Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007724-53.2023.8.26.0286" – Página 24 de 24

Processo nº 1007724-49.2025.8.26.0006

ID: 314332059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007724-49.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-49.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Trata-se de pedido de exoneração e revisão da obr… Processo 1007724-49.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Trata-se de pedido de exoneração e revisão da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência feito pelo pai em face dos filhos. Alega o autor que o filho Rian possui 20 anos de idade e não está estudando (16/06/2005), a filha Rayssa possui 18 anos de idade, não está estudando e trabalha como manicure com sua mãe (02/10/2006) e quanto à filha Luana, com 16 anos de idade (17/07/2009) pretende a redução dos alimentos. Por ora, não se fazem presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A obrigação alimentar inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação dos alimentados, que, mesmo sendo maiores e capazes, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil. Por força da Súmula 358 do STJ, deve ser franqueado o contraditório. Por fim, a concessão de tutela antecipada em casos de exoneração só é admissível em casos excepcionais, pois, eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Antecipação de tutela na exoneração de alimentos só se justifica em casos excepcionais. (Agravo de Instrumento nº 642.901-4/9-00; Santos; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Vilenilson; 16.06.2009; V.U.) Tutela antecipada exoneração de alimentos. Necessidade de redobrada cautela para a extinção de obrigação alimentar, ainda mais antes da formação da relação processual. Ausência de mínima comprovação da impossibilidade ou desnecessidade da prestação alimentícia - Antecipação indeferida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0285194- 04.2011.8.26.0000, da Comarca de Osasco Rel. Des. ELLIOT AKEL- j. 29/05/2012 v.u). A maioridade não exclui a necessidade, como por dificuldade de ganhos por problemas de saúde, tratando-se de matéria que exige oportunidade de provas, bem assim o valor devido, considerando os três beneficiários. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo requerente em sede de tutela de urgência, consignando que as razões acima expostas não refletem antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada após a instrução e poderão ser objeto de revisão a qualquer tempo. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência. Se não houver acordo, poderá aquela contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: SILMARA DE OLIVEIRA (OAB 478404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-96.2025.8.26.0152

ID: 312250752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007724-96.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-96.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Viva Vida - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a con… Processo 1007724-96.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Viva Vida - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 19.511,63, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Irena Fateeva x Rosangela Muniz De Araujo

ID: 323306815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013205-33.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENA FATEEVA

Polo Passivo:

ROSANGELA MUNIZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013205-33.2017.8.26.0477 (processo principal 1007724-77.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Irena Fateeva - Rosangela Muniz de Araujo - Inicialmente, … Processo 0013205-33.2017.8.26.0477 (processo principal 1007724-77.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Irena Fateeva - Rosangela Muniz de Araujo - Inicialmente, quanto ao pedido de desbloqueio de valores, a executada alega que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de conta salário. Contudo, não apresentou os extratos bancários exigidos por este juízo, limitando-se a juntar holerite e alegar que não possui acesso às contas em razão do bloqueio judicial. Tal justificativa, contudo, não se sustenta. O bloqueio de valores não impede o acesso aos extratos bancários, que podem ser obtidos por meio de aplicativos, internet banking ou atendimento presencial. A ausência de documentação mínima inviabiliza a análise do pedido de desbloqueio, sobretudo diante da presunção de legitimidade da constrição realizada via SISBAJUD. Ademais, a quantia bloqueada (cerca de R$ 5.000,00) é inferior ao valor total da execução, estimado em mais de R$ 30.000,00, o que afasta, por ora, a alegação de excesso ou desproporcionalidade da medida. Ressalte-se que a executada não efetuou o depósito do valor que entende como incontroverso, conforme determina o artigo 525, §6º, do CPC, o que reforça a improcedência do pedido de desbloqueio. No que tange ao alegado excesso de execução, verifica-se que a exequente afirma ter utilizado juros simples nos cálculos, conforme pactuado e determinado na sentença. A executada, por sua vez, não apresentou nenhum demonstrativo de cálculo que comprove a utilização de juros compostos. Assim, ausente demonstração inequívoca do alegado excesso, não há como acolher a impugnação nesse ponto. Quanto à multa contratual, o contrato de locação previa penalidade equivalente a três aluguéis em caso de infração. A jurisprudência admite a redução da cláusula penal quando esta se mostra manifestamente excessiva, nos termos do artigo 413 do Código Civil. No entanto, no caso concreto, a multa foi pactuada entre as partes e não se mostra desproporcional frente ao valor do débito e à conduta da executada, que permaneceu inadimplente por longo período e descumpriu acordo anterior. Assim, não se vislumbra, por ora, necessidade de intervenção judicial para redução da penalidade. Ademais, a impugnação a multa é matéria decidida no processo conhecimento, que se encontra preclusão ante o trânsito em julgado do título. No tocante à alegada nulidade parcial do título executivo, por ausência de notificação prévia na denúncia vazia, cumpre observar que a execução decorre de sentença transitada em julgado, que reconheceu a validade do despejo e da cobrança. Eventual vício na fase de conhecimento deveria ter sido arguido oportunamente, não sendo possível, iguamente, rediscutir a matéria nesta fase processual. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a executada apresentou apenas holerite, sem os demais documentos exigidos, como extratos bancários e declaração de imposto de renda. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para o deferimento do benefício, sobretudo diante da existência de bloqueio de valores em montante considerável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, bem como o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Rejeito, ainda, a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se hígida a execução nos termos em que proposta. Decorrido o prazo sem recurso acerca desta decisão, defiro o levantamento do valor em favor da parte exequente. Formulário no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO (OAB 219791/SP), LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Maria Martins x Bradesco Saúde S/A

