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Processo nº 1011366-11.2023.8.26.0229

ID: 259511879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011366-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAUã VIEIRA GUIMARãES MIRIAM LANGE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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ADV: Rosemeiry Alaite Pereira (OAB 287244/SP) Processo 1011366-11.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Cauã Vieira Guimarães, Miriam Lange Vieira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segur… ADV: Rosemeiry Alaite Pereira (OAB 287244/SP) Processo 1011366-11.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Cauã Vieira Guimarães, Miriam Lange Vieira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Diogo de Souza Lobo contra ato do Secretário Municipal de Educação. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls. 38). Instada, a autoridade coatora prestou informações. Documento acompanha as informações. O Ministério Público requereu a redistribuição do feito à Vara da Infância e Juventude, com fulcro nos artigos 148, incisos IV, 208, II e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assiste razão ao membro de Ministério Público. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148 A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209 As ações previstas neste Capítulo serão proposta no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. No caso dos autos, por se tratar de ação que envolve interesse de menor, formulada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve, necessariamente, ser processada e julgada perante a 2ª Vara Judicial deste Foro Distrital, a qual acumula a competência absoluta para tomar conhecimento e aplicar as medidas de proteção em casos de violação aos direitos da criança e do adolescente, decorrentes de ação ou omissão, seja dos pais, da sociedade o do Estado (art. 98 do ECA). E neste sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar." (Apelação n° 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público , rel. Djalma R. Lofrano Filho, j. 12/12/2013). "COMPETÊNCIA RECURSAL - Menor de idade pleiteando direito de se matricular na pré-escola Não preenchimento do requisito idade - Matéria do âmbito da Vara da Infância e Juventude Sentença anulada e determinada remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude de São Paulo Mantida a medida liminar Recurso provido". (0014893-51.2011.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, rel. Reinaldo Miluzzi, j. 25/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA COM AMPARO EM VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, ATÉ REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. Agravo de Instrumento improvido, com observação". (Agravo de Instrumento n° 0152559-25.2012.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Jayme Queiroz Lopes, j. 04/10/2012). Ante o exposto, redistribua-se o feito à E. 2ª Vara Judicial Local, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Int. e Prov.

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Processo nº 1007777-16.2025.8.26.0625

ID: 304134186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007777-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ANDRÉIA EL ADASS

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Processo 1007777-16.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - Da Emenda. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: porque não é dada à prole a legitimidade para pleit… Processo 1007777-16.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - Da Emenda. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: porque não é dada à prole a legitimidade para pleitear a guarda de si própria, tão pouco pleitear por um regime de visitação, deve-se emendar a inicial ao fim de que sua genitora a peça em nome próprio, lembrando-se de que, havendo pedido de guarda e/ou de visitação, tem a genitora legitimidade também para pleitear os alimentos ao(à) filho(a), sendo, daí, desnecessária outorga de procuração pelo(a) menor. colacionando o instrumento procuratório outorgado ao(à) advogado(a), sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil; adianto que a outorga de procuração deve ser feita em instrumento com firma lançada diretamente no próprio corpo do documento ou mediante assinatura digital com a indicação da entidade certificadora, não se admitindo colagem de assinatura; se a parte autora for menor, o instrumento procuratório deverá ser outorgado por ela própria, mas representada (CC, art 3º) ou assistida (CC, art. 4º), conforme for, à medida em que sua representante/assistente não é parte da relação jurídica de direito material; então, sendo representada, o instrumento procuratório estará em nome dele com a assinatura do(a) representante; sendo assistida, o instrumento procuratório estará em nome dela, mas ambas, representada e representante, hão de assinar. Da Adequada Categorização das Peças e Documentos Processuais. I Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. II Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a), também, identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. III Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IV Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Decorrido o prazo, subam-me os autos diretamente para a fila do Conclusos-Urgente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JÉSSICA ANDRÉIA EL ADASS (OAB 415707/SP)

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Processo nº 0008580-50.2024.8.26.0625

