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Linkers Comercio, Locação E Assistencia Tecnica Em Equipamentos De Solda Ltda - Epp x Enel Sp S.A.

ID: 301316518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-73.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINKERS COMERCIO, LOCAçãO E ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENEL SP S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1008072-73.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Linkers Comercio, Locação e Assistencia Tecnica Em Equipamentos de Solda Ltda - Epp - Enel Sp S.a. … Processo 1008072-73.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Linkers Comercio, Locação e Assistencia Tecnica Em Equipamentos de Solda Ltda - Epp - Enel Sp S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por LINKERS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA. em desfavor de ENEL SP S/A, aduzindo, em síntese, que a requerida, aduzindo medições incorretas no medidor de consumo de energia elétrica, majorou equivocadamente seu consumo mensal, incluindo também cobrança retroativa a partir de novembro de 2023. Aduz que a conduta da ré levou a cobranças mensais indevidas no período compreendido entre novembro de 2023 e julho de 2024, totalizando R$ 21.013,22. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente, bem como a devolução em dobro, totalizando R$ 42.026,44. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 106/116), aduzindo, em síntese, inexistir qualquer irregularidade em sua conduta, tratando-se de acerto retroativo do valor da conta de energia elétrica em decorrência de faturamento a menor no período entre junho e outubro de 2023. Alega que o processo de cobrança e parcelamento se encontra em conformidade com as normas pertinentes. Sustenta, por fim, que não há de se falar em inexigibilidade ou restituição em dobro. Pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 186/193. Instadas as partes a informarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 193), enquanto a ré se quedou silente (certidão cartorária de fls. 194). É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo, de outro lado, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade da leitura no medidor e consequente revisão no valor da conta de energia elétrica da autora, apurando-se eventual cobrança indevida. Para o deslinde do feito, determino a produção de prova pericial técnica. Assim, de início, nomeio perito o engenheiro Márcio Monaco Fontes (marcio@monacofontes.com.br - Rua Augusta, 1.939, cj. 91, Cerqueira César, São Paulo/SP - CEP 01413-000), que deverá estimar seus honorários no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º CPC), os quais serão suportados pela autora, que requereu expressamente a produção desta prova, nos termos do artigo 95 do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos (art. 465, § 1º CPC). Oportunamente, conclusos para arbitramento dos honorários do perito. Com o depósito dos provisórios, em 10 dias, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, apresentando laudo em 40 dias. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO CABELLO (OAB 103068/SP)

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Felipe Elias Da Silva Santos e outros x Felipe Elias Da Silva Santos e outros

ID: 307044114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001556-42.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELIAS DA SILVA SANTOS GEVERSON FREITAS DOS SANTOS MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FELIPE ELIAS DA SILVA SANTOS GEVERSON FREITAS DOS SANTOS MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DANTAS

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MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

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GEVERSON FREITAS DOS SANTOS

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Processo 1001556-42.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Elias da Silva Santos - Milton de Oliveira Campos - - Geverson Freitas dos Santos - Milton de Ol… Processo 1001556-42.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Elias da Silva Santos - Milton de Oliveira Campos - - Geverson Freitas dos Santos - Milton de Oliveira Campos - - Geverson Freitas dos Santos - Felipe Elias da Silva Santos - FELIPE ELIAS DA SILVA SANTOS devidamente representado, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS e GEVERSON FREITAS DOS SANTOS. Alega o autor que teve suas contas pessoais bloqueadas judicialmente oportunidade na qual descobriu a existência de processo judicial em seu nome contra o Banco Mercado Pago (processo 1008072-47.2023.8.26.0100), sem o seu consentimento, a qual foi patrocinada pelos réus e foi julgada improcedente. Os réus, ao seu turno, apresentam contestação ao feito, bem como pedido reconvencional. Feitas tais considerações primeiramente mantenho os beneficios da gratuidade concedidos ao requerente. Reza o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei. A presunção da alegação de insuficiência de recursos é relativa (§3º), podendo ser elidida na hipótese de o Juiz encontrar elementos para afastar tal presunção (art. 99, §2º, CPC/2015). No caso, a despeito das alegações dos Réus não há elementos de convicção a infirmar a alegação de inanição financeira. Ademais os próprios requeridos juntaram os documentos necessários a confirmar a hipossuficiência do autor (fls. 59). Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, considerando o documento de fls. 57. Não se há de falar em inépcia da inicial eis que os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos e acompanhado dos documentos necessários, permitindo conhecimento da demanda, bem como o pleno exercício do contraditório. No mais as alegações se confundem com o mérito da demanda. Dessa forma, de acordo com os limites da lide fixo como ponto controvertido a falsidade ou não da assinatura do autor nos documentos de fls. 57, 58, 59 Assim, considerando o requerido ás fls. 181/182 os mesmos devem ser objeto de prova pericial, que consistirá em exame grafotécnico da assinatura aposta em nome do autor nos mencionados documentos. Para tanto da prova pericial, nomeio ao cargo de perito judicial, sob o compromisso do seu grau Cely Veloso Fontes Martori profissional devidamente habilitada, a qual deverá ser intimada para informar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários os quais serão suportados pelos Réus Faculto aos litigantes a apresentação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a Serventia o necessário. Sem prejuízo, dê-se ciência aos réus dos documentos de fls. 179/180. Intime-se - ADV: ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP), ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP)