ID: 307165922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Maria Martins - BRADESCO SAÚDE S/A e outro - DENISE MARIA MARTINS ajuizou a presente ação em face de BRAD… Processo 1007724-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Maria Martins - BRADESCO SAÚDE S/A e outro - DENISE MARIA MARTINS ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, visando à revisão dos reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão, com base na alegada abusividade dos percentuais praticados a título de Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH) e sinistralidade, ausência de transparência e violação da Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, requerendo, ainda, a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. A parte autora alega, em síntese, que os reajustes aplicados superam consideravelmente os índices divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares, sem que tenham sido prestadas informações claras e pormenorizadas acerca das bases atuariais ou critérios objetivos que os justificassem. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade das cláusulas que autorizam os aumentos de forma unilateral e sem transparência, requerendo a substituição dos percentuais pelos índices da ANS e a repetição do indébito. As rés apresentaram contestação. QUALICORP alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a validade dos reajustes com base contratual e regulamentar. BRADESCO SAÚDE também defendeu a legalidade dos aumentos, invocando a natureza do contrato coletivo por adesão e a ausência de controle da ANS sobre tais reajustes. Houve réplica, na qual a autora impugna os documentos juntados e insiste na ausência de provas hábeis das rés quanto à necessidade dos aumentos, reiterando os pedidos formulados. É o relatório. Decido. Afasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré QUALICORP. Na condição de administradora de benefícios e integrante da cadeia de fornecimento do plano de saúde, responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à parte autora. Ainda que os contratos coletivos por adesão não estejam sujeitos à autorização prévia da ANS quanto aos reajustes, impõe-se, por força da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, a demonstração concreta dos fundamentos técnicos que justificam os aumentos aplicados. No caso, as rés não comprovaram, de modo satisfatório, os critérios atuariais utilizados para fixação dos reajustes anuais, tampouco apresentaram demonstrativos individualizados de sinistralidade ou memória de cálculo capaz de demonstrar que os percentuais aplicados guardavam relação proporcional com os custos assistenciais do grupo segurado. Conforme também destaca a Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, é dever da operadora fornecer à contratante o extrato pormenorizado dos itens considerados para cálculo do reajuste com antecedência mínima de 30 dias. A documentação juntada nos autos pelas rés se limita a tabelas genéricas e não atende à exigência normativa, tampouco comprova que a autora teve ciência prévia e adequada do método de reajuste aplicado. Dessa forma, caracterizada a abusividade dos reajustes praticados, deve ser determinada sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, nos termos dos precedentes desta Corte. Quanto à repetição do indébito, reconhece-se o direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, observando-se a prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito fundada em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: Declarar a nulidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde da autora nos últimos três anos, substituindo-os pelos índices divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares; Condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos a maior pela autora no período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Di Matteo Alimentos Saudáveis Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324724543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-83.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DI MATTEO ALIMENTOS SAUDáVEIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-83.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Di Matteo Alimentos Saudáveis Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de ação… Processo 1007724-83.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Di Matteo Alimentos Saudáveis Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DI MATTEO ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA, representada por seu sócio HENRIQUE CLÁUDIO MACHADO, em face do FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando existir um perfil falso nas redes sociais, com a denominação @dimatteoacai.araçatuba, o qual estaria utilizando indevidamente a sua marca. Juntou procuração e documentos (fls. 07/23). Sustenta ser a titular da marca denominada "Di Matteo", que já foi inclusive objeto de Registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), requerendo por isso, a imediata exclusão do perfil falso, criado por terceiro não autorizado, nos mesmos padrões utilizados pela empresa, qual seja: @dimatteoacai.(nome da cidade em que se localiza a unidade), o que impede a autora de criar um perfil padronizado para a unidade franqueada da cidade de Araçatuba, formulando pedido de tutela de urgência nesse sentido. Recebida a inicial e indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 25/26). Citada (fl. 31), a parte ré apresentou contestação (fls. 58/80). Réplica (fls. 105/109). Instadas a especificarem provas, as partes não antevirem óbice ao julgamento antecipado de mérito (fls. 122/123 e 129/130). É o relatório. Respeitado entendimento divergente, entendo que a esse Juízo falece competência para prolação da sentença. Explico. A Resolução 877 de 2022 do TJSP estabelece no art. 1 e 3: Artigo 1º - Fica criada, com sede na Comarca de São José do Rio Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Portanto, a meu ver, a questão posta deve ser julgada pela Vara Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Nesse sentido (mutatis mutandis): Conflito Negativo de Competência - Tutela antecipada de urgência com pedido de concessão de liminar - Pedido de exclusão de URL em redes sociais de propriedade da requerida sob a alegação do uso indevido de marca pertencente a autora - Livre distribuição à 43ª Vara Cível do Foro Central da Capital - Redistribuição à 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central que, por seu turno, declinou da competência e determinou a remessa a uma das Varas Empresariais da 1ª RAJ - Possibilidade - Discussão travada na origem de matéria regulamentada pela Lei nº 9.279/1996 - Temática incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 - Normas definidoras da especialização de Varas que devem ser interpretadas restritivamente - Precedentes - Simetria entre a competência especializada, em razão da matéria, perante a instância colegiada e singular - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante (Vara Empresarial Especializada). (TJ-SP - CC: 00017411220228260000 SP 0001741-12 .2022.8.26.0000, Relator.: Wanderley José Federighi(Pres . da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) Entretanto, antes de determinar a remessa dos autos, nos termos do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes sobre a incompetência desse juízo, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Santana Santos x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296317892

