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Guilherme José Rabelo Brandão x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323342119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008076-24.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOSé RABELO BRANDãO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-24.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme José Rabelo Brandão - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, e… Processo 1008076-24.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme José Rabelo Brandão - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para resolver o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.915,65 (mil, novecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios deverão observer o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência, até o efetivo pagamento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE (OAB 253691/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Condomínio Edifício Marina x Cristina Schwarz Mazzuca

ID: 308989726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003253-21.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA

Polo Passivo:

CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREZ TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003253-21.2023.8.26.0606 (processo principal 0007157-35.2012.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA - CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA - Vistos. Trata-se d… Processo 0003253-21.2023.8.26.0606 (processo principal 0007157-35.2012.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA - CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança objetivando a satisfação de crédito relativo à unidade condominial de nº 132, do Condomínio Edifício Marina, quanto das taxas de condomínio vencidas de 01.05.2015 a 01.02.2024, acrescida das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, na importância de R$ 150.837.83. Intimada (fls.71), a executada não pagar o débito tampouco oferecer impugnação (fl.98). Após realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, o exequente postulou a penhora da unidade devedora (fls.72-73, 108-110, 112, 116-118, 125 e 129-134), argumentando que os valores localizados são irrisórios em relação ao débito. Decido. No caso dos autos, está demonstrado que o imóvel foi objeto de contrato particular de promessa do compra e venda entre o proprietário J. BIANCHI CONSTRUTURA LTDA e a adquirente MARCEL NOKBEL ANTOUNI (fls.119-118); e que o adquirente cedeu os direitos sobre o imóvel ao Sr. JOÃO SCHWARZ FILHO e sua esposa MILSE ISABEL PENACHI SCHWARZ, ambos falecidos (fl.135 e 136), constando nas declarações de óbitos que deixaram dois filhos, CARLOS SCHWARZ e CRISTINA SCHWARZ MAZZUCCA. Conquanto não tenha havido a partilha do imóvel e os herdeiros não constem da matrícula como titular do domínio, isso não obsta a penhora da própria unidade geradora do débito, ante o princípio da saisine, pelo qual a herança se transmite aos herdeiros a partir do falecimento do de cujus. Não se pode perder de vista que se cuida, aqui, da fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, que almeja a satisfação de crédito do condomínio, reconhecido na fase de conhecimento, crédito que é garantido pela própria unidade autônoma (obrigação propter rem). O imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas obrigações inadimplidas, devendo a penhora sobre ele recair, independentemente de quem tenha integrado o polo passivo da relação processual. (Eventual titular do domínio do imóvel não integrante da relação processual deverá ser intimado previamente, da penhora e de eventual ato expropriatório adjudicação, arrematação e alienação por iniciativa particular.) Com efeito, as obrigações propter rem, entre as quais se enquadram as dívidas condominiais, situam-se a meio caminho entre o direito obrigacional e o direito real, uma vez que surgem como obrigações pessoais de um devedor, por ser ele titular de um direito real, entretanto acabam aderindo à coisa e a acompanham, até que sejam satisfeitas, não importando que o devedor originário já tenha sido substituído. Sobreleva, assim, que o imóvel gerador dessas despesas garante a dívida e, assim, a questão se revolve com o reconhecimento dessa responsabilidade patrimonial, devendo a penhora recair sobre a própria unidade condominial. Nesse sentido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença instaurado contra os herdeiros. Formal de partilha ainda não registrado. Penhora do imóvel. Possibilidade. Legitimidade e responsabilidade concorrentes dos proprietários, autores da herança. Dívida de natureza 'propter rem'. Entendimento adotado no REsp n. 1.442.840-PR, que deu a correta interpretação ao REsp n. 1.345.331-RS, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Precedentes do STJ e do TJSP. Eventuais problemas práticos envolvendo continuidade registral devem ser solucionados pela via adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2262217-66.2020.8.26.0000 Relator Gilson Delgado Miranda Acórdão de 11 de agosto de 2021, publicado no DJE de 16 de agosto de 2021 grifou-se). Ação de cobrança de despesas condominiais fase de cumprimento de sentença falecimento dos proprietários e inclusão dos três únicos herdeiros no polo passivo penhora autorizada prosseguimento da execução condicionado à homologação da partilha determinação extremamente gravosa ao condomínio e que não se justifica no caso concreto diante do caráter propter rem da dívida agravo de instrumento provido. (33ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2262819-28.2018.8.26.0000 Relator Eros Piceli Acórdão de 25 de fevereiro de 2019, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2019, sem grifos no original). DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança, julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença Agravo de instrumento tirado contra a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a penhora sobre o bem imóvel gerador do débito, sob o argumento de que o bem se encontraria em nome de terceiro estranho à lide Obrigação "propter rem" Admissibilidade da penhora e excussão do imóvel que deu causa ao débito Ademais, no caso dos autos, o bem imóvel era de propriedade da falecida genitora dos executados, de modo que o ato de constrição seria possível de qualquer forma, ante o princípio da "saisine", pelo qual a herança se transmite aos herdeiros a partir do falecimento do "de cujus" Recurso provido, reformando-se a r. decisão guerreada. (31ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2107643-90.2017.8.26.0000 Relator Carlos Nunes Acórdão de 15 de agosto de 2017, publicado no DJE de 21 de agosto de 2017, sem grifos no original). Assim, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 46.602 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls.119-121), no entanto, tão somente de 50% que corresponde a fração cabente a herdeira CRISTINA SCHWARTZ MAZZUCCA. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - antigo ARISP), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após feito o registro, deverá a Serventia fazer juntar a cópia da matrícula, demonstrando a efetivação do registro. Intime(m)-se o(s) executado(s) supra acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias, constando desde já que, na hipótese de o(s) executado(s) ter mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimado da penhora, nos termos do art. 841, § 4º do CPC. Providencie-se, ainda, a intimação por carta com aviso de recebimento do cônjuge (se houver), coproprietários, credor com garantia real ou com penhora já registrada e demais pessoas elencadas no art. 799 do CPC, conforme o caso, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). A intimação será considerada válida caso as pessoas acima não sejam encontradas nos respectivos endereços constantes do registro imobiliário. Observe-se que, apesar de a penhora recair sobre a fração ideal da executada, a alienação se dará sobre a totalidade do bem, na forma do art. 843 do CPC ficando reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito a expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (§§ 1º e 2º). Sem prejuízo, a parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Para as providências, concedo o prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá informar se deseja a adjudicação e/ou alienação do bem, e comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça que ficará responsável pela avaliação do bem. Por fim, tendo em vista que a parte exequente informar não ter interesse na conversão da indisponibilidade dos ativos financeiros de fls.101-104 em penhora (fls.116-118), LEVANTE-SE a constrição, providenciando-se o desbloqueio dos valores de titularidade da executada. Intime-se. - ADV: MARCIA PEREZ TAVARES (OAB 369161/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Condomínio Edifício Marina x Cristina Schwarz Mazzuca

