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Celia Aparecida Das Neves Vieira x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303894338

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004272-57.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DAS NEVES VIEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004272-57.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004272-57.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Celia Aparecida das Neves Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, ASSISTÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS.2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, VALIDANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E ASSISTÊNCIA; E (III) SABER SE HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. AS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.3. A ASSISTÊNCIA 24 HORAS FOI CONTRATADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM INDÍCIOS DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, EM CONTRATO SEPARADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO É ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ AUTORIZADA. 3. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E ASSISTÊNCIA NÃO SÃO ABUSIVAS. 4. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007440-44.2024.8.26.0566, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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W. L. Dos S. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 296652638

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019480-19.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. L. DOS S.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019480-19.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019480-19.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: W. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: O. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, ASSISTÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS.2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, VALIDANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E ASSISTÊNCIA; E (III) SABER SE HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. AS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.3. A ASSISTÊNCIA 24 HORAS FOI CONTRATADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM INDÍCIOS DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, EM CONTRATO SEPARADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO É ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ AUTORIZADA. 3. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E ASSISTÊNCIA NÃO SÃO ABUSIVAS. 4. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007440-44.2024.8.26.0566, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB: 494915/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Sala 203 – 2º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Wilson Roberto Baptista

ID: 337168499

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041974-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WILSON ROBERTO BAPTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041974-98.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: WILSON ROBERTO BAPTI… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041974-98.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: WILSON ROBERTO BAPTISTA - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ E TEMA REPETITIVO 1105. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, CONDENOU A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO OBSERVAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ E PELO TEMA REPETITIVO 1105/STJ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC.A OMISSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SENDO RECONHECIDA COMO TAL PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, QUE REMETE AO ART. 489, § 1º.A SÚMULA 111/STJ DISPÕE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1105/STJ, COM EFICÁCIA VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ E REAFIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1105 DO STJ. 2. A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE SÚMULA OU PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 111; STJ, TEMA REPETITIVO 1105; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NºS 1001551-32.2024.8.26.0624, 1002133-04.2024.8.26.0116, 1007440-42.2024.8.26.0114 E 1001007-35.2024.8.26.0045. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007440-88.2025.8.26.0152

ID: 307789779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-88.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-88.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eduardo Silva da Costa - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez qu… Processo 1007440-88.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eduardo Silva da Costa - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que seu salário está abaixo de três salários-mínimos (fls. 22/27), teto remuneratório de que vale a Defensoria Pública como parâmetro para aferição do estado de hipossuficiência de seus assistidos (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89 de 2008). Anote-se. 2. O pedido de tutela de urgência, porém, deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o contrato impugnado foi livremente pactuado, já que a parte autora não alegou qualquer vício de consentimento. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes, até que sobrevenha decisão judicial reconhecendo a ilegitimidade da cobrança. Tal provimento, no entanto, é inoportuno na fase inicial do processo, posto que os abusos apontados não são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança de juros remuneratórios acima do patamar contratual) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito da autora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI). 4. Cite-se a ré pelo portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Cidade Viva Residencial x Ana Lucia Fabricio Martins

ID: 311312661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007440-17.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIDADE VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

ANA LUCIA FABRICIO MARTINS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CARVALHO DE BARROS CASTRO

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PITERSON BORASO GOMES

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Processo 1007440-17.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Cidade Viva Residencial - Ana Lucia Fabricio Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivid… Processo 1007440-17.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Cidade Viva Residencial - Ana Lucia Fabricio Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada ANA LÚCIA FABRÍCIO MARTINS nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move CONDOMÍNIO CIDADE VIA RESIDENCIAL alegando excesso de execução, aduzindo que o condomínio exequente, indevidamente, incluiu multa de 20% e honorários no mesmo percentual, sobre todas as cotas condominiais devidas pela executada, inclusive aquelas não englobadas no acordo extrajudicial firmado e homologado por esse juízo, o que culminou com um aumento exorbitante no valor do débito devido. Aduziu, em suma, que a multa e honorários de 20% somente poderiam ser incluídos nas cotas condominiais que fazem parte do acordo extrajudicial homologado, não podendo tais encargos incidirem sobre as demais cotas condominiais que não englobaram o acordo. Sustentou, assim, que o valor correto do débito é de R$ 9.843,66, postulando o parcelamento do débito, nos termos do art. 916, do CPC. O condomínio exequente se manifestou a fls. 340/342. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que ao juízo também for possível, de ofício, conhecer da matéria objeto de controvérsia, como por exemplo, nos casos de nulidade absoluta, ou de questões de ordem pública, desde que devidamente demonstradas de plano. No caso em tela, a executada fundamentou a exceção de pré-executividade no excesso de execução, em razão da inclusão indevida, pelo condomínio exequente, de multa e honorários advocatícios, ambos de 20%, sobre cotas condominiais devidas não englobadas no acordo extrajudicial celebrado entre as partes, homologado por esse juízo, fls. 122/126, 128, 134/138 e 139. A questão acerca do excesso de execução mencionado pela exequente, contudo, não é matéria de ordem pública a ser suscitada em exceção de pré-executividade. Caberia à executada discutir a matéria em sede de embargos à execução. Desse modo, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada no que diz respeito ao excesso de execução alegado, ressaltando-se que sequer foi arguida qualquer nulidade nos autos, por meio da exceção de pré-executividade ofertada. De outro giro, observo que o descumprimento do acordo extrajudicial, homologado por esse juízo, pela executada, fato esse incontroverso, autoriza a execução integral do débito, pelo condomínio exequente, inclusive com os acréscimos da multa e honorários, previstos no acordo, além da possibilidade de ser executada também as cotas condominiais vincendas, que não foram objeto do acordo, eis que não houve novação na obrigação. Quanto ao pedido de parcelamento, previsto no art. 916, do CPC, este deveria ter sido realizado no prazo para apresentação dos embargos à execução, de modo que a pretensão, nesse momento, depende da concordância expressa do condomínio exequente, o que não ocorreu. Diante do exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade ofertada a fls. 333/335, prosseguindo-se a execução, nos termos da decisão de fls. 319/320, conforme o montante indicado pelo credor no cálculo de fls. 344. Intimem-se. - ADV: PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP), VITÓRIA CARVALHO DE BARROS CASTRO (OAB 379300/SP)

