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Kilder Ribeiro De Almeida x Matheus Caetano Da Silva

ID: 277869334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007512-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KILDER RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MATHEUS CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATHAN FARIA GONZAGA

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BIANCA ALOISE ALVES

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ADV: Bianca Aloise Alves (OAB 352714/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1007512-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kilder Ribeiro de Almeida - Reqdo… ADV: Bianca Aloise Alves (OAB 352714/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1007512-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kilder Ribeiro de Almeida - Reqdo: Matheus Caetano da Silva - Diante do exposto, portanto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao corréu Matheus Caetano da Silva, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, e, ainda, condenar os corréus JDS Construção Civil Ltda. e Gilvan Ananias da Silva, solidariamente, a restituirem à parte autora a quantia de R$ 20.875,00 (vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais), atualizada monetariamente a partir da data de cada desembolso, acrescida de juros de mora a partir da citação. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO “OBSERVAÇÃO” O Nº PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, se o caso, diante do Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente dará início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C. PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, se o caso, diante do Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente dará início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C.

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Processo nº 1000855-60.2025.8.26.0268

ID: 300891223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000855-60.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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Processo 1000855-60.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.M. - Defiro a gratuidade da Justiça ao autor. Homologo a desistência do pedido de alimentos, uma vez que já e… Processo 1000855-60.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.M. - Defiro a gratuidade da Justiça ao autor. Homologo a desistência do pedido de alimentos, uma vez que já está sendo tratado nos autos 1007512-52.2024.8.26.0268. Aliás, naquele feito, também foi informado que a guarda é mantida de forma unilateral pela genitora. Dessa forma, ao menos neste momento de cognição sumária, e por vislumbrar a existência dos requisitos legais inerentes, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada, liminarmente e inaudita altera pars, para CONCEDER a guarda provisória do(s) impúbere(s) C.M.M.., inscrito no RG sob o n. 63.515.334-8, inscrita no CPF/MF: 525.739.778-1, à sua genitora, ora requerente, J.M.R., RG n. 44.972.821-3 SSP/SP, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 377.295.288-78, sem prejuízo da fixação do regime de visitas na modalidade quinzenal, com retirada no sábado às 08h00 e com entrega no domingo às 17h00. Dispensa-se a expedição de termo de guarda, posto que desnecessária ante o exercício do poder familiar. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 13 de AGOSTO de 2025, às 13h00, para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

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Danielle Sbroggio Barbosa Romera x Viarondon Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 329583836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007512-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SBROGGIO BARBOSA ROMERA

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA FOGASSA JUNDI

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LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

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FERNANDA BASSI GONÇALVES

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EDUARDO LAMONATO FAGGION

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Processo 1007512-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Sbroggio Barbosa Romera - Viarondon Concessionária de Rodovias S.A. - Vistos. 1. Designo, para a produção da… Processo 1007512-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Sbroggio Barbosa Romera - Viarondon Concessionária de Rodovias S.A. - Vistos. 1. Designo, para a produção da prova oral deferida, audiência de instrução a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 15h00, na sala de audiência compartilhada 01 da Unidade de Processamento Judicial - UPJ da 1ª à 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba, localizada no endereço constante do cabeçalho, e pela plataforma Microsoft Teams, utilizada exclusivamente para colheita do depoimento pessoal do representante da parte ré e oitiva das testemunhas Guilherme Alves Luqueti e Ricardo Luiz Nascimento, porquanto não residentes nesta comarca, sendo-lhes facultado o comparecimento presencial. 2. Os advogados deverão comparecer presencialmente, porquanto não há previsão legal que lhes faculte a participação por videoconferência em audiência designada para realização no formato presencial. 3. Intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o representante legal da parte ré para prestar depoimento, sob pena de confissão, após o recolhimento, no prazo de 5 dias, das diligências necessárias pela parte autora. Servirá cópia desta deliberação, assinada digitalmente, como mandado, a ser cumprido por meio do compartilhamento de mandados. 4. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pleito de intimação judicial das testemunhas arroladas pela parte autora, por não evidenciada a impossibilidade de promover a intimação nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Requisite-se a apresentação da testemunha Soldado Silva Júnior, RE: 141191, ao comando do corpo da 1ª Companhia da Polícia Militar Rodoviária, situada na SP 300 - Rodovia Marechal Rondon, KM 527+400 metros, nos termos do art. 455, §4º, III, do Código de Processo Civil, expedindo-se o ofício correspondente. Remessa pela Serventia. 6. Em relação ao representante da parte ré e testemunhas Guilherme Alves Luqueti e Ricardo Luiz Nascimento, residentes fora da comarca, caso não haja notícia de comparecimento presencial ao ato designado, a oitiva dar-se-á por videoconferência, nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, por meio da plataforma Microsoft Teams, no mesmo dia e horário acima designados. Em tal caso, de igual forma caberá ao advogado de cada parte, observado o disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, informar ou intimar as testemunhas arroladas e apresentar nos autos endereço de e-mail e número de telefone celular de tais participantes com antecedência de até 05 (cinco) dias da data designada, sob pena de preclusão da prática do ato em não havendo comparecimento. Ficam os patronos advertidos acerca da necessidade de que os participantes em tal condição disponham de aparelho de telefone celular, tablet ou computador integrados com câmera, microfone e acesso à internet, devendo utilizar o link de acesso a ser encaminhado para ingresso à sala virtual, e que sua ausência na data e horário marcados equivalerá ao não comparecimento, com a aplicação das consequências processuais correspondentes. É facultado aos advogados, neste caso, o encaminhamento do link a ser disponibilizado aos participantes que não possuírem endereço eletrônico, porquanto este juízo não dispõe de plataforma para encaminhamento de tais informações por meio do número de telefone celular. 7. Oportunamente, providencie a Serventia o envio do link para ingresso à sala virtual por e-mail às partes e testemunhas nesta condição, juntamente com o manual de instruções para participação em audiências virtuais elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, cientificando-as de que, ao clicarem no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams instalado no seus dispositivos e que deverão acessá-lo com 30 (trinta) minutos de antecedência para teste técnico e orientações, sendo que, depois do ingresso, as partes deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby"), até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, bem como que as testemunhas deverão estar fisicamente isoladas no espaço em que se encontrem. Int. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), LUCIANA CRISTINA FOGASSA JUNDI (OAB 396285/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP)

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Processo nº 1501167-21.2024.8.26.0621

ID: 326582127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501167-21.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS

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GUILHERME DANZI MARCONDES

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Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 16, § 1.º, inciso IV, da Lei 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, diária mínima; e absolvê-lo da imputação restante (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) com fundamento nos artigos 2.º e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, administrativamente, a medida de advertência, consistente na admoestação a respeito dos malefícios do uso de drogas, com risco à saúde mental, conforme orientação do Tema n.º 506, do Supremo Tribunal Federal. Ao bem do serviço público, servirá a presente sentença, quando da intimação do investigado como própria advertência referente à admoestação no sentido de que o uso de drogas traz diversos prejuízos à saúde, até mesmo, risco de grave comprometimento mental. A propósito, em caso semelhante: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 COMBINADO COM O ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 506/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Hortolândia, que desclassificou a imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a infração administrativa de posse de drogas para uso pessoal, impondo ao apelado (...) a pena de advertência. (...) Juízo de adequação típica. Presunção da figura do usuário para aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Presunção relativa que poderá ser afastada quando confrontada com outros elementos comprobatórios da destinação comercial. Apreensão de quantidade superior ao parâmetro jurisprudencial que não impede o reconhecimento da figura do usuário (Tema 506/STF). 3.3. Decisão desclassificatória que se mostrou acertada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias. Acusado surpreendido tentando ingressar em uma penitenciária com uma porção de maconha pesando aproximadamente 16 gramas. Ausência de atos de mercancia. Condição de usuário sustentada em interrogatório judicial. Inexistência de efetiva demonstração do vínculo com o tráfico de drogas. 3.4. Atipicidade da conduta. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 506. É penalmente atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. Atipicidade que não impede o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. Julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (...)". (TJSP;Apelação Criminal 1504540-09.2023.8.26.0229; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia -1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sublinhei). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, reportando-me aos argumentos já lançados nas decisões anteriores (fls. 57/59, 70, 99/101 e 188), aqui reforçados com a prolação da presente decisão. Afinal, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a prisão provisória foram confirmados por uma análise detalhada, sendo que a imposição de uma pena considerável e do regime mais severo indica risco significativo de fuga caso o réu fosse solto nesta fase processual, além de representar uma ameaça à segurança da comunidade local, em vista de seu histórico criminal mencionado acima, considerando-se que o tempo de prisão provisória do acusado (desde 21/10/2024) não atingiu a porcentagem necessária da pena ora imposta, para a detração do artigo 387, § 2.º, do CPP, forte no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal. Portanto, para garantir a aplicação da lei e a ordem pública, recomende-se o acusado na prisão em que ele se encontra. No entanto, havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo vencido. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Embora seja determinação legal, já declarada nas decisões de fls. 57/59 e 70, caso ainda não realizada, encaminhem-se as drogas e os demais objetos apreendidos, oficiando-se à autoridade policial para proceder à destruição, nos termos dos artigos 521 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que as munições apreendidas foram usadas e descartadas para confecção do laudo pericial, nada a apreciar com relação a elas. Já, com relação à arma de fogo, apreendida na mesma oportunidade, determino a remessa ao Exército para as finalidades cabíveis, nos termos do que dispõe o artigo 25, da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e à autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra guardada para contraprova; c) Intime-se o acusado para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das NSCGJ; e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)

