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Jeci Andrade De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 318694084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008039-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JECI ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

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GENESIO ANDRADE DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008039-35.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeci Andrade de Souza - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução d… Processo 1008039-35.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeci Andrade de Souza - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GENESIO ANDRADE DE SOUZA (OAB 457808/SP)

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Processo nº 1008039-68.2025.8.26.0009

ID: 327013342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008039-68.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PLAZA MEDEIROS

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Processo 1008039-68.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.F. - 1) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente. Anotado. 2) Postula-se tutela de urgência pa… Processo 1008039-68.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.F. - 1) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente. Anotado. 2) Postula-se tutela de urgência para que, em reconhecimento da probabilidade do direito, declare-se a inexistência da relação de paternidade entre as partes, bem como a suspensão das execuções em curso. Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). No caso, não há prova da inexistência da relação de parentesco a demonstrar a probabilidade do direito invocado. Há somente alegações do autor, que são ainda unilaterais. Ademais, impõe-se observar que a requerida conta já com 21 anos de idade, não sendo a paternidade fato desconhecido pelo autor desde então. Frise-se que o próprio autor narra que em 2005 (20 anos atrás) foi requerido em ação de alimentos movida pela requerida. Nesse contexto, a latência do autor para proposição desta ação evidencia que inexiste urgência do pedido, isto é, não ficou comprovado, de plano, o perigo de dano. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. Consigno que deixo de conhecer dos requerimentos de suspensão dos processos de execução de alimentos, pois devem ser formulados perante o Juízo competente. 3) Oficie-se ao IMESC para agendamento de coleta do material genético. Com a resposta: 3.1) Expeça-se o mandado de citação e intimação da ré para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado de citação ao processo (art. 231, inc. II, do CPC), com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, deverá o réu ser intimado da realização da perícia de DNA no IMESC, com as observações do ofício. A réu fica advertida também de que seu comparecimento no exame de DNA no IMESC é obrigatório. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2) Intime-se a parte autora, por seu patrono, a comparecer no IMESC na data indicada no oficio mencionado, sob pena de julgamento improcedente do pedido, salvo se sua ausência for justificada no prazo de 15 dias após a data designada. Mantenha-se a tarja de urgente até que as partes sejam intimadas da data da coleta. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). - ADV: LUCIANA PLAZA MEDEIROS (OAB 392604/SP)

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Processo nº 1008039-44.2025.8.26.0405

ID: 278770408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008039-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008039-44.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busc… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008039-44.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Leila Bacarat Guimarães e outros x Leila Bacarat Guimarães e outros

ID: 307761620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008039-10.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO

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ANGELICA LIMA RODRIGUES

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Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. … Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. O feito não se encontra apto para julgamento. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RODRIGO ALVES DE LIMA em face de CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT que tem como objeto o imóvel situado na Rua Caminho Candido Mota, 151, bloco 21, Lote 53-C, parte do Lote 54, loteamento Chácara Adriana Aparecida, município de Carapicuíba/SP (fls. 01/10). LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA apresentaram contestação alegando, em síntese, que seriam os verdadeiros proprietários do Lote 54 e que o requerente teria celebrado negócio de compra e venda com terceiros invasores do local. Defenderam a inexistência de posse mansa, pacífica e animus domini do autor. Apresentaram reconvenção em face do autor, Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito, apontados como como invasores do Lote 54 (fls. 166/197 e 269/284). Houve réplica e reposta à reconvenção (fls. 379/391). Os requeridos responderam (fls. 403/406). As partes noticiaram estarem em negociação (fls. 520/521) Apresentada minuta de acordo (fls. 525/535). É o relatório. Decido. Fica desde já afastada a reconvenção apresentada pelos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA. Além de o pedido de reintegração de posse contra Rodrigo Alves de Lima fica prejudicado em razão do possível acordo extrajudicial celebrado nas fls. 525-526. Ainda se assim não fosse, tanto o pedido em face do autor, como em face dos terceiros Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito demanda dilação probatória detalhada, complexa e específica da pretensão possessória, envolvendo a comprovação de posse, esbulho e delimitação da área ocupada, devendo ser realizada em via própria. Fica consignado também que, em análise à matrícula do Lote 54 (fls. 259-261) e escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial lavrada às fls. 201-229 do Livro 116, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas , verifica-se que seus proprietários do lote mencionado são os herdeiros de Maurício Henrique Guimarães Pereira , quais sejam: Leila Baracat Guimarães Pereira (cônjuge meeira) e seus filhos Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, Rui Baracat Guimarães Pereira, Pedro Baracat Guimarães Pereira, e Rodrigo Baracat Guimarães Pereira. Já com relação ao Lote 53-C (fls. 111/114), a proprietária seria a ré CLARICE BARACAT. Mesmo diante da possível realização de acordo, é necessária a demonstração da posse mansa e pacífica das áreas usucapiendas por maio da apresentação das certidões de distribuição cível de cada um dos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, observando o prazo de 20 (vinte) anos. Tais documentos se mostram necessários para análise do mérito do feito e comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, além de inexistência de ações ajuizadas por terceiros com o mesmo objeto desta demanda. Com relação às certidões já apresentadas às fls. 105/110, verifica-se a existência de processos de usucapião ajuizados nesta comarca contra os requeridos CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT: 1007966-38.2022.8.26.0127 e 1008092-88.2022.8.26.0127. Portanto, a fim de comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial, bem como de demonstrar a inexistência de litígio acerca da parte ideal do lote específico apontado pelas requerentes na peça inaugural, tragam as autoras as certidões de objeto e pé dos processos mencionados, devendo constar expressamente a descrição dos imóveis/terrenos objetos de cada ação e não apenas que se trata de "ação de usucapião". Considerando ainda que o imóvel usucapiendo está localizado em área maior, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba para informar a possibilidade de abertura de matrícula para o imóvel objeto da ação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta, sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a documentação necessária a especificar o imóvel usucapiendo servirá como ofício a ser encaminhado pelo autor e comprovando no processo em até 10 (dez) dias. Por fim, sendo a minuta de acordo de fls. 525/526 protocolada pela patrona dos requeridos e sem a assinatura do autor, manifeste-se o requerente acerca do possível acordo entabulado pelas partes. Intime-se. - ADV: ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

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Viviane Carla Fortulan x Paulo Wilson Martins

ID: 328730510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008039-17.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CARLA FORTULAN

Polo Passivo:

PAULO WILSON MARTINS

Despacho

Advogados:

