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Processo nº 1007569-37.2025.8.26.0009

ID: 305842227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-37.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-37.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitaçã… Processo 1007569-37.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Por primeiro, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que ausente nos autos qualquer das situações elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, eventual segredo de justiça seria inócuo, porquanto não alcançaria a parte ré, nos termos do § 1º do citado artigo. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à apreensão, depositando-se em mãos do autor, na forma requerida. A seguir, cite-se o(a) réu(é) para quitar a integralidade do débito, no prazo de 05 dias, a contar da execução da liminar (DL Nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada da Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação em 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Honorários de 10% sobre o débito. Fica o(a) réu(é) advertido(a) de que, caso não seja quitada a integralidade do débito , no prazo acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1007569-31.2025.8.26.0011

ID: 278063496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007569-31.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA SILVESTRE ARAUJO

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ADV: Sonia Silvestre Araujo (OAB 298266/SP) Processo 1007569-31.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. S. - Vistos. 1. Ressalto que nos autos nº 0002774-96.2025.8.26.001… ADV: Sonia Silvestre Araujo (OAB 298266/SP) Processo 1007569-31.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. S. - Vistos. 1. Ressalto que nos autos nº 0002774-96.2025.8.26.0011 proferi sentença homologatória de desistência. 2. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor do autor. Anote-se. 3. Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Comprovado o vínculo de filiação (fls. 18), presumidas as necessidades da filha, nascida em 13 de março de 2025, malgrado o esforço em estimá-las (fls. 17/25). Quanto à capacidade do alimentante, sustenta a autora ser o requerido empresário, proprietário de empresa de venda de peças de moto e oficina. Assim, em sede de cognição sumária, de rigor a fixação do alimentos provisórios em valor equivalente a 3 salários mínimos nacionais, conforme requerido na inicial, que devem ser depositados em conta bancária da genitora da alimentanda, todo dia 15 de cada mês. 4. De toda sorte, caso se faça necessário, no trâmite do processo, será designada audiência de tentativa de conciliação. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Celma Kida Stanley e outros x Express Infinity Log Transportes De Cargas Eireli (Infinity Transportes) e outros

ID: 296443862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007569-76.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELMA KIDA STANLEY JHONNATHAN STANLEY

Polo Passivo:

EXPRESS INFINITY LOG TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (INFINITY TRANSPORTES) ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA

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DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007569-76.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007569-76.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Celma Kida Stanley (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: Jhonnathan Stanley (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Express Infinity Log Transportes de Cargas EIRELI (Infinity Transportes) - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS ACIDENTE DE TRABALHO PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO PRETENSÃO DA VIÚVA E FILHOS À INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TRABALHADOR AUTÔNOMO E A EMPRESA QUE DETÉM NATUREZA COMERCIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 11.442/2007 AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ EMPRESA REQUERIDA QUE DEMONSTROU QUE O TRABALHADOR, AO SUBIR EM SEU CAMINHÃO PARA REMANEJAR A MERCADORIA DE TERCEIROS QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO, DESIQUILIBROU-SE E CAIU, OCASIONANDO SEU FALECIMENTO PARTE AUTORA QUE AO LONGO DO PROCESSO LIMITOU-SE A IMPUGNAR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ E DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC - NORMAS REGULADORAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO APLICAM-SE AO TRABALHADOR AUTÔNOMO PARA GARANTIR A PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA CULPA DA EMPRESA RÉ NÃO DEMONSTRADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Durval Antônio Sgarioni Júnior (OAB: 14954/PR) - Cesar Junior da Costa Nogueira (OAB: 97617/PR) - Durval Antonio Sgarioni Junior (OAB: 365861/SP) - Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB: 305007/SP) - Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007569-32.2024.8.26.0604

ID: 293780452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007569-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA VIEIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1007569-32.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Hortencia Vieira Bezerra da Silva - Vistos. Fls. 380/388: Defiro o pedido formulado… Processo 1007569-32.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Hortencia Vieira Bezerra da Silva - Vistos. Fls. 380/388: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Conforme fls. 363, determinou-se à parte requerida a juntada da legislação municipal na qual se pautou para conceder os efeitos retroativos exclusivamente à categoria funcional do Magistério, bem como relação nominal dos servidores beneficiados com tal pagamento. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a ampliação da produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, sem prejuízo do cumprimento integral da decisão de fls. 363, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1-) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 2) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP)

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Banco Bradesco S/A x Delma Aparecida De Oliveira

ID: 298159465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-97.2017.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DELMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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EDNILSON BOMBONATO

