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Rosana Bezerra De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 309410273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005833-23.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005833-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosana Bezerra de Souza - Banco Agibank S.A. - VISTOS. Defiro o pedido da requerida. Com efeito, as demandas pr… Processo 1005833-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosana Bezerra de Souza - Banco Agibank S.A. - VISTOS. Defiro o pedido da requerida. Com efeito, as demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Processo nº 1007967-51.2025.8.26.0019

ID: 308469051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-51.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITO MADIO CHIARELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MARIA CHIARELLI

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Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com in… Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de MAG SEGURADORA S/A e SICOOB, alegando que, mesmo tendo direito à cobertura de 180 diárias por incapacidade temporária, recebeu apenas 90 diárias do seguro contratado, além de ter seu contrato de seguro cancelado unilateralmente pela seguradora, mesmo estando em tratamento médico contínuo e com possibilidade de nova cirurgia. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o cancelamento unilateral do contrato de seguro após o acionamento da cobertura, em meio à continuidade do tratamento médico, revela-se abusivo, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente quando ausente inadimplemento ou causa justificável para a rescisão. Tal prática contraria, ainda, o item 16 das condições gerais da avença (fls. 33/34), que prevê, além da necessidade de notificação, a cessação da cobertura apenas quando houver o recebimento de 100% do capital segurado, o que aparentemente não ocorreu. É que há documentos que demonstram a contratação do seguro, o afastamento médico prolongado decorrente de enfermidade grave, e a existência de cláusula contratual que prevê expressamente a possibilidade de cobertura por até 365 diárias, nos termos do art. 13, alínea "b", das Condições Gerais, de tal modo que a limitação a 90 diárias, além de não expressamente prevista no certificado individual, não se sustenta diante da ausência de cláusula limitativa clara e destacada, em afronta ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se pode deixar de mencionar que se tem rechaçado o cancelamento arbitrário do contrato de seguro em situações de fragilidade do segurado, reconhecendo, inclusive, a responsabilidade civil por abuso de direito. O perigo de dano é evidente, dada a mencionada incapacidade do autor para o trabalho, o que justifica a medida de urgência para resguardar sua subsistência. Diante disso, defiro a tutela de urgência para: Determinar a reativação imediata do contrato de seguro de renda protegida em favor do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Proibir o cancelamento unilateral do contrato de seguro durante o tratamento médico do autor, salvo em caso de inadimplemento de prêmios ou outra causa legalmente justificada, devidamente comprovada nos autos. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da parte autora diretamente junto ao setor administrativo da primeira requerida, comprovando-se nos autos. Para fins de análise da gratuidade judiciária pleiteada, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a vinda aos autos da última declaração de ajuste anual e extrato bancário do último mês. Oportunamente, citem-se as requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: BARBARA MARIA CHIARELLI (OAB 441802/SP)

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Estado De São Paulo e outros x João Antonio De Melo

ID: 295215068

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-80.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JOSé ARLINDO BRICHI

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Requerente: José Arlindo Brichi - Rcrdo/Rcrte: João An… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Requerente: José Arlindo Brichi - Rcrdo/Rcrte: João Antonio de Melo e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA RECURSAL TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASES DE CÁLCULO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. SERVIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DOS AUTORES AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE' (RUBRICA 69.021) NAS BASES DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E/OU SEXTA-PARTE QUE LHES SÃO DEVIDOS COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADO-SE OS VALORES REFLEXOS (DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO BASE (PADRÃO) ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE, INCORPORADAS E/OU AUMENTOS DISFARÇADOS DE VENCIMENTOS; EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER EVENTUAL OU AS DE MESMA NATUREZA. ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ADS (69.021), VISTO TAL VERBA APRESENTAR NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL (CARÁTER GERAL); AFINAL É PAGA A TODOS OS SERVIDORES, DE UMA MESMA CLASSE, INDISTINTAMENTE (VALOR DERIVA DA APLICAÇÃO DE UM COEFICIENTE FIXO SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO FIXA). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 (N. 001). ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE QUE - POR SE TRATAR DE AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS E, PORTANTO, TER CARÁTER REMUNERATÓRIO - REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS) E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL CORRELATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA (ADEMAIS, VIDE ARTIGO 1º, §1º, DA LCE N. 644/89). CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'ADS', A SER INCLUÍDO NO CÔMPUTO DO (1/3) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XVII, DA CF. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. VERBAS IDENTIFICADAS PELO 'SUFIXO AJ' QUE NÃO ESTÃO A INCIDIR SOBRE A RUBRICA 69.021. EFEITO REPIQUE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Sala 2100

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Adenir Jacintho x Fatima Regina Polozzi Lacerda

ID: 327031472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR JACINTHO

Polo Passivo:

FATIMA REGINA POLOZZI LACERDA

Intimação

Advogados:

RALPH HONIGMANN

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MARCIO JOSE BARBERO

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EDNA JACINTHO HONIGMANN

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Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/… Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/233, bem como da certidão de trânsito em julgado a fls. 234. 2-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; C) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 3-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 4-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), RALPH HONIGMANN (OAB 331125/SP), EDNA JACINTHO HONIGMANN (OAB 55061/SP)

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Laura Lucila Lunkes Silva x José Antônio Fernandes e outros

ID: 332087470

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Diadema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007967-96.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LUCILA LUNKES SILVA

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO FERNANDES MARIA DO CARMO SOARES FERNANDES

Edital

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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PATRICIA VARELLA DE ALICE

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DENISE MENDES PAULO DE FREITAS NEGRINI

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RODRIGO CAPEL

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1007967-96.2014.8.26.0161 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Diadema, Estado de São Pa…

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J. W. P. B. x S. O. Q. E. I. S. A.

ID: 293137726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000837-14.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. W. P. B.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA BATISTA

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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EDUARDO MASSANOBU NISIOKA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. -… Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. - Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente Implementado. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/ o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e SISBAJUD (mas apenas são informadas as instituições financeiras com as quais o pesquisado mantém relações). O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), EDUARDO MASSANOBU NISIOKA (OAB 192078/SP)

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Alexandre Goncalves Ribeiro x José Renato Costa De Oliva e outros

ID: 293192629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005542-23.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé RENATO COSTA DE OLIVA RAUL CURY JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSARETTI

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GUILHERME MIGUEL DA SILVA

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GABRIELA ACEDO VIEIRA

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FERNANDA GOMES DIAS

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Processo 1005542-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves Ribeiro - José Renato Costa de Oliva - - Raul Cury Junior - Vistos. O feito encontra-se em c… Processo 1005542-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves Ribeiro - José Renato Costa de Oliva - - Raul Cury Junior - Vistos. O feito encontra-se em condições de saneamento. Cuida-se de ação de manutenção de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia gira em torno da posse exercida pelo autor sobre imóvel localizado na Avenida Marginal, Rodovia, nº 10662, bairro Gaivota, nesta comarca, e da alegada turbação ocorrida em dezembro de 2023, quando, segundo afirma, pessoas a mando dos réus teriam invadido o bem, removido benfeitorias e suprimido vegetação existente no local. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas na contestação. Rejeita-se, de início, a alegação de ilegitimidade passiva do corréu J. R. C. D. O. Embora este sustente ter atuado apenas como advogado em episódios relacionados à posse do imóvel, é apontado na exordial como corresponsável pelos atos de turbação narrados, o que, ao menos neste momento processual, demanda instrução para melhor apuração dos fatos. Assim, sua exclusão do polo passivo seria prematura. Também não prospera a alegação de incorreção no valor da causa. Trata-se de ação possessória, na qual o valor da causa deve corresponder à utilidade econômica pretendida pelo autor, e não ao valor de mercado do bem, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC. O valor atribuído, ademais, não se mostra manifestamente irrisório ou desproporcional. No que tange à gratuidade judiciária, não há elementos, até o momento, que autorizem sua revogação. A concessão do benefício foi devidamente fundamentada na decisão de fl. 91 e amparada por declaração firmada pelo autor. A impugnação formulada pelos réus será apreciada em momento oportuno, caso se comprove, de maneira inequívoca, a capacidade financeira do requerente. Por fim, quanto ao pedido de inclusão da esposa do autor no polo ativo da demanda, anoto que o contrato de cessão de posse foi celebrado exclusivamente em nome do autor, o qual afirma exercer a posse de forma direta, mansa e pacífica, sem qualquer referência à participação ou co-posse de terceiros. É certo que, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil, a administração de bens imóveis por pessoa casada pode, em alguns casos, exigir o consentimento do cônjuge, especialmente quando se tratar de atos de disposição. No entanto, não é esse o caso dos autos. A presente demanda versa sobre a proteção possessória e não envolve, até o momento, disposição ou oneração do imóvel, tampouco se demonstra que a posse tenha sido adquirida em nome do casal ou como bem comum. Além disso, conforme dispõe o artigo 73, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, nas ações possessórias, a existência de comunhão de bens não induz, por si só, a formação de litisconsórcio necessário entre os cônjuges. Ou seja, mesmo que o casal viva sob regime de comunhão de bens, a posse exercida por um dos cônjuges pode ser defendida judicialmente de forma autônoma, desde que essa posse não seja comprovadamente comum ou compartilhada. Não havendo prova de que a esposa figure como co-possidora, nem de que o contrato de cessão tenha sido celebrado em nome do casal, inexiste litisconsórcio necessário. Assim, a mera condição de cônjuge do autor não é suficiente, por si só, para justificar sua inclusão no polo ativo da presente ação. Rejeita-se, portanto, o pedido. Superadas as questões preliminares, declaro o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo à delimitação dos pontos controvertidos, nos termos do inciso II do referido dispositivo legal: a) Se o autor exercia posse legítima sobre o imóvel indicado na inicial, na forma do artigo 1.210 do Código Civil; b) Se houve efetiva turbação da posse por parte dos réus, mediante invasão, remoção de benfeitorias e corte de vegetação; c) Se há danos materiais e morais passíveis de reparação, decorrentes dos fatos narrados, bem como a extensão desses danos; d) Se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé; e) A existência de sobreposição com área embargada por força de ação civil pública, e os eventuais efeitos desse fato sobre a posse alegada. Quanto à produção de provas, as manifestações apresentadas pelas partes indicam necessidade de instrução. A parte autora requereu a oitiva de testemunhas com o objetivo de comprovar as ameaças e o desmatamento alegadamente ocorridos, bem como a realização de audiência virtual. Sua petição foi apresentada dentro do prazo fixado para especificação de provas, razão pela qual não se reconhece qualquer preclusão. O réu J. R. C. D. O., por sua vez, requereu a produção de prova pericial, a fim de verificar a situação atual do imóvel, bem como a eventual sobreposição com áreas embargadas por ação civil pública, além da oitiva de fiscais da Prefeitura, com o intuito de comprovar a regularidade de sua atuação. Diante da relevância dos elementos a serem apurados, defiro a produção de prova testemunhal pelas partes, bem como a prova pericial requerida. A realização da audiência de instrução e julgamento se mostra adequada para o esclarecimento dos fatos controvertidos. As partes deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: o rol de testemunhas com a devida qualificação, justificando a pertinência da oitiva de cada uma delas, com a indicação objetiva dos fatos que se pretende demonstrar; os quesitos para a prova pericial que entendam pertinentes, bem como a indicação de assistente técnico, se desejarem. Oportunamente, será nomeado perito de confiança do juízo. Caso se trate de justiça gratuita, serão adotadas as providências necessárias para a solicitação de custeio da perícia ao Estado. Intime-se. - ADV: GABRIELA ACEDO VIEIRA (OAB 509350/SP), GUILHERME MIGUEL DA SILVA (OAB 487831/SP), FERNANDA GOMES DIAS (OAB 394320/SP), RODRIGO PASSARETTI (OAB 302941/SP)

