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Processo nº 0003605-09.2024.8.26.0229

ID: 296168791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003605-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003605-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida. E… Processo 0003605-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida. Expõe que o cálculo trazido pela municipalidade para complementação do pagamento atualizou apenas o valor, utilizando a SELIC, no período de junho a novembro/2024, mas o pagamento aconteceu em abril/2025, ultrapassando o prazo de sessenta dias. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é junho/2024, no valor de R$4.308,76; - ofício foi expedido em 22/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - pagamento foi efetuado em 14/04/2025, no valor de R$4.002,06; - foi efetuado pagamento complementar em 28/04/2025, no valor de R$171,31. Pois bem. Assiste razão a parte requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado em valor inferior àquele indicado no cálculo, que datava de junho/2024, sem atualização. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (maio/2024 até 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 57-58 observa os parâmetros devidos e considera os dois depósitos efetuados, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$205,44, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0002732-09.2024.8.26.0229

ID: 290972906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002732-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002732-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0002732-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Narra que a planilha de débitos homologada foi liquidada em maio/2024 e o pagamento foi efetuado apenas em 28/03/2025, no valor exato do cálculo. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. Pretende a condenação da requerida nas penas por litigância de má-fé. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é maio/2024; - o cálculo foi homologado em 23/07/2024, no valor de R$1.785,34 em relação aos honorários sucumbenciais; - ofício foi expedido em 23/01/2025; - pagamento foi efetuado em 28/03/2025. Pois bem. Assiste razão a parte requerente em parte. Isso porque o pagamento realizado em março/2025 foi efetuado no exato valor do cálculo, que datava de maio/2024. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (maio/2024 até 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Nâo há que se falar em multa ou honorários, sendo que o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias contados da expedição do ofício. Não é caso de ser acolhido o cálculo de fls. 41, pois não observa os parâmetros corretos para apuração da diferença. Não verifico má-fé por parte da requerida que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pela requerente. Assim, tragam as partes nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0001568-09.2024.8.26.0229

ID: 324134936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001568-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BARRETOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001568-09.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luciene Barretos de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.… Processo 0001568-09.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luciene Barretos de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é julho/2024 - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 04/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 43-44 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$1.586,32, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1009689-09.2024.8.26.0229

ID: 324512502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009689-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEINHARDT FLACH

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Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trat… Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trata-se de habilitação de crédito público ajuizada por MUNICÍPIO DE CANOAS, em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 2.004.920,27 (dois milhões, quatro mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05. Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei. Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito. Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021. Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024. Competia ao município requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05. Intime-se. - ADV: ROBERTA MEINHARDT FLACH (OAB 76959/RS)

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Donerio Fiuza Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316147846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002494-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONERIO FIUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ANA CLAUDIA PELARIN

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Processo 0002494-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1007070-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donerio Fiuza da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A e… Processo 0002494-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1007070-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donerio Fiuza da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Fls. 97: indefiro o levantamento de qualquer valor até apuração dos fatos nesses autos, posto que controversos. O exequente informa que realizou a devolução do empréstimo creditado em sua conta e apresenta como prova um boleto no valor de R$ 17.212,35 e comprovante de pagamento em seu nome (fls. 46). O executado informa que não recebeu a devolução do valor e como o comprovante de pagamento apresentado pelo exequente estava parcialmente ilegível, o juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de confirmar se houve realmente o pagamento do valor e quem foi o beneficiário. A CEF, em resposta ao ofício, informa que não houve qualquer débito no mês de maio de 2022 da conta bancária do exequente e, a fls. 97 vem o exequente informar que o pagamento foi realizado por meio da conta bancária de sua filha, contrapondo-se ao que havia dito anteriormente, inclusive, com o comprovante de pagamento apresentado anteriormente em seu nome. Considerando que no extrato apresentado a fls. 98, além do valor, não há qualquer prova de que o valor tenha sido devolvido ao executado, é necessária tal confirmação. Determino que seja oficiada novamente à CEF para que informe se em 09/05/2022 foi efetivado o pagamento e debitado da conta bancária nº 756.946.827-0, agência 04226, em nome de Marialene Alves Fiúza Marinho, CPF 168. 621.878-80, o valor de R$ 17.212,35, referente a um boleto bancário emitido pelo Banco Santander informando, ainda, quem foi o beneficiário da transação. Advirto ao autor, que a repetição do ato de alterar a verdade dos fatos a fim de tentar induzir este julgador, será apenado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Valerá a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal. Int. - ADV: ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1007070-06.2025.8.26.0348

ID: 303718532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007070-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

