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"1008033-05.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Otaviano Cirino De Sousa

ID: 322810201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003967-29.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

OTAVIANO CIRINO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO MANOEL CUSTÓDIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-29.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recda: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Rcrdo/Rcrte: OTAVIANO CIRINO DE SOUSA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003967-29.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recda: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Rcrdo/Rcrte: OTAVIANO CIRINO DE SOUSA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. DESCONTOS QUE PERDURARAM POR MESES ANTES DE SEREM QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS COBRADAS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ ZURICH PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO POLO ATIVO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU O POLO PASSIVO AO RESSARCIMENTO DOBRADO DO VALOR DO SEGURO NÃO CONTRATADO E REJEITOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS (I) PELA RÉ ZURICH MINAS SEGUROS S/A, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E (II) PELO POLO ATIVO, REQUERENDO GRATUIDADE PROCESSUAL E REFORMA DO JULGADO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REPARAÇÃO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI VALIDAMENTE REALIZADA PELO POLO ATIVO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM USO DE SENHA PESSOAL, SEM EVIDÊNCIAS DE ERRO, FRAUDE OU COAÇÃO. OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS POR VÁRIOS MESES SEM OPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA ATÉ O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM 15/06/23.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO ATIVO DESPROVIDO.RECURSO DA RÉ ZURICH PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A RESCISÃO CONTRATUAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES OU DOBRADA DOS VALORES DEBITADOS ATÉ 15/06/23, DEVENDO-SE RESTITUIR DE FORMA SIMPLES EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DESTA DATA.TESES DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO SEM VÍCIOS. 2. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A RESCISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 188, ILEI 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018663-24.2022.8.26.0320; RELATOR: INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2024TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023941-05.2022.8.26.0482; RELATOR: PEDRO FERRONATO; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019156-97.2022.8.26.0482; RELATOR: REBELLO PINHO; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Lourenço Manoel Custódio Junior (OAB: 212991/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010749-05.2022.8.26.0482

ID: 330328144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010749-05.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010749-05.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Fls. 189.*: Trata-se de pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia, para fins … Processo 1010749-05.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Fls. 189.*: Trata-se de pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia, para fins de busca de endereço da parte requerida. Com efeito, não se nega a possibilidade e utilidade da expedição de ofício aos órgãos ou às concessionárias de serviços públicos, para que informem endereços eventualmente constantes de seus bancos de dados, consoante dispõe o art. 256, § 3º, do CPC. No entanto, cabível exigir, primeiramente, a realização de pesquisa através dos sistemas à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel, Serasajud), bem como a tentativa de citação/diligência nos endereços eventualmente retornados. Nesse sentido: Consumidor e processual. Ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial, autorizando a exequente a obter endereços do executado em cadastros de empresas privadas (SERASA e empresas de telefonia). Tendo sido realizada frustrada tentativa de citação no endereço indicado na exordial, pesquisas nos sistemas INFOJUD, SIEL e BACENJUD, para localização de endereços do executado, e novas tentativas de citação nos endereços aí obtidos, deve ser deferida a expedição de ofícios a empresas concessionárias de serviços públicos visando à descoberta do paradeiro do executado. Incidência do disposto no artigo 256, § 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275970-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofício à Eletropaulo e à Sabesp, para pesquisa de endereço do agravado. Inegável a utilidade da expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, para que informem endereços eventualmente constantes de seus bancos de dados. Contudo, cabível exigir que, primeiramente, seja a providência tentada junto aos sistemas conveniados do Poder Judiciário (InfoJud, BacenJud, RenaJud, Siel, InfoSeg, SerasaJud e etc.), cuja abrangência é nacional, e não regional. Pesquisa via BacenJud que visou apenas à constrição de ativos financeiros, e não à pesquisa de endereço. InfoJud que retornou o mesmo endereço já diligenciado. RenaJud que trouxe novas informações a respeito do paradeiro do agravado. Inexiste urgência na expedição dos ofícios pretendidos, pois há informação de dois endereços não diligenciados e ainda restam mecanismos de busca conveniada não utilizados. Na falta de argumentos aptos a infirmar as convicções judiciais já esposadas na decisão que indeferiu a liminar, tem-se que a confirmação da r. decisão recorrida é medida que se impõe. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086233-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) No caso em tela, verifico que ainda não foram diligenciados em dois endereços localizados na pesquisa Sisbajud, a saber: Rua Cícero Domingos Dias, 77 e Rua Marechal Cândido Rondon, 518. Ante o exposto, indefiro, por ora, a medida pretendida pela parte requerente, posto cabível exigir, primeiramente, a tentativa de citação/diligência nos endereços retornados. Manifeste-se o autor requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1008033-61.2025.8.26.0009

ID: 323399771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS ASSUNçãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PECAS P/ AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO MARQUES BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irmãos Assunção Indústria e Comércio de Pecas P/ Automóveis Ltda - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1008033-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irmãos Assunção Indústria e Comércio de Pecas P/ Automóveis Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando a autora, em síntese, que é cliente da ré e que esta, em 11/07/2024, comunicou a descontinuidade do serviço de dados SLDD, razão pela qual a autora solicitou o cancelamento do referido serviço em em 02/12/2024. Afirma que a requerida continuou a cobrar pelos serviços, tendo sido infrutíferas as inúmeras tentativas de contato com a ré para solução do problema. Pede a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de encaminhar novas faturas de cobrança e de incluir o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela merece acolhida, uma vez que a probabilidade do direito decorre da informação de que a própria fornecedora comunicou que o serviço seria descontinuado e poderia ser cancelado sem ônus (fl. 35), bem como dos documentos de fls. 36/44, que indicam que a autora solicitou o cancelamento. Já o perigo de dano decorre dos notórios efeitos deletérios de eventual cobrança indevida e apontamento em cadastros de maus pagadores, tais como impossibilidade de obtenção de crédito no mercado. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de encaminhar à autora faturas de cobrança do serviço de dados SLDD, sob pena de multa de R$ 500,00 por fatura encaminhada, e também para que não inclua o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cada uma das multas é limitada a R$ 10.000,00. 2. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: SILVANO MARQUES BIAGGI (OAB 522386/SP)

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Hospital Regional De Presidente Prudente x Mateus Tramontini Tunes

ID: 314628161

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008033-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

MATEUS TRAMONTINI TUNES

Despacho

Advogados:

MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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ANA ELISA DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008033-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Mateus Tramontini Tunes… DESPACHO Nº 1008033-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Mateus Tramontini Tunes - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Elisa de Angelo (OAB: 428643/SP) - Flavia Couto Fonseca Sousa (OAB: 178430/MG) - MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA (OAB: 179060/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Patricia Franco Ortiz Da Silva x Adalberto José Da Silva

ID: 331658999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012545-14.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FRANCO ORTIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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ROSANGELA APARECIDA XAVIER

