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Processo nº 1007783-37.2025.8.26.0006

ID: 300642505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007783-37.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. G. D. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SALES DE ABREU

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Processo 1007783-37.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.D.I. - Vistos. I) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. II) Trata-se de ação de alimentos … Processo 1007783-37.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.D.I. - Vistos. I) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. II) Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência. Houve manifestação do I. Ministério Público, parcialmente favorável ao pedido urgente, (fls. 50/51). Decido. Dos alimentos: No caso dos autos, o documento de fls. 18 comprova a relação de parentesco entre o alimentante e o(a) alimentando(a). Presente, portanto, o direito do autor(a) à percepção dos alimentos. Presume-se a necessidade do(a) autor(a) por força da menoridade civil e, considerando-se que ele(a) conta com 5 anos de idade, é impossível o exercício de atividade remunerada. Ademais, verifica-se que foi acostada aos autos prova mínima das despesas commoradia, vestuário, lazer e saúde do(a) menor, o que, em sede de decisão liminar, é suficiente para corroborar a presunção de necessidade. Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, defiro a tutela de urgência, em parte, e fixo o valor de alimentos provisórios nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício: em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal diretamente em folha de pagamento; b) hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 50% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente. Da guarda e regime de convivência materno. Conforme salientado pela d. Promotora de Justiça, o autor naturalmente detém o poder familiar, de modo que não se vislumbra a alegada urgência inerente ao pleito de fixação de guarda provisória sem a oitiva da parte contrária. Ademais os fatos narrados na petição inicial sobre suposta conduta irregular da requerida durante a convivência com o infante, não foram comprovados. Dessa forma, prudente que se aguarde o estabelecimento do contraditório, pelo que, por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada. III) Emende o autor a inicial para a inclusão do genitor no polo ativo, bem como regularize sua representação processual, ante os pedidos de guarda e regulamentação de visita, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. IV) No mesmo prazo supra, e sob as mesmas penas, traga o autor a certidão de nascimento completa do menor, posto que a de fls. 18 está incompleta. V) Cumpridos os itens III e IV, tornem conclusos. Desnecessária nova vista ao MP. Int. - ADV: PRISCILA SALES DE ABREU (OAB 449187/SP)

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Processo nº 1007783-90.2024.8.26.0032

ID: 314307522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007783-90.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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Processo 1007783-90.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem re… Processo 1007783-90.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º., §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95, prejudicando o mais pleiteado. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, às anotações de praxe, ficando desconstituída eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando a Serventia, para tanto, o necessário. Ressalva-se que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp, etc); não cabendo ao juízo a retirada daquelas realizadas pelas partes. Assim, ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC), com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Município De Presidente Prudente x Ana Lucia Alvares

ID: 316086791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018193-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

ANA LUCIA ALVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

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HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018193-21.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018193-21.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Ana Lucia Alvares - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO CRÍTICO DA PANDEMIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A AUTORA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, E A RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA DURANTE A PANDEMIA ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O ADICIONAL JÁ ERA ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO EM GRAU INFERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS É DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 39, § 3º; EC 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 126/03; CLT, ARTS. 190 E 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1023580-85.2022.8.26.0482, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022195-68.2023.8.26.0482, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007783-31.2022.8.26.0624, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-51.2020.8.26.0356, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2022.STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC, REL. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar

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M. J. Da S. x M. R. De A.

ID: 309827576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029996-43.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

M. R. DE A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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Processo 1029996-43.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - M.J.S. - M.R.A. - 1. Fls. 809/818: O pedido de antecipação de tutela requerido pelo réu não comporta acolhimento. Isto porq… Processo 1029996-43.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - M.J.S. - M.R.A. - 1. Fls. 809/818: O pedido de antecipação de tutela requerido pelo réu não comporta acolhimento. Isto porque a complexidade dos fatos apresentados não admitem a concessão da medida sem que sejam analisados os fatos com profundidade, circunstância própria do mérito da causa. E, por isso, como tal será oportunamente decidido quando da prolação da sentença. 2. Diante da manifestação do requerido às fls. 807/808 e do silêncio da autora, necessário dar prosseguimento ao feito com a redesignação da audiência de instrução e julgamento, conformem já deliberado às fls. 799. Sendo assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento, em continuação, nos moldes da decisão de fls. 561/564, para o próximo dia 12 de novembro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que seja tomado o depoimento pessoal do requerido e das testemunhas arroladas por ambas as partes às fls. 355/356 e 364, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas e testemunhas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Ficam os advogados advertidos de que, havendo necessidade de intimação das testemunhas, deverão eles próprios promover as intimações destas, pelo correio, com aviso de recebimento, tal como preconizado no art. 455, § 1º, do NCPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ (OAB 193468/SP)

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A. M. L. e outros x J. De G. L.

ID: 290768077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1027649-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. M. E. L. M. R. L. M. V. L. L. M.

Polo Passivo:

J. DE G. L.

Intimação

Advogados:

QUELRIA ANA CEZARIO

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HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.… Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.M. - J.G.L. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES (OAB 284839/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP)

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Marco Antonio Ferreira Cunha x Bild Hotel Bauru Spe Ltda e outros

ID: 323773195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

BILD HOTEL BAURU SPE LTDA REGIONAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY

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Processo 1007783-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Ferreira Cunha - Bild Hotel Bauru Spe Ltda - - Regional Bild Bauru Desenvolv… Processo 1007783-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Ferreira Cunha - Bild Hotel Bauru Spe Ltda - - Regional Bild Bauru Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Posto isso, ACOLHO a preliminar de PRESCRIÇÃO, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, CPC. Subsidiariamente, caso não corroborado o entendimento pela prescrição, por economia processual, deixo desde já consignado meu entendimento que, no mérito, os pedidos formulados na inicial são IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

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Processo nº 1000508-43.2021.8.26.0405

ID: 296639731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000508-43.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000508-43.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíqui… Processo 1000508-43.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofício à SUSEP para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, CENTRO AUTOMOTIVO ACACIA DA SERRA EIRELI, CNPJ 33552784000624 e Leonardo de Souza Faria, CPF 17654162642, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$ 244.462,48, atualizados até maio/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 30 dias as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Larissa Rodrigues x Pravaler S/A

ID: 301249070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000605-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES

Polo Passivo:

PRAVALER S/A

Intimação

Advogados:

KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 0000605-87.2025.8.26.0286 (processo principal 1007783-07.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Larissa Rodrigues - Pravaler S/A - Visto… Processo 0000605-87.2025.8.26.0286 (processo principal 1007783-07.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Larissa Rodrigues - Pravaler S/A - Vistos. 1) Providencie a serventia a retificação da classe processual do presente incidente para o fim de constar "Cumprimento de Sentença". 2) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Pravaler S.A. Alega, em síntese, que a demora no cumprimento da tutela de urgência decorreu de culpa exclusiva da exequente. Aduz que o contrato n.º 7580560-5, referente ao semestre 2024.1, foi parcialmente cancelado em razão da inadimplência da exequente, o que culminou na devolução da dívida à Instituição de Ensino Superior (IES), comprometendo toda a cadeia contratual que sustentaria a renovação de crédito para o semestre seguinte. Sustenta que foi necessário elaborar um novo contrato em razão da impossibilidade de retificação do contrato anterior o que, atrelado à inércia da exequente em proceder com a validação e assinatura eletrônica da minuta contratual, não foi possível cumprir a tutela o exíguo prazo concedido. Acrescenta que a multa é exorbitante. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 69/72. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece prevalecer. Vejamos. A tutela de urgência deferida às pg. 218/221, dos autos principais, consignou: "DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: (...) b) obrigar a requerida Pravaler S/A a regularizar a situação da parte autora no tocante ao contrato 7580560-2-5 com a retificação do valor financiado e a regularização da situação com o credor CEUNSP para que a parte autora tenha acesso a novo crédito estudantil referente ao décimo semestre do curso de direito, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos.". A executada foi devidamente intimada acerca da tutela acima descrita em novembro/2024 (pg. 05/15), mas os documentos acotados às pg. 30/62 apontam que a regularização dos contratos atinente aos semestres de 2024/1 e 2024/2 só ocorreu em 20/03/2025 e 08/04/2025, respectivamente. Incontroverso, portanto, o transcurso de lapso temporal superior ao concedido para cumprimento da determinação. Em sede de cumprimento de sentença, a ré Pravaler limitou-se à imputar à autora/exequente a culpa pela demora no cumprimento da tutela. Todavia, a impugnação veio desacompanhada de maiores elementos que demonstrem que a requerente contribuiu para a mora imputada. Ressalto, por oportuno, que nos autos principais restou incontroverso que o erro relacionado ao valor do contrato de financiamento nº 7580560.2-5, referente ao primeiro semestre de 2024, consubstanciado no lançamento de valor a maior, ocorreu por culpa das rés. Logo, competia às requeridas os procedimentos relacionados a regularização, conforme expressamente consignado, restando inviável, portanto, a atribuição de ônus à consumidora lesada. Ressalvo, por oportuno, que a parte executada sequer se insurgiu nos autos quanto ao valor atribuído a título de astreinte e/ou manejou o recurso pertinente no momento oportuno com o fito de afastar e/ou reduzir a multa diária arbitrada. Ademais, diante do extenso lapso temporal transcorrido, pontuo que o valor atribuído e a consolidação da multa no patamar máximo equivalente demonstra-se adequado e pertinente a título de perdas e danos. Destarte, pelos fatos e fundamentos acima explanados, de rigor a rejeição da impugnação ofertada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de condenar a executada ao pagamento de novos honorários advocatícios diante da rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP)

