZA MELO SHEILA GOMES BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE MARIA DOS SANTOS

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Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-… Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial proposto por SHEILA GOMES BERNARDI, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 33.350.559-1, inscrita no CPF/MF sob nº 215.299.968-13, nascida em 22.10.1979; ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, brasileira, menor, nascida em 29.04.2005, portadora da cédula de identidade RG nº 56.076.162-4, inscrita no CPF/MF nº 385.315.668-19; e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, brasileiro, menor, nascido em 13.12.2011, portador da cédula de identidade RG nº 56.076.160-0, inscrito no CPF/MF nº 491.337.418-40, estes últimos representados por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Rua Foz do Iguaçu, nº 591, Jardim Valo Velho, Itapecerica da Serra/SP, alegando que são legítimos herdeiros do de cujus JACKSON FEITOZA BENEVUTO MELO, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador da cédula de identidade RG nº 29.705.579-3, inscrito no CPF/MF sob nº 265.038.528-60, falecido em 05 de fevereiro de 2022, vítima de COVID-19. Narraram que o falecido era companheiro da primeira requerente, com quem teve dois filhos, e que deixou sua companheira e filhos habilitados para recebimento de pensão por morte junto ao INSS. Informaram que não procederam à abertura de inventário por não haver bens a partilhar, porém o de cujus possuía um veículo Honda Civic LXS Flex, financiado e alienado pelo Banco Itaú Unibanco S.A., que foi quitado através de "Seguro Proteção Financeira Itaú", restando saldo no valor de R$ 1.950,31, além de um Título de Capitalização PIC Itaú nº 2501.001.0977452-0 e um Consórcio Grupo 020421, Cota 0421, com cobertura de seguro. Diante desses fatos, sustentaram a necessidade de expedição de ofício às instituições financeiras para identificação dos valores devidos e posterior expedição de alvará judicial para levantamento das importâncias e transferência do veículo. Ao final, requereram a expedição de ofício ao Itaú Administradora de Consórcio, Itaú Seguros S.A. e Cia. Itaú de Capitalização para apresentação dos valores a receber em nome do falecido, expedição de alvará para transferência do veículo para os nomes dos requerentes e posterior autorização para levantamento das importâncias identificadas, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinado que a parte requerente comprovasse a existência da entidade familiar entre a requerente e o de cujus, juntando escritura pública de união estável ou reconhecimento judicial, bem como se manifestasse sobre a cota do Ministério Público. Devidamente intimados, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 59/109, na qual esclareceram que o casal não oficializou o matrimônio por escritura pública ou reconhecimento judicial, mas mantiveram convivência pública, contínua e duradoura por 21 anos, constituindo família, relatando detalhadamente o histórico do relacionamento desde o final do ano 2000, com nascimento dos dois filhos, mudanças de endereço e casamento religioso em 2020. Juntaram fotografias e documentos comprobatórios da união estável. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 54/55 e posteriormente às fls. 113, opinando pela expedição dos ofícios pretendidos e determinação de depósito do saldo remanescente correspondente à quota-parte dos menores em conta judicial vinculada aos autos até completarem a maioridade, ressaltando que Sheila possui direito a 50% do valor a título de meação e o restante deve ser repartido igualmente entre os filhos (25% para cada um). Proferida decisão às fls. 114, foi deferida a expedição de ofícios às instituições financeiras solicitando informações sobre eventuais apólices de seguro, títulos de capitalização e consórcios em nome do de cujus. Em resposta aos ofícios, o Banco Itaú Unibanco informou às fls. 128 a existência de saldo de R$ 19.358,31 referente ao Seguro Consórcio de Veículos GC 20421/421-00, e posteriormente às fls. 158/159 retificou o valor para R$ 18.588,83. Às fls. 175, o banco esclareceu que o Seguro Proteção Financeira foi cancelado por sinistro indenizado e o PIC Itaú foi resgatado em 03/11/2020, não havendo valores disponíveis em ambos os produtos. Registre-se que houve penhora no rosto dos autos conforme auto de fls. 156/157, proveniente de execução trabalhista movida por Jucimar Busnello contra Sheila Gomes Bernardi e outros (Processo nº 0201700-27.2005.5.02.0016), no valor de R$ 17.522,56 atualizado em 27/04/2023, conforme planilha de cálculos de fls. 202/208, atualmente no montante de R$ 15.782,02 líquido devido ao reclamante, considerando pagamento parcial de R$ 3.332,41 em 11/02/2025. Por fim, o Banco Itaú procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 22.783,84 referente ao consórcio nº 0004781937 - cota 020421 - grupo 0421, conforme comprovante de fls. 222, tendo o Ministério Público se manifestado às fls. 225 pela necessidade de preservação da cota-parte do herdeiro menor ante a existência de penhora nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo, dispensando-se