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Processo nº 1008049-10.2025.8.26.0625

ID: 312871000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN WILLIAM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008049-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. 2) Não há pedido e tutela de u… Processo 1008049-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.S.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. 2) Não há pedido e tutela de urgência. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 4) Se as partes celebrarem acordo no CEJUSC, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo na audiência de conciliação no CEJUSC ou se esta não for realizada, por se tratar de caso com histórico de violência doméstica, deve ser aguardado o decurso do prazo para contestação. Se não ocorrer oferecimento de contestação, isso dever ser certificado nos autos pela Serventia. Com a aludida certidão nos autos ou se apresentada defesa pela parte ré, intime-se (por ato ordinatório) a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, abra-se vista (por ato ordinatório) ao Ministério Público. 5) Int. - ADV: CHRISTIAN WILLIAM DE CARVALHO (OAB 372817/SP)

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Luiz Bazo Rep Pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo x Banco Do Brasil S/A

ID: 280034276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008049-91.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BAZO REP PELA INV. GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JEAN GARCIA

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ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

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ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Elizangela Barbosa da Silva Garcia (OAB 242030/SP), Jean Garcia (OAB 242039/SP), Ana Beatriz Feijó Bazo (OAB 448846/SP) Processo 1008049-91.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Bazo rep pela Inv. Gleide Maria Feijó Bazo - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 716/719: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença aduzindo, em suma, a ausência de sua intimação para essa fase processual, sendo nula a decisão que deferiu o bloqueio de valores sem sua prévia oitiva. Afirma se houvesse sido regularmente intimado teria cumprido prontamente a obrigação e que o bloqueio deferido é desproporcional e impacta negativamente sua administração financeira. Requer o desbloqueio dos valores constritos, tendo realizado o depósito judicial da quantia. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 767, concordando com o pedido de desbloqueio de valores, mediante levantamento da quantia depositada. DECIDO. A impugnação oposta pela parte executada deve ser rejeitada. Como se vê, afirma o executado que "esta casa bancária não fora intimada para pagamento da presente execução e apresentação de cálculos, nos termos do art. 523, do CPC, para que ocorresse o pagamento de forma regular" (fls. 716), afirmando a inobservância pelo juízo do direito de defesa e contraditório, violando as disposições do art. 5º, LIV e LV, da Constituição e do art. 9º, caput, do Código de Processo Civil. A afirmação do devedor é falsa. Mínimo manuseio dos autos pelos procuradores do executado lhe permitiria verificar que, às fls. 588 foi proferida decisão nos seguintes termos: 2- Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 185.686,72), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e também de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observa-se que, conforme certidões de remessa e de publicação de fls. 589/590, a publicação da decisão na imprensa deu-se na pessoa do advogado que havia sido recém constiuído nos autos pela instituição financeira, conforme petição de fls. 543, procuração de fls. 582/584 e substabelecimento de fls. 585/586, em nome do qual havia expresso pedido de publicação. E, tendo sido regularmente intimada, a parte realizou o depósito da quantia que entendia devida e opôs impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 593/594, aduzindo o excesso de execução, pretensão que foi rejeitada pela decisão de fls. 606/607. Verificada a existência de saldo remanescente, por requerimento dos credores, a decisão de fls. 636 concedeu ao executado prazo suplementar de quinze dias para que efetuasse o pagamento da diferença apurada, decisão igualmente publicada em nome do advogado constituído pela instituição financeira (fls. 637/638). Habilitaram-se nos autos então os atuais procuradores do executado (fls. 639/683), sem nada dizer quanto ao andamento do feito. Assim, certificado o decurso do prazo suplementar concedido para cumprimento integral da obrigação (fls. 684), pleiteou a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, como lhe autoriza o art. 854 do Código de Processo Civil, medida que foi deferida e resultou na impugnação em análise. Como se vê, a executada tinha plena ciência de sua obrigação, desde a resolução da fase de liquidação de sentença. Foi regularmente intimada da decisão que encerrou aquela fase processual, tendo interposto recurso, de cujo julgamento foi regularmente intimada pelo E. Tribunal de Justiça. Comunicado a este juízo o trânsito em julgado, novamente deu-se ciência às partes para que promovessem o andamento do feito. Pelo requerimento da parte credora, foi a executada intimada para pagamento, em conformidade com as regras que regular o procedimento do cumprimento de sentença, tendo efetuado pagamento apenas parcial. Concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente, manteve-se inerte a devedora. E, decorridos mais de dois anos desde a intimação para o início desta fase processual, mesmo após as diversas oportunidades que lhe foram concedidas para cumprimento voluntário da obrigação, tem por bem a parte opor nova impugnação ao cumprimento de sentença alegando a ausência de sua intimação e imputando ao juízo a inobservância de preceitos constitucionais e legais, afirmando que teria cumprido a obrigação de houvesse sido intimada para tanto, em absoluto descompasso com o quanto efetivamente ocorrido nos autos. Nesse contexto, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada. 2) Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 720/721 em favor da parte exequente, observado o formulário MLE de fls. 768. 3) Em razão da anuência manifestada pela parte exequente e o levantamento acima deferido, providencie a Serventia o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud às fls. 697/707. 4) Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Dirce Lopes De Moraes e outros x Emilio Setten Neto e outros

