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Processo nº 1007067-75.2019.8.26.0020

ID: 258912801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007067-75.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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ADV: Michel David Moreno (OAB 315975/SP) Processo 1007067-75.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Po… ADV: Michel David Moreno (OAB 315975/SP) Processo 1007067-75.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 2.1. Se encontrados veículos, deverá a z. Serventia proceder ao bloqueio de transferência. Caso os veículos encontrados contenham restrição de alienação fiduciária ou estejam em nome de terceiro, deverá a z. Serventia abster-se de efetuar o bloqueio, tornando os autos conclusos para análise e determinações. 3. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 63.844,89), na modalidade de protocolo reiterado ("teimosinha"), mediante o bloqueio online pelo SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250029646214. Aguarde-se por 30 dias a juntada do resultado. 3.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 4. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 5. Em caso de inercia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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H. B. P. C. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 327079554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-27.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. B. P. C. M. V. P. C. V. B. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1007067-27.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.P.C. - - M.V.P.C. - - V.B.C. - A.A.M.I. - Vistos. Diante da comprovação que a clínica indicada pela ré não … Processo 1007067-27.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.P.C. - - M.V.P.C. - - V.B.C. - A.A.M.I. - Vistos. Diante da comprovação que a clínica indicada pela ré não dispõe de estrutura adequada para atender às necessidades específicas do menor (fls. 677); concedo o prazo de 10 (dez) dias para que indique estabelecimento da rede particular apto a fornecer o tratamento multidisciplinar requerido, cabendo à ré arcar com os respectivos custos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1007067-74.2025.8.26.0405

ID: 305563116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007067-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA CARIATI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA CARIATI DOS SANTOS

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Processo 1007067-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Neiva Cariati Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da … Processo 1007067-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Neiva Cariati Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Sem prejuízo, sendo dois os executados, providencie o exequente o recolhimento de mais três taxas de pesquisa, no prazo de cinco dias. No silêncio, retire-se o sigilo da peça que se encontra vinculada aos autos e aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NEIVA CARIATI DOS SANTOS (OAB 305472/SP)

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Processo nº 1007067-46.2025.8.26.0576

ID: 304310335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007067-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 1007067-46.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Rodrigues Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática… Processo 1007067-46.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Rodrigues Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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Miguel Gomes De Almeida x Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 304221228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CASAGRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO

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ALEXANDRA BERNADETE BOTTAMELI

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Processo 0003292-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1007067-44.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miguel Gomes de Almeida - Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. - … Processo 0003292-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1007067-44.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miguel Gomes de Almeida - Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP), ALEXANDRA BERNADETE BOTTAMELI (OAB 35317/SC)

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Processo nº 0001602-29.2025.8.26.0526

ID: 296732539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA

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Processo 0001602-29.2025.8.26.0526 (processo principal 1007067-36.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.A.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 346 do Código de Proc… Processo 0001602-29.2025.8.26.0526 (processo principal 1007067-36.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.A.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação. Referido dispositivo legal tem incidência no caso concreto, uma vez que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual, e não novo processo. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Desnecessidade de intimação de réu revel sem patrono nos autos em fase de cumprimento de sentença. Multa por interposição de recurso protelatório. Recurso conhecido e não provido" (Agravo de Instrumento nº 0100006-61.2019.8.26.9051, Colégio Recursal de Guarulhos, 2ª Turma Cível, Rel. Juíza Tarsila Machado de Sá Glina, j. 18/03/2019). Saliento ser desnecessária, neste caso, a publicação do ato decisório no órgão oficial nos termos do artigo 346, caput, do CPC, consoante a orientação do Enunciado nº 167 do FONAJE: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC." 2. Tendo decorrido o prazo para o pagamento espontâneo do valor da condenação, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. (Enunciado nº 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Apresente(m) o(a)(s) exequente(s) nova planilha de cálculo com o valor do débito atualizado, incluindo-se a multa acima referida. Cumprida a determinação, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA (OAB 495544/SP)