a abertura de inventário formal ante a natureza e valor dos bens. Pois bem. O instituto do alvará judicial encontra-se disciplinado pela Lei nº 6.858/80, que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento quando o valor dos bens não exceder determinado limite, possibilitando a expedição de alvará judicial para transferência de bens e levantamento de valores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a aplicação analógica desta lei mesmo quando os valores ultrapassam o limite legal, especialmente em casos de procedimento de jurisdição voluntária que permite apreciação por equidade, conforme precedente citado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação. O Código de Processo Civil, em seus artigos 723 e 725, inciso VII, corrobora a possibilidade de expedição de alvará judicial em substituição ao inventário quando se trata de únicos bens deixados pelo falecido, interpretação que se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual consagrados constitucionalmente. No caso em tela, restou devidamente comprovada a união estável entre a primeira requerente Sheila Gomes Bernardi e o de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo. Embora não tenha havido formalização por escritura pública ou reconhecimento judicial, a documentação acostada aos autos, incluindo fotografias, histórico detalhado do relacionamento de 21 anos, nascimento de dois filhos em comum, convivência no mesmo endereço e inclusive casamento religioso celebrado em 2020, demonstra inequivocamente a existência de entidade familiar nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica em razão da presença de incapazes (artigo 178, inciso II, do CPC), reconheceu expressamente a configuração da união estável e o direito sucessório decorrente. Quanto à divisão dos valores, deve-se observar que Sheila, na qualidade de companheira sobrevivente, possui direito à meação (50% dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável - artigo 1.725 do CC c/c artigo 1.658 do CC), além de quota hereditária concorrente com os descendentes (artigo 1.790, inciso I, do CC). Os filhos Ana Beatriz e Mateus, na qualidade de descendentes, herdam por direito próprio e por representação. Considerando que Ana Beatriz atingiu a maioridade civil, não há óbice ao seu direito de disposição sobre sua quota-parte. Quanto ao menor Mateus, seus direitos devem ser preservados mediante depósito em conta judicial até a maioridade, conforme orientação ministerial e disposição do artigo 1º, §1º da Lei 6.858/80. No tocante à penhora existente nos autos, esta recai exclusivamente sobre a quota-parte de Sheila Gomes Bernardi, não atingindo os direitos dos filhos menores, conforme expressamente consignado no mandado de penhora. O valor atualizado da execução trabalhista é de R$ 15.782,02, devendo ser observado quando da liberação dos valores à primeira requerente. Relativamente ao veículo Honda Civic LXS Flex, constante do CRLV de fls. 134, verifico que houve quitação integral do financiamento através do seguro, inexistindo restrição financeira. Assim, nada obsta a expedição de alvará para transferência aos herdeiros, observando-se a recomendação ministerial de constar o nome de ambos os filhos como proprietários para preservação da quota-parte do menor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência: a) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a instituição financeira proceda à transferência para conta judicial vinculada a estes autos do valor de R$ 22.783,84 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), já depositado conforme comprovante de fls. 222, referente ao consórcio em nome do de cujus; b) DETERMINO a divisão dos valores da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) a título de meação e quota hereditária para SHEILA GOMES BERNARDI, observada a penhora existente no valor de R$ 15.782,02; 25% (vinte e cinco por cento) para ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, que poderá levantar integralmente por ter atingido a maioridade civil; e 25% (vinte e cinco por cento) para MATEUS GOMES FEITOZA MELO, devendo permanecer em depósito judicial até sua maioridade ou levantamento justificado em seu benefício; c) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo marca Honda, modelo Civic LXS Flex, placa e demais características constantes do CRLV de fls. 134, para o nome de ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, preservando-se assim os direitos do herdeiro menor; d) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a primeira requerente possa solicitar administrativamente junto ao Banco Itaú o eventual pagamento do resíduo de R$ 1.950,31 referente ao Seguro Proteção Financeira, caso ainda disponível; e) DETERMINO a expedição de OFÍCIO à 16ª Vara do Trabalho de São Paulo comunicando a disponibilização de valores para satisfação da penhora existente nos autos. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás e ofícios. Sem condenação em custas e despesas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecerica da Serra, 09 de junho de 2025. - ADV: IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP)

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