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Marcia Palomo e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 311892561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024236-34.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PALOMO MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A INCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, PLEITEANDO A INCLUSÃO DE GDAPAS, ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PLEITEADAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GDAPAS É VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.4. AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU COM A PROPOSITURA DA AÇÃO Nº 1041470-34.2020.8.26.0053, VOLTANDO A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DAS VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESDE 25/08/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ARTS. 18, 19, 21.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002923-17.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIUS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002282-83.2024.8.26.0638, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007440-31.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Marcia Regina Silva De Carvalho

ID: 276108171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005215-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIA REGINA SILVA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO FELICIO JUNIOR

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ANA CAROLINA PLÁCIDO DOS SANTOS AGUDO

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SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005215-86.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005215-86.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Marcia Regina Silva de Carvalho - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ E TEMA REPETITIVO 1105. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, CONDENOU A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO OBSERVAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 111 DO STJ E PELO TEMA REPETITIVO 1105/STJ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC.A OMISSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, SENDO RECONHECIDA COMO TAL PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, QUE REMETE AO ART. 489, § 1º.A SÚMULA 111/STJ DISPÕE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1105/STJ, COM EFICÁCIA VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA SÚMULA 111 DO STJ E REAFIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1105 DO STJ. 2. A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE SÚMULA OU PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 111; STJ, TEMA REPETITIVO 1105; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NºS 1001551-32.2024.8.26.0624, 1002133-04.2024.8.26.0116, 1007440-42.2024.8.26.0114 E 1001007-35.2024.8.26.0045. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Suely Aparecida Placido dos Santos Agudo (OAB: 318830/SP) - Ana Carolina Plácido dos Santos Agudo (OAB: 490129/SP) - Alberto Felicio Junior (OAB: 52075/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1007440-02.2025.8.26.0019

ID: 302561782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-02.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS ELIANA DA SILVA DOMINGOS JOAO MARCOS MAROTTO DOMINGOS LAIS MAROTTO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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Processo 1007440-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano de Oliveira Domingos - - Eliana da Silva Domingos - - Lais Marotto Domingos - - Joao Marc… Processo 1007440-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano de Oliveira Domingos - - Eliana da Silva Domingos - - Lais Marotto Domingos - - Joao Marcos Marotto Domingos - Vistos. Cristiano de Oliveira Domingos e outros, promoveram ação de obrigação de fazer contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, alegando que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris partindo de Campinas e souberam pela imprensa do cancelamento dos voos pela requerida. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e pediram antecipação de tutela para imediata emissão de novas passagens nos mesmos moldes das já emitidas. É o relatório. Decido. A prova documental produzida demonstra a aquisição dos bilhetes aéreos da requerida com partida de Campinas e destino a Paris nas datas indicadas na inicial. Também revela que estes voos foram suspensos, sem possibilidade de embarque pelo aeroporto escolhido. A hipótese se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, demonstrando os autores a impossibilidade do embarque nas datas oferecidas. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela para determinar que a requerida promova a reemissão dos bilhetes aéreos em favor dos autores, com embarque no dia 23 de dezembro de 2015 e retorno no dia 09 de janeiro de 2026, em voo por ela operado ou por outra companhia regular, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 incidentes por outros dez dias, sem prejuízo da autorização de compra direta pelo consumidor e imposição do custeio à ré. S Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto a ré para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)

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Processo nº 1007440-74.2025.8.26.0286

ID: 334801684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007440-74.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL MíDIA,TV E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KADRA REGINA ZERATIN RIZZI

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Processo 1007440-74.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Global Mídia,tv e Comunicação Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1007440-74.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Global Mídia,tv e Comunicação Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, por meio de peticionamento nos autos, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KADRA REGINA ZERATIN RIZZI (OAB 273589/SP)

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Nelida Alessandra Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302711527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELIDA ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na inicial para condenar a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00, à título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido pela tabela do TJ/SP a partir da presente sentença até o efetivo pagamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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