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Processo nº 1016961-46.2025.8.26.0576

ID: 276774030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016961-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS BROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI MACHADO GONÇALVES

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ADV: Davi Machado Gonçalves (OAB 257249/RJ) Processo 1016961-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Vinícius Brotti - Vistos. 1 - Concedo à parte autora Marcus Vinícius Brotti o… ADV: Davi Machado Gonçalves (OAB 257249/RJ) Processo 1016961-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Vinícius Brotti - Vistos. 1 - Concedo à parte autora Marcus Vinícius Brotti os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - A parte autora distribuiu a presente ação com anotação de segredo de justiça (tarja preta). Todavia, não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Assim, à Serventia para exclusão da referida anotação, inclusive da tarja identificadora. 3 - Com efeito, uma cognição sumária, compatível com o momento processual, sugere que a conduta da operadora de plano de saúde afigura-se antijurídica. De fato, inegável que o autor poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Com efeito, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o da parte requerente em prejuízo do da requerida, pois, para esta última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a postulante. Reputo abusivas as cobranças realizadas por sessão, posto que, no que se refere a tratamento multidisciplinar, cobrar por cada sessão realizada onera por demais o contrato celebrado pelas partes. Assim, de modo a equacionar a questão e os interesses das partes em litígio, sem perder de vista o equilíbrio contratual, entendo pela limitação da cobrança da coparticipação ao valor equivalente ao da mensalidade paga pelo autor mensalmente, respeitado quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo do percentual contratado sobre o valor pactuado entre a ré e o prestador. Neste sentido: Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Cobrança de coparticipação que não pode ser considerada abusiva, ante a expressa previsão contratual - Limitação da quantia mensal a ser paga a título de coparticipação, ao valor de uma mensalidade - Razoabilidade, ante o perigo de tornar inviável o tratamento da autora, pelo alto custo do medicamento que necessita fazer uso - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora. (TJ-SP - AC: 10075127320208260565 SP 1007512-73.2020.8.26.0565, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 05/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) (g.m.) Ressalte-se, ainda, parte da fundamentação que constou de voto relator da Exma. Ministra Nancy Andrighi em caso semelhante: Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário (REsp nº 2.001.108-MT, Rel Min Nancy Andrighi, j. 03/10/2023). Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, e DETERMINO que as cobranças a título de coparticipação mensal devem ser limitadas ao valor equivalente à mensalidade paga pelo segurado (R$ 145,83 - fl. 04, item "11"), respeitado quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo do percentual contratado sobre o valor pactuado entre a ré e o prestador, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada boleto emitido erroneamente a partir da intimação desta decisão, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os boletos eventualmente emitidos em nome da parte autora, somente se ainda não quitados, deverão ser reemitidos pela ré no prazo de 05 (cinco) dias, incidindo apenas os encargos contratuais em razão da mora, em especial caso eventual pagamento parcial não tenha atingido o novo valor calculado. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à UPJ II da 6ª a 10ª Varas Cíveis desta Comarca, via e-mail: upj6a10riopreto@tjsp.jus.Br. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. São José do Rio Preto, 13 de maio de 2025.

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Marcel Murcia Ortega e outros x Elyseu Assunção Construções Ltda.