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Amanda De Carvalho x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327112129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-72.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008072-72.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda de Carvalho - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação… Processo 1008072-72.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda de Carvalho - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais c/c tutela provisória de urgência proposta por Amanda de Carvalho em face de Uber Brasil Tecnologia Ltda. Afirma a autora que se cadastrou na plataforma requerida como motorista, e, apesar de ostentar nota máxima no aplicativo, teve sua conta bloqueada sob alegação de comportamento fraudulento, sem qualquer notificação. Requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, concessão da tutela de urgência para que a requerida efetue o desbloqueio do cadastro e condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 11.881,35, bem como pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 Deferido o benefício da justiça gratuita em fl. 80/83, sendo indeferida a tutela de urgência. Apresentada contestação em fls. 95/134. Impugna a justiça gratuita concedida à autora. Afirma que por ser empresa privada, possui autonomia e liberdade contratual. Afirma ainda que a conta da autora foi desativada por constatação da realização de manipulação de viagens, tendo cobrado valores maiores do que os pré-disponibilizados na plataforma. Afirma, ainda, que a autora foi notificada acerca da desativação e do motivo. Alega a requerida que a parte autora não comprovou os lucros cessantes. E ainda alega não ser caso de condenação em danos morais por não haver ação injusta por sua parte. Fls. 196: A requerida manifestou-se pela desnecessidade de produção de novas provas. Fls. 197/225: A parte autora se manifestou em réplica, e após, às fls. 226/230, requer provas testemunhal, documental e pericial. Sendo o essencial, Decido. Primeiramente, a autora juntou com a exordial documentos que comprovaram sua hipossuficiência econômica, fato reconhecido em decisão de fl. 80/83. Por outro lado a requerida não juntou comprovante ou apontou indícios de que as autoras teriam capacidade econômica para arcar com as custas processuais, restando indeferido o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido. Não apresentadas preliminares, estando as partes devidamente representadas e sendo legítimas, declaro o feito saneado. Os pontos controvertidos restam: a) se houve conduta injusta e abusiva por parte da requerida ao realizar o bloqueio da conta da autora; b) se as atitudes da requerida caracterizaram dano moral indenizável; c) eventual quantum indenizatório; d) se há direito ao recebimento de lucros cessantes e seu valor. Para elucidação dos pontos controvertidos, reputo como indispensável a prova documental requerida pela autora Assim, providencie a requerida a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, dos documentos requeridos a fls. 229/230. Com a juntada dê-se vista a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, deverá se manifestar no sentido de esclarecer se ainda pende necessidade de produção das demais provas, justificando, pormenorizadamente, sob pena de preclusão. Int. - ADV: VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB 527902/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008072-28.2025.8.26.0019

ID: 308579743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008072-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1008072-28.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - VISTOS. Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora,… Processo 1008072-28.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - VISTOS. Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do réu ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Ressalvado o entendimento do juízo quanto à inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 10.931/2004, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 911/1969, curvo-me à majoritária jurisprudência que a tem por constitucional. Ademais, ressalvado também o entendimento do juízo quanto à admissão da purgação da mora pelo saldo devedor existente quando da propositura da ação, nos termos do julgamento proferido em 14/05/2014, pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal, que deu provimento ao Resp 1.418.593/MS, 2013/0381036-4, o qual foi submetido à disciplina dos recursos repetitivos, curvo-me à tese definida, para os efeitos do artigo 543-C, CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que assim diz: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Pelo exposto, dando cumprimento ao quanto decidido pela Corte Guardiã da Legislação Infraconstitucional, "cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para: a) no prazo de cinco(5) dias, purgar a mora pelo valor da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de se consolidar no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969); b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha purgado a mora (artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa ou diligência do Oficial de Justiça para expedição da carta ou mandado, bem como, o recolhimento da taxa para reprodução da cópia da inicial. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for. Defiro, também, o uso dos beneficios do artigo 212, § 2º do CPC. Informo ao autor, que cabe a ele acompanhar o andamento dos autos e a expedição do mandado, bem como a distribuição junto a Central de Mandados, fornecendo ao Oficial de Justiça os meios necessários para cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Wilson Do Nascimento Barbosa x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 307253514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-91.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DO NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS

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GISELLE SCAVASIN

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Processo 1008072-91.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Wilson do Nascimento Barbosa - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a e… Processo 1008072-91.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Wilson do Nascimento Barbosa - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a extinção do processo. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP), GISELLE SCAVASIN (OAB 129672/SP)

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Talita Maria Hungria Barros El Mir x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 336946005

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012692-46.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALITA MARIA HUNGRIA BARROS EL MIR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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REGINALDO ANTUNES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012692-46.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Talita Maria Hungria Barros El Mir - Recorrido: Prefeitura Municipal de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012692-46.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Talita Maria Hungria Barros El Mir - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUTOR SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2016. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DENOMINADO "REDUTOR SALARIAL", INSTITUÍDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2016. A AUTORA SUSTENTA QUE A NORMA FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DA AUTORA COM BASE NO REDUTOR SALARIAL SÃO INCONSTITUCIONAIS; E (II) ESTABELECER SE A SERVIDORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIRA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2016 FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0011569-71.2018.8.26.0000, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, PROMOVIDA PELA REFERIDA NORMA, IMPACTOU O TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCASIONANDO DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.536/2020 E Nº 7.199/2024, QUE MANTIVERAM O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL NO VALOR INFERIOR AO ANTERIOR À LEI Nº 6.155/2016, NÃO AFASTAM A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, POIS A REDUÇÃO SALARIAL PERMANECE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO REDUTOR SALARIAL INSTITUÍDO PELO ART. 1º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2016 É INCONSTITUCIONAL, POIS VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 2. O TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVE OBSERVAR O SUBSÍDIO DO PREFEITO ANTERIOR À LEI Nº 6.155/2016. 3. OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA DEVEM SER RESTITUÍDOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 115, XVII, E 144; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0011569-71.2018.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05.09.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008072-88.2024.8.26.0269, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007367-90.2024.8.26.0269, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Reginaldo Antunes de Campos (OAB: 373591/SP) - Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008072-54.2024.8.26.0248

ID: 278368899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008072-54.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH POLOVENTCHAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS

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ADV: Fabio Cezar Celligoi de Campos (OAB 399982/SP) Processo 1008072-54.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabeth Poloventchak - Conforme já decidido pel… ADV: Fabio Cezar Celligoi de Campos (OAB 399982/SP) Processo 1008072-54.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabeth Poloventchak - Conforme já decidido pelo STJ, é possível o bloqueio de contas públicas para o caso de descumprimentode decisão judicial, especialmente nas hipóteses defornecimentodemedicamentosou tratamento de saúde. STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43785 GO 2013/0259813-6 Data de publicação: 27/03/2014 Ementa:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.FORNECIMENTODEMEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AODESCUMPRIMENTODEORDEMJUDICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para odescumprimentode decisãojudicial, especialmente nas hipóteses defornecimentodemedicamentosou tratamento de saúde. 2. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir ofornecimentodemedicamentoà pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante" (RMS 35.021/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011). 3. No caso dos autos, não há comprovação de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo a decisãojudicialem comento, e tampouco há alegação recursal nesse sentido. 4. "Conforme dispõe o art. 461 , § 5º , do CPC , cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que aordemjurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 5. Recurso Ordinário não provido. A sentença de páginas 250/252 condenou a corré FESP a fornecer os medicamentos "Atorvastatina 40mg" e "Formoterol 12mcg + Budesunida 400 mcg cápsula inalante", na quantidade necessária para o atendimento da autora (páginas 35 e 41) e, enquanto for indicada pelo seu médico a necessidade de sua prescrição. Contudo, considerando o processado a partir de páginas 263/265, evidencia-se que a corré não cumprirá a sentença em relação ao medicamento "Atorvastatina 40mg". A autora apresentou em páginas 280/283 documentação comprobatória do preço do medicamento, que autoriza conclusão de que o custo da aquisição mensal do medicamento é de R$ 164,84. Considerando o alto custo da medicação, razoável garantir o tratamento da autora por doze meses, o que resulta em gasto de R$ 1.978,08 (R$ 164,84 x 12). Sendo assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e autorizo o sequestro de valores para permitir que a autora adquiria a medicação sonegada pela corré. Preparar minuta para o sequestro de R$ 1.978,08 das contas bancárias da corré FESP, operando-se via "Sisbajud". Mesmo após o bloqueio, faculta-se à corré a aquisição do medicamento na forma do Enunciado 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que deve se dar no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do sucesso da ordem de sequestro. Sem que a corré cumpra o retro determinado, entregar o valor sequestrado à autora, que deverá prestar contas do quanto despendido para aquisição do medicamento "Atorvastatina 40mg", sob pena de responsabilização civil e criminal. Não é caso de observância do Enunciado 82 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, pois se trata de sequestro de valores que serão empregados na aquisição de medicamento, e não para custear tratamento prestado por estabelecimento de saúde, clínica ou hospital. Se mesmo despois da presente medida a corré permanecer na inércia e não normalizar a entrega da medicação à parte autora, mediante provocação desta, será novamente adotada a medida de sequestro de valores, desde que devidamente cumprida pela parte autora o disposto na sentença em relação à continuidade da prescrição pelo seu médico devidamente comprovada. Intimem-se.