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Processo 1007569-97.2017.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Delma Aparecida de Oliveira e outros - Vistos. Não há óbice à penhora de créditos a… Processo 1007569-97.2017.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Delma Aparecida de Oliveira e outros - Vistos. Não há óbice à penhora de créditos advindos do programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que eles correspondem a dinheiro, tendo preferência na ordem estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC. Acerca desse assunto, houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Penhora Créditos e prêmios do programa 'Nota Fiscal Paulista' que equivalem a dinheiro para fins de penhora Valores que são passíveis de abatimento nas obrigações tributárias ou de transferência para conta corrente ou poupança Ordem preferencial para penhora Art. 655, I, do CPC Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a verificação e penhora dos eventuais créditos e prêmios da 'Nota Fiscal Paulista' existentes em nome do executado (AI nº 2207885-62.2014.8.26.0000, de São José dos Campos, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HELIO FARIA, j.em 10.12.2014). Requisição de informações Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para localização e penhora de créditos do executado, junto ao programa 'Nota Fiscal Paulista' Possibilidade Inteligência ao art. 655, inciso I, do CPC Decisão reformada Recurso provido (AI nº 0041063-88.2012.8.26.0000, de São José dos Campos, v.u., Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO, j. Em 23.5.2012). Contudo, antes de deferir o requerimento de fls. 648 oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando-se informações quanto ao CADIN e eventuais créditos existentes em favor da parte executada Belarmino da Silva Cia Ltda , CNPJ 08.750.508/0001-19, Cicero Belarmino da Silva ,CPF nº 083.895.908-32 e Delma Aparecida de Oliveira, CPF 066.812.538-14, relativos ao programa Nota Fiscal Paulista. Cumpra-se, encaminhando-se o ofício para o e-mail nfpribpreto@fazenda.sp.gov.br Com a resposta, intime-se a exequente para que informe se possui interesse na penhora dos valores encontrados. Em caso positivo, oficie-se desde já à Secretaria da Fazenda para que proceda a penhora e a transferência das quantias para conta remunerada à disposição deste juízo. Em seguida, intime-se o executado acerca da constrição. Por fim, tem-se que os valores reservados a título de previdência privada incluem-se no conceito de pecúlio, descrito como absolutamente impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, de modo que indefiro o requerimento para fins de expedição de ofício ao(s) órgão(s) pleiteado(s). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Adelson Dozolino Bassan x Banco Pan S/A

ID: 314040411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005457-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOZOLINO BASSAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LETÍCIA FERNANDA DAVID

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PASCHOAL ROBERTO GOMES

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Adelson Dozolino Bassan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO (PROCESSOS Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 E Nº 1007569-46.2024.8.26.0664) - IMPUGNAÇÃO AO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR RECHAÇADA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR NÃO VERIFICADA - DISPENSA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 5.º, INCISO XXXV, CF) - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CARREADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM AS CONTRATAÇÕES OBJETADAS - RÉU, EM AMBAS AS LIDES, DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC C/C TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO BEM RECONHECIDAS NA ORIGEM - FORMA DA DEVOLUÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELA CASA BANCÁRIA E A QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DOS MÚTUOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 504, DO CPC - ABALO À ESFERA MORAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA LIMITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS HAVIDOS APÓS 30.03.2021, BEM COMO PARA SEDIMENTAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Negri Sivieri (OAB: 440577/SP) - Paschoal Roberto Gomes (OAB: 410405/SP) - Letícia Fernanda David (OAB: 505035/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valmir Antônio Dos Santos x Maria Da Silva Souza Santos

ID: 279714645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008830-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DA SILVA SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

LAIS RODRIGUES SARAIVA

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CARLA CRISTINA DE LIMA

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ADV: Carla Cristina de Lima (OAB 227983/SP), Lais Rodrigues Saraiva (OAB 506121/SP) Processo 1008830-61.2024.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Reqte: Valmir Antônio dos Santos - Reqda: Maria da S… ADV: Carla Cristina de Lima (OAB 227983/SP), Lais Rodrigues Saraiva (OAB 506121/SP) Processo 1008830-61.2024.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Reqte: Valmir Antônio dos Santos - Reqda: Maria da Silva Souza Santos - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por MARIA DA SILVA SOUZA SANTOS em face do cumprimento de sentença movido por VALMIR ANTONIO DOS SANTOS em face de MARIA DA SILVA SOUZA SANTOS. DECIDO. De início, consigno mostrar-se descabida qualquer discussão, na hipótese, quanto à inexigibilidade do título em relação à requerida, uma vez que se trata de questão já decidida por sentença transitada em julgado. Nesse sentido, constou expressamente da sentença prolatada nos autos do processo n. 1001911-27.2022.8.26.0271 (ação de divórcio em que as partes do presente feito figuraram nos polos ativo e passivo e que tramitou perante este Juízo): Em relação às dividas, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que reverteram em prol da unidade familiar, especialmente porque a própria requerida acabou por admitir que até pouco tempo o autor residia no mesmo imóvel do casal. Os documentos juntados pelo autor (fls. 82/155) são suficientes para fazer prova de que o empréstimo, cuja partilha pretende realizar, foi feito com o intuito de saldar dívidas familiares. O art. 1.664, do CC, dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Deste modo, o empréstimo realizado pelo autor em 24/01/2022 (fls. 22/26) deverá também ser partilhado igualmente, na proporção de 50% para cada uma das partes (fls. 13). Impende ressaltar, ainda, que foi possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório pleno à impugnante na ação de conhecimento, que não apenas foi devida e pessoalmente citada (certidão de fls. 68 do processo n. 1001911-27.2022.8.26.0271), como também apresentou contestação (fls. 44/51 daqueles autos) e impetrou recurso de apelação (fls. 186/190 dos mesmos autos), ao qual foi negado provimento. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título em face da impugnante ou mesmo em ausência de boa-fé na contratação. Como supramencionado, trata-se de matérias que desbordam o presente incidente e, ainda, encontram-se acobertadas pela coisa julgada (certidão de trânsito em julgado às fls. 215 dos autos de origem). Outrossim, verifico que a requerida não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, operando-se, consequentemente, a preclusão consumativa no que tange à matéria. Destarte, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos oferecidos pelo exequente às fls. 24/28, atualizados até 01/10/2024. Sucumbente, arcará a impugnante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No mais, cumpra a z. Serventia com o quanto já determinado às fls. 58/59, procedendo ao apensamento do presente feito ao processo n. 1001911-27.2022.8.26.0271. Por fim, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Ryan Phelipe Caetano Do Nascimento x G.A. Lacerda Da Silva Hortifruti E Mercearia