ID: 325538707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003260-42.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL MURCIA ORTEGA NATáLIA LUIZA MARQUES DE ASSUMPçãO

Polo Passivo:

ELYSEU ASSUNçãO CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA

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MURILO BLENTAN TUCCI

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HURYEL DARCOLETTO CANICOBA

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CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA

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Processo 0003260-42.2021.8.26.0037 (processo principal 1007512-08.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcel Murcia Ortega - - Natália Luiza Marques de … Processo 0003260-42.2021.8.26.0037 (processo principal 1007512-08.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcel Murcia Ortega - - Natália Luiza Marques de Assumpção - Elyseu Assunção Construções Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de pedido incidental em cumprimento de sentença para tutela provisória que visa obter providência de natureza tipicamente cautelar para garantir o cumprimento da obrigação. Há pedido de reconhecimento de fraude à execução, e de arresto provisório do imóvel matriculado sob nº 12.842 do 1º Cartório de Registro de Imóveis local, cuja propriedade não é da parte executada. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Os requisitos processuais não se fazem presentes. Não está demonstrado o fundado receio de dano, ou o risco ao resultado final pretendido. Os elementos até agora existentes não descrevem se a providência é mesmo necessária, com a urgência que afirma existir. Inexiste comprovação da existência de possibilidade de dissipação de patrimônio que possa inviabilizar eventual direito ao recebimento do que de direito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar de ativos financeiros do requerido até o limite da dívida cobrada - Descabimento - Ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência - Art. 300 do CPC - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não comprovado - Dilapidação patrimonial ou insuficiência para arcar com eventual condenação não comprovados - Ausência de elementos que justifiquem medidas constritivas antes da citação - Possibilidade de reanálise do pedido após a formação do contraditório - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257503-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto de bens em nome das sócias das agravadas - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Executados ainda não citados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2249714-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). E, previamente a qualquer análise sobre reconhecimento de fraude à execução, necessária a prévia oportunidade de contraditório, em face dos adquirentes do imóvel. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. O pedido de fraude à execução exige oportunidade de manifestação dos adquirentes do bem (pág. 37, item c). É o que dispõe o §4º do art. 792 do Código de Processo Civil ("Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias."). Diante disto, intimem-se os adquirentes do bem, Alexandre Roveri Piglialarme e Luciana Larocca Piglialarme, para os fins do dispositivo legal referido. O cartório deve remover o sigilo da petição, que não se justifica. Int. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA (OAB 160599/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP)

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Processo nº 1002133-87.2025.8.26.0077