ID: 308989728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003253-21.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA

Polo Passivo:

CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREZ TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003253-21.2023.8.26.0606 (processo principal 0007157-35.2012.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA - CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA - Vistos. Trata-se d… Processo 0003253-21.2023.8.26.0606 (processo principal 0007157-35.2012.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINA - CRISTINA SCHWARZ MAZZUCA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança objetivando a satisfação de crédito relativo à unidade condominial de nº 132, do Condomínio Edifício Marina, quanto das taxas de condomínio vencidas de 01.05.2015 a 01.02.2024, acrescida das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, na importância de R$ 150.837.83. Intimada (fls.71), a executada não pagar o débito tampouco oferecer impugnação (fl.98). Após realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, o exequente postulou a penhora da unidade devedora (fls.72-73, 108-110, 112, 116-118, 125 e 129-134), argumentando que os valores localizados são irrisórios em relação ao débito. Decido. No caso dos autos, está demonstrado que o imóvel foi objeto de contrato particular de promessa do compra e venda entre o proprietário J. BIANCHI CONSTRUTURA LTDA e a adquirente MARCEL NOKBEL ANTOUNI (fls.119-118); e que o adquirente cedeu os direitos sobre o imóvel ao Sr. JOÃO SCHWARZ FILHO e sua esposa MILSE ISABEL PENACHI SCHWARZ, ambos falecidos (fl.135 e 136), constando nas declarações de óbitos que deixaram dois filhos, CARLOS SCHWARZ e CRISTINA SCHWARZ MAZZUCCA. Conquanto não tenha havido a partilha do imóvel e os herdeiros não constem da matrícula como titular do domínio, isso não obsta a penhora da própria unidade geradora do débito, ante o princípio da saisine, pelo qual a herança se transmite aos herdeiros a partir do falecimento do de cujus. Não se pode perder de vista que se cuida, aqui, da fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, que almeja a satisfação de crédito do condomínio, reconhecido na fase de conhecimento, crédito que é garantido pela própria unidade autônoma (obrigação propter rem). O imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas obrigações inadimplidas, devendo a penhora sobre ele recair, independentemente de quem tenha integrado o polo passivo da relação processual. (Eventual titular do domínio do imóvel não integrante da relação processual deverá ser intimado previamente, da penhora e de eventual ato expropriatório adjudicação, arrematação e alienação por iniciativa particular.) Com efeito, as obrigações propter rem, entre as quais se enquadram as dívidas condominiais, situam-se a meio caminho entre o direito obrigacional e o direito real, uma vez que surgem como obrigações pessoais de um devedor, por ser ele titular de um direito real, entretanto acabam aderindo à coisa e a acompanham, até que sejam satisfeitas, não importando que o devedor originário já tenha sido substituído. Sobreleva, assim, que o imóvel gerador dessas despesas garante a dívida e, assim, a questão se revolve com o reconhecimento dessa responsabilidade patrimonial, devendo a penhora recair sobre a própria unidade condominial. Nesse sentido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença instaurado contra os herdeiros. Formal de partilha ainda não registrado. Penhora do imóvel. Possibilidade. Legitimidade e responsabilidade concorrentes dos proprietários, autores da herança. Dívida de natureza 'propter rem'. Entendimento adotado no REsp n. 1.442.840-PR, que deu a correta interpretação ao REsp n. 1.345.331-RS, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Precedentes do STJ e do TJSP. Eventuais problemas práticos envolvendo continuidade registral devem ser solucionados pela via adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2262217-66.2020.8.26.0000 Relator Gilson Delgado Miranda Acórdão de 11 de agosto de 2021, publicado no DJE de 16 de agosto de 2021 grifou-se). Ação de cobrança de despesas condominiais fase de cumprimento de sentença falecimento dos proprietários e inclusão dos três únicos herdeiros no polo passivo penhora autorizada prosseguimento da execução condicionado à homologação da partilha determinação extremamente gravosa ao condomínio e que não se justifica no caso concreto diante do caráter propter rem da dívida agravo de instrumento provido. (33ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2262819-28.2018.8.26.0000 Relator Eros Piceli Acórdão de 25 de fevereiro de 2019, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2019, sem grifos no original). DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança, julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença Agravo de instrumento tirado contra a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a penhora sobre o bem imóvel gerador do débito, sob o argumento de que o bem se encontraria em nome de terceiro estranho à lide Obrigação "propter rem" Admissibilidade da penhora e excussão do imóvel que deu causa ao débito Ademais, no caso dos autos, o bem imóvel era de propriedade da falecida genitora dos executados, de modo que o ato de constrição seria possível de qualquer forma, ante o princípio da "saisine", pelo qual a herança se transmite aos herdeiros a partir do falecimento do "de cujus" Recurso provido, reformando-se a r. decisão guerreada. (31ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2107643-90.2017.8.26.0000 Relator Carlos Nunes Acórdão de 15 de agosto de 2017, publicado no DJE de 21 de agosto de 2017, sem grifos no original). Assim, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 46.602 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls.119-121), no entanto, tão somente de 50% que corresponde a fração cabente a herdeira CRISTINA SCHWARTZ MAZZUCCA. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - antigo ARISP), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após feito o registro, deverá a Serventia fazer juntar a cópia da matrícula, demonstrando a efetivação do registro. Intime(m)-se o(s) executado(s) supra acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias, constando desde já que, na hipótese de o(s) executado(s) ter mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimado da penhora, nos termos do art. 841, § 4º do CPC. Providencie-se, ainda, a intimação por carta com aviso de recebimento do cônjuge (se houver), coproprietários, credor com garantia real ou com penhora já registrada e demais pessoas elencadas no art. 799 do CPC, conforme o caso, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). A intimação será considerada válida caso as pessoas acima não sejam encontradas nos respectivos endereços constantes do registro imobiliário. Observe-se que, apesar de a penhora recair sobre a fração ideal da executada, a alienação se dará sobre a totalidade do bem, na forma do art. 843 do CPC ficando reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito a expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (§§ 1º e 2º). Sem prejuízo, a parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Para as providências, concedo o prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá informar se deseja a adjudicação e/ou alienação do bem, e comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça que ficará responsável pela avaliação do bem. Por fim, tendo em vista que a parte exequente informar não ter interesse na conversão da indisponibilidade dos ativos financeiros de fls.101-104 em penhora (fls.116-118), LEVANTE-SE a constrição, providenciando-se o desbloqueio dos valores de titularidade da executada. Intime-se. - ADV: MARCIA PEREZ TAVARES (OAB 369161/SP), JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269896/SP), ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1004533-74.2025.8.26.0077

ID: 277942069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004533-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NEVES OLIMPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004533-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Neves Olimpio - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004533-74.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Neves Olimpio - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informatizado (SAJ) o ajuizamento de várias demandas envolvendo as mesmas partes, da qual se constata o fracionamento artificial de pretensões em relação a vários contratos ou contratos sucessivos. Assim, diante da publicação dos enunciados aprovados e constantes no Comunicado CG nº 424/2024, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1003475-36.2025.8.26.0077, prosseguindo-se este até o encerramento da fase de instrução processual, para ulterior julgamento conjunto. 2. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Consoante o art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta ZapSign, sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ademais, verifica-se, ainda, que o instrumento de mandato de procuração e a assinatura realizada por meio do certificado de autenticidade, conforme cópia acostada à fls. 25/27, possui datas, Código de verificação do documento, data de criação e horário, assim como data de assinatura e horário, idênticos àquela acostada nos autos do processo n. 1008076-22.2024.8.26.0077, o que demonstra ser ela nitidamente genérica. Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de modo que melhor será relegar a matéria para apreciação oportuna, após a instauração ou seja, do contraditório e instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 6. Defiro a gratuidade processual. 7. Indefiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, eis que não evidenciada nos autos as hipóteses previstas no artigo 1.048, inciso I do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1008076-35.2025.8.26.0223

ID: 320588941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VICCARI CAMARA

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Processo 1008076-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Nascimento da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam … Processo 1008076-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Clara Nascimento da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor objeto da lide (mais de dois mil reais), e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias, notadamente porque a apontada apresenta assinatura na Capital; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Intime-se. - ADV: FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/SP)

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Prefeitura Municipal De Suzano x Citéluz Serviços De Iluminação Urbana S/A.

ID: 311969525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004999-21.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Polo Passivo:

CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAN TELLES FREITAS

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JACKSON SILVA BARROS LEAL

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GABRIELA HADDAD SOARES

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Processo 0004999-21.2023.8.26.0606 (processo principal 1006618-42.2018.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0004999-21.2023.8.26.0606 (processo principal 1006618-42.2018.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A. - Vistos. Fls.162-175: Trata de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A, preliminarmente informa a prévia garantia do juízo por apólice de carta fiança emitida no valor de R$198.618,47. No mérito, alega, em síntese, excesso de execução, requerendo sejam homologandos os cálculos apresentados pela impugnante. Pede a concessão de efeito suspensivo a impugnação e, ao final, a procedência para afastar o excesso. Pede os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls.176-253). Houve o aditamento a impugnação a 254-256 e a executada informou que houve o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, requerendo a suspensão da execução, por ser o crédito concursal (fls.257-263). A exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls.267-273). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça e a idoneidade da carta fiança. E, ainda, arguiu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, defende a regularidade dos cálculos dos honorários sucumbências. Pugnou pela rejeição da impugnação. A executada apresentou réplica (fls.274-275), defendendo a tempestividade da impugnação e reiterando seus argumentos iniciais. Foi determinação que a serventia certificasse acerca da tempestividade ou não da impugnação (fls.277), o que restou atendido as fls.280. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ao contrário do alegado pela exequente, conforme restou certificado pela z. Serventia fl.280, a impugnação foi apresentada tempestivamente, motivo pelo qual passa a sua análise. A carta fiança apresentada (fls.152-158), foi emitida por instituição que não está autorizada pelo Banco Central do Brasil e não registrada na SUSEP, bem como tem prazo de validade determinado de três anos, a contar de 06.02.2024, não havendo como considerar idônea a caução oferecida, posto que o litigio poderá perdurar por prazo indeterminado. A execução se desenvolve, primordialmente, em beneficio e no interesse do credor, que não aceito a garantia ofertada. Além disso, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo por meio de carta fiança não impede eventual a aplicação da multa e honorários previstos no §1º do artigo 523, do CPC, vez que o depósito foi feito apenas para garantia do juízo e não como pagamento voluntário. Quanto à impugnação à gratuidade, a exequente não comprovou que a executada tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem comprometer suas atividades, devendo ser concedido a justiça gratuita, mormente porque houve deferimento da recuperação judicial, o que sinaliza a dificuldade financeira da empresa. Assim, tendo em vista que a executada se encontra, atualmente, em recuperação judicial, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mérito, a impugnação merece ser acolhida. Extrai-se dos autos que a sentença arbitrou a verba honorária inicial no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls.43), interposto recurso de apelação o Egrégio Tribunal de Justiça elevou os honorários de sucumbência para o percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa (fl.83). Mais tarde, o Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, majorando a verba honorária os seguintes termos: "Caso tenha sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§2º,3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015)" (fls.146). A discussão está restrita ao percentual devido a título de verba sucumbencial, considerada a majoração feita pelo Superior Tribunal de Justiça e o valor do salário mínimo a ser considerado no escalonamento. Argumenta a executada (impugnante), que a condenação em honorários sucumbenciais exarada em Agravo no Recurso Especial deve ser compreendida como uma majoração em 10% do valor previamente arbitrado, o que implicaria dizer que a condenação final seria ao pagamento de 12,1% a título de honorários sucumbenciais. Por outro lado, a exequente, defende que se tratar de uma majoração direta de 10% para 21%, contudo, em face do disposto no art.85,3º, incisos I e II, e §5º, do CPC, deve ser aplicado o percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado até o limite de 200 salários mínimos e, naquilo que exceder, aplicar-se o percentual máximo de 10% até o limite de 2.000 salários mínimos. Pois bem. O cálculo da dívida apresentado pela Exequente as fls.04, leva em consideração a somatória dos valores fixados nas instâncias superiores: 11% do valor atribuído à causa, conforme acórdão proferido pelo Eg.Tribunal mais 10% fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, obedecido o limite de 20% do percentual fixado nos parágrafos segundo e terceiro do art. 85 do CPC. Contudo, o percentual está incorreto. Da simples interpretação do aresto do E. STJ percebe-se que a base de cálculo da majoração foram os honorários anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, e não a fixação de percentual global, como equivocadamente busca a exequente. Nota-se que o Acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial expressamente utilizou a fórmula majoro-os em 10%, o que, por interpretação literal e gramatical, significa acréscimo de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, de 11%, e não fixação de percentual global de 21%. Portanto, não há somatória de valores, mas multiplicação dos percentuais: 10% sobre os 11% anteriormente fixados, equivalentes a 12,1% do valor atribuído à causa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO STJ EM 3% SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM 12%. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E INSTITUCIONAL DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. ADOÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA INFERIOR COMO BASE DE CÁLCULO PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.887.961/SP), não viola as normas extraíveis dos incisos II e IV do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil a decisão que, embora não analise individualmente cada um dos argumentos suscitados por uma parte, apresente fundamentação suficiente para resolver integralmente a controvérsia. 