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Processo 1007070-06.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Rodrigues Silva - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário do exequente (fl. 20), defiro o pedido de priorida… Processo 1007070-06.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Rodrigues Silva - Vistos. 1. Comprovado o requisito etário do exequente (fl. 20), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Emende a exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico dos executados (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) trazer planilha atualizada com o valor do débito, adequando o valor da causa, se necessário esclarecer o ajuizamento da ação na Vara Cível, tendo em vista o endereçamento da petição inicial para o Juizado Especial Cível de Mauá 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP)

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Eridan De Sousa Pessoa Cardoso x Costa Rocha Consultoria De Imóveis Ltda e outros

ID: 300943077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-88.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIDAN DE SOUSA PESSOA CARDOSO

Polo Passivo:

COSTA ROCHA CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA MARIA APARECIDA ROSA FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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EVERTON LUIZ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUY NETO

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Processo 1007070-88.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eridan de Sousa Pessoa Cardoso - Maria Aparecida Rosa Fernandez - - Costa Rocha Consul… Processo 1007070-88.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eridan de Sousa Pessoa Cardoso - Maria Aparecida Rosa Fernandez - - Costa Rocha Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a correquerida Maria Aparecida juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda poderá se dar por meio de declaração de imposto de renda perante a Receita Federal e extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(s) requerido(a)(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Sobre a(s) contestação(ões)/impugnação(ões)/embargos monitórios/impugnação aos embargos à execução, manifeste-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s)/embargante(s), no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP), EVERTON LUIZ DA CRUZ (OAB 488710/SP), ANTONIO RUY NETO (OAB 195959/SP)

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Processo nº 0003687-54.2023.8.26.0268

ID: 308718213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003687-54.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. V. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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Processo 0003687-54.2023.8.26.0268 (processo principal 1007070-57.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Eufrazio de Souza - - Alex Silva … Processo 0003687-54.2023.8.26.0268 (processo principal 1007070-57.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Eufrazio de Souza - - Alex Silva Alcantara - Vistos. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de nº 1000576-81.2022.5.02.0241, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, uma vez que o ora executado é também devedor no mencionado processo, mas com possibilidade de constituição de crédito em seu favor em vista da alienação judicial em trâmite de um de seus imóveis. Sobre a penhora no rosto dos autos, estabelece o artigo 860 do Código de Processo Civil que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Insta salientar que, se por um lado, a execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, por outro, esta deve ser processada da forma mais proveitosa para o credor, porquanto o objetivo de toda execução é a satisfação do crédito exequendo. Portanto, defiro a penhora no rosto dos autos conforme requerido pelo exequente. Promova a z. Serventia a penhora no rosto dos autos dos processos de nº 1000576-81.2022.5.02.0241, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Cotia/SP, de eventuais valores e direitos pertencentes ao ora executado Cooperativa Habitacional Conex, até o limite do débito no valor de R$ 19.172,56 (fls. 328/329). Ademais, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ do TJESP, disponibilizado no DJE em 12 de dezembro de 2016, foi decidido pela desnecessidade da realização de diligência por meio de mandado cumprido por oficial de justiça para formalização da penhora no rosto dos autos, sendo suficiente a formalização do ato por meio de ofício judicial. Oportunamente, deverá providenciar a transferência dos valores para a conta à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias de eventuais documentos pertinentes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP), IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP)

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Processo nº 1007070-04.2025.8.26.0381

ID: 326624172

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1007070-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luan dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1007070-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luan dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 0000986-09.2024.8.26.0229

ID: 276929696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000986-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLE LEITE ANDRADE JEFFERSON BATISTA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

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HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Herick Wolf Molitor Costa (OAB 473759/SP) Processo 0000986-09.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camille Leite Andrade, Jefferson Batista da … ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Herick Wolf Molitor Costa (OAB 473759/SP) Processo 0000986-09.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camille Leite Andrade, Jefferson Batista da Mata - Vistos. O sistema SNIPER se caracteriza por ser um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Até o momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). As ferramentas que mais possuem efetividade no encontro de bens penhoráveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo, não estão por ora integradas ao SNIPER, de modo que não há como se impor a pesquisa nesse sistema, quando são feitas pesquisas diretamente e especificamente nesses sistemas. Nessa linha, foi mantido recentemente pelo novo Colégio Recursal decisão de indeferimento, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Pesquisa pelo sistema Sniper - Indeferimento - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102527-07.2023.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Também se destaca:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema Sniper, bem como o requerimento de apreensão e bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Medidas de caráter excepcional. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Medidas de execução atípicas. Ausência de comprovação de abuso do devedor ou ocultação patrimonial de forma a justificar o pedido. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101039-06.2023.8.26.9000; Relator (a):Orlando Gonçalves de Castro Neto; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, por ser ineficaz ao processo em questão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int.

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