ID: 329780910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008580-50.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RECOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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MARIA DE FATIMA SIMAO

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Processo 0008580-50.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1013832-85.2022.8.26.0625) (processo principal 1013832-85.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Recofer… Processo 0008580-50.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1013832-85.2022.8.26.0625) (processo principal 1013832-85.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Recofer Industria e Comercio de Ferragens Ltda. - Me - Muccelin Construcenter Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 77: I.1. Sem claros indicativos de alguma fraude, a restrição de circulação de veículo(s) não se justifica em processos de execução ordinária por não trazer, necessariamente, liquidez e por ser uma medida desproporcional e excessivamente gravosa à parte devedora, considerada a finalidade precípua do procedimento satisfativo: localização de bens passíveis de apreensão/penhora (AI n. 2025965-09.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 22/07/2024; AI n. 2164488-98.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2024; AI n. 2115524-40.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; AI n. 2133734-42.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025). Trata-se de coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Ou seja: esteja o automóvel gravado, ou não, não se pode desprezar a possibilidade de a restrição de circulação atingir direitos de terceiros, ainda que oponíveis apenas à parte aqui devedora. INDEFIRO, pois, a inserção de bloqueio para impedir que o bem circule. Ou seja: esteja o automóvel gravado, ou não, não se pode desprezar a possibilidade de a restrição de circulação atingir direitos de terceiros, ainda que oponíveis apenas à parte aqui devedora. Anoto que a restrição para transferência já foi inserida (fls.65). No mais, deve a exequente postular o que entender de direito em relação ao(s) bem(ns), indicando o endereço em que poderá(ão) ser encontrado(s) para penhora (entenda-se: apreensão física). I.2. Quanto ao resultado SISBAJUD com relação a codevedora Maria Paula não se atentou o causídico que as respostas se encontram às fls. 71/73. Para nova tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD, cabe a exequente o recolhimento das custas. II - Na falta de manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), MARIA DE FATIMA SIMAO (OAB 142133/SP)

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Processo nº 1007777-96.2025.8.26.0566

ID: 315442435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007777-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ZEFERINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1007777-96.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Zeferino de Sousa - Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, porquanto a presente não se… Processo 1007777-96.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Zeferino de Sousa - Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO CARLOS ZEFERINO DE SOUSA, em face de BANCO PAN S/A. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas em contrato de financiamento de veículo, alegando, entre outras coisas, taxas de juros excessivas. Pretende, ainda, em sede de tutela, o depósito em juízo das parcelas incontroversas do financiamento, a manutenção da posse do bem e que a requerida se abstenha de inserir o nome nos cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há comprovação suficiente de que a urgência do pedido se sustente unicamente na documentação apresentada. O requerente argumenta que os juros aplicados ao contrato são abusivos e superiores aos praticados pelo mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a análise inicial dos elementos trazidos aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela probabilidade do direito. Para o deferimento da revisão contratual, é necessário um exame aprofundado, o que só poderá ser realizado no curso da instrução processual. Quanto ao perigo de dano, a alegação de que o nome do autor pode ser inscrito nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. As medidas executórias, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, são consequências contratuais previamente pactuadas pelas partes, e, portanto, conhecidas pelo autor no momento da contratação. Assim, não se verifica a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, haja vista que a revisão de cláusulas contratuais é matéria que demanda dilação probatória, não se configurando, de plano, a probabilidade do direito invocado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Gabriel De Santis Alves x Motobrava Motocicletas E Veículos Ltda

ID: 324318244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007777-60.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SANTIS ALVES

Polo Passivo:

MOTOBRAVA MOTOCICLETAS E VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO OTÁVIO GUERMANDI

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ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

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Processo 1007777-60.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Gabriel de Santis Alves - Motobrava Motocicletas e Veículos Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos … Processo 1007777-60.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Gabriel de Santis Alves - Motobrava Motocicletas e Veículos Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: JOÃO OTÁVIO GUERMANDI (OAB 468212/SP), ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS (OAB 336414/SP)