MARCOS ROBERTO TAVONI

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LAURA ALVES NASCIMENTO

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CAMILA ROBERTA BRITO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1008039-17.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008039-17.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Viviane Carla Fortulan - Apelado: Paulo Wilson Martins - Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 443/453, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório e parcialmente procedente o reconvencional nos seguintes termos: Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, e o faço para condenar a parte ré-reconvinte ao pagamento, à parte autora-reconvinda, no valor de R$1.978,80, correspondente à 50% das despesas de limpeza/manutenção do terreno, multa e construção da calçada, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação, permitida a compensação (fls. 233). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, e o faço para condenar a parte autora-reconvinda ao pagamento, à parte reconvinte-ré, no valor de R$ 29.201,52, referente à diferença no lucro obtido, com monetária pelo índice previsto em contrato ou IPCA, e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA., ambos a partir do cálculo/contestação (fls. 235/238). Insurge-se a autora/reconvinda, as fls. 462/486, renovando o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Com os autos nesta Corte, determinada a apresentação de documentos, e sobreveio a manifestação e expedientes de fls. 588/641. Pois bem; extrai-se dos autos que a benesse restou indeferida à autora, pela r. decisão de fls. 87/88, sob o fundamento de que a autora é professora de ensino superior, percebendo remuneração líquida mensal de aproximadamente R$ 10 mil (fls. 52/54), fato que induz aptidão para arcar com as custas e despesas processuais. A autora/apelante, ainda de se ver, promoveu o recolhimento das respectivas custas processuais. Renovado o pedido, e a apelante não se desincumbiu de comprovar a alteração da sua condição financeira, bem como a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, infere-se dos autos que a apelante recebeu, no ano de 2024, renda anual superior a cento e quarenta mil reais, sendo proprietária de bens imóveis e móveis (fls. 625/638). Outrossim, a autora admite que retornou às atividades laborativas, ainda que parcialmente. Além disso, conta com movimentação bancária incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. A moldura, destarte, analisados todos os expedientes acostados aos autos, é incongruente com a asseverada situação de insuficiência econômica, razão pela qual merece ser indeferida, uma vez mais, a benesse. Com efeito, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Outrossim, em sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte requerente, o que não pode ser admitido. Confira-se, mutatis mutandis, precedente desta c. Câmara: Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido.[...] Note-se que a agravante se declara viúva e pensionista, auferindo mensalmente a quantia de R$ 5.066,68, conforme demonstrativo do INSS juntado às fls. 21/56 dos autos de origem, além de carrear aos autos cópia de sua declaração do imposto de renda ano calendário 2023/exercício 2024, em que é possível verificar que, apesar de não possuir bens e veículos em seu nome, seus rendimentos tributáveis foram de R$ 80.596,59 no ano de 2023 (fls.75 do proc. de origem nº 1009420-26.2024.8.26.0566), o que ultrapassa não só o parâmetro de dois salários-mínimos mensais, dado pela Lei nº 14.848, de 2024, para isenção do imposto de renda, como o de três salários mínimos mensais que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para fins de representação processual gratuita (art.2º, Deliberação CSDP nº 89/08). (TJSP; Agravo de Instrumento 2278373-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Portanto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Promova a apelante o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Camila Roberta Brito Pereira (OAB: 480059/SP) - Laura Alves Nascimento (OAB: 461696/SP) - Marcos Roberto Tavoni (OAB: 105173/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008039-62.2025.8.26.0011

ID: 300965139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008039-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

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CLAUDIA STEIN VIEIRA

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Processo 1008039-62.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.A.Z. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos, ajuizada por M.A.Z., em face de G.M.Z., maior e capaz, e… Processo 1008039-62.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.A.Z. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos, ajuizada por M.A.Z., em face de G.M.Z., maior e capaz, e V.M.Z., representado por sua genitora. O processo tramitará pelo procedimento especial da Lei nº 5.478/68. Narra o autor que, após a separação de fato ocorrida no início de 2023, permanece arcando, sem regulação judicial, com as despesas dos filhos, que residem com a genitora no imóvel de sua exclusiva propriedade. Alega que, embora nunca tenha se eximido do dever de prestar alimentos, enfrenta atualmente dificuldades financeiras, razão pela qual busca a formalização da obrigação alimentar, mediante a oferta de pensão que engloba despesas com moradia, saúde, educação, alimentação e manutenção dos filhos, tudo devidamente especificado na inicial. Afirma, ainda, que a genitora dos alimentandos, além de possuir plena capacidade laborativa, exerce atividade empresarial bem-sucedida no ramo de consultoria para obtenção de cidadania italiana, auferindo renda mensal significativa, além de deter considerável patrimônio imobiliário, circunstâncias que demonstram sua capacidade de contribuir com o sustento dos filhos. Diante desse cenário, propõe a presente ação de oferta de alimentos, buscando, liminarmente, a fixação dos alimentos provisórios nos termos apresentados, a fim de prevenir eventual discussão desproporcional em ação que porventura venha a ser ajuizada pelos alimentandos ou pela genitora. É o relatória. Decido. 1. O pedido encontra respaldo no artigo 24, da Lei 5.478/68, que permite ao responsável pelo sustento da família propor ação para regularizar a obrigação alimentar, bem como no artigo 300, do CPC, que disciplina a tutela provisória de urgência. No presente caso, estão evidenciados os requisitos necessários para a fixação dos alimentos provisórios. A oferta apresentada pelo autor revela-se, ao menor por ora, suficiente, proporcional e adequada às presumidas necessidades dos alimentandos, sendo compatível com sua condição social e com a capacidade econômica do alimentante. Assim, a probabilidade do direito decorre do próprio dever legal de prestar alimentos aos filhos, fundado na relação de parentesco e no poder familiar. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios nos termos da oferta formulada na petição inicial (itens 1.16 a 1.18.3 - fls. 14/17), observadas as condições, prazos e critérios ali especificados, até ulterior deliberação. 2. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 15:30 horas. A audiência, sob presidência desta magistrada, será realizada por videoconferência através do Microsoft Teams. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento do autor à audiência ensejará o arquivamento do processo, e a não participação do réu resultará na sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. As partes deverão comparecer à audiência com suas testemunhas e apresentar as demais provas na mesma ocasião, observando o disposto no artigo 8º da Lei nº 5.478/68. O rol de testemunhas deverá ser informado na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, em prazo não superior a 15 dias. O rol deverá conter, sempre que possível, indicação do nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho de cada testemunha. As testemunhas deverão ser no máximo 03 para cada parte. Na falta de apresentação de rol testemunhal, será admitida como testemunha a pessoa que espontaneamente estiver à disposição do juízo na data e horário da audiência, mediante acesso à sala de reunião virtual por meio de link disponibilizado a si diretamente pela parte ou seu patrono. Cabe aos patronos informar às respectivas partes e testemunhas a data da audiência, e declinar, no feito, o endereço eletrônico (e-mail) de todos para comunicação. 3. Citem-se os alimentandos (o menor, por sua representante), por mandado, intimando-se-os a participarem da audiência acompanhado de advogado. Consigne-se da citação a advertência de que, não obtida a conciliação, a ré deverá oferecer contestação na própria audiência. Por tratar-se de processo digital, a contestação deverá ser juntada e liberada nos autos, permitindo que seja consultada pelos demais sujeitos do processo, até o início ou durante a audiência, assim que superada a fase de tentativa de conciliação (se infrutífera). 4. Intime-se a parte autora, através de seu patrono. 5. No que se refere à atividade probatória, é ônus da parte autora apresentar documentos que comprovem sua real condição financeira e encargos que possua, tais como: declarações anuais de imposto de renda, pessoa física ou jurídica que explore, nos últimos dois exercícios financeiros; comprovantes de recebimento salarial, nos últimos seis meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício; comprovantes de benefícios recebidos; extratos completos e detalhados de contas bancárias, pessoas física e jurídica que explore, constando saldos e movimentações financeiras dos últimos seis meses, além de ativos e investimentos, com indicação dos respectivos rendimentos mensais. À parte ré cabe comprovar suas reais necessidades, apresentando comprovantes atuais de todos os gastos financeiros educação, saúde, alimentação, transporte, vestuário, moradia e outros porventura existentes. Caso a parte não se desincumba da atividade probatória imposta, sofrerá os efeitos do ônus processual. Eventual atividade probatória complementar do juízo, que se faça necessária por desídia da parte, poderá ensejar condenação por litigância de má-fé, caso comprove-se que sua conduta visava a alterar a verdade dos fatos. 6. Providencie o Cartório o necessário à participação das partes na teleaudiência, via e-mail. O link para acesso à audiência poderá ser enviado até a data designada. O mandado de citação é acompanhado de senha pessoal da parte para acesso aos autos eletrônicos do processo digital no sítio do TJSP na internet, onde é possível visualizar a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deve constar no mandado que o sr. Oficial de Justiça, no ato da diligência, colha o e-mail da parte ré e faça constar da certidão. Também deverá constar da certidão caso a parte ré se recuse a fornecer o e-mail ou não possua e-mail. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP)

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