ID: 298406535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002133-87.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA RIBEIRO CRISTAL PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002133-87.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Ribeiro Cristal Pio - Vistos. M. R. C. P., representada por sua genitora, ajuizou a presente ação declarató… Processo 1002133-87.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Ribeiro Cristal Pio - Vistos. M. R. C. P., representada por sua genitora, ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de HB SAÚDE alegando, em resumo, que é associada à operadora de planos de saúde ré. Foi diagnosticada com Transtorno do EspectroAutista e necessita de terapia multidisciplinar. Desde então a ré tem cobrado valores exacerbados a título decoparticipação, ultrapassando em muito o valor base do plano de saúde, inviabilizando o tratamento. Pediu a tutela de urgência, a fim de que a ré se abstenha de cobrar valores adicionais. Por fim, pediu procedência, para que seja a ré condenada a limitar a cobrança de coparticipação de cada tratamento ao valor mensal de R$ 45,00; para que seja vedada a suspensão ou rescisão do contrato; epara que seja a ré condenada a restituir-lhe os valores cobrados a mais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida em parte. A ré deixou de contestar o pedido. Houve réplica. O MP opinou pela procedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra já que desnecessária a vinda de outras provas aos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora que lhe seja cobrada a quantia mensal de R$ 45,00 por tratamento para o transtorno que a acomete. Almeja também a devolução dos valores pagos a mais e a condenação da ré a não suspender ou cancelar o contrato. A ré, por sua vez, deixou de se defender. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes, incidindo a Súmula 608 do STJ, a qual dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. A cobrança dacoparticipaçãoé legítima e, no caso concreto, encontra previsão contratual. Ademais, não nega a autora seu dever de pagar. Como se sabe, acoparticipaçãoé uma modalidade em que, além da mensalidade, o cliente ou beneficiário paga uma porcentagem sobre cada serviço utilizado, seja uma consulta médica ou a realização de exames. Acobrançadeste valores é prevista no art. 16, inciso VIII, da Lei n.º 9.656/1998: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual decoparticipaçãodo consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. É o que ocorre no caso dos autos. Não obstante, o valor cobrado a tal título não pode atingir montante que inviabilize o tratamento, colocando em risco a saúde do beneficiário do plano. É possível, portanto, o reconhecimento judicial de abusividade nas cobranças. Os incisos VII e VII do artigo 2º da Resolução CONSU, nº 8 de 03/11/1998 assim dispõem: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, oufatorrestritorseveroao acesso aos serviços; VIII - estabelecer em casos de internaçãofatormoderador em forma de percentual por evento, com exceção das definições específicas em saúde mental. Infere-se, assim, que acoparticipaçãoem percentual sobre o custo do tratamento é vedada apenas nos casos de internação, e somente para os eventos que não tenham relação com a saúde mental. No caso, a doença que aflige o requerente, Espectro Autismo, por ser um transtorno no desenvolvimento do cérebro, está inserida no rol dos procedimentos em que a coparticipação do usuário no custo do tratamento é permitida. Assim, acobrançadecoparticipaçãoà autora exigida pelo plano de saúde é legítima, conforme já mencionado acima. Porém, o valor cobrado é excessivo e abusivo e deve limitar-se àquele equivalente à mensalidade paga. Não resta dúvida de que a cláusula contratual que estabelece que a obrigação do consumidor de arcar com o pagamento decoparticipaçãosobre o valor das sessões impõe-lhe nítida desvantagem. Diante de tal cenário, acobrança em montante superior ao valor da mensalidade de R$ 285,56, caracterizafatorrestritivoseveroao acesso aos serviços, capaz de inviabilizar o tratamento prescrito à autora. O valor pretendido pela autora esvazia a cláusula que estabelece a coparticipação, causando desequilíbrio contratual. Desta feita, respeitando-se a legalidade da cobrança dacoparticipação, assim como o equilíbrio contratual, deve ser limitada a primeira ao valor equivalente ao da mensalidade paga. Neste sentido: Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor -Cobrançadecoparticipaçãoque não pode ser considerada abusiva, ante a expressa previsão contratual - Limitação da quantia mensal a ser paga a título decoparticipação, ao valor de uma mensalidade - Razoabilidade, ante o perigo de tornar inviável o tratamento da autora, pelo alto custo do medicamento que necessita fazer uso - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora. (TJ-SP - AC: 10075127320208260565 SP 1007512-73.2020.8.26.0565, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 05/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DECOPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de saúde. A autora, diagnosticada com Síndrome de Rett, necessita de tratamento multidisciplinar. A requerida reajustou acoparticipaçãode R$ 12,00 para R$ 125,00 por sessão, resultando em custo mensal superior a R$ 1.300,00. A autora alega abusividade e ilegalidade na cobrança e requer limitação dacoparticipaçãoao valor da mensalidade do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cobrança decoparticipaçãode 50% do valor das sessões, limitado a R$ 150,00, considerando a necessidade de tratamento multidisciplinar da autora e a possibilidade de inviabilizar o acesso ao tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão contratual decoparticipaçãoé lícita, mas a cobrança nos termos atuais inviabiliza o tratamento, colocando em risco a saúde da beneficiária. 4. A jurisprudência estabelece que acoparticipaçãonão deve ultrapassar o valor da mensalidade do plano, para não inviabilizar o tratamento e garantir o equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A cobrança decoparticipaçãoque supera o valor da mensalidade do plano de saúde inviabiliza o tratamento e configura desvantagem excessiva ao consumidor. 2. A limitação da cobrança ao valor da mensalidade é necessária para garantir o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento." Legislação citada: Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2.001.108/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2307768-64.2023.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, j. 12/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267676-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Tendo em vista os pagamentos efetuados pela autora, cabível a repetição do indébito, devendo a ré devolver-lhe os valores pagos que excederam o equivalente à mensalidade básica. Ressalte-se ainda que não há ameaça de cancelamento ou suspensão do plano, de modo que é rejeitado o pedido. A questão envolvendo o descumprimento da tutela há de ser discutido em sede de execução. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por M. R. C. P. em face de HB SAÚDE S/A, para o fim de condenar a ré a limitar a cobrança dacoparticipaçãomensal ao valor equivalente à mensalidade básica paga pela autora, tornando definitiva a tutela; e para o fim de condenar a ré a devolver-lhe os valores pagos que superaram o da mensalidade básica, com correção monetária, contada de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, eis que decaiu a autora em parte mínima de seu pedido. P.I.C. Birigui, 12 de junho de 2025. - ADV: DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA (OAB 403361/SP)

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Processo nº 1007512-06.2024.8.26.0445

ID: 279688073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007512-06.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO SILVEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolpho Silveira Pinheiro (OAB 473774/SP) Processo 1007512-06.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. de M. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Face à declaração e aos document… ADV: Rodolpho Silveira Pinheiro (OAB 473774/SP) Processo 1007512-06.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. de M. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 3.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 3.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 3.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 3.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 4.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico..