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Idalino Gabriel x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007777-35.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDALINO GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDUARDO KAZUAKI KAGUEYAMA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1007777-35.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Idalino Gabriel e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Inicialmente, homologo a hab… Processo 1007777-35.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Idalino Gabriel e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Inicialmente, homologo a habilitação dos herdeiros/sucessores de Frederico Paulucci Rodrigues e Jane Lança Corona Coimbra. Neste aspecto, a habilitação do espólio prefereados herdeiros e tem como única finalidade regularizar a representação processual. Não se impede, todavia, a habilitação dos herdeiros como representantes do espólio para a finalidade retro referida (regularização da representação processual). De todo modo, seja uma, seja outra habilitação, nenhuma delas permite o levantamento de valores nos autos da execução. É a partilha que o autoriza. Esse entendimento, a propósito, é o adotado pelo Exmo. Sr. Des. João Batista Vilhena, prevento para o julgamento de todas as execuções individuais desta ação coletiva, conforme se verificam em diversos acórdãos por ele relatados em que se assinala que eventuais quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário. Assim, para fins de controle, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros indicados a fls. 437/441 e 454/455, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado dos herdeiros, com a inclusão de todos no cadastro. Prazo: 30 (trinta) dias. O levantamento, no entanto, fica condicionado à apresentação do formal de partilha, com a indicação expressa da conta poupança objeto desta demanda, ou deverá apresentar alvará de levantamento expedido pelo Juízo das Sucessões. Em caso de inventário em curso e/ou de a conta poupança não ter sido objeto de partilha, o que demanda a sobrepartilha, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Prazo: 180 dias. Caso não tenha havido a abertura de inventário ou de arrolamento dos bens, o crédito do poupador falecido permanecerá retido nos autos, considerando que a mera existência do crédito já configura, por si só, bem a inventariar/arrolar, não sendo permitido o seu levantamento sem a prévia partilha. A mesma situação aplica-se aos inventários extrajudiciais em que a conta poupança objeto desta ação deverá ter sido expressamente partilhada para que se permita o levantamento nestes autos; caso não tenha sido, há necessidade de sobrepartilha, judicial ou extrajudicial. Além disso, o pedido de levantamento deve estar acompanhado de tabela publicada a fls. 27.273/27.275 dos autos principais. As cotas a serem levantadas, retidas e transferidas deverão estar bem discriminadas. Em relação a eventuais honorários contratuais há possibilidade de reserva do montante desde que apresentado o contrato e não haja impugnação de nenhum sucessor. 2. No concernente aos sucessores de Frederico Paulucci, compulsando os autos, verifica-se que foram outorgadas procurações a escritórios distintos para representação no feito, ao que se considerará o instrumento de fls. 484/485, eis que a constituição dos procuradores ali elencados deu-se posteriormente, revogando-se os poderes anteriormente concedidos, cabendo a estes as providências necessárias, nos termos delineados no item anterior. 3. Diante da notícia do falecimento dos poupadores Idalino Gabriel e Joaquim Vieira de Oliveira, cabe ao patrono providenciar a devida regularização processual, no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, intimem-se os herdeiros e sucessores, por carta, para que se habilitem nos autos, no mesmo prazo supramencionado, sob pena de extinção. 4. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDUARDO KAZUAKI KAGUEYAMA (OAB 314931/SP), EDUARDO KAZUAKI KAGUEYAMA (OAB 314931/SP), EDUARDO KAZUAKI KAGUEYAMA (OAB 314931/SP), EDUARDO KAZUAKI KAGUEYAMA (OAB 314931/SP), EDUARDO KAZUAKI KAGUEYAMA (OAB 314931/SP)

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Processo nº 1007777-35.2024.8.26.0533

ID: 291551757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007777-35.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1007777-35.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Aparecido Alves de Souza - Vistos. 1- No horizonte da cognição sumária, no toca… Processo 1007777-35.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Aparecido Alves de Souza - Vistos. 1- No horizonte da cognição sumária, no tocante à concessão da tutela provisória de urgência, insta consignar que se entendem presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, delineados no art. 300 do Código de Processo Civil. O juízo de probabilidade do direito material invocado reside na alegação segundo a qual o apontamento se afigura indevido, ante a alegação de inexistência de relação negocial com a referida instituição financeira em relação ao contrato nº A15C12AA9B085F9C. Por seu turno, o perigo de dano resta evidente diante das implicações restritivas geradas pela consequente inserção do nome do requerente nos cadastros desabonadores ao crédito. Ademais, não há qualquer irreversibilidade na medida liminar, eis que, caso haja futura conclusão pela validade da relação contratual, os mecanismos de cobrança da dívida poderão ser efetivados regularmente. Tudo isso considerado, aberta a discussão judicial sobre a dívida, defiro o pedido de tutela de urgência para que a instituição financeira requerida suspenda a inscrição ou se abstenha de colocar os dados do requerente nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da dívida no valor de R$ 325,19, referente ao contrato nº A15C12AA9B085F9C, efetuado pela instituição Nu Financeira S.A. (fls. 22/23), até o final do julgamento desta ação. A fim de conferir celeridade, providencie a serventia o necessário, via SERASAJUD. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1007777-50.2025.8.26.0161

ID: 313753030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007777-50.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRAELE TERMOPLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI

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Processo 1007777-50.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fraele… Processo 1007777-50.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fraele Termoplasticos Ltda - Relação: 0630/2025 Teor do ato: Vistos Trata-se de ação onde pretende a autora os benefícios da justiça gratuita; porém este merece ser indeferido, pois não pode ela ser considerada necessitada para efeito da Lei 1060/50. Entende-se que o referido diploma legal dispõe sobre a concessão de benefícios da assistência judiciária para os realmente necessitados, conforme seu artigo 1.º e § único do artigo 2.º, da supracitada lei. De outro lado, na apreciação do pedido de gratuidade processual, caberá ao Juiz decidir de acordo com a análise dos elementos de que dispõe, a seu prudente arbítrio, diante do que se infere da disposição contida no artigo 5.º, da já mencionada Lei, que dispõe sobre as fundadas razões para indeferimento do pedido pelo Juiz. Conforme se vê dos autos, a autora é pessoa jurídica, não abrangendo tal benefício a ela, conforme, inclusive, decisões da Superior Instância: RECURSO Agravo Regimental - Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por manifesta improcedência do recurso Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Decisão agravada correta Confirmação pela Colenda Câmara Consoante dispõe o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50: 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família' Verifica-se daí que a lei, inequivocadamente, quis se referir apenas à pessoa física, pois as pessoas jurídicas ou assemelhados não tem 'sustento próprio' nem 'família' Nem mesmo se atentarmos apenas para a norma do art. 5º, LXXIV, da CF, que garante 'assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos', o recurso teria outra sorte, pois neste caso não houve comprovação Recurso não provido (Agravo Regimental n. 7.087.034-5/01 São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Gilberto Pinto dos Santos 27.09.06 - V.U.). Ainda, em julgado proferido em processo desta Vara: Embora não pacífica a jurisprudência no que pertine a possibilidade de se estender os benefícios da justiça gratuita às empresas, em se tratando de pessoa jurídica, somente em casos especialíssimos poderá ser concedido, é o caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou de finalidade filantrópica ou beneficente, como, por exemplo, as Santas Casas... No presente caso, a empresa não se encaixa em nenhuma das duas exceções e, se é que realmente não tem condições de arcar com as despesas processuais, está em situação que, no mínimo, não lhe permite permanecer no comércio. Ademais, não há prova de sua falência e, não se pode olvidar, que em se tratando de empresa com fins lucrativos, o estado de insolvência é requisito para formular pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou a própria falência, sendo esta uma das principais distinções entre as pessoas física e jurídica. Em suma, a pessoa física pode sustentar estado de miserabilidade, todavia, o mesmo não pode ser dito quanto à pessoa jurídica, eis que em se encontrando neste estado, deve ter decretada sua falência. Não se trata de faculdade, mas de imperativo legal... A inadimplência não se presta a apoiar pedido de justiça gratuita (cf. AI 0044235-72.2011.8.26.000, 17.ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator Souza Lopes, julgamento 13/04/2011). Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), determinando seja aditado o correto valor da causa e recolhidas as custas processuais devidas em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em se tratando de responsabilidade solidária, fica prejudicado o mesmo pedido em nome da pessoa física. Intime-se. Advogados(s): Sergio Aparecido de Souza Colli (OAB 127929/SP) - ADV: SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI (OAB 127929/SP)

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Wilton Da Silva Santos x Eronildo Pereira e outros

ID: 278874399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015792-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ERONILDO PEREIRA JOSELI APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA

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TATIANE DE OLIVEIRA CARMONA

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CARLOS RENATO VIEIRA LOPES

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ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Proce… ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Processo 1015792-42.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilton da Silva Santos - Reqdo: Eronildo Pereira, Joseli Aparecida Pereira - Como já consignado a fls. 321/322, não se desconhece que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" (Súmula n. 132 do C.STJ). Entretanto, a análise não pode ficar adstrita a esse alcance restrito do preceito sumular. Há de bem se identificar se a corré JOSELI APARECIDA PEREIRA pode mesmo, ou não, ser considerada a proprietária do veículo. Em regra, O proprietário do veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização do prejuízo resultante de colisão provocada por seu condutor (Apelação n. 1003537-43.2021.8.26.0586 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2023). Destaco: Apelação n. 1051768-10.2021.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2023; EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEICULO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO REQUERIDO - CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, porém, há elementos suficientes e convincentes de que essa corré não é - e nunca foi - a real proprietária do bem. Sua condição jurídica, em verdade, é de mera titular de direitos e obrigações no contrato de financiamento contraído com o BANCO SANTANDER para que a motocicleta fosse adquirida. Mas essa aquisição, definitivamente, foi em favor do corréu ERONILDO PEREIRA. A declaração firmada pela Sra. Elisabete Marçal Oliveira (fls. 336), é clara/inequívoca ao afirmar que o bem foi adquirido em seu favor. Trata-se de documento que não teve sua autenticidade e nem o conteúdo ideológico contrariado com fundamentos consistentes, sólidos prevalecendo então a força probatória do documento (arts. 408, 411, inc. III, 412 do Código de Processo Civil). Além disso, o veículo em questão foi objeto de divórcio litigioso ajuizado pelo corréu condutor da moto contra a ex-mulher (Processo n 1014771-31.2023.8.26.0625). Os documentos apresentados a fls. 157/163 comprovam isso, não havendo subsídios para se pensar em ato simulado com o propósito de isentar a corré JOSELI da responsabilidade. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (artigos 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Se existe a comprovação segura de que o uso por força da propriedade não era dessa corré, sua responsabilidade inexiste (TJSP - Apelação n. 1003304-20.2024.8.26.0302; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 25/03/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1003845-40.2019.8.26.0266; Rel: José Augusto Genofre Martins; j: 03/02/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1036389-45.2016.8.26.0506; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 30/01/2025). Os pedidos são então IMPROCEDENTES em relação à ré JOSELI APARECIDA PEREIRA, que não detém - e nunca deteve - a posse do bem e não é sua real proprietária para os fins aqui relevantes, sendo apenas a titular de direitos/obrigações em contrato de alienação fiduciária que o tem como garantia. A ressalva a ser feita é em relação aos ônus de sucumbimento, aqui atribuíveis a partir da incidência do princípio da causalidade. É certo que o ajuizamento da ação contra a corré JOSELI só foi possível a partir do que que ainda constava no órgão de trânsito. Ou seja: a titular administrativa do bem - que é, por presunção, a sua proprietária - tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, não podendo ser objeto de discussão nestes autos a causa pela qual não foi providenciada a alteração da titularidade administrativa, o que se tem é a impossibilidade de atribuição de ônus de sucumbência à parte autora. É o que preceitua a Súmula n. 303 do C.STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Na essência, numa avaliação teleológica, é também nesse sentido o §10 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à corré JOSELI APARECIDA PEREIRA, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor dado à causa. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem à conclusão, para deliberação acerca do andamento da ação.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Anderson De Aguiar Moreira e outros

