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Processo nº 1007632-26.2025.8.26.0021

ID: 322957924

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007632-26.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-26.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1000990-17.2016.8.11.0006 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT) - Antonio Rodrigues Junior - Vistos, etc. Em razão do a…

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A. C. R. P. x F. F. P.

ID: 318706967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017623-40.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. P.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017623-40.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017623-40.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apda: A. C. R. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: F. F. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, negaram provimento aos recursos, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXANDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR EM FAVOR DA FILHA, COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE DESEMPREGO, NO VALOR EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS CONVÊNIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO O SUSTENTO DIGNO DA ALIMENTADA.4. AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, E O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Pereira dos Santos (OAB: 159500/SP) - Adriana Meirelles (OAB: 192223/SP) - Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB: 146203/SP) - 4º andar

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Khester Rafael Pereira Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312981329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-79.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KHESTER RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARIA CARMELITA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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Processo 1007632-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Maria Carmelita da Silva - - Khester Rafael Pereira da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o expos…

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Processo nº 1007632-65.2025.8.26.0008

ID: 324354679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007632-65.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MOREIRA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROCCA D´ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-65.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Renato Moreira Soares da Silva - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o a…

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Processo nº 1007632-80.2024.8.26.0564

ID: 306478673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007632-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. K. L. O. W. P. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-80.2024.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.K.L.O. - - W.P.L.O. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva compro…

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V. M. x D. D. M.

ID: 278801326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007632-58.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

D. D. M.

Intimação

Advogados:

ADILSON FERNANDO BOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACRECIANE APARECIDA DEL COLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Fernando Bovo (OAB 369868/SP), Acreciane Aparecida Del Coli Arantes (OAB 372587/SP) Processo 1007632-58.2018.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: V. M. - Exectdo: D. D. M. - Vis…

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Banco Do Brasil S/A x M.R.M. Embalagens Ltda. Me

ID: 308729086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001617-07.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

M.R.M. EMBALAGENS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

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Processo 0001617-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1007632-77.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - M.R.M. Embalagens Ltda. ME e outros - Intime… Processo 0001617-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1007632-77.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - M.R.M. Embalagens Ltda. ME e outros - Intime-se a parte executada, por carta digital, de acordo com o artigo 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário do valor integral do débito(R$ 359.315,64), acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros do devedor, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDTJ), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017). Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por carta, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, intime-se a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como, sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1007632-77.2025.8.26.0004

ID: 293474174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-77.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-77.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Vinicius de Oliveira Braga - Vistos, 1. Considerando que a parte autora, intimada a comprovar a alegada hipos… Processo 1007632-77.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Vinicius de Oliveira Braga - Vistos, 1. Considerando que a parte autora, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, optou por recolher as custas iniciais devidas, conduta que se mostra incompatível com a de quem alega ser pobre na acepção jurídica do termo, indefere-se a gratuidade requerida. 2. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia integral das informações constantes no "detalhes da dívida" juntada às fls. 12/13, a fim de viabilizar análise do cedente do crédito e maiores esclarecimentos sobre o débito em questão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x João Carlos Gomes De Faria

ID: 329534234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-20.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO CARLOS GOMES DE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

BENEDITO ERNESTO DA CAMARA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-20.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Carlos Gomes de Fari… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-20.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Carlos Gomes de Faria - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARIDADE. INTEGRALIDADE. 1. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE. 2. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/03 - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE REQUISITOS DA LC 51/85 PREENCHIDOS - TEMA 1019 DO C. STF. 3. A LEI 1.354/2020 DETERMINA QUE, PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO COM VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. 4. INCIDÊNCIA DO TEMA 1207 DO STF, NÃO DEVENDO ZERAR A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APENAS POR ALTERAÇÃO DE CLASSE, POIS NÃO CORRESPONDE À MODIFICAÇÃO DE CARGO. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 6. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS LIMITES DA LIDE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Ernesto da Camara Coelho (OAB: 129083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007632-40.2025.8.26.0566

ID: 310986930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007632-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiques… Processo 1007632-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. A fim de se assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude de assinatura, traga a parte autora o instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. No mais, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato de honorários firmado com o patrono, considerando que a existência de pagamentos pelos serviços prestados, não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Sem prejuízo, determino que, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia do relatório gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito de TODAS as contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 dias improrrogáveis. Por fim, ante a orientação da SPI (solicitação 56738625), encaminhe-se cópia dos autos ao Cartório do Distribuidor para que, mediante consulta ao sistema SGC, verifique e certifique a quantidade de processos, da classe "procedimento comum" e "produção antecipada de provas", distribuídos em todo o Estado de São Paulo pelo patrono da parte autora, nos quais figurem no polo passivo grandes instituições ou corporações, tais como instituições financeiras, seguradoras e afins, a partir do ano de 2023. Determino, ainda, que seja juntada aos autos cópia do relatório emitido pelo sistema, contendo a identificação dos processos localizados. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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