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Processo nº 1010833-95.2023.8.26.0344

ID: 315455300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010833-95.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm c… Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm caráter propter rem, ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não constituem dívidas do titular do bem, mas sim encargos dele próprio. Sendo assim, cabe ao requerente o pagamento de eventuais taxas ou despesas para liberação do veículo que encontra-se recolhido no pátio do Detran, tendo direito à ação regressiva contra do devedor fiduciário dos valores pagos, se entender cabível. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210496/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.10.2019)" "AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1008450-69.2024.8.26.0099; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)." "AÇÃO DE COBRANÇA. Apreensão de veículo por infrações administrativas e remoção para pátio da autora. Bem alienado fiduciariamente. Obrigação "propter rem". Credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio. Inteligência do art. 1361 do CC. Responsabilidade do réu em relação às despesas cobradas, que independe dos motivos que levaram à apreensão do veículo. Termo inicial para a cobrança deve ser a partir da notificação do réu e não da entrada do veículo no pátio da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1007067-11.2024.8.26.0405; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)." Sendo assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1004157-34.2024.8.26.0268

ID: 279664193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado… ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ingressou com ação de concessão de auxílio acidente, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de incapacidade laboral. Afirmou que requereu o beneficio de auxilio doença junto ao requerido, sendo que o pedido foi indeferido com a alegação de ausência de incapacidade laboral. Por fim, argumentou a ilegalidade na atuação do requerido, pois efetivamente está incapacitada para o trabalho. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do requerido. Foi realizada a perícia e sobreveio laudo e esclarecimentos do perito acostados as fls. 212/230 e 301/305, sobre os quais as partes se manifestaram. Foi o instituto devidamente citado e contestou a ação, afirmando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, não restando provada a incapacidade laborativa. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Os princípios constitucionais que disciplinam a Seguridade Social, conjunto de normas-objetivas que visam a implementar um conjunto de políticas públicas, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, artigo 194), a Previdência Social tem como objetivo o acesso aos meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, reclusão e morte. Tudo mediante um sistema de seguro social, por meio do qual são distribuídos os direitos àqueles que contribuem e dele necessitam. No caso em comento, a situação jurídica da autora, de filiado ao RGPS, com qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência, são incontestes. A incapacidade laborativa, entretanto, não restou comprovada. Afirmada a incapacidade, o réu contestou. E, a prova pericial é induvidosa ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho por parte do autor. A perícia realizada, materializada no laudo acostado aos autos concluiu que Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades habituais.", f. 227. Desse modo, concluiu o perito que a parte autora está apta para o trabalho, podendo realizar suas atividades laborativas. Não há elementos subjetivos que possam contrariar as conclusões periciais. Tratando-se de laudo bem fundamentado, subscrito por médico de confiança do juízo, forçoso é convir que suas conclusões devem permanecer. Consigne-se que não enseja a repetição de exame pericial o mero inconformismo da autora que, não apresentando motivos relevantes quanto ao resultado negativo da perícia, impugna o laudo de forma genérica, sem apontar qualquer razão consistente capaz de afastar a veracidade de que se reveste a conclusão do exame pericial ou que possa desacreditar o trabalho técnico realizado. Importa observar ainda que o fato de não ter, a autora, obtido as respostas aos quesitos, de acordo com o seu entendimento, não significa que o laudo se encontra incompleto ou equivocado. Ora, o perito é um auxiliar do juiz, com a tarefa de prestar esclarecimentos técnicos a respeito de determinado assunto de área específica do conhecimento humano, não se prestando a apresentar as respostas buscadas pelas partes, da forma que mais lhes favoreça. O perito, enfim, deve favorecer a Justiça, e não os interesses das partes. Não havendo qualquer indício que possa macular a sua parcialidade ou a sua capacidade técnica, não há que se desconsiderar o trabalho por ele realizado. Além disso, não houve demonstração nos autos da existência de irregularidade no laudo pericial ou que o expert não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova e toda a irresignação da parte autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial. Nesse contexto, à míngua de qualquer prova da incapacidade total e temporária e/ou permanente da autora, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. P. R. I.