ID: 320708852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000215-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ANDERSON DE AGUIAR MOREIRA FREDERICO DOS REIS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERSON AURELIO PAVANETTI

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RÉU REVEL

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BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 1000215-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Frederico dos Reis Nascimento - - Anderson de Aguiar Moreira - Teor do ato… Processo 1000215-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Frederico dos Reis Nascimento - - Anderson de Aguiar Moreira - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.172/177), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito, são pontos incontroversos na demanda: (i) a colisão traseira com o veículo segurado causada pelo corréu ANDERSON como condutor do VW/GOL que se alega ser de propriedade da empresa NIGRO FILTER, inexistindo resistência à imputação de culpa, até pela presunção que decorre automaticamente dessa dinâmica do acidente (impacto com a traseira de veículo à frente); (ii) os valores totais (R$5.200,24 fls.105/106) destinados pela autora como seguradora para reparar os danos no automóvel segurado, atingido na parte traseira, sendo também inquestionável agora esse contrato de seguro entre ela e o proprietário Marcos Aurélio Braz, conforme contrato às fls.79/82. I.3 O corréu FREDERICO é revel (fls.168), não havendo vício no ato citatório que se realizou, inclusive, por Oficial de Justiça, decorrendo disso a consideração de que todos os fatos articulados na inicial não verdadeiros. II Define-se o ponto para eventual atividade probatória complementar: a real propriedade do veículo VW/GOL de placas PZQ-4244. O corréu FREDERICO DOS REIS NASCIMENTO foi incluído no polo passivo por ser, supostamente, o proprietário desse automóvel com o qual a colisão foi causada pelo corréu ANDERSON. Se assim realmente é, prevalece o entendimento, em regra, de que "O proprietário do veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização do prejuízo resultante de colisão provocada por seu condutor" (Apelação n. 1003537-43.2021.8.26.0586 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2023). Destaco: Apelação n. 1051768-10.2021.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2023; EMENTA: "ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS LEGITIMIDADE ATIVA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEICULO DEMONSTRADA LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO REQUERIDO CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO RECURSO NÃO PROVIDO". Mas, na audiência em que foi celebrado acordo no proc. 0003219-52.2024.8.26.0625 no JEC local, sendo requerente Sheila Braz e réus ANDERSON DE AGUIAR MOREIRA APARECIDO e FREDERICO DOS REIS NASCIMENTO (ambos aqui réus também), ficou assim definido: "As partes, por mera liberalidade e, sem reconhecimento de culpa pelo acidente de transito descrito na inicial, resolvem fixar o debito em R$ 3.223,00 (três mil e duzentos e vinte e ter reais) que serão pagos pelos requeridos da seguinte forma (...)" (destaque não original do texto). Não foi juntado o CRLV do VW/GOL, que, como coisa móvel que é, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). No boletim de ocorrência, na contestação e na réplica, a propriedade do veículo abalroador é atribuída à empresa NIGRO FILTER, e não ao corréu FREDERICO. No contexto processual, a falta de contestação por ele não autoriza a consideração de que é ele mesmo o proprietário. O ônus probatório é da autora/seguradora (art. 373, inc. I, CPC) e, a depender do que for anexado/informado nos autos, abrir-se-á contraditório com o réu FREDERICO, ainda que revel e com fluência do prazo independentemente de intimação. III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. Advogados(s): Roberson Aurelio Pavanetti (OAB 140420/SP), Bianca Sconza Porto (OAB 187471/SP), Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROBERSON AURELIO PAVANETTI (OAB 140420/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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