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Processo nº 1007967-20.2025.8.26.0482

ID: 297109885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) di…

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Riacho Doce Administração E Participação Ltda. x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 317116928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-98.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RIACHO DOCE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISPER FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Riacho Doce Administração e Participação Ltda. - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Manifeste-…

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Processo nº 1007967-05.2025.8.26.0196

ID: 310913805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007967-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MORAIS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SALGADO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-05.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Morais Pimenta - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática …

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Processo nº 1007967-35.2025.8.26.0477

ID: 328616680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-35.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ELISIARIO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Elisiario Amaro - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para a… Processo 1007967-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Elisiario Amaro - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA (OAB 429783/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Aparecida De Lourdes Esmerini Benini

ID: 329658479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES ESMERINI BENINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-37.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Aparecida de Lou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-37.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Aparecida de Lourdes Esmerini Benini e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM VOO NO DIA SEGUINTE E CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA POR VÍCIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (CDC, ART.14 CAPUT). DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA NA REACOMODAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Alexandre Martins Vieira (OAB: 340362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006124-60.2024.8.26.0286

ID: 311258098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006124-60.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. N. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006124-60.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.S.G. - - A.C.S. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação para: I - CONCEDER a A. C. S. e B. A. T. G. a guarda compartilha… Processo 1006124-60.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.S.G. - - A.C.S. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação para: I - CONCEDER a A. C. S. e B. A. T. G. a guarda compartilhada da menor N. S. G., com domicilio junto à genitora; II - ESTABELECER O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO com a filha N. S. G., nos seguintes termos: A) em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar a menor no lar materno, às 09:00 horas do sábado e devolvê-la até as 18:00 horas do domingo, no mesmo local; B) nas festas de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. C) no Dia dos Pais, a criança passará o dia com o genitor, e no Dia das Mães, passará com a genitora, independentemente do final de semana; D) nos aniversários dos genitores, a menor passará o dia com o aniversariante; III - CONDENAR B. A. T. G. a pagar mensalmente a N. S. G., a título de alimentos, a quantia correspondente a trinta por cento de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; excluindo-se FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor corresponderá a cinquenta por cento do salário mínimo, piso nacional, mediante depósito em conta bancária, até o dia 10 de cada mês. Os alimentos são devidos a partir da data da citação. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa; os quais arbitro em vinte por cento do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, artigo 85, parágrafo 1º), em face do trabalho realizado. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lavre-se termo de guarda e, em face da provisão (fls. 42/43), expeça-se certidão de honorários; devendo o advogado imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 445626/SP), LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 445626/SP)

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Mayki Nikson Prado Da Fonseca e outros x Claro S/A

ID: 280467270

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003796-60.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYKI NIKSON PRADO DA FONSECA WELLINGTON BATISTA CRAVO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003796-60.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Wellington Batista Cravo - Recorrente: Mayki Nikson Prado da Fonseca - Recorrida:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003796-60.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Wellington Batista Cravo - Recorrente: Mayki Nikson Prado da Fonseca - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS COAUTORES. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. VÍCIO DA SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO AFASTA O DEVER DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO DOS COAUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA, AO MENOS, INDICIÁRIA, QUE DÊ VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DOS COAUTORES. NO MÉRITO, PESE EMBORA A APLICAÇÃO DO CDC NÃO ERA CASO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA QUANDO NÃO SE NOTA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS COAUTORES EM RELAÇÃO AO TEMA ESPECÍFICO DE COMPROVAR QUE TERIAM PROCEDIDO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA EM JULHO DE 2022, EQUIVOCADO COGITAR DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA NA ESPÉCIE. SIMPLES COBRANÇAS, DEMAIS DISSO, MUITAS DELAS SEQUER VINCULADAS A NÚMEROS PROVADOS QUE TIVESSEM IDENTIFICAÇÃO FORMAL DA REQUERIDA, NÃO SE MOSTRAVAM MESMO CAPAZES DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONVALIDANDO-SE, ASSIM, POR FALTA DE PROVAS QUANTO À FATO CONSTITUTIVO E NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, O DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANUNCIADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Thomaz da Silva (OAB: 481842/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100

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Angelina Giaquinto Waldemarim x Estado De São Paulo e outros

ID: 328435366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002632-60.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA GIAQUINTO WALDEMARIM

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002632-60.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Angelina Giaquinto Waldemarim - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002632-60.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Angelina Giaquinto Waldemarim - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR FIXADO NO DECRETO Nº 67.582/2023 EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/2023. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. ABONO COMPLEMENTAR QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CALCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E SOBRE ELE INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO Nº 67.582/2023 VISA DAR CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO BÁSICO DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA NA ESFERA ESTADUAL, QUANDO O VALOR DA FAIXA E NÍVEL EM QUE ESTIVEREM ENQUADRADOS FOR INFERIOR ÀQUELE PISO NACIONAL. 2. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI VALOR VARIÁVEL, DE SORTE QUE A OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR SE DARIA SOMENTE NO CASO DO VALOR DO SALÁRIO-BASE SOMADO AO DO ABONO COMPLEMENTAR FOSSE INFERIOR AO PISO SALARIAL DOCENTE NACIONAL. 3. POSSÍVEL O ABONO COMPLEMENTAR COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E SOBRE ELE INCIDIR OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAQUELE ABONO, QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DOCENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. De O. S. x R. S. Da S.

ID: 328320585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007967-84.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA RODRIGUES

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-84.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S. e outro - R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.…

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Processo nº 1007967-40.2025.8.26.0152

ID: 328420928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-40.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportu… Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Mariana de Oliveira Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que os juros praticados no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes são abusivos, fora do praticado pelo mercado em geral. É o breve relatório. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Também não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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