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Processo nº 1004157-34.2024.8.26.0268

ID: 279148557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado… ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ingressou com ação de concessão de auxílio acidente, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de incapacidade laboral. Afirmou que requereu o beneficio de auxilio doença junto ao requerido, sendo que o pedido foi indeferido com a alegação de ausência de incapacidade laboral. Por fim, argumentou a ilegalidade na atuação do requerido, pois efetivamente está incapacitada para o trabalho. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do requerido. Foi realizada a perícia e sobreveio laudo e esclarecimentos do perito acostados as fls. 212/230 e 301/305, sobre os quais as partes se manifestaram. Foi o instituto devidamente citado e contestou a ação, afirmando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, não restando provada a incapacidade laborativa. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Os princípios constitucionais que disciplinam a Seguridade Social, conjunto de normas-objetivas que visam a implementar um conjunto de políticas públicas, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, artigo 194), a Previdência Social tem como objetivo o acesso aos meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, reclusão e morte. Tudo mediante um sistema de seguro social, por meio do qual são distribuídos os direitos àqueles que contribuem e dele necessitam. No caso em comento, a situação jurídica da autora, de filiado ao RGPS, com qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência, são incontestes. A incapacidade laborativa, entretanto, não restou comprovada. Afirmada a incapacidade, o réu contestou. E, a prova pericial é induvidosa ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho por parte do autor. A perícia realizada, materializada no laudo acostado aos autos concluiu que Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades habituais.", f. 227. Desse modo, concluiu o perito que a parte autora está apta para o trabalho, podendo realizar suas atividades laborativas. Não há elementos subjetivos que possam contrariar as conclusões periciais. Tratando-se de laudo bem fundamentado, subscrito por médico de confiança do juízo, forçoso é convir que suas conclusões devem permanecer. Consigne-se que não enseja a repetição de exame pericial o mero inconformismo da autora que, não apresentando motivos relevantes quanto ao resultado negativo da perícia, impugna o laudo de forma genérica, sem apontar qualquer razão consistente capaz de afastar a veracidade de que se reveste a conclusão do exame pericial ou que possa desacreditar o trabalho técnico realizado. Importa observar ainda que o fato de não ter, a autora, obtido as respostas aos quesitos, de acordo com o seu entendimento, não significa que o laudo se encontra incompleto ou equivocado. Ora, o perito é um auxiliar do juiz, com a tarefa de prestar esclarecimentos técnicos a respeito de determinado assunto de área específica do conhecimento humano, não se prestando a apresentar as respostas buscadas pelas partes, da forma que mais lhes favoreça. O perito, enfim, deve favorecer a Justiça, e não os interesses das partes. Não havendo qualquer indício que possa macular a sua parcialidade ou a sua capacidade técnica, não há que se desconsiderar o trabalho por ele realizado. Além disso, não houve demonstração nos autos da existência de irregularidade no laudo pericial ou que o expert não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova e toda a irresignação da parte autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial. Nesse contexto, à míngua de qualquer prova da incapacidade total e temporária e/ou permanente da autora, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. P. R. I.

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Processo nº 1003090-34.2024.8.26.0268

ID: 322711508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003090-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MARCIANO CAMILO JEFERSON MARCIANO CAMILO JOYCE MARCIANO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA

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GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG

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Processo 1003090-34.2024.8.26.0268 - Inventário - Sucessões - James Marciano Camilo - Jeferson Marciano Camilo - - Joyce Marciano Camilo - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário litigi… Processo 1003090-34.2024.8.26.0268 - Inventário - Sucessões - James Marciano Camilo - Jeferson Marciano Camilo - - Joyce Marciano Camilo - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário litigioso proposta por James Marciano Camilo, Jeferson Marciano Camilo e Joyce Camilo Vieira em face de Maria Zulene Viena, visando a partilha da posse de imóvel localizado na Rua Campo de Marte, nº 02, Parque São Lourenço, Itapecerica da Serra/SP, deixado pelo falecido Geraldo Marciano Camilo. Os requerentes alegam que o de cujus faleceu em 26/09/2020, deixando como herdeiros os três filhos requerentes e a companheira Maria Zulene Viena, afirmando que a requerida tem se apropriado indevidamente do imóvel, impedindo o acesso dos demais herdeiros. Por decisão de 02/09/2024, foi nomeado inventariante James Marciano Camilo e concedido prazo para apresentação da documentação necessária. Os autores apresentaram gradativamente os documentos solicitados, incluindo certidão de inexistência de testamento, declaração de herdeiros, plano de partilha, procurações e certidões diversas. Verifico que subsistem algumas pendências e inconsistências que devem ser sanadas antes do prosseguimento do feito. Embora a petição inicial indique o óbito em 26/06/2023, todos os documentos oficiais (certidões do Colégio Notarial, INSS e Declaração de ITCMD) confirmam que o falecimento ocorreu em 26/09/2020, divergência que deve ser regularizada nos autos. A Declaração de ITCMD apresentada em 16/04/2025 lista apenas os três filhos como herdeiros, com participações de 34%, 33% e 33%, excluindo Maria Zulene Viena. Tal exclusão contradiz frontalmente a declaração de herdeiros dos próprios requerentes que a reconhecem como companheira, o plano de partilha proposto que lhe atribui 50% a título de meação, e o reconhecimento expresso da união estável pelos autores. Os autores reconhecem expressamente a união estável entre o falecido e Maria Zulene Viena, iniciada aproximadamente em dezembro de 2008 e perdurada até o óbito em 2020. Reconhecem também que o imóvel foi adquirido durante a união estável (05/12/2002). Contudo, há um detalhe importante nesta informação: se a união iniciou-se em dezembro de 2008 e o imóvel foi adquirido em 05/12/2002, o bem seria anterior à união estável, não integrando o patrimônio comum do casal. Esta questão é fundamental para determinar se Maria Zulene tem direito à meação (50%) ou apenas aos direitos sucessórios como companheira. Independentemente da questão da meação, se comprovada a união estável, Maria Zulene faz jus ao direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, desde que não possua outro imóvel para sua moradia. A exclusão de Maria Zulene Viena da Declaração de ITCMD constitui irregularidade que pode acarretar consequências fiscais e processuais, devendo o documento refletir a realidade sucessória reconhecida nos autos. DETERMINO aos requerentes que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareçam a data exata da aquisição do imóvel em relação ao início da união estável, juntando documentação que comprove quando efetivamente teve início a convivência entre o falecido e Maria Zulene Viena; retifiquem a Declaração de ITCMD, incluindo Maria Zulene Viena como beneficiária, com os percentuais adequados conforme sua condição jurídica (meeira e/ou herdeira), sob pena de o Juízo oficiar à Secretaria da Fazenda Estadual sobre a irregularidade; revisem o plano de partilha, adequando-o à realidade dos fatos (se o imóvel foi adquirido antes ou durante a união estável), e especificando claramente os direitos de cada herdeiro; apresentem certidão atualizada de ônus reais do imóvel (matrícula nº 43.613 do CRI de Itapecerica da Serra); e juntem comprovante de quitação das dívidas municipais (IPTU) ou demonstrem que foram incluídas no passivo do espólio. ESCLAREÇO que a questão da meação versus direitos sucessórios de Maria Zulene Viena depende fundamentalmente de quando foi adquirido o imóvel em relação ao início da união estável. Se anterior à união, não há meação, mas apenas direitos sucessórios como companheira. Se posterior, há direito à meação. Cumpridas as determinações, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB 488739/SP), LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB 488739/SP), LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB 488739/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP)

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