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Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

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Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100

ID: 300528201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligê… Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Alexandre Goncalves Ribeiro x José Renato Costa De Oliva e outros

ID: 319797406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005542-23.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé RENATO COSTA DE OLIVA RAUL CURY JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSARETTI

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GUILHERME MIGUEL DA SILVA

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GABRIELA ACEDO VIEIRA

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FERNANDA GOMES DIAS

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Processo 1005542-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves Ribeiro - José Renato Costa de Oliva - - Raul Cury Junior - Vistos. Trata-se de ação de manu… Processo 1005542-23.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Goncalves Ribeiro - José Renato Costa de Oliva - - Raul Cury Junior - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, proposta por A. G. R. em face de R. C. J. e J. R. C. O., todos devidamente qualificados nos autos. Os réus, em suas contestações, suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de legitimidade ativa, impugnação à concessão da justiça gratuita e incorreção do valor da causa. Todas essas questões foram devidamente enfrentadas pela parte autora em réplica, não havendo razões jurídicas suficientes para seu acolhimento nesta fase processual. No que tange à ilegitimidade passiva arguida por J. R. C. O., entendo que deve ser afastada com base na teoria da asserção. A análise da legitimidade das partes deve ser feita a partir das alegações contidas na petição inicial. Como o autor atribui ao réu a prática de atos de turbação da posse, sua inclusão no polo passivo revela-se, neste momento, juridicamente adequada, sem prejuízo de reavaliação ao final da instrução. A alegação de ilegitimidade ativa também não prospera. O autor afirma exercer posse direta sobre o imóvel, apresentando contrato de cessão de posse e documentos que indicam a realização de benfeitorias. Ainda que o contrato possa ser objeto de discussão quanto à sua validade, o artigo 1.210 do Código Civil garante proteção possessória a quem exerce de fato os poderes inerentes à posse, independentemente do domínio. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, mantenho o benefício anteriormente concedido (fl. 91). O simples fato de o autor ter realizado aquisições imobiliárias ou contratado advogados particulares não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Não foram trazidos aos autos elementos concretos e robustos capazes de infirmar tal presunção. Quanto à suposta incorreção no valor da causa, observo que a quantia atribuída engloba pedidos possessórios e indenizatórios (danos materiais e morais), estando em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Inexistindo prejuízo ou flagrante desproporção, inexiste fundamento para a alteração neste momento. Superadas as preliminares, passo ao saneamento e à organização do feito. A controvérsia posta nos autos gira em torno da suposta turbação da posse exercida pelo autor sobre o imóvel localizado na Avenida Marginal, nº 10662, bairro Gaivota, em Itanhaém/SP. A parte autora afirma ter firmado contrato de cessão de posse e realizado melhorias no imóvel, tendo sua posse sido perturbada por ações atribuídas aos réus. Por sua vez, os réus impugnam a posse do autor, alegam falsidade do título apresentado, inexistência de turbação, e destacam que o imóvel estaria situado em área embargada por decisão proferida em ação civil pública. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos da demanda: - se o autor detém posse legítima e contínua sobre o imóvel; - se houve turbação dessa posse por parte dos réus ou terceiros a eles vinculados; - se o imóvel se encontra localizado em área embargada por decisão judicial ou administrativa; - se houve a remoção de benfeitorias realizadas pelo autor; - se existem danos materiais e morais a serem indenizados e qual sua extensão. As partes especificaram os meios de prova que pretendem produzir. A parte autora requereu: (i) produção de prova documental complementar; (ii) prova pericial para verificação da localização do imóvel, da existência de benfeitorias removidas e da eventual sobreposição com área embargada; (iii) produção de prova testemunhal, com designação de audiência virtual. Os réus, por sua vez, requereram: (i) prova documental complementar; (ii) produção de prova pericial técnica, com os mesmos objetivos; e (iii) prova testemunhal. Alegaram, ainda, que o pedido de prova oral formulado pelo autor seria intempestivo, tese que rejeito, uma vez que o despacho de fl. 230 concedeu prazo às partes para especificarem as provas, sendo as manifestações apresentadas de forma tempestiva e regular. Diante do exposto, defiro a produção das seguintes provas: Determino a expedição de ofícios, conforme requerido, para esclarecimento de dados fundiários, ambientais e urbanísticos relevantes à controvérsia. Devem ser expedidos ofícios ao: - Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, solicitando certidão de matrícula do imóvel localizado na Avenida Marginal, nº 10662, bairro Gaivota; - Prefeitura Municipal de Itanhaém, para informar se o referido imóvel está inserido em loteamento regular ou irregular, com eventual histórico de notificações urbanísticas; - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para esclarecer se há embargos, restrições ou condicionantes ambientais incidentes sobre a área. A serventia deverá expedir os ofícios e disponibilizá-los à parte interessada para encaminhamento e posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nomeio como perito o Sr. Daniel Nascimento, profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal. Fica desde já consignado que a parte ré Raul Cury Junior, requerente da perícia e não beneficiária da justiça gratuita, será a responsável pela antecipação dos honorários periciais, nos termos do artigo 82, §1º, c/c artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, seus quesitos periciais. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito, via e-mail (nascimentodaniel@outlook.com), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, sendo o caso, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os dados profissionais, currículo e documentação do perito encontram-se disponíveis para consulta em cartório. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada. Ocorrendo oposição, intime-se o perito para que se manifeste em 05 (cinco) dias, com posterior conclusão para arbitramento. Não havendo impugnação, homologo desde logo a proposta de honorários, fixando a quantia conforme apresentada, e intime-se a parte responsável para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, comunique-se o perito, por e-mail, para início dos trabalhos, cabendo-lhe o contato direto com as partes, procuradores e assistentes técnicos. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos complementares e nomear assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juízo: Identificar a localização e os limites do imóvel objeto da lide, com base na descrição fornecida pelas partes; Verificar se o referido imóvel se sobrepõe, total ou parcialmente, a área pública, de proteção ambiental ou objeto de embargo judicial ou administrativo; Avaliar se há vestígios de remoção recente de cercas, postes, vegetação ou outras benfeitorias, conforme alegado na inicial; Indicar, se possível, o tempo estimado de ocupação da área, com base em características físicas e ambientais; Esclarecer eventuais dúvidas técnicas suscitadas pelas partes, mediante quesitos suplementares. Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão. As partes deverão ser intimadas da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados, inclusive acesso a dependências e registros, ficando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Anote-se que a liberação dos honorários periciais ocorrerá somente após a apresentação do laudo e manifestação das partes. Caso não haja pedido de complementação, autoriza-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Havendo requerimento, intime-se o perito para apresentar laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o MLE expedido após a juntada da complementação. A eventual necessidade de produção da prova oral será analisada após a apresentação e avaliação do laudo pericial, conforme os princípios da utilidade, economia processual e delimitação precisa da controvérsia remanescente. Intime-se. - ADV: RODRIGO PASSARETTI (OAB 302941/SP), FERNANDA GOMES DIAS (OAB 394320/SP), GUILHERME MIGUEL DA SILVA (OAB 487831/SP), GABRIELA ACEDO VIEIRA (OAB 509350/SP)

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