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Processo nº 1008072-61.2025.8.26.0590

ID: 330147836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008072-61.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcelo Eduardo dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Anote-se. 2. Indefiro o pedid… Processo 1008072-61.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcelo Eduardo dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses taxativas para a tramitação de processos em segredo de justiça, sendo a regra geral a publicidade dos atos processuais. No caso em tela, as informações de natureza financeira do autor guardam pertinência com o objeto da ação e os documentos médicos juntados aos autos não atingem nível de detalhamento ou sensibilidade que justifique a excepcional tramitação em segredo de justiça, como, por exemplo, dados sobre dependência química ou tratamentos relacionados, diagnósticos como HIV/AIDS ou outras condições sexualmente transmissíveis ou informações médicas relacionadas a vítimas de violência sexual ou doméstica. A tramitação pública do processo, no presente caso, não causaria danos desproporcionais à intimidade do autor, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais. 3. Considerando que o benefício fiscal pleiteado pelo autor, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, exige a demonstração da condição de cardiopatia grave mediante apresentação de laudo médico que ateste a gravidade e a repercussão funcional da doença de que é portador, e verificando-se a ausência do referido documento nos autos, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado, emitido por profissional especializado no qual constem: a) o diagnóstico preciso da doença; b) a descrição do quadro clínico atual; c) a avaliação do grau de limitação funcional causada pela doença, preferencialmente com referência à metodologia reconhecida; d) informações sobre a necessidade de acompanhamento contínuo e riscos associados à enfermidade. 4. Atendida a determinação do item anterior, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO BRANCO (OAB 373329/SP)

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Processo nº 0003229-76.2025.8.26.0297

ID: 330456939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS LOPES PLACIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1. Intime-se a autarquia ré na… Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1. Intime-se a autarquia ré na pessoa de seu procurador para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação pela executada ou no caso de expressa concordância da mesma, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo. 3. No caso do item "2" supra, em continuidade, intime-se o(a) autor(a) para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, consignando, inclusive, a individualização de todas as verbas (principal, juros e honorários advocatícios) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Caso contrário, apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 18 de julho de 2025. - ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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Processo nº 1008072-95.2025.8.26.0320

ID: 307730278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1008072-95.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuizadas em massa, nas quais é poss… Processo 1008072-95.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.A.M.O. - Vistos. Vem aumentando o número de ações revisionais e correlatas ajuizadas em massa, nas quais é possível ver com certa frequência, entre outras características, procurações assinadas por plataformas não admitidas em julgados do E. TJSP ou com cópias idênticas de procurações em papel usadas em mais de um processo, gerando dúvida sobre o real conhecimento da parte autora acerca da ação. Também não são raros os casos em que há várias ações, fracionadas ou não, em nome de um único autor, e sempre litigando sob o benefício da gratuidade e com alegações genéricas e superficiais. No parecer de n. 229/2024-J, a E. CGJ concluiu ser possível outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mas não afastou o exame da validade dos documentos pelo juiz de cada processo. E é possível ao Juiz determinar providências para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Em sentido parecido, cito julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida - Insurgência da parte autora - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência pelo autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289197-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Como a presente ação se assemelha ao exposto, determino a juntada de declaração de pobreza e de procuração específicas para cada processo, exigindo, para a procuração, firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, desde que seja por plataformas de entidades credenciadas na ICP-Brasil, mais a juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Promova-se conclusão nas demais ações do autor tramitando pela Vara ainda não sentenciadas. Int. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Processo nº 1008072-34.2025.8.26.0114

ID: 307384315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008072-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONIA MADUREIRA DE CAMARGO

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MARIA FERNANDA ORTIZ CAMARGO DO AMARAL

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Processo 1008072-34.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.G. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de N. M. P. G., qualificada no preâmbulo,… Processo 1008072-34.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.G. - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de N. M. P. G., qualificada no preâmbulo, declarando-a relativamente incapaz de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, pelo que, com resolução de mérito, declaro este feito extinto, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de rito. Nomeio T. G., igualmente qualificado, para exercer a função de curador, que fica dispensado da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, ressalvado, no entanto, que poderão as contas serem exigidas a qualquer momento. Em virtude de ausência de interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado na presente data. Atento ao disposto no art. 755, § 3º do Código de rito e no art. 9º, III do Código Civil, determino: (a) inscreva-se a presente decisão no Registo Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campinas 1º Subdistrito; e (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, dispensando-se da publicação na imprensa local, se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá, acompanhada das devidas cópias, como mandado de inscrição e termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Ela servirá, ainda, de ofício para quaisquer outras comunicações que se fizerem necessárias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, devendo comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o registro da interdição no cartório competente. Custas ex lege e sem honorários. Ciência ao representante do Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: TONIA MADUREIRA DE CAMARGO (OAB 143214/SP), MARIA FERNANDA ORTIZ CAMARGO DO AMARAL (OAB 145299/SP)

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Luciana Francisca Lettiere x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 337751405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FRANCISCA LETTIERE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIANA FRANCISCA LETTIERE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1008072-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Francisca Lettiere - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Ciência do jul… Processo 1008072-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Francisca Lettiere - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Ciência do julgamento do agravo de instrumento nº 2158314-39.2025.8.26.0000 (fls. 198/205) em que foi dado parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante em rol de inadimplentes e de interromper o fornecimento de água no imóvel da agravante com base no não pagamento das faturas de consumo dos meses de fevereiro, março e abril de 2025 e demais faturas que ultrapassem o valor de R$ 300,00. 2. Caso a réplica tenha apresentado preliminares ou tenha sido instruída com documentos, fica a parte ré intimada para se manifestar no prazo de 15 dias. 3. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento imediato do pedido, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Sem prejuízo, caso o interesse seja disponível e/ou as partes e patronos tenham possam transigir, tendo o consenso como meio rápido e eficaz de solução do litígio, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação, ressaltando que, no silêncio, a solenidade não será designada. Intimem-se. - ADV: JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Estado De São Paulo x Rosangela Francisca De Souza Catardo

ID: 300230499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004351-17.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANGELA FRANCISCA DE SOUZA CATARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

POLYANA DA SILVA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004351-17.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Francisca de Souza Catardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004351-17.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Francisca de Souza Catardo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA MODERADA. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO LAUDO. VEICULO ACIMA DE R$ 70.000,00. ISENÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13-A DA LEI 13.296/2008 ASSEGURA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. 4. O CONVÊNIO ICMS 38/2012 DO CONFAZ PREVÊ A ISENÇÃO PARCIAL PARA VEICULOS COM VALOR SUPERIOR À R$ 70.000,00. 5. A DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO FOI COMPROVADA POR MEIO DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL DO IMESC, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRIMEIRO LAUDO, POIS MELHOR REFLETE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.6. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO CONSTITUTIVA, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUANDO COMPROVADA A CONDIÇÃO FÁTICA E LEGAL QUE ENSEJA O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O SEGUNDO LAUDO PERICIAL DO IMESC PREVALECE SOBRE O PRIMEIRO, POIS MELHOR REFLETE A CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA."; 2."A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 13.296/2008, ART. 13-A; CONVÊNIO ICMS 38/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003416-04.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1015519-47.2014.8.26.0506, REL. JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011428-44.2019.8.26.0309, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Polyana da Silva Faria (OAB: 244005/SP)

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Estado De São Paulo x Silvana Maria De Carvalho Oliveira