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0103443-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0103443-82.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Moises Santana Santos - SPPREV - SÃO PAU… Processo 0103443-82.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Moises Santana Santos - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1007724-50.2022.8.26.0266/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Itanhaém Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto Cardoso x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 281269844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1007724-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Robe… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1007724-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Cardoso - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-66.2024.8.26.0529

ID: 303570259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007724-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL DA SILVA MARIA DAS GRAçAS CONCEIçãO SANTANA PINHO MARIA DO SOCORRO FERREIRA LIMA RANAEL DOS SANTOS PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ESPARRINHA LENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-66.2024.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Isael da Silva - - Maria do Socorro Ferreira Lima - - Ranael dos Santos Pinho - - Maria das Graças Conceição Santana Pinho -… Processo 1007724-66.2024.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Isael da Silva - - Maria do Socorro Ferreira Lima - - Ranael dos Santos Pinho - - Maria das Graças Conceição Santana Pinho - Vistos. Ciência a parte autora quanto ao ofício de fls. 128/140 que encaminhou as certidões das matrículas dos imóveis confrontantes, cujos titulares, confrontantes tabulares, deverão ser indicados, com qualificação e endereços para citação. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9. Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12. O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13. O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) - tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes) 17. Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18. Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOSEG. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP), CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP), CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP), CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes