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Ana Eliza Favero e outros x Condomínio Edifício Orfanato

ID: 334115648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004575-80.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FAVERO CAROLINA FAVERO DANILO GALVAO FAVERO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ORFANATO

Despacho

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA FAVERO

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ANA ELIZA FAVERO

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DESPACHO Nº 1004575-80.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004575-80.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danilo Galvao Favero - Apelante: CAROLINA FAVERO - Apelante: Ana Eliza Favero - Apelado: Condomínio Edifício Orfanato (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 1078/1087 cujo relatório se adota, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação nos termos do do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: 1) declarar a IMPROCEDÊNCIA no tocante a) à declaração de que o terraço de iluminação e arejamento do apartamento nº 01 (área que mede 2 metros x 5,75 metros) é de uso privativo da unidade dos autores (apartamento nº 01), pois esta é de uso privativo de todas as unidades do primeiro pavimento; b) declaração de supressio em relação às construções (muro, cobertura e tanque de lavar roupas) realizadas no terraço de iluminação e arejamento do apartamento nº 01, pois estas infringem a legislação municipal. 2) Em relação à nulidade da Assembleia Ordinária de 26/2/2014 e Regimento Interno (fls. 210/214), já foi reconhecido pelo agravo de instrumento a fls. 839/842, 848/851 e 897/889; 3) No tocante à ata de de Assembleia de 14/4/2018 (fls. 399), há cópia da sentença prolatada pelo Juizado Especial da Vila Prudente que a anulou (Processo 1008075-57.2018.8.26.0009), com o devido trânsito em julgado (fls. 558/561) e, portanto, nula a multa a fls. 146. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais da parte adversa arbitrados em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, respeitado a gratuidade concedida ao condomínio. Irresignada, apelou a parte autora buscando a reforma da r.Sentença, sem o preparo, e com pedido de gratuidade de justiça (fls. 1109/1133). Contrarrazões (fls. 1140/1152). Regularmente processados, subiram-se os autos. A parte recorrente, ora requerente da benesse, foi intimada para que exibisse os documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência (fls. 1159). A manifestação que se seguiu, às fls. 1163/1352, foi extemporânea, ou seja, após ter transcorrido o prazo legal, como se vê a certidão de fls. 1161, pois segundo a parte autora justificou a documentação era extensa e complexa. Esse fato por si só, basta para o indeferimento do benefício pretendido, em razão da preclusão temporal, uma vez que não foi demonstrada a justa causa ao descumprimento do prazo concedido por esta relatoria às fls. 1159, à luz do que dispõe o artigo 223, do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.. Opera-se a preclusão temporal quando a parte, devidamente intimada, deixa de juntar manifestação no prazo determinado. E a justificativa de que a documentação era extensa para ser apresentado em curto espaço de tempo, não procede. Poderia a parte requerer prazo complementar para se manifestar, já que estava providenciando os documentos. Mas não o fez, e se manifestou intempestivamente. Assim, incabível a análise de documentos acostados às fls. 1163/1352. Desse modo, não apresentados os documentos requisitados, no prazo legal, resta obstada a aferição da alegada hipossuficiência econômica, o que implica o indeferimento da benesse, como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade para juntada de provas, a agravante não juntou aos autos os documentos solicitados nem trouxe justificativa para o descumprimento da determinação - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das diminutas custas iniciais Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294128-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). No presente caso, a parte recorrente deixou de aproveitar adequadamente a oportunidade processual de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tendo, conforme já dito, ocorrido a preclusão. Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Ana Eliza Favero (OAB: 405200/SP) - Vitor Hugo Mautone (OAB: 174067/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008075-49.2025.8.26.0482

ID: 297079568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008075-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008075-49.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008075-49.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Sonia dos Santos Goncalves. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Ana Eliza Favero e outros x Condomínio Edifício Orfanato

Processo nº 1008075-49.2025.8.26.0482