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Processo nº 1007783-92.2025.8.26.0020

ID: 323080046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ERDOS MANGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1007783-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Erdos Mangini - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS COM PEDIDO D… Processo 1007783-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Erdos Mangini - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LIDIA ERDOS MANGINI em face de KZ VISION FREGUESIA e NOVO MÉXICO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade de parcelas condominiais anteriores à efetiva entrega da unidade e abstenção de negativação. É o relatório. Decido. No caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Há verossimilhança no alegado. Os contratos de fls. 19/53 comprovam a aquisição da unidade autônoma nº 2406 do Edifício Residencial "KZ VISION" em 30 de novembro de 2021, com prazo de entrega previsto para 31 de agosto de 2024, acrescido da tolerância de 180 dias até 28 de fevereiro de 2025. Aparentemente, o empreendimento ainda se encontra em fase de acabamentos, não tendo sido efetivada a entrega das chaves. A autora não foi imitida na posse do imóvel, não podendo usufruir dos serviços condominiais pelos quais está sendo cobrada. Embora a cláusula 7.3 do contrato (fls. 44) preveja que as despesas condominiais passam a correr por conta do comprador "independentemente da entrega das chaves ou da posse direta e efetiva da Unidade Autônoma", tal disposição contratual encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em cognição sumária, a cobrança de despesas condominiais sem a correspondente disponibilização do imóvel e a possibilidade de fruição dos serviços condominiais apresenta forte probabilidade de ser considerada abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Neste sentido, é consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 886: "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação." Contudo a questão definitiva da validade da cláusula 7.3 do contrato será oportunamente apreciada no julgamento de mérito, devendo a tutela de urgência limitar-se à proteção do direito até a decisão final. Seguindo, há urgência na concessão das demais medidas requeridas, pois a manutenção da cobrança gera prejuízo financeiro contínuo à autora. O periculum in mora está caracterizado pela real e iminente possibilidade de inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, causando sérios prejuízos à honra, ao crédito e à reputação, em razão de dívida cuja exigibilidade está sendo judicialmente contestada. A medida é reversível, já que, caso a decisão seja revista, poderá ser retomada a cobrança sem prejuízo à parte ré. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para: a) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TODA E QUALQUER PARCELA referente aos débitos condominiais anteriores à efetiva entrega da unidade; b) DETERMINAR que as rés SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA perante os Órgãos de Proteção ao Crédito ou Cartório de Protesto e afins, em razão de dívida preexistente à data em que a unidade for efetivamente entregue. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. Considerando a alta demanda processual, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e à celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

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Processo nº 1007783-56.2025.8.26.0032

ID: 294865564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA BERTOSSI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1007783-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Bertossi da Cunha - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, n… Processo 1007783-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Bertossi da Cunha - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Apesar de se declarar casada, deixou de apresentar cópia dos extratos bancários das contas de seu cônjuge, dos últimos três meses, para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 142/145. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. A parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome, alertada que caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Todavia, deixou de apresentar o referido documento. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher a taxa judiciária no valor de R$ 455,40, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6. Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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