ID: 332220507

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080967-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080967-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Maria de Carvalho Oliveira - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080967-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Maria de Carvalho Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. VEICULO COM VALOR INFERIOR À R$ 70.000,00. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IPVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPVA; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13-A DA LEI 13.296/2008 ASSEGURA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; O CONVÊNIO ICMS 38/2012 DO CONFAZ PREVÊ A ISENÇÃO DE IPVA PARA VEICULOS COM VALORES INFERIORES À R$ 70.000,00.4. A PARTE AUTORA DEMONSTROU POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE TEM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, BEM COMO QUE O VALOR DO VEICULO É INFERIOR A R$ 70.000,00, PREENCHENDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS.5. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO CONSTITUTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA VEICULOS COM VALORES INFERIORES A R$ 70.000,00, PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, MESMO SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS." 2. "A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO ATO CONSTITUTIVO, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 13.296/2008, ART. 13-A; CONVÊNIO ICMS 38/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003416-04.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1015519-47.2014.8.26.0506, REL. JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011428-44.2019.8.26.0309, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Joao Secco e outros

ID: 276458491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008072-04.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO SECCO JOEL ANTONIO MONTEZELI JORGE ANTONIO FERNANDES JORGE DA SILVA JOSE ALBERTO ALVES BITENCOURT JOSé ANTONIO BORGES TAVARES JOSé ANTONIO VALEZIN JOSE CARLOS FERREIRA JOSé CARLOS GAUDêNCIO JOSé CARLOS NEPOMUCEMO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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VITOR TILIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008072-04.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008072-04.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro - Apdo/Apte: Joao Secco - Apdo/Apte: Joel Antonio Montezeli - Apdo/Apte: Jorge Antonio Fernandes - Apdo/Apte: Jorge da Silva - Apdo/Apte: Jose Alberto Alves Bitencourt - Apdo/Apte: José Antonio Borges Tavares - Apdo/Apte: José Antonio Valezin - Apdo/Apte: Jose Carlos Ferreira - Apdo/Apte: José Carlos Gaudêncio - Apdo/Apte: José Carlos Nepomucemo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÕES. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008072-16.2024.8.26.0099

ID: 307176137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1008072-16.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE Q. P. A. DE Q. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN JOSE RAMOS

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ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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Processo 1008072-16.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1016321-83.2024.8.26.0477) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - P.A.Q.N. - L.C.Q. - Disponibilizado… Processo 1008072-16.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1016321-83.2024.8.26.0477) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - P.A.Q.N. - L.C.Q. - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1008072-16.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1016321-83.2024.8.26.0477) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - P.A.Q.N. - L.C.Q. - Vistos em Saneador. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, o deferimento do pedido de gratuidade processual pleiteada pelos herdeiros nos autos exige a mínima demonstração da insuficiência alegada pela parte. Antes de indeferir a gratuidade, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a necessidade de elucidação acerca da capacidade mental da falecida Sra. Elvira Mildaze de Queiroz à época da lavratura do testamento. Para o deslinde de tais questões: a) OFICIE-SE para: a.1) SUS - Sistema Único de Saúde, solicitando o encaminhamento a estes autos de históricos ambulatoriais e prontuários médicos relacionados à Sra. Elvira Mildaze de Queiroz, desde o ano de 2015 até a data de seu falecimento. a.2) CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) da cidade onde residia a falecida, para que forneça informações e eventuais prontuários médicos e ambulatoriais relacionados à mesma, também desde o ano de 2015. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail (braganca2cv@tjsp.jus.br), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o encaminhamento de resposta por meio físico. Os órgãos e empresas em questão poderão consultar a autenticidade deste despacho confirmando sua publicação no DJE (www.dje.tjsp.jus.br) ou na página de andamento processual do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tj.sp.gov.br).Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. b) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 15h00, a ser realizada presencialmente, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP), IVAN JOSE RAMOS (OAB 359451/SP) - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP), IVAN JOSE RAMOS (OAB 359451/SP)

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Neusa Rosa De Souza Rodrigues x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 290691569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A … Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução para: a) não reconhecer o excesso da execução; b) homologar o cálculo da parte exequente e fixar como devido o valor de R$ 4.128,39. Agrega-se à condenação a multa de 10%, prevista no artigo 523, caput e §1º do NCPC, sobre o valor sucumbido atualizado, nos termos da decisão inicial da fase executória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pelo egrégio Colégio Recursal de Jales-SP, é que se defere a suspensão da execução. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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