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MARCELO APARECIDO RAGNER

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 0012545-14.2023.8.26.0482 (processo principal 1025105-05.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Patricia Franco Ortiz da Silva - Adalberto José da Silva - Vistos. 1. Reje… Processo 0012545-14.2023.8.26.0482 (processo principal 1025105-05.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Patricia Franco Ortiz da Silva - Adalberto José da Silva - Vistos. 1. Rejeito as impugnaçãos ao laudo pericial manifestada pela autora a fls. 52/65 e 101/110, que se limitaram a questionar a capacidade e qualificação do perito, que respondeu com superioridade a fls. 95/97. Não é demais destacar que a avaliação (fls. 39/48) foi realizada por perito-avaliador da mais alta qualificação na Comarca, tratando-se de respeitado corretor de imóveis com curso superior em Gestão de Negócio Imobiliários, de longa data cadastrado na Comarca como Perito-Avaliador, o que evidencia o absoluto desconhecimento das partes e o despropósito das objeções.Ademais, a autora não apontou o valor que seria correto, nem apresentou qualquer avaliação divergente, apenas, informando, no seu entender, outros métodos para realização da perícia, a guisa de ensinar o perito, conduta no mínimo imprestável para o processo. O que importa é que não há nos autos qualquer elemento concreto que possa infirmar a avaliação judicial (fls. 39/48, ratificada a fls. 95/97), que deve prevalecer, porque bem fundamentada pelo perito avaliador, que merece toda confiança e prestígio do juízo. Pelo exposto, rejeito as impugnaçãos de fls. 52/65 e 101/110, e aprovo o laudo de avaliação de fls. 39/48, ratificado a fls. 95/97, determinando o prosseguimento da execução em seus termos. 2. Determino a realização de leilão eletrônico único (art. 879, II, 1ª figura, do CPC), que se desenvolverá em dois pregões (Provimento nº1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP), e para tanto nomeio MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, que realizará a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através de seu portal da rede internet (www.superbidjudicial.com.Br), ferramenta habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Compete à serventia solicitar à gestora indicação de data para início do leilão e apresentação de minuta do edital, que deverá ser conferida assim que apresentada, e, estando conforme, disponibilizada por meio de ato ordinatório nos autos digitais e encaminhada à gestora para publicação, que deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (§ 1º do art. 887 do CPC). 4. O leilão deverá ser realizado com observância dos art. 881 e seguintes do CPC, do Provimento nº 1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP e da Resolução 236/16, do CNJ, cumprindo destacar: 4.1. Deverá ser iniciado com captação de lances à partir do valor da avaliação (1º pregão, que se estenderá por 3 dias). 4.2. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias iniciais (1º pregão), seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias período em que não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC), e a alienação se dará pelo maior lance.. 4.3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 4.4. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão pela imprensa oficial, mas caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente, por carta (art. 889, I do CPC), salvo se por outro meio requerer o exequente, que custeará a intimação se não for beneficiário da gratuidade. 4.5. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 5. Autorizo os funcionários da gestora do leilão eletrônico, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, acompanhados de prepostos da gestora, ajustando-se previamente datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia de peças dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inserção no portal da gestora, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), respondendo os arrematantes pelos custos da remoção, transporte ou imissão na posse. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP), ROSANGELA APARECIDA XAVIER (OAB 141085/SP)

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Processo nº 1008033-79.2024.8.26.0564

ID: 330212095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE J… Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentaria. Alega, em síntese, que foi acometida de lesões nos ombros e cotovelos devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/23). Manifestação da assistente simples.(fls.156/166). Vieram aos autos informações de praxe e laudo pericial (fls.406/426). Citada, a autarquia apresentou contestação (fls.558/562) alegando a inexistência de requisitos necessários para o reconhecimento do benefício pleiteado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, veio a ser acometido de lesões nos membros superiores. O contexto probatório por si só é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessário a devolução dos autos ao perito, uma vez que não demonstrada a pertinência do feito. Assim, rejeito a impugnação ao laudo do autor às fls. 675/678. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que"(...)vigora pois condição morfofuncional redutora do modo parcial e permanente da capacidade laborativa (...)" (fls. 417). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e permanente da funcionalidade dos locais acometidos, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". O Perito estabeleceu o nexo causal das moléstias com as funções exercidas pelo obreiro. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo (fls. 02), ou seja, em 09/11/2023. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 09/11/2023 (fls. 02); abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras, para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1008033-79.2024.8.26.0564. Nome do Segurado: JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ. Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício): 09/11/2023. RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.I - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Processo nº 0006217-05.2022.8.26.0482

ID: 328087023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006217-05.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRAMBILLA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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Processo 0006217-05.2022.8.26.0482/03 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Rafael Brambilla Dantas - Vistos. Petição de página 39: Postula a parte autora credoraordem de bloqueio de … Processo 0006217-05.2022.8.26.0482/03 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Rafael Brambilla Dantas - Vistos. Petição de página 39: Postula a parte autora credoraordem de bloqueio de verbas via SISBAJUD de numerário diretamente dos cofres da CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILIAR (CNPJ n.º 61.000.923/0001-38), para cumprimento do ofício requisitório expedido nos autos (fls. 18/21) com prazo para pagamento até Março/2025 que até a presente data não fora depositado. Possível o acolhimento do pedido. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional que se refere à fase executiva, sendo que o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor é de noventa dias, conforme disposto no artigo 2º, §2º, da Lei Estadual nº 11.377/2003. Decorrido o prazo para pagamento de Requisitório de Pequeno Valor, prevê a lei o sequestro da verba. Confira-se: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3odo art. 100 da Constituição Federal; ou II mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o-Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública(grifei). E assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo: (...) 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que,desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).(destaquei) (...) Neste sentido julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - Recurso interposto contra decisão que indeferiu opedido de sequestro - Atraso do pagamento por período superior a 60 dias - Sequestro admitido - Inteligência do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do inciso I e do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009- Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2235890-50.2021.8.26.0000, Rel. Dr. Eduardo Gouvêa, j. 8/2/2022). (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública requisição de pequeno valor (RPV). Decisão agravada que indeferiu o requerimento de sequestro pretendido pelo credor. O RPV possui regime diferenciado de pagamento com base no art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Respeitado o entendimento da D. magistrada, as requisições de pequeno valor não se sujeitam às regras estatuídas para o pagamento dos precatórios, dada a excepcionalidade preconizada na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal.A situação se amolda ao preconizado no art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, segundo o qual desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Destarte, é do juízo perante o qual se processa o cumprimento da sentença, e não da Presidência desta Corte, a competência para ordenar o sequestro de verba pública para satisfação de RPV. Matéria já apreciada pelo C. STJ, quando da fixação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp nº 1143677/RS, Tema Repetitivo 291:O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). Precedentes do C. STJ. Entendimento deste Tribunal de Justiça e desta C. 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2156782-69.2021.8.26.0000, Relator LEONEL COSTA, julgamento em 11/08/2021, publicação em 11/08/2021 g.n.). Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor (RPV).Pretensão de sequestro de verbas públicas para o pagamento de valor requisitado judicialmente. Admissibilidade. Ausência de cumprimento da obrigação pelo município executado no prazo legal. Inteligência dos artigos 17, § 2º, da Lei 10.259/2001 e 13, I, §1º, da Lei 12.153/2009. Decisão "a quo" reformada. Recurso provido, portanto. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2253292-81.2020.8.26.0000, Relator ENCINAS MANFRÉ, julgamento em 21/06/2021, publicação em 21/06/2021 g.n.). Decido, assim, pelo sequestro e transferência do valor de R$ 569,80, conforme atualização apresentada pela parte autora (pág. 26), o que deverá ser efetivado via SISBAJUD. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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Processo nº 0038047-61.2024.8.26.0500

ID: 329836577

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0038047-61.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA FACCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

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Processo 0038047-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Renata Cristina Facchini - Processo de Origem: 1008033-14.2022.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica F… Processo 0038047-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Renata Cristina Facchini - Processo de Origem: 1008033-14.2022.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)