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W. M. L. x C. M. M. e outros

ID: 326770588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007512-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. L.

Polo Passivo:

C. M. M. J. M. R.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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DANIEL ANDRADE

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Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEIT… Processo 1007512-52.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.M.L. - C.M.M. - - J.M.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos proposta por WESLEI MONTEIRO LEITE em face de CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO, menor impúbere representada por sua genitora JAQUELINE MIRANDA ROSA, na qual alega que manteve união estável com a genitora da menor pelo período de 13 anos, durante o qual conceberam a filha Cecília Miranda Monteiro, nascida em 06/06/2016, hoje com idade de 09 anos. Narra que em razão da dissolução da união estável, a genitora assumiu a guarda da filha, sendo responsável por todos os custos relacionados à criação e educação da criança. Informa possuir emprego fixo e perceber renda mensal aproximada de R$ 3.700,00, enquanto a genitora possui renda mensal aproximada de R$ 2.500,00. Sustenta estar ciente de seu dever de contribuir para a criação e educação da filha, desejando oferecer alimentos para suprir as necessidades da criança. Diante desses fatos, fundamenta juridicamente que o dever de prestar alimentos é um dever legal e moral dos pais em relação aos seus filhos menores, conforme dispõe o Código Civil, sendo que ambos os pais têm o dever de contribuir para o sustento, educação e saúde dos filhos, independentemente de quem detenha a guarda. Ao final, requereu a homologação da contribuição alimentar no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, horas-extras, 13º salário, verbas rescisórias, saldo de salário e outros rendimentos, exceto FGTS, ou em caso de trabalho sem vínculo empregatício contribuição de 30% do salário mínimo até o dia 10 de cada mês mediante depósito em conta a ser indicada pela genitora, além da emissão de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto em folha de pagamento. Por decisão de fls. 34/36, foi deferida a gratuidade judiciária, aceita a oferta de alimentos e fixados alimentos provisórios em favor da menor no valor de 20% dos vencimentos líquidos do autor quando empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS, ou 30% do salário-mínimo mensal em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi designada audiência de conciliação para 16 de abril de 2025. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 57/62, na qual assevera que os gastos mensais da menor totalizam R$ 2.504,00, incluindo mensalidade escolar (R$ 869,00), babá (R$ 350,00), dentista (R$ 85,00), alimentação (R$ 600,00), transporte escolar (R$ 200,00) e lazer (R$ 400,00), demonstrando que o valor ofertado pelo requerente não cobre metade das despesas. Informa que o requerente é funcionário público com salário bruto atual de R$ 3.624,32, possui estabilidade financeira, não tem outros filhos e mora na casa da mãe, não tendo despesas com aluguel. Por outro lado, esclarece que a genitora não perfaz renda mensal de R$ 2.500,00 como alegado na inicial, mas sim R$ 1.881,00 conforme demonstra a CTPS. Em virtude disso, sustenta que o percentual de 20% é insuficiente, devendo ser majorado para 1/3 dos rendimentos líquidos mensais ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, baseando-se na jurisprudência pátria que fixa alimentos em 1/3 dos vencimentos. Ao final, requereu a procedência parcial da ação para majoração dos alimentos provisórios para 1/3 dos rendimentos líquidos contemplando todas as verbas remuneratórias, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, com expedição de ofício ao empregador para desconto em folha. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 96 sustentando que a tabela de despesas apresentada pela requerida é incompatível com a realidade de uma criança filha de pais separados com renda do genitor de pouco mais de R$ 3.000,00, sendo os gastos compatíveis com família de classe média-alta. A parte requerida manifestou-se às fls. 114 informando não ter outras provas a produzir além das já carreadas aos autos. Realizada audiência de conciliação em 16/04/2025, conforme termo de fls. 75/76, a tentativa de acordo restou infrutífera. O Ministério Público, em parecer de fls. 117/119, manifestou-se pela procedência parcial da ação, opinando pelo arbitramento de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre verbas remuneratórias e excluindo verbas indenizatórias, ou 30% do salário-mínimo federal em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa estabelecer definitivamente o valor dos alimentos devidos pelo genitor à sua filha menor, sendo incontroversa a paternidade e a necessidade de prestação alimentícia. Pois bem. O direito aos alimentos encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229, CF/88). No âmbito infraconstitucional, o Código Civil estabelece em seu art. 1.694 que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, sendo recíproco entre pais e filhos o direito à prestação de alimentos (art. 1.696). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, preceitua que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22). A obrigação alimentar fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Trata-se de direito personalíssimo, irrenunciável, intransmissível, impenhorável e que não se extingue pelo não uso, tendo natureza extrapatrimonial e função assistencial. Especificamente quanto aos alimentos devidos aos filhos menores, a jurisprudência consolidou o entendimento de que as necessidades presumem-se pela própria condição de criança ou adolescente, dispensando-se prova específica, uma vez que são evidentes as necessidades básicas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e lazer. Nesse sentido, o foco da análise judicial recai sobre a capacidade econômica do alimentante e a adequação do quantum ao binômio necessidade-possibilidade. No caso em tela, restou comprovado documentalmente que o requerente é funcionário público da Câmara Municipal de Barueri, percebendo salário bruto de R$ 3.624,32 conforme informado pela própria requerida e não contestado pelo autor. A declaração de imposto de renda de 2023 (fls. 24/32) demonstra que o requerente aufere rendimentos anuais significativos, tendo recebido R$ 36.300,26 em rendimentos tributáveis da Câmara Municipal no referido ano, o que corrobora sua capacidade contributiva. Por outro lado, as necessidades da menor Cecília, hoje com 09 anos de idade, são presumidas e evidentes, abrangendo não apenas as necessidades básicas de sobrevivência, mas também educação, saúde, lazer e desenvolvimento adequado à sua faixa etária. A planilha de gastos apresentada pela requerida, embora questionada pelo autor quanto aos valores, demonstra que a criança frequenta escola particular, possui tratamento ortodôntico, necessita de transporte escolar e atividades de lazer, o que são despesas comuns e necessárias para o desenvolvimento adequado de uma criança. A alegação do autor de que os gastos são "incompatíveis com a realidade" e "compatíveis com família de classe média-alta" não pode prosperar, uma vez que o próprio requerente possui renda que o situa acima da média nacional, sendo funcionário público com estabilidade. Ademais, a criança tem o direito de manter padrão de vida compatível com as possibilidades de ambos os genitores, não podendo ser penalizada pela separação dos pais. Quanto ao percentual adequado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado alimentos para filhos menores entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. No presente feito, considerando que o requerente não possui outros filhos, possui estabilidade empregatícia como servidor público, mora com a genitora (reduzindo seus gastos habitacionais) e a menor necessita de cuidados adequados para seu desenvolvimento, o percentual de 20% inicialmente oferecido mostra-se insuficiente. O Ministério Público opinou pela fixação em 30% dos rendimentos líquidos, percentual que se mostra adequado e proporcional às necessidades da menor e possibilidades do alimentante. O argumento da requerida no sentido de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos encontra respaldo na jurisprudência, sendo que o percentual de 30% (aproximadamente 1/3) atende adequadamente ao binômio necessidade-possibilidade, garantindo à menor recursos suficientes para sua manutenção digna sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Quanto ao caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual de 30% do salário mínimo vigente mostra-se adequado, sendo superior aos 30% inicialmente propostos pelo autor, mas dentro dos parâmetros razoáveis para situações de redução da capacidade econômica do alimentante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de oferta de alimentos para FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo requerente WESLEI MONTEIRO LEITE à menor CECÍLIA MIRANDA MONTEIRO no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante quando em situação de emprego formal, incidindo tal percentual sobre salários, férias (incluindo terço constitucional), décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fica estabelecida a prestação alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Os alimentos serão devidos mensalmente até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal da alimentanda ou recibo por ela firmado. DETERMINO a expedição de ofício à Câmara Municipal de Barueri para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerente e depósito em conta da genitora da menor. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária deferida, aqui deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE (OAB 289295/SP), JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

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