Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008083-23.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 1008083-87.2025.8.26.0009

ID: 324437425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008083-87.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SVIZZERO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para … Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para o bom andamento do feito, conforme orientação do próprio E. TJSP, no Projeto "petição 10, sentença 10", aparado pelo princípio da colaboração processual, estampado no art. 6º, do CPC. Em que pese apenas as primeiras 5 laudas se tratarem da petição de fato, e as demais se tratarem de imagens e documentos, a juntada de todos eles como uma única petição dificulta a localização dos documentos e o andamento processual. Dessa forma, deve-se observar que o sistema de peticionamento eletrônico prevê ordem e código próprios para cada categoria de peças processuais e documentos, o que deve sempre ser observado para garantir a celeridade e eficiência do processo. II - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de a) excluir os pedidos relativos à nomeação de inventariante e abertura de inventário, visto que não, não havendo ainda acordo quanto ao reconhecimento da união estável, não é possível a cumulação dos pedidos; b) informar como pretende promover a citação da parte ré; c) comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC; d) informar o endereço do último domicílio do casal; e) dizer quando se iniciou (dia, mês e ano) e quando se encerrou (dia, mês e ano) a união estável, no prazo de até 15 dias. Não indicados precisamente, serão considerados o último dia do mês (ou do ano) como início e o primeiro dia do mês (ou do ano) como término; f) acostar aos autos as certidões de nascimento ou casamento atualizadas da parte autora e do de cujus; g) acostar autos autos a certidão de óbito do de cujus; h) acostar aos autos documento de identidade e comprovante de residência da parte autora. III - Cumprido o item anterior, tornem conclusos. IV - Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). - ADV: CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mudar Instalaçoes E Serviços Ambientais Ltda x Irmãos Zuri Comércio De Veículos Ltda

ID: 279719663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUDAR INSTALAçOES E SERVIçOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

IRMãOS ZURI COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ALVES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Re… ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Reqdo: Irmãos Zuri Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação indenizatória movida por Mudar instalações e serviços ambientais ltda em face de Irmãos Zuri comércio de veiculos ltda. Alega que na data de 05/04/2023 adquiriu o Caminhão, marca M.Benz modelo Actros - TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, ano 2019 modelo 2020, Placa QUW4I13 da requerida IRMÃOS ZURI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME. Pretende indenização sob a alegação de vicio no caminhão pois a placa do veiculo se encontra diverso do que consta no contrato e por isso, foi objeto de apreensão em virtude de falha no emplacamento. O réu ofertou defesa e alegou responsabilidade do autor no ocorrido pois trata-se de sua responsabilidade após a aquisição do bem. Alegou incompetência deste Juízo em virtude da eleição de foro e ilegitimidade passiva. Decido. Afasto a alegação de incompetência deste Juízo de eleição de foro pois trata-se de relação de consumo (vide contrato de fls. 25 e documento de fls. 78/79) entre as partes, portanto, este Juízo é competente por se tratar de domicilio do autor. A ilegitimidade passiva também é afastada pois houve negociação entre as partes, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Pretende o autor a produção de prova oral. No entanto, alega o réu que não há dúvida que a placa Mercosul fora confeccionada de forma errada e houve transtornos ocasionados por sua culpa e inércia da propria autora e alegou não ter tido participação no ocorrido. Alega a requerente que possui testemunha que pode alegar a veracidade dos fatos e presenciou pessoalmente e acompanhou todo o ocorrido alegado e teria sido responsável por retirar o veículo na sede da Ré e pretende provar que o veículo já possuía placa Mercosul errada. Assim sendo, a prova oral como pretende o autor não servirá para provar sobre de quem foi a culpa pelo emplacamento equivocado no bem, ou seja, quem deveria ter se atentado e sua responsabilidade. Trata-se de matéria de direito. Assim, indefiro o pedido de prova oral. Regularizados os autos, e nada vindo, venham-me conclusos para julgamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo e outros x Rogerio Olivatto Orlando

ID: 296408121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008083-36.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROGERIO OLIVATTO ORLANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYZE PEREIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-36.2023.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-36.2023.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rogerio Olivatto Orlando - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thayze Pereira Bezerra (OAB: 309254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelin De Cassia Pacheco x João De Deus Nogueira Da Silva

ID: 310748321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE CASSIA PACHECO

Polo Passivo:

JOãO DE DEUS NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE BERNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Evelin de Cassia Pacheco - João de Deus Nogueira da Silva - Vistos. Recebo os embargos de de… Processo 1008083-27.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Evelin de Cassia Pacheco - João de Deus Nogueira da Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 282, pois tempestivos, porém deixo de acolhê-los, na medida em que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Com efeito, a prova oral já havia sido indeferida anteriormente, bem como a fase de instrução foi declarada encerrada, às fls. 265. Nada obstante, este magistrado, ao prolatar sentença, analisou a prova documental dos autos e esclareceu sua compreensão da controvérsia, nos seguintes termos: "Ademais, da análise dos boletos juntados aos autos pela própria autora (fls. 108/119), denota-se que eles eram enviados por correio ao endereço do imóvel, tendo a autora confirmado que permaneceu residindo no local após o término da união estável. Assim, presume-se que a autora tinha acesso aos boletos, inexistindo prova em contrário nos autos. Ainda, do exame das mensagens trocadas entre as partes, verifica-se que a autora deixou de realizar o pagamento do financiamento por conta do valor das parcelas, dizendo expressamente vou esperar o despejo (fl. 05). Assim, não é possível imputar ao réu a culpa pelo inadimplemento e pelo leilão do imóvel em que a autora residia, já que a prova constante dos autos indica que a parte tinha acesso aos boletos do financiamento, deixando de efetuar os pagamentos por conta do alto valor das parcelas." Outrossim, independentemente de ter ocorrido ou não o envio dos boletos pelo requerido, este magistrado deixou claro que era perfeitamente possível o pagamento da dívida, independentemente de tal providência: "Cabe anotar que o pagamento de dívida por terceiros, ainda que não tenham interesse jurídico no adimplemento, é expressamente autorizado pelo Código Civil (artigos 304 e 305). É absolutamente inverossímil que o inadimplemento se deu apenas porque a autora não tinha mais, supostamente, acesso aos boletos. Ela dispunha de outros instrumentos, inclusive jurídicos, para efetuar o pagamento e evitar o leilão do imóvel. Como não tomou qualquer dessas medidas, foi o imóvel leiloado, pretendendo agora a responsabilização do réu sem fundamento consistente." Nesses termos, está muito claro que a prova oral não era capaz de afastar o juízo deste magistrado a respeito da lide apresentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado, de modo que o inconformismo da parte deve ser veiculado por meio de recurso próprio e adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP), DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 379870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006143-23.2024.8.26.0268

ID: 279172158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006143-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonathan da Conceição Oliveira (OAB 382122/SP) Processo 1006143-23.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. dos S. F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por ELIANA … ADV: Jonathan da Conceição Oliveira (OAB 382122/SP) Processo 1006143-23.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. dos S. F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por ELIANA DOS SANTOS FREITAS em face de VALDIONOR FELIPE DE FREITAS SANTOS, qualificados nos autos. A autora alega que contraiu matrimônio com o requerido em 07 de novembro de 2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Afirma que estão separados de fato, e que o requerido se recusava a divorciar. Declara que não foram adquiridos bens a serem partilhados durante a constância do casamento e manifesta desejo de voltar a usar o nome de solteira, ELIANA DOS SANTOS. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Em resposta à determinação judicial, a requerente informou que da união adveio um filho, VINICIUS FELIPE DOS SANTOS FREITAS, nascido em 07/04/2005, atualmente maior de idade. Expedido mandado de citação, o requerido foi devidamente citado em 09/01/2025, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 29. Posteriormente, em 19/03/2025, a autora informou o falecimento do requerido, ocorrido em 07/03/2025, juntando a respectiva certidão de óbito (fls. 31). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a ocorrência de fato superveniente que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, qual seja, o falecimento do requerido, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Com efeito, o falecimento do cônjuge durante o trâmite de ação de divórcio litigioso acarreta a perda do objeto da demanda, uma vez que o vínculo matrimonial já se encontra dissolvido pelo evento morte, nos termos do art. 1.571, inciso I, do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges;" Como é sabido, a morte de um dos cônjuges dissolve não apenas a sociedade conjugal, mas também o próprio vínculo matrimonial, sendo desnecessária e juridicamente impossível a decretação do divórcio após tal evento. No entanto, em relação ao pedido da autora para voltar a usar o nome de solteira, embora não seja possível a decretação do divórcio, é possível reconhecer seu direito de retornar ao uso do nome de solteira, com fundamento na interpretação analógica do art. 1.578, § 2º, do Código Civil, que trata da possibilidade de o cônjuge viúvo manter o nome de casado. Assim, diante do falecimento do requerido no curso do processo, a ação de divórcio perde seu objeto principal, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de dissolução do vínculo matrimonial, com a ressalva quanto ao direito da autora de voltar a utilizar seu nome de solteira. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de divórcio, em decorrência do falecimento do requerido. AUTORIZO a autora a voltar a utilizar seu nome de solteira, ELIANA DOS SANTOS, devendo ser expedido o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde se encontra lavrado o assento de casamento, com isenção de custas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo De Oliveira Rosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 319498088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ITAú UNIBANCO S.A RECOVERY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-23.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - PAULO, registrado civilmente como Paulo de Oliveira Rosa - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … Processo 1003136-23.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - PAULO, registