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Resultados para "1008033-39.2022.8.26.0309" – Página 24 de 25

Mirian Angelo Sales x Marcos Roberto Teixeira Sena

ID: 324436805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008318-32.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ANGELO SALES

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA SENA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI

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FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008318-32.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mirian Angelo Sales - Marcos Roberto Teixeira Sena - Vistos. I. Trata-se de ação de indenização por d… Processo 1008318-32.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mirian Angelo Sales - Marcos Roberto Teixeira Sena - Vistos. I. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mirian Ângelo Sales em face de Marcos Roberto Teixeira, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20.11.2021. Exarou os seguintes pedidos na inicial: i) indenização por danos emergentes, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, sob a alegação que de não terem cessado as consequências do ato ilícito; ii) indenização por lucros cessantes, no valor de dez salários mínimos, aduzindo que estava afastada do serviço há quase seis meses na data da propositura da demanda; iii) indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. De início, registre-se que, compulsando os autos do inquérito policial nº. 1504576-39.2022.8.26.0309, verifica-se que constou no Laudo de Exame Toxicológico nº. 394016/2021-GDL (fls. 13-15 daqueles autos) que, na data dos fatos, foi detectada a presença de álcool etílico no sangue do requerido na concentração de 1,5g/L. Outrossim, no laudo relacionado com acidente de trânsito nº. 383.628/2021 (fls. 17-23 daqueles autos" concluiu-se que "I- Houve acidente de trânsito que consistiu em choque, ocorrido nas proximidades da altura do numeral 710 da Rua César Cosin, Ivoturucaia - Jundiaí/SP, sentido centro, envolvendo o veículo de placa BPI0D50. II- Tendo em vista o observado, reconstitui-se o acidente de trânsito conforme segue: Trafegava o veículo de placas BPI0D50, pela Rua césar cosin, Jundiaí/SP, no sentido bairro, quando nas proximidades da altura do numeral 710, por razões que fogem essa perícia, derivou à esquerda vindo a chocar-se sua dianteira da contra a estrutura de gradil metálico do portão social do imóvel, danificando suas estruturas" (fls. 22 daqueles autos). Verifica-se, ainda, que no laudo pericial nº. 387573/2022 realizado no Instituto Médico Legal (fls. 50-52 daqueles autos), conclui-se que a autora apresentava lesões de natureza grave pela incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e pela debilidade do membro inferior esquerdo, embora não permanentes. Por fim, em audiência realizada em 15.06.2023, o réu confessou o crime e aceitou o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público (fls. 102-103 daqueles autos). Não havendo prova do cumprimento do acordo e não tendo o réu sido encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 126 daqueles autos), foi realizada denúncia pelo Ministério Público (fls. 130-132 daqueles autos), atribuindo ao requerido a prática do crime previsto no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, estando pendente de análise. II. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente, mais precisamente a concorrência de terceiros para o evento, e a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora. O ônus da prova com relação a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente recaem sobre o réu, pois a concorrência de terceiros para o evento constitui para fato impeditivo ou modificativo do direito da autora. Destarte, no prazo de 10 dias, deverá o réu esclarecer se mantém o interesse na produção de prova oral, oportunidade na qual já deverá apresentar rol de testemunhas, informando se comparecerão independentemente de intimação, e, em caso negativo, providenciá-la, comprovando-a nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §1º, CPC), ressalvadas as exceções do art.455, §4º, do CPC. Em relação aos danos materiais e morais, o ônus da prova recai sobre a autora. Para tanto, no prazo alhures assinalado, deverá informar, comprovando documentalmente, o valor do salário que recebia quando da ocorrência do acidente, o tempo que permaneceu afastada do emprego, e o valor e o tempo de recebimento de benefício previdenciário relacionado ao acidente objeto desta demanda. Outrossim, considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da demanda, deverá esclarecer, de forma objetiva e fundamentada, se já estão identificados todos os danos emergentes decorrentes do acidente, sendo que, em caso positivo, deverá discriminá-los, apontando o valor total a ser ressarcido, apresentando a prova documental correlata. Por fim, em observância ao princípio da economia processual, caso mantenha o interesse na produção de prova oral, também deverá a autora apresentar o seu rol de testemunhas, observando o alhures exposto ao requerido. Com a vinda da manifestação da autora, intime-se o réu para manifestação em 10 dias. Em seguida conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/SP), FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP)