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P. A. B. L. x A. B. Da S. e outros

ID: 316785771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003804-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. A. B. L.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. DE O. C. C. DE C. L. C. G. DE T. L. C. S. G. E. H. I. G. P. K. M. DE J. S. L. C. E. L. L. C. I. E A. DE S. L. L. C. L. M. R. G. O. L. P. B. L. S. C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JHANYLEYNE FURLAN SORTI

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JÉSSICA CAMILA CAMPOS

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ELISEU BORSARI NETO

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ANTONIO ROBERTO MENDES

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Processo 1003804-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.A.B.L. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - S.C.C. - - K.M.J.S. - - C.G.T. - - … Processo 1003804-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.A.B.L. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - S.C.C. - - K.M.J.S. - - C.G.T. - - I.G.P. - - L.P.B. - - L.P.B. - - L.P.B. - - E.H. - - C.C.C. - - C.S.G. - - M.R.G. - - A.O. - - A.B.S. - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida no pedido de desconsideração - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor de R$9.987,04, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observada a gratuidade; B) Reconheço a ilegitimidade passiva de A. de O. e A.B. da S. para a ação principal, e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade; C) Em consequência do não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (item 'A' retro), reconheço a ilegitimidade passiva de L.C.E. Ltda., L.C.I. e A. de S. Ltda. EPP., O L. Pub Bar Ltda., S. C. de C. Ltda., C. GG de T. Ltda, C. C. De C. Ltda., K.M. de J.S., I.G.P., E.H., C.S.G. e M.R.G., e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; D) Julgo improcedente a ação, ficando extinto, nessa parte, o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), JÉSSICA CAMILA CAMPOS (OAB 399786/SP), JÉSSICA CAMILA CAMPOS (OAB 399786/SP), JHANYLEYNE FURLAN SORTI (OAB 23741/O/MT), ANTONIO ROBERTO MENDES (OAB 114378/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), ANTONIO ROBERTO MENDES (OAB 114378/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP)

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Processo nº 1008072-94.2025.8.26.0482

ID: 297079818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008072-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008072-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008072-94.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Joelma Cristina de Lima. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008072-95.2025.8.26.0223

ID: 319819760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008072-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GESSIMAR DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CICCONE MARANESI

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Processo 1008072-95.2025.8.26.0223 - Monitória - Espécies de Contratos - Gessimar de Carvalho dos Santos - - Gessimar de Carvalho dos Santos - Vistos. 1 - Retifique-se a classe processual - assunto… Processo 1008072-95.2025.8.26.0223 - Monitória - Espécies de Contratos - Gessimar de Carvalho dos Santos - - Gessimar de Carvalho dos Santos - Vistos. 1 - Retifique-se a classe processual - assunto para fazer constar o objeto dos autos. Procedimento comum. 1.1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 11:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: SERGIO CICCONE MARANESI (OAB 124879/SP), SERGIO CICCONE MARANESI (OAB 124879/SP)

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