2. Se os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor da causa no julgamento do recurso de Apelação e o Superior Tribunal de Justiça majorou os "honorários fixados anteriormente" em 3%, a verba devida passou a corresponder a 12,36% sobre o valor da causa. Interpretação gramatical e institucional da decisão da Corte Superior, que tem adotado, com frequência, o valor arbitrado pelas instâncias inferiores como base de cálculo para a majoração da verba honorária. 3. Constatada a ausência de caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, não há fundamento para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365005-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Cálculo do percentual que deve levar em consideração o valor majorado pelo Superior Tribunal de Justiça: no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, isto é, 15% sobre os 12% anteriormente fixados por esta Corte, sem que se possa falar em somatória dos valores. Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição do recurso especial não admitido em 1,8% do valor atualizado da causa com acrescido de juros. Em face do reconhecimento do excesso de execução, a Exequente deve pagar honorários advocatícios em favor do advogado da Executada fixados em 10% da diferença entre o valor atualizado da dívida calculada pela Exequente e o reconhecido por este Tribunal. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235063-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Majoração de honorários. Simples somatória dos percentuais empregada pelo exequente que não pode ser admitida, pois resultaria em porcentagem superior ao teto estabelecido no Código de Processo Civil. Excesso de execução configurado. Honorários fixados em 13,2%do valor da causa, determinando-se a liberação dos valores penhorados acima de tal montante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2015006-81.2021.8.26.0000; Relator: Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2021) g.n Em relação a divergência sobre o valor do salário mínio vigente a ser considerado para o escalonamento dos honorários, dispõe o artigo 85, § 4º, IV, do CPC dispõe que para fins de apuração do valor dos honorários, deve ser considerado salário mínimo vigente na data da prolação da sentença líquida ou que estiver em vigor na data da decisão de liquidação do julgado. A decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi a sentença proferida em 06.07.2020, quando o salário-mínimo vigente era de R$ 1.045,00, devendo este valor ser observado no escalonamento. O acórdão que majorou a referida verba tão somente em virtude do desprovimento do recurso. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º - FAIXAS DE ESCALONAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, I a V, do CPC - Fixação dos honorários em percentuais mínimos de acordo com o escalonamento de quantidade de salários mínimos - Divergência sobre o valor do salário mínio vigente a ser considerado para o escalonamento - Inteligência do artigo 85, §4º, do CPC - Decisão agravada reformada, para considerar o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação - Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085952-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Logo, está demonstrado o excesso de execução nos cálculos apresentado pela exequente a fl.04, pois aplicou o salário mínimo vigente em 2023 para o escalonamento, bem como realizou a simples somas dos percentuais da verba honorária. Por sua vez, os cálculos da executada no montante de R$129.417,11 (fl.176), atualizados agosto/2023, foram realizados nos parâmetros fixados no decisum, sendo de rigor o seu reconhecimento como corretos. Desta feita, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada, reconhecendo o excesso de execução, reputando como valor correto a quantia correspondente de R$129.417,11 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e onze centavos), atualizados em agosto/2023. Em razão do acolhimento da impugnação e consequente reconhecimento de excesso no cumprimento de sentença, condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante/executado, os quais arbitro em 10% sobre o excesso (R$22.011,11). Prosseguindo, é certo que tramita nos autos do Processo nº8031732-05.2024.8.05.0001 da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA o pedido de recuperação judicial da empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, o que, inclusive, determinou a suspensão da execução em relação à pessoa jurídica apontada (cf. fls.257-263). A constituição do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais ocorre com a prolação da decisão que os arbitrou. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, em decisão unânime, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. É remansoso o entendimento da Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui (sentença ou ato jurisdicional equivalente), distribuindo os ônus sucumbenciais. Ao decidir o Tema nº 1.051, a Corte Superior definiu que o marco temporal a ser adotado para aferir se o crédito é ou não extraconcursal deve corresponder à data de seu fato gerador, independentemente da data em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que o constituiu. No caso, a sentença que fixou os honorários foi proferida em 06.07.2020 (fls.40-43), data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada em 08.03.2024 e homologada em 21.03.2024. E, de fato, considerando o quanto suscitado pela exequente, observa-se que o crédito exequendo se submete à recuperação judicial, eis que seu fato gerador se deu antes do pedido de soerguimento. Importante, para tanto, observar o quanto previsto no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual Estão sujeitos à recuperação judicial todos o créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Neste viés, inclusive, o C. STJ firmou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido,para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332 / RS - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Data do Julgamento 09/12/2020 - Data da Publicação/Fonte - DJe 17/12/2020) -destaque Assim, considerando que houve o deferimento da recuperação judicial, a presente SUSPENDO o presente incidente de cumprimento de sentença pelo prazo de 180 dias (art.6º §4º, da LRF). Intime-se. - ADV: MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB 517675/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP), JACKSON SILVA BARROS LEAL (OAB 42124/BA)

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