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Maria Aparecida Andrade Bordalo x Mauro Bentes Castela

ID: 326539295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-57.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANDRADE BORDALO

Polo Passivo:

MAURO BENTES CASTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-57.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-57.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Aparecida Andrade Bordalo - Apelado: Mauro Bentes Castela - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, BUSCANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E JUSTIÇA GRATUITA. A RÉ ALEGOU SER CREDORA DA PARTE AUTORA, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA, E PLEITEOU A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ALEGADO PELA RÉ E (II) O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EXIGE QUE AMBOS SEJAM LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO.4. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI INDEFERIDO, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA CONCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EXIGE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA RÉ. 2. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO FOI CONCEDIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 368, 369.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015689-98.2022.8.26.0001, REL. MÁRIO DACCACHE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2221429-68.2024.8.26.0000, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2024.STJ, RESP N. 1.677.189/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Azis Jose Elias Filho (OAB: 114242/SP) - Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB: 275514/SP) - 4º andar

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Adriana Dias Da Silva Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 303767835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-12.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-12.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apda: Adriana Dias da Silva Souza - Apdo/Apte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento do apelo da parte autora e desprovimento do recurso da parte ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO DESCRITO NA EXORDIAL E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REFERENTE A CONTRATO NÃO RECONHECIDO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) A VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A NEGATIVAÇÃO.4. O VALOR DOS DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DO DANO. A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DO DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007718-47.2025.8.26.0554

ID: 306485886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-47.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Eduardo Souza Araujo - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a d… Processo 1007718-47.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Eduardo Souza Araujo - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268CE/)

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Processo nº 1007718-78.2025.8.26.0576

ID: 317227804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007718-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NUNES DOS SANTOS HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1007718-78.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Renato Nunes dos Santos Hernandes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. de… Processo 1007718-78.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Renato Nunes dos Santos Hernandes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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José Eduardo Lourenço x Carlos Alberto Scopelli

ID: 293390026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010910-12.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO LOURENçO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SCOPELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CASTRO

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FERNANDA BORSATO

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Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentaç… Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentação de declaração de imposto de renda a restituir não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. O embargante encontra-se representado por advogada do convênio OAB/Defensoria Pública, o que reforça a condição de necessidade. A impugnação apresentada pelo autor é REJEITADA. O instrumento de confissão de dívida foi firmado em 10 de abril de 2018, estabelecendo 48 parcelas mensais de R$ 2.750,00, com primeira parcela vencendo em 15/05/2018 e última em 15/04/2022. No caso, em se tratando de confissão de dívida parcelada, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil conta-se a partir do vencimento da última parcela, e não da assinatura do instrumento. Sendo a última parcela vencida em 15/04/2022, o prazo prescricional se encerraria em 15/04/2027. A presente ação foi ajuizada em 24/08/2023, portanto dentro do prazo prescricional, portanto, REJEITO a preliminar de prescrição integral da dívida. Quanto à prescrição parcial alegada pelo embargante (parcelas de 15/05/2018 a 15/03/2019), esta também não procede, pois o prazo prescricional flui de forma una a partir do vencimento da última parcela. Por fim, o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo autor (fls. 10/13) constitui prova escrita sem eficácia executiva, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. O documento é líquido, certo e exigível, especificando claramente o valor devido (R$ 132.000,00) e as condições de pagamento, portanto, REJEITO a preliminar de carência de ação. No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência e extensão da dívida confessada no instrumento de fls. 10/13; b) A alegação do embargante de que os valores já teriam sido pagos através de execuções de cheques em outros processos; c) A natureza da relação jurídica entre as partes (representação comercial vs. relação trabalhista); d) A configuração de eventual enriquecimento ilícito; e) A validade e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida. Considerando que a controvérsia envolve questões de fato complexas, especialmente quanto às alegações do embargante sobre pagamentos realizados em outras execuções e a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 15h00, devendo as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem demais provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade. INTIME-SE o embargante para que, em 15 (quinze) dias, apresente cópia integral dos processos de execução mencionados nos embargos (1007718-91.2017.8.26.0533, 1007717-09.2017.8.26.0533, 1006851-98.2017.8.26.0533, e 1006850-16.2017.8.26.0533), especificando os valores efetivamente recebidos; INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, esclareça detalhadamente a origem dos valores constantes na confissão de dívida, juntando documentação comprobatória da entrega das mercadorias mencionadas; Fica SUSPENSO o mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC; Após o cumprimento das determinações acima e eventual produção de prova oral, tornem conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. - ADV: GUSTAVO DE CASTRO (OAB 507568/SP), FERNANDA BORSATO (OAB 454053/SP)

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Processo nº 1007718-11.2025.8.26.0566

ID: 313524402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007718-11.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela… Processo 1007718-11.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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C. E. S. G. V. x L. M. L.