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Roberto Kactos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324720833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011558-46.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KACTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011558-46.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Roberto Kactos - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se … Processo 1011558-46.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Roberto Kactos - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de processo de produção antecipada de prova documental entre as partes acima identificadas. Os réus foram citados e juntaram documentos, após o que a parte autora se manifestou nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a extinção do processo sem exame de mérito, vez que ausente interesse de agir no presente momento, operando-se a perda de objeto e a carência superveniente da ação, artigo 493, NCPC, o que pode e deve ser reconhecido pelo juízo, até mesmo de ofício e a qualquer tempo, por envolver objeção processual. Com efeito, tem-se dos autos que a parte ré foi citada, compareceu ao processo e apresentou a documentação referida na inicial. Por sua vez, a documentação apresentada pela parte ré se apresenta suficiente a satisfazer ao buscado na inicial, no que toca à respectiva exibição, tanto que nada em contrário foi depois veiculado pela parte autora. Nesse quadro, consequentemente, nada mais há para ser objeto de comando decisório, em especial a fim de atender à pretensão deduzida na inicial, que, como visto, já foi voluntária e satisfatoriamente atendida pela parte ré no curso do processo. Daí a carência, ainda que superveniente, com a perda do objeto da ação, ensejando a extinção do feito sem exame de mérito. Eventuais outras questões que derivem da documentação juntada fogem do âmbito destes autos e não têm que ser aqui resolvida, mas sim em ação própria. Ao fim, uma vez ausente pretensão resistida por parte dos réus, não cabe sua condenação em verbas de sucumbência. Nesse sentido: "SEGURO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Insurgência do correquerida no recurso. Exibição efetuada sem resistência no curso da demanda. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial e, portanto, de caráter contencioso. Situação de perda superveniente de objeto, decorrente do desaparecimento do interesse de agir da autora, ante a exibição dos documentos. Descabimento da condenação em honorários. Precedentes. RECURSO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1008421-39.2022.8.26.0309, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alfredo Attié, j. 26.06.2023. E especificamente quanto ao não cabimento da condenação do réu em casos que tais, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.763.809/SP, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.05.2021. "Exibição de documentos. Apresentação em juízo dos contratos indicados na petição inicial. Ausência de pretensão resistida. Condenação do réu nos ônus da sucumbência. Não cabimento. Entendimento majoritário desta Colenda Câmara. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1009485-09.2023.8.26.0161, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Souza Lopes, j. 27.06.2024. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem exame de mérito (artigo 485, inciso VI, NCPC). Custas na forma da lei, pela parte autora, observada a gratuidade; e sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Roberto Kactos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324734295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011558-46.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KACTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1011558-46.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Roberto Kactos - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se … Processo 1011558-46.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Roberto Kactos - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de processo de produção antecipada de prova documental entre as partes acima identificadas. Os réus foram citados e juntaram documentos, após o que a parte autora se manifestou nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a extinção do processo sem exame de mérito, vez que ausente interesse de agir no presente momento, operando-se a perda de objeto e a carência superveniente da ação, artigo 493, NCPC, o que pode e deve ser reconhecido pelo juízo, até mesmo de ofício e a qualquer tempo, por envolver objeção processual. Com efeito, tem-se dos autos que a parte ré foi citada, compareceu ao processo e apresentou a documentação referida na inicial. Por sua vez, a documentação apresentada pela parte ré se apresenta suficiente a satisfazer ao buscado na inicial, no que toca à respectiva exibição, tanto que nada em contrário foi depois veiculado pela parte autora. Nesse quadro, consequentemente, nada mais há para ser objeto de comando decisório, em especial a fim de atender à pretensão deduzida na inicial, que, como visto, já foi voluntária e satisfatoriamente atendida pela parte ré no curso do processo. Daí a carência, ainda que superveniente, com a perda do objeto da ação, ensejando a extinção do feito sem exame de mérito. Eventuais outras questões que derivem da documentação juntada fogem do âmbito destes autos e não têm que ser aqui resolvida, mas sim em ação própria. Ao fim, uma vez ausente pretensão resistida por parte dos réus, não cabe sua condenação em verbas de sucumbência. Nesse sentido: "SEGURO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Insurgência do correquerida no recurso. Exibição efetuada sem resistência no curso da demanda. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial e, portanto, de caráter contencioso. Situação de perda superveniente de objeto, decorrente do desaparecimento do interesse de agir da autora, ante a exibição dos documentos. Descabimento da condenação em honorários. Precedentes. RECURSO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1008421-39.2022.8.26.0309, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alfredo Attié, j. 26.06.2023. E especificamente quanto ao não cabimento da condenação do réu em casos que tais, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.763.809/SP, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.05.2021. "Exibição de documentos. Apresentação em juízo dos contratos indicados na petição inicial. Ausência de pretensão resistida. Condenação do réu nos ônus da sucumbência. Não cabimento. Entendimento majoritário desta Colenda Câmara. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1009485-09.2023.8.26.0161, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Souza Lopes, j. 27.06.2024. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem exame de mérito (artigo 485, inciso VI, NCPC). Custas na forma da lei, pela parte autora, observada a gratuidade; e sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Roberto Kactos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324722580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011558-46.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KACTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011558-46.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Roberto Kactos - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se … Processo 1011558-46.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Roberto Kactos - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de processo de produção antecipada de prova documental entre as partes acima identificadas. Os réus foram citados e juntaram documentos, após o que a parte autora se manifestou nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a extinção do processo sem exame de mérito, vez que ausente interesse de agir no presente momento, operando-se a perda de objeto e a carência superveniente da ação, artigo 493, NCPC, o que pode e deve ser reconhecido pelo juízo, até mesmo de ofício e a qualquer tempo, por envolver objeção processual. Com efeito, tem-se dos autos que a parte ré foi citada, compareceu ao processo e apresentou a documentação referida na inicial. Por sua vez, a documentação apresentada pela parte ré se apresenta suficiente a satisfazer ao buscado na inicial, no que toca à respectiva exibição, tanto que nada em contrário foi depois veiculado pela parte autora. Nesse quadro, consequentemente, nada mais há para ser objeto de comando decisório, em especial a fim de atender à pretensão deduzida na inicial, que, como visto, já foi voluntária e satisfatoriamente atendida pela parte ré no curso do processo. Daí a carência, ainda que superveniente, com a perda do objeto da ação, ensejando a extinção do feito sem exame de mérito. Eventuais outras questões que derivem da documentação juntada fogem do âmbito destes autos e não têm que ser aqui resolvida, mas sim em ação própria. Ao fim, uma vez ausente pretensão resistida por parte dos réus, não cabe sua condenação em verbas de sucumbência. Nesse sentido: "SEGURO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Insurgência do correquerida no recurso. Exibição efetuada sem resistência no curso da demanda. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial e, portanto, de caráter contencioso. Situação de perda superveniente de objeto, decorrente do desaparecimento do interesse de agir da autora, ante a exibição dos documentos. Descabimento da condenação em honorários. Precedentes. RECURSO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1008421-39.2022.8.26.0309, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alfredo Attié, j. 26.06.2023. E especificamente quanto ao não cabimento da condenação do réu em casos que tais, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.763.809/SP, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.05.2021. "Exibição de documentos. Apresentação em juízo dos contratos indicados na petição inicial. Ausência de pretensão resistida. Condenação do réu nos ônus da sucumbência. Não cabimento. Entendimento majoritário desta Colenda Câmara. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1009485-09.2023.8.26.0161, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Souza Lopes, j. 27.06.2024. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem exame de mérito (artigo 485, inciso VI, NCPC). Custas na forma da lei, pela parte autora, observada a gratuidade; e sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Processo nº 1008033-79.2024.8.26.0564

ID: 330212095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE J… Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentaria. Alega, em síntese, que foi acometida de lesões nos ombros e cotovelos devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/23). Manifestação da assistente simples.(fls.156/166). Vieram aos autos informações de praxe e laudo pericial (fls.406/426). Citada, a autarquia apresentou contestação (fls.558/562) alegando a inexistência de requisitos necessários para o reconhecimento do benefício pleiteado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, veio a ser acometido de lesões nos membros superiores. O contexto probatório por si só é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessário a devolução dos autos ao perito, uma vez que não demonstrada a pertinência do feito. Assim, rejeito a impugnação ao laudo do autor às fls. 675/678. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que"(...)vigora pois condição morfofuncional redutora do modo parcial e permanente da capacidade laborativa (...)" (fls. 417). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e permanente da funcionalidade dos locais acometidos, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". O Perito estabeleceu o nexo causal das moléstias com as funções exercidas pelo obreiro. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo (fls. 02), ou seja, em 09/11/2023. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 09/11/2023 (fls. 02); abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras, para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1008033-79.2024.8.26.0564. Nome do Segurado: JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ. Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício): 09/11/2023. RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.I - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Processo nº 0038047-61.2024.8.26.0500

ID: 329836577

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0038047-61.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA FACCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038047-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Renata Cristina Facchini - Processo de Origem: 1008033-14.2022.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica F… Processo 0038047-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Renata Cristina Facchini - Processo de Origem: 1008033-14.2022.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)

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Creuza Maria Machado Antonio x Banco Agibank S.A.