ID: 277185008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023957-86.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE LOPES DE MORAES SARA LOHANE STENICO

Polo Passivo:

EMILIO SETTEN NETO SARAH TATIANE STENICO

Intimação

Advogados:

RONALDO JACOMINI

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MARCELO ROSENTHAL

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FLAVIO ROBERTO OSS

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ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ronaldo Jacomini (OAB 318182/SP), Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP) Processo 1023957-86.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Lopes de Mora… ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ronaldo Jacomini (OAB 318182/SP), Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP) Processo 1023957-86.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Lopes de Moraes, Sara Lohane Stenico - Reqda: Sarah Tatiane Stenico, Emilio Setten Neto - Vistos. DIRCE LOPES DE MORAES, devidamente qualificada, ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência e condenação em danos morais em face de SARAH TATIANE STENICO, EMÍLIO SETTEN NETO e IMOBILIÁRIA OSVALDO BORTOLETTO IMÓVEIS, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que reside no local dos fatos há mais de 10 anos, tendo a requerida Sarah se tornado sua vizinha, trazendo consigo dois cachorros. Os animais, por passarem a maior parte do dia sozinhos, causam enorme barulho na casa, agravados pelo eco no ambiente. Sustenta que a requerida Sarah não se mostrou aberta a dialogar sobre a situação, informando também que, aparentemente, somente os animais residem na casa, fazendo a ré visitas pontuais ao local. A imobiliária foi notificada sobre a situação, mas se quedou inerte. Também foi feita uma denúncia à Guarda Civil, porém sem resultados. Aduz que o proprietário do imóvel foi contatado, porém se negou a prestar qualquer tipo de ajuda. Fora realizado, ainda, boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Requer, ao final, a concessão do pedido de tutela de urgência, para que o órgão ambiental municipal seja instado a dar urgência ao andamento da apuração dos maus tratos dos animais. Pleiteia, também, a concessão de liminar para que os animais sejam retirados do local ou que a requerida tome outra providência para reduzir o barulho por eles produzido. Pugna, ainda, pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$11.000,00. Indeferidos os requerimentos liminares a fls. 39/40. Citada, a imobiliária ré e o dono do imóvel apresentaram contestação unificada em fls. 48/60, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva da imobiliária, vez que é mera intermediadora da relação locatícia, não tendo qualquer relação ou ingerência sobre o objeto desta ação. No mérito, alega que os cachorros que produzem o barulho contestado pela requerente são dois animais de pequeno a médio porte, não sendo capazes de violar o sossego, a saúde ou a segurança. Sustenta que a imobiliária entrou em contato com a requerida Sarah, a fim de tentar resolver a questão, não se mantendo inerte como argumentado pela requerente. Pleiteiam, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e a total improcedência dos pedidos feitos na inicial. A requerida Sarah, por sua vez, apresentou contestação com reconvenção a fls. 136/157. Alega, em suma, que vem sendo alvo de uma perseguição por parte da autora, a qual expõe sua vida perante a vizinhança, fazendo publicações vexatórias nas redes sociais, acusando-a de crimes inexistentes. Ressalta que todos os órgãos competentes na apuração de crimes contra animais foram categóricos ao afirmar que não existe nenhum tipo de maus tratos aos cachorros. Expõe, ainda, que a autora busca imputar a ré um crime inexistente, praticando calúnia contra a requerida, o que ensejou o registro de um boletim de ocorrência, versando sobre o crime cometido pela autora. Formula pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$11.000,00, ante o comportamento da autora. Pleiteia, em caráter de urgência, a exclusão do conteúdo difamatório publicado pela requerente em suas redes sociais. Documentos a fls. 158/188. Réplica a fls. 206/225. Despacho de fls. 241 indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela requerida Sarah e designou audiência de conciliação, a qual foi posteriormente cancelada a requerimento da autora. Decisão saneadora a fls. 254/255 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela imobiliária requerida, definiu as questões de fato e de direito relevantes, fixou o ônus da prova e determinou a realização de perícia para avaliação do nível de ruído no imóvel. Cancelada a realização da perícia a fls. 319. Decisão de fls. 345 indeferiu a justiça gratuita à requerida Sara. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado na inicial é improcedente, pelos fundamentos expostos a seguir. Pela análise da documentação trazida pela autora, extrai-se a existência de irresignação quanto aos supostos barulhos produzidos pelos animais da requerida, os quais motivaram a notícia dos fatos a diversos órgãos competentes. Contudo, os fatos alegados pela autora não restaram confirmados, pois a visita das autoridades ao local de habitação dos animais atestou que estes vivem em boas condições, não estando submetidos a nenhum tipo de maus tratos. Tampouco restou demonstrada a produção de barulho excessivo por permanecerem sozinhos por longo período. Ademais, determinada a realização de prova pericial, a fim de realizar a medição dos barulhos excessivos e permitir a análise de conformidade com a legislação, a parte autora demonstrou desinteresse por sua realização, não produzindo nenhuma prova adicional. Assim sendo, não há como acolher a pretensão inicial. Neste sentido, a jurisprudência tem entendimento pacífico quanto à necessidade de produção de provas fartas para responsabilização de vizinhos em caso de perturbação de sossego: DIREITO DE VIZINHANÇA. Pedidos cominatório e indenitário. Ausência de prova robusta e suficiente de que os latidos dos animais de estimação dos réus perturbam o sossego da vizinhança. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP - 1002649-73.2019.8.26.0609, Relator(a): Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 23/01/2024, Data De Publicação: 23/01/2024). DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor. Alegação autoral de uso anormal de imóvel vizinho de propriedade do réu. Ausência de provas aptas a demonstrar que os barulhos provenientes do imóvel do réu eram excessivos a ponto de causar a perturbação do sossego do autor. Ônus da prova que competia ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC. Desavença entre vizinhos. Testemunhas arroladas que não confirmaram a existência de barulhos excessivos vindos da residência do réu. Honorários recursais majorados.RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 1001388-40.2022.8.26.0101, Relator(a):Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/08/2023, Data de Publicação: 27/08/2023) Assim sendo, não há como acolher a pretensão inicial. O pedido reconvencional, por sua vez, também é improcedente. Pleiteia a autora indenização por danos morais pela divulgação de sua imagem em grupos de Facebook, atrelada a acusações alegadamente falsas, que geraram ofensas advindas dos participantes desses grupos, ferindo, assim, sua honra. Pela análise do material, é possível verificar que a imagem é feita somente dos animais da ré-reconvinte, não sendo possível a sua identificação. Além disso, é necessário destacar que o referido vídeo foi compartilhado em grupos abertos sem citar o nome da requerida. E, da análise do texto enviado aos grupos, não se vislumbra a existência de qualquer ofensa proferida pela autora-reconvinda especificamente à pessoa da ré, que não foi identificada, não havendo o mínimo necessário para que se possa concluir que houve lesão à honra. De fato, nenhuma palavra ou frase enviada pela autora no aplicativo se dirige de forma desrespeitosa à pessoa da ré, cujo nome sequer foi mencionado nas mensagens. Saliente-se, ademais, que a responsabilidade por ideias e convicções externadas por outros integrantes dos grupos não pode ser atribuída à autora, cumprindo destacar que, diversamente do sustentado, não houve ofensas proferidas diretamente à ré. Nem mesmo a divulgação do vídeo pode ser considerada como suficiente para violar a honra subjetiva e a imagem da ré-reconvinte, tendo em vista que é impossível sua exata identificação pelo fato de a gravação ser dirigida somente aos animais, não estando a requerida presente nas filmagens. Assim já decidiu: DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência dos autores. Documentação suficiente. Gratuidade da justiça concedida. Incômodo causado por animal de estimação. Ofensas em redes sociais. Manifestações do réu que não identificam precisamente os autores . Comentários genéricos sobre a relação conflituosa entre os vizinhos. Danos morais não configurados. Conteúdo já removido pelo réu. Improcedência da demanda mantida . Recurso parcialmente provido, apenas para conceder aos apelantes a gratuidade da justiça. (TJ-SP - AC: 10155993720178260625 Taubaté, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2018) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IMPUTA AOS RÉUS A PRÁTICA DE OFENSAS A ELA, POR MEIO DE GRUPO DE WHATSAPP. EXPRESSÕES UTILIZADAS NAS CONVERSAS COMO "O VÍDEO É DEMAIS"; "FALTA DE RESPEITO"; "EXEMPLO CONDUZ ATITUDE ARRASTA"; "TENHO VERGONHA DE MORAR AQUI"; "ISTO É UMA DENÚNCIA VERGONHOSA" E "HIPÓCRITAS", QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATINGIR A HONRA DA AUTORA. Ação julgada improcedente que é mantida. Litigância de má fé a ser imputada à Autora não caracterizada. Verba honorária devida pela Autora majorada em razão da fase recursal, mas observada a Justiça gratuita. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005610-24.2017.8.26.0005; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). Pelos mesmos fundamentos, inviável a exclusão do conteúdo de suas redes sociais, tendo em vista que não houve identificação precisa da requerida, sendo proferidos somente comentários genéricos sobre a relação conflituosa entre as partes. Ademais, o boletim de ocorrência feito pela autora contra a requerida, por si só, não enseja reparação por dano moral, pois ausente comprovação de má-fé. Em casos como o dos autos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a comunicação de ato ilícito ao órgão competente para apuração, desde que não evidenciada má-fé ou a intenção deliberada de prejudicar a parte denunciada, não enseja indenização por danos morais. Destarte, tem-se que a autora agiu no exercício de um direito ao realizar o boletim de ocorrência e o fato em si não é indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Dano moral - Ausência de provas nos autos de sua ocorrência - Manifesta animosidade entre as partes que, embora injustificável, denota ambiente propício para a troca de ofensas recíprocas - Questão que se resolve no campo do ônus da prova - Parte autora que não se desincumbiu de provar dano moral - Boletim de ocorrência que por si só não enseja reparação por dano moral, não provada má-fé - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005505-91.2021.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 19/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). Diante de tal panorama, forçoso concluir que a filmagem dos animais da requerida e o boletim de ocorrência movido pela autora contra a ré-reconvinte, isoladamente, não tornam inexorável a conclusão da existência do dano moral indenizável, não havendo configuração de ofensa a qualquer direito da personalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO No 862/2023 do TJSP. P.I.

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Processo nº 0001561-51.2025.8.26.0562

ID: 310530196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA YAMAUTI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0001561-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1008049-10.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Marina Yamauti Marques - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A prov… Processo 0001561-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1008049-10.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Marina Yamauti Marques - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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