ID: 279795951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007718-02.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. S. G. V.

Polo Passivo:

L. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB 413345/SP) Processo 1007718-02.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. E. S. G. V. - Exectdo: L. M. L… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB 413345/SP) Processo 1007718-02.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. E. S. G. V. - Exectdo: L. M. L. - Vistos. Com efeito, não há qualquer dúvida acerca da prescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento regular da empresa, o que se assemelha àquilo que dispõe o art. 110, do CPC, isto é, a morte da pessoa natural, caracterizando-se a extinção da sociedade. Contudo, no caso dos autos, não houve encerramento regular da empresa. Extrai-se da ficha cadastral juntada à fl. 1.093 que a empresa se encontra com situação de inapta em razão de omissão de declarações. Nesse caso, tal circunstância não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve a extinção da sociedade empresarial. Assim, tratando-se de sociedade empresária limitada, donde os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa, de rigor a preservação do regular contraditório e ampla defesa da parte, que deverá ser exercido por meio de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, vejam-se os precedentes do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa O artigo 110 do CPC, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º do novo CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292207 97.2023.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução Indeferimento - Empresa inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC Precedentes deste ETJSP Decisão mantida improvido. (TJSP; Agravo de Recurso Instrumento 2245154-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição processual com a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso da exequente. Pretensão de inclusão dos sócios. Conquanto a empresa executada tenha sido declarada inapta, não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. Imprescindível instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Desnecessidade de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254049-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão do sócio majoritário/administrador da empresa executada no polo passivo da presente demanda, cabendo ao exequente, caso deseje, instaurar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desta feita, requeira a parte exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Nada vindo, intime-se para dar andamento em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção (art. 485, §1º do NCPC). Intime-se.

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Processo nº 1006263-11.2022.8.26.0309

ID: 276729899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006263-11.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LINHARES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REZZAGHI DINIZ

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ADV: Thais Rezzaghi Diniz (OAB 242891/SP) Processo 1006263-11.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo Linhares Azevedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… ADV: Thais Rezzaghi Diniz (OAB 242891/SP) Processo 1006263-11.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo Linhares Azevedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 512,64, com correção pelo IPCA desde o desembolso (10/12/2021 - fl. 18) e os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à razão de 1% ao mês até 27/08/2024, aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1001239-52.2025.8.26.0129

ID: 303917675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001239-52.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

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Processo 1001239-52.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Marcia Bento - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia Bento em face de… Processo 1001239-52.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Marcia Bento - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia Bento em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, ambos qualificados nos autos. Postula a parte autora a concessão de medida liminar, determinando-se ao réu que se abstenha de proceder aos descontos mensais relativamente ao Plano de Assistência Médica da Cruz Azul. A liminar merece ser deferida. Conforme artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (c) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A autora comprova, ao menos em juízo de cognição sumária, o desconto referente à CBPM. Ao menos nesta sede de cognição sumária, a contribuição aludida parece estar sendo cobrada de maneira obrigatória, a teor do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74. Acontece que a Constituição Federal estabelece, como direito fundamental, a conjuntura de que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX). A tese encontra-se firmada na jurisprudência, dando-se interpretação extensiva ao termo recursos repetitivos como forma de garantir efetividade ao processo (princípio que torneou a feitura da nova lei adjetiva): Nessa linha: "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Policial Militar Desligamento da Cruz Azul - Lei nº 452/74 Associação compulsória Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional Restituição dos valores descontados a partir da citação Reexame necessário não provido."(TJSP; Remessa Necessária Cível 1007718-72.2017.8.26.0604; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) "APELAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM Pretensão à cessação de descontos destinados à assistência médico-hospitalar e à condenação à restituição de todos os valores descontados desta forma Possibilidade parcial Insubsistência do regramento da Lei Estadual nº 452/74 diante do art. 149, § 1º, da CF Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa Precedentes do STF Recusa em continuar a integrar o sistema que deve ser manifestada explicitamente, o que, no caso em comento, ocorreu tão somente com a citação Admissibilidade da restituição dos valores descontados, portanto, tão somente a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Observação das teses fixadas pelo STF Inteligência do RE nº 870.947 Sentença reformada Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021704-34.2016.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) Isto posto, com fundamento no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré cesse, de imediato, o desconto nos vencimentos do autor, referente à assistência médica fornecida pela Cruz Azul de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição ante a natureza da matéria, CITE-SE a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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Sara Maria De Souza Zanqueta x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 297524726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-63.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA DE SOUZA ZANQUETA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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HÉRICK PAVIN

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

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CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