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Aletice Dobre Da Silva e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 293615358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002933-49.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALETICE DOBRE DA SILVA ALICE GAZONATTO RICARTE ARMANDO MAURY CARVALHO OZORIO CARMEM SILVA PIERRI MODOLO CLEUZA MARIA GREVES GIOVANINI DIOGENES SANDIM MARTINS DIRCE CUSTODIA DA SILVA VIEIRA DORIVAL RODRIGUES DA CRUZ ELZA MEDRADO GERALDO BATISTA MINUTTI HELENA PACHECO DO ESPIRITO SANTO JOãO BATISTA DA SILVA JOãO JOSE GUZZO JOSE PEDRO ZANINE JULIO CARLOS DE LIMA MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS MARIA CONCEIçãO TRIGO BACELAR DE CARVALHO MARIA DILZA DE OLIVEIRA MATILDE DE SOUZA RODRIGUES MOACYR CAMAZANO MYRIAN ROSSI NANCI MACEDO DE MELO NORMA SUELI TóFANO DE OLIVEIRA ORANDIR TEODORO DOS SANTOS PAULO CAPUTO RITA DE LIMA SILVA SILVIA DERENZO SONIA REGINA PEREIRA CARVALLHO TERESINHA GARCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian… Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian Rossi - - Nanci Macedo de Melo - - Norma Sueli Tófano de Oliveira - - Orandir Teodoro dos Santos - - Paulo Caputo - - Rita de Lima Silva - - Moacyr Camazano - - Sonia Regina Pereira Carvallho - - Teresinha Garcia da Cruz - - Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - - Alice Gazonatto Ricarte - - Aletice Dobre da Silva - - Geraldo Batista Minutti - - Julio Carlos de Lima - - Armando Maury Carvalho Ozorio - - Helena Pacheco do Espirito Santo - - Carmem Silva Pierri Modolo - - Cleuza Maria Greves Giovanini - - Diogenes Sandim Martins - - Dirce Custodia da Silva Vieira - - Dorival Rodrigues da Cruz - - Elza Medrado - - Matilde de Souza Rodrigues - - João Batista da Silva - - João Jose Guzzo - - Jose Pedro Zanine - - Maria Aparecida Monteiro - - Maria Aparecida Souza Santos - - Maria Dilza de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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ID: 331168904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002933-49.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALETICE DOBRE DA SILVA ALICE GAZONATTO RICARTE ARMANDO MAURY CARVALHO OZORIO CARMEM SILVA PIERRI MODOLO CLEUZA MARIA GREVES GIOVANINI DIOGENES SANDIM MARTINS DIRCE CUSTODIA DA SILVA VIEIRA DORIVAL RODRIGUES DA CRUZ ELZA MEDRADO GERALDO BATISTA MINUTTI HELENA PACHECO DO ESPIRITO SANTO JOãO BATISTA DA SILVA JOãO JOSE GUZZO JOSE PEDRO ZANINE JULIO CARLOS DE LIMA MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS MARIA CONCEIçãO TRIGO BACELAR DE CARVALHO MARIA DILZA DE OLIVEIRA MATILDE DE SOUZA RODRIGUES MOACYR CAMAZANO MYRIAN ROSSI NANCI MACEDO DE MELO NORMA SUELI TóFANO DE OLIVEIRA ORANDIR TEODORO DOS SANTOS PAULO CAPUTO RITA DE LIMA SILVA SILVIA DERENZO SONIA REGINA PEREIRA CARVALLHO TERESINHA GARCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian… Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian Rossi - - Nanci Macedo de Melo - - Norma Sueli Tófano de Oliveira - - Orandir Teodoro dos Santos - - Paulo Caputo - - Rita de Lima Silva - - Moacyr Camazano - - Sonia Regina Pereira Carvallho - - Teresinha Garcia da Cruz - - Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - - Alice Gazonatto Ricarte - - Aletice Dobre da Silva - - Geraldo Batista Minutti - - Julio Carlos de Lima - - Armando Maury Carvalho Ozorio - - Helena Pacheco do Espirito Santo - - Carmem Silva Pierri Modolo - - Cleuza Maria Greves Giovanini - - Diogenes Sandim Martins - - Dirce Custodia da Silva Vieira - - Dorival Rodrigues da Cruz - - Elza Medrado - - Matilde de Souza Rodrigues - - João Batista da Silva - - João Jose Guzzo - - Jose Pedro Zanine - - Maria Aparecida Monteiro - - Maria Aparecida Souza Santos - - Maria Dilza de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008033-05.2022.8.26.0482" – Página 24 de 25

Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Otaviano Cirino De Sousa

Processo nº 1010749-05.2022.8.26.0482

Processo nº 1008033-61.2025.8.26.0009

Hospital Regional De Presidente Prudente x Mateus Tramontini Tunes

Patricia Franco Ortiz Da Silva x Adalberto José Da Silva

Processo nº 1008033-79.2024.8.26.0564

Processo nº 0006217-05.2022.8.26.0482

Processo nº 0038047-61.2024.8.26.0500

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