ID: 325315204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003980-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RYAN PHELIPE CAETANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

G.A. LACERDA DA SILVA HORTIFRUTI E MERCEARIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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Processo 1003980-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ryan Phelipe Caetano do Nascimento - G.a. Lacerda da Silva Hortifruti e Mercearia - Vistos. A tentativa de conciliaçã… Processo 1003980-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ryan Phelipe Caetano do Nascimento - G.a. Lacerda da Silva Hortifruti e Mercearia - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 11 de agosto de 2025 às 15:10 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Julio Borges Pessoa x Forjas Taurus S/A

ID: 335705116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003107-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO BORGES PESSOA

Polo Passivo:

FORJAS TAURUS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ZAHR FILHO

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FERNANDO STEFANELLI GALUCCI

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 1003107-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Julio Borges Pessoa - Forjas Taurus S/A - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação … Processo 1003107-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Julio Borges Pessoa - Forjas Taurus S/A - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 25 de agosto de 2025 às 15:10 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), FERNANDO STEFANELLI GALUCCI (OAB 299880/SP)

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Processo nº 1004853-61.2024.8.26.0271

ID: 279714639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE SAO PEDRO DAS VIRGENS DE ARAUJO MARIA NETA PEREIRA DE SOUZA BATISTA MARINALVA PATROCINIO BARBOSA MARINEUZA FERNANDES DA SILVA SANTANA PAOLA ARLENE VIEIRA RUIVO REGIANE DE OLIVEIRA BONJORNO TIARDELI REGINA SOARES DA SILVA RENATA BARBOSA RIBEIRO RENATA FRANCINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DA COSTA

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ADV: Fabricio Pires da Costa (OAB 420555/SP) Processo 1004853-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Alves Ferreira dos Santos, Maria de Sao Pedro das Virgens de Araujo, Maria N… ADV: Fabricio Pires da Costa (OAB 420555/SP) Processo 1004853-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Alves Ferreira dos Santos, Maria de Sao Pedro das Virgens de Araujo, Maria Neta Pereira de Souza Batista, Marinalva Patrocinio Barbosa, Marineuza Fernandes da Silva Santana, Paola Arlene Vieira Ruivo, Regiane de Oliveira Bonjorno Tiardeli, Regina Soares da Silva, Renata Barbosa Ribeiro, Renata Francine dos Santos - Vistos. Trata-se de ação movida por MARCIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS e outros em face de MUNICÍPIO DE ITAPEVI, visando à majoração do adicional de insalubridade recebido. DECIDO. Diante dos documentos apresentados pelos autores, REVOGO a concessão da gratuidade às autoras MARCIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS, MARIA DE SÃO PEDRO DAS VIRGENS DE ARAUJO, MARINALVA PATROCINIO BARBOSA, MARINEUZA FERNANDES DA SILVA SANTANA, PAOLA ARLENE VIEIRA RUIVO e RENATA BARBOSA RIBEIRO. Isso porque, as requerentes MARINALVA e PAOLA não apresentaram a documentação requerida, embora instadas a tanto, ao passo que as demais demandantes em questão auferem rendimentos médios mensais superiores a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestigiado por este Juízo para reputar o indivíduo como necessitado nos termos da lei. Ainda, o fato de as requerentes terem constituído advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que podem responder pelas custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Outrossim, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Ressalte-se, ademais, que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido. Quanto às demais demandantes, uma vez que comprovada situação financeira compatível com a concessão da benesse, MANTENHO o benefício anteriormente deferido. No mais, na medida em que a revogação da gratuidade opera efeitos ex tunc, nos termos do quanto disposto no art. 102 do CPC (Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei), procedam as coautoras ao recolhimento proporcional da taxa judiciária e demais custas incidentes, em aplicação analógica ao quanto disposto no art. 87 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução do mérito quanto às coautoras MARCIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS, MARIA DE SÃO PEDRO DAS VIRGENS DE ARAUJO, MARINEUZA FERNANDES DA SILVA SANTANA e RENATA BARBOSA RIBEIRO (art. 102, parágrafo único, do CPC). Intime-se.

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