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JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1007718-63.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007718-63.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sara Maria de Souza Zanqueta - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Stone Sociedade de Crédito S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 406/413 que nos autos de ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pela requerente (fls. 416/419), restaram rejeitados (fl. 420). Apela a autora às fls. 423/437 reiterando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, assevera que a relação sob a égide do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova, inclusive acerca da obrigação de indenizar, e nos termos da Súmula 479 do STJ, a responsabilidade dos réus é objetiva. Argumenta que os golpistas obtiveram sucesso no golpe devido ao vazamento de dados do Banco Aymoré (fl. 428). Sustenta a revelia da segunda requerida, dizendo que entrou em contato com a Apelada Stone logo após ter percebido ter sido vítima de um golpe, a fim de evitar a liquidação do boleto fraudulento, mas a empresa, de maneira negligente, falhou em adotar medidas eficazes para impedir a concretização do golpe (fl. 430). Alega que a fraude foi viabilizada pela abertura e manutenção de conta corrente pela Apelada PAGSEGURO em nome de um golpista, bem como pela ausência de mecanismos eficazes de fiscalização e segurança nas operações financeiras. Tais condutas configuram defeito na prestação do serviço, caracterizando violação aos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, que exigem a adoção de cautelas para assegurar a integralidade, segurança e confiabilidade das transações financeiras (fl. 432). Requer a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo-se a revelia tanto pela Aymoré quanto pela Pagseguro por ter apresentado defesa genérica e deixado de rebater as responsabilidades que lhes foram apresentadas, sequer juntando provas para demonstrar suas atitudes. E quanto a Stone por sequer ter apresentado qualquer defesa (fl. 435). Pugna pelo provimento do recurso para que a ação seja julgada totalmente procedente, a fim de ser a parte ré condenada ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 2.266,33, bem como ao pagamento de danos morais, estimado o valor em R$ 20.000,00. Tempestivo, o recurso não acompanhou preparo, por formalizado pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Apresentadas contrarrazões por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. às fls. 467/487; decorrido in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões pela requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, o que está certificado à fl. 488. A apelada Stone Instituição de Pagamento S/A não ofereceu contrarrazões, tratando-se de ré revel (fl. 395). É o relatório. A autora apelante requer em sede recursal novamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 423/437). No caso em tela, verifica-se que o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo I. Magistrado de 1º Grau, ao fundamento de que a autora é empresária, possuindo vínculo com empresa em atividade (fls. 129), além de residir em endereço conhecido como local de chácaras com área considerável e não pode ser considerada miserável, tendo condições de arcar com o valor das custas processuais iniciais (R$ 333,99). Ademais, poderia ter optado pelo Juizado Especial Cível (fl. 151). Como cediço, o beneplácito da justiça gratuita pode ser pleiteado, concedido ou cassado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, não ocorrendo a preclusão, mas a parte deverá demonstrar documentalmente a veracidade de suas alegações e, no caso de renovação de pedido anteriormente indeferido, demonstrar efetivamente a alteração de sua situação econômica no curso do feito, com a alegação de novos fatos e provas. No caso em apreço, a autora apelante renovou o pleito de gratuidade judiciária, a pretexto de que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois, está sem receber rendimentos fixos, não é aposentada e, diante das dificuldades financeiras, foi compelida a vender o comércio que mantinha, pois não estava conseguindo retorno financeiro (fl. 427). Ocorre que a alegada vulnerabilidade da empresa R. Zanqueta Doces e Salgados aberta em nome do companheiro da autora Ronaldo Zanqueta (fl. 129), não restou suficientemente demonstrada. Importante observar que, embora exista a alegação de cessação das atividades, constata-se na Ficha Cadastral da Jucesp juntada à fl. 129 que a empresa está em atividade. Ademais, a apresentação de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), documento produzido unilateralmente (fl. 441), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência financeira da autora. Consigne-se, outrossim, que a existência de dívidas não significa, por si só, a impossibilidade de a parte suportar os encargos processuais. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora apelante traga aos autos: Relatório de Contas e Relacionamento (CCS); extratos de todas as suas contas bancárias constantes do relatório; demonstrativos de pagamento de pro-labore/salário dos últimos 3 (três) meses e faturas de cartão de crédito, todos os documentos devem ser carreados de forma completa, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas de preparo (4% sobre o valor da causa devidamente corrigido conforme artigo4º, incisoII, Lei11.608/2003, alterada pela Lei15.855/2015 - Comunicado SPI nº 77/2015 - DJE 09/12/2015), em torno de R$ 890,00. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Jose Augusto Araujo Pereira (OAB: 123831/SP) - Cássia de Moraes Pereira (OAB: 373693/SP) - Ana Claudia de Almeida Paiva (OAB: 508647/SP) - Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º Andar

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