ID: 277875688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012789-45.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA MACHADO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1012789-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Maria Machado Antonio - Reqdo… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1012789-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Maria Machado Antonio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de processo de produção antecipada de prova documental entre as partes acima identificadas, inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/39. Decisão inicial a fls. 40, determinando-se a citação do réu para, em 15 dias, ofertar contestação ou exibir os documentos solicitados pela parte autora. O réu compareceu aos autos, fls. 46/49, e juntou documentos, fls. 50/84. A parte autora se manifestou em réplica a fls. 189/193, ainda que após certificado o decurso de prazo, fls. 182 e 185. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a extinção do processo sem exame de mérito, vez que ausente interesse de agir no presente momento, operando-se a perda de objeto e a carência superveniente da ação, artigo 493, NCPC, o que pode e deve ser reconhecido pelo juízo, até mesmo de ofício e a qualquer tempo, por envolver objeção processual. Cuida-se aqui de ação de produção antecipada de prova documental. Pois bem. Tem-se dos autos que o réu foi citado, compareceu ao processo e apresentou a documentação referida na inicial, a saber, os empréstimos contratados pela parte autora. Por sua vez, a documentação apresentada pelo réu se apresenta suficiente a satisfazer ao buscado na inicial, no que toca à respectiva exibição, tanto que nada em contrário foi depois veiculado pela parte autora. A propósito, eis os contratos juntados nos autos: i) contrato n. 1503311328, fls. 50/51 e 52/57; ii) contrato n. 1503150610, fls. 58/59 e 74/78; e iii) contrato n. 1503150605, fls. 64/65 e 79/83. Inconsistente a manifestação da parte autora em réplica, pois, a par de fora de prazo e intempestiva, limitou-se a veicular irresignação e pretensão genérica, ali afirmando que houve mero cumprimento parcial da obrigação e insistindo na 'apresentação de todos os contratos de empréstimo pessoal celebrado nos últimos 10 anos, sendo ele renegociação de dívida ou não', sem, porém, sequer indicar, especificar ou individualizar, ônus que lhe cabia, qual contrato então que ainda não teria sido exibido aqui, para que isso pudesse vir a ser exigido do réu. Nesse quadro, consequentemente, nada mais há para ser objeto de comando decisório, em especial a fim de atender à pretensão deduzida na inicial, que, como visto, já foi voluntária e satisfatoriamente atendida pelo réu no curso do processo. Daí a carência, ainda que superveniente, com a perda do objeto da ação, ensejando a extinção do feito sem exame de mérito. Eventuais outras questões que derivem da documentação juntada fogem do âmbito destes autos e não têm que ser aqui resolvida, mas sim em ação própria. Ao fim, uma vez ausente pretensão resistida por parte do réu, não cabe sua condenação em verbas de sucumbência. Nesse sentido: "SEGURO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Insurgência do correquerida no recurso. Exibição efetuada sem resistência no curso da demanda. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial e, portanto, de caráter contencioso. Situação de perda superveniente de objeto, decorrente do desaparecimento do interesse de agir da autora, ante a exibição dos documentos. Descabimento da condenação em honorários. Precedentes. RECURSO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1008421-39.2022.8.26.0309, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alfredo Attié, j. 26.06.2023. E especificamente quanto ao não cabimento da condenação do réu em casos que tais, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.763.809/SP, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.05.2021. "Exibição de documentos. Apresentação em juízo dos contratos indicados na petição inicial. Ausência de pretensão resistida. Condenação do réu nos ônus da sucumbência. Não cabimento. Entendimento majoritário desta Colenda Câmara. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1009485-09.2023.8.26.0161, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Souza Lopes, j. 27.06.2024. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem exame de mérito (artigo 485, inciso VI, NCPC). Custas na forma da lei, pela parte autora, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Aletice Dobre Da Silva e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 293615358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002933-49.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALETICE DOBRE DA SILVA ALICE GAZONATTO RICARTE ARMANDO MAURY CARVALHO OZORIO CARMEM SILVA PIERRI MODOLO CLEUZA MARIA GREVES GIOVANINI DIOGENES SANDIM MARTINS DIRCE CUSTODIA DA SILVA VIEIRA DORIVAL RODRIGUES DA CRUZ ELZA MEDRADO GERALDO BATISTA MINUTTI HELENA PACHECO DO ESPIRITO SANTO JOãO BATISTA DA SILVA JOãO JOSE GUZZO JOSE PEDRO ZANINE JULIO CARLOS DE LIMA MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS MARIA CONCEIçãO TRIGO BACELAR DE CARVALHO MARIA DILZA DE OLIVEIRA MATILDE DE SOUZA RODRIGUES MOACYR CAMAZANO MYRIAN ROSSI NANCI MACEDO DE MELO NORMA SUELI TóFANO DE OLIVEIRA ORANDIR TEODORO DOS SANTOS PAULO CAPUTO RITA DE LIMA SILVA SILVIA DERENZO SONIA REGINA PEREIRA CARVALLHO TERESINHA GARCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FORTES CATTA PRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian… Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian Rossi - - Nanci Macedo de Melo - - Norma Sueli Tófano de Oliveira - - Orandir Teodoro dos Santos - - Paulo Caputo - - Rita de Lima Silva - - Moacyr Camazano - - Sonia Regina Pereira Carvallho - - Teresinha Garcia da Cruz - - Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - - Alice Gazonatto Ricarte - - Aletice Dobre da Silva - - Geraldo Batista Minutti - - Julio Carlos de Lima - - Armando Maury Carvalho Ozorio - - Helena Pacheco do Espirito Santo - - Carmem Silva Pierri Modolo - - Cleuza Maria Greves Giovanini - - Diogenes Sandim Martins - - Dirce Custodia da Silva Vieira - - Dorival Rodrigues da Cruz - - Elza Medrado - - Matilde de Souza Rodrigues - - João Batista da Silva - - João Jose Guzzo - - Jose Pedro Zanine - - Maria Aparecida Monteiro - - Maria Aparecida Souza Santos - - Maria Dilza de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Aletice Dobre Da Silva e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 331168904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002933-49.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALETICE DOBRE DA SILVA ALICE GAZONATTO RICARTE ARMANDO MAURY CARVALHO OZORIO CARMEM SILVA PIERRI MODOLO CLEUZA MARIA GREVES GIOVANINI DIOGENES SANDIM MARTINS DIRCE CUSTODIA DA SILVA VIEIRA DORIVAL RODRIGUES DA CRUZ ELZA MEDRADO GERALDO BATISTA MINUTTI HELENA PACHECO DO ESPIRITO SANTO JOãO BATISTA DA SILVA JOãO JOSE GUZZO JOSE PEDRO ZANINE JULIO CARLOS DE LIMA MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS MARIA CONCEIçãO TRIGO BACELAR DE CARVALHO MARIA DILZA DE OLIVEIRA MATILDE DE SOUZA RODRIGUES MOACYR CAMAZANO MYRIAN ROSSI NANCI MACEDO DE MELO NORMA SUELI TóFANO DE OLIVEIRA ORANDIR TEODORO DOS SANTOS PAULO CAPUTO RITA DE LIMA SILVA SILVIA DERENZO SONIA REGINA PEREIRA CARVALLHO TERESINHA GARCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian… Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian Rossi - - Nanci Macedo de Melo - - Norma Sueli Tófano de Oliveira - - Orandir Teodoro dos Santos - - Paulo Caputo - - Rita de Lima Silva - - Moacyr Camazano - - Sonia Regina Pereira Carvallho - - Teresinha Garcia da Cruz - - Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - - Alice Gazonatto Ricarte - - Aletice Dobre da Silva - - Geraldo Batista Minutti - - Julio Carlos de Lima - - Armando Maury Carvalho Ozorio - - Helena Pacheco do Espirito Santo - - Carmem Silva Pierri Modolo - - Cleuza Maria Greves Giovanini - - Diogenes Sandim Martins - - Dirce Custodia da Silva Vieira - - Dorival Rodrigues da Cruz - - Elza Medrado - - Matilde de Souza Rodrigues - - João Batista da Silva - - João Jose Guzzo - - Jose Pedro Zanine - - Maria Aparecida Monteiro - - Maria Aparecida Souza Santos - - Maria Dilza de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Izaias Da Cruz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324838249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011012-88.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1011012-88.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Izaias da Cruz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de processo de produção antecipada de prova documental e… Processo 1011012-88.2024.8.26.0604 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Izaias da Cruz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de processo de produção antecipada de prova documental entre as partes acima identificadas, inicial a fls. 01/06, documentos a fls. 07/16. Decisão inicial a fls. 55, determinando a citação do réu para, em 15 dias, ofertar contestação ou exibir os documentos solicitados pela parte autora. O réu compareceu aos autos, fls. 61/67, e juntou documentos, fls. 68/144. A parte autora se manifestou em réplica a fls. 149/150. Após instada pelo juízo, fls. 151, a parte autora apontou insuficiência de documentos, fls. 156/158 (o que reiterou a fls. 168/169), manifestando-se o réu a fls. 163/164. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a extinção do processo sem exame de mérito, vez que ausente interesse de agir no presente momento, operando-se a perda de objeto e a carência superveniente da ação, artigo 493, NCPC, o que pode e deve ser reconhecido pelo juízo, até mesmo de ofício e a qualquer tempo, por envolver objeção processual. Cuida-se aqui de ação de produção antecipada de prova documental. Pois bem. Tem-se dos autos que o réu foi citado, compareceu ao processo e apresentou a documentação referida na inicial, a saber, os empréstimos contratados pela parte autora. Por sua vez, a documentação apresentada pelo réu se apresenta suficiente a satisfazer ao buscado na inicial, no que toca à respectiva exibição. A propósito, eis os contratos, dentre os apontados na inicial, que foram juntados aos autos: i) contrato n. 05288067-1, fls. 68/74; ii) contrato n. 09441588-2, fls. 75/80; iii) contrato n. 240245573, fls. 81/85; iv) contrato n. 242645246, fls. 86/90; v) contrato n. 293196853, fls. 91/98; vi) contrato n. 559838740, fls. 99/102; vii) contrato n. 593144223, fls. 103/105; e viii) contrato n. 594643897, fls. 106/108. Sem maior consistência, com todas as vênias, o que afirma a parte autora em sua última manifestação, no sentido de, dentre os indicados na inicial, ainda não ter havido a exibição dos contratos de ns. 0009441588-2 e 0005288067-1. Ao contrário do afirmado pela parte autora, a documentação correspondente a tais contratos foi apresentada a fls. 68/74 e 75/80, o que aqui se apresenta suficiente, ausentes outras, até porque se trata de contratação formalizada por meio exclusivamente eletrônico. Nesse quadro, consequentemente, nada mais há para ser objeto de comando decisório, em especial a fim de atender à pretensão deduzida na inicial, que, como visto, já foi voluntária e satisfatoriamente atendida pelo réu no curso do processo. Daí a carência, ainda que superveniente, com a perda do objeto da ação, ensejando a extinção do feito sem exame de mérito. Eventuais outras questões que derivem da documentação juntada fogem do âmbito destes autos e não têm que ser aqui resolvida, mas sim em ação própria. Ao fim, uma vez ausente pretensão resistida por parte do réu, não cabe sua condenação em verbas de sucumbência. Nesse sentido: "SEGURO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Insurgência do correquerida no recurso. Exibição efetuada sem resistência no curso da demanda. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial e, portanto, de caráter contencioso. Situação de perda superveniente de objeto, decorrente do desaparecimento do interesse de agir da autora, ante a exibição dos documentos. Descabimento da condenação em honorários. Precedentes. RECURSO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1008421-39.2022.8.26.0309, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alfredo Attié, j. 26.06.2023. E especificamente quanto ao não cabimento da condenação do réu em casos que tais, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.763.809/SP, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.05.2021. "Exibição de documentos. Apresentação em juízo dos contratos indicados na petição inicial. Ausência de pretensão resistida. Condenação do réu nos ônus da sucumbência. Não cabimento. Entendimento majoritário desta Colenda Câmara. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1009485-09.2023.8.26.0161, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Souza Lopes, j. 27.06.2024. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (artigo 485, inciso VI, NCPC). Custas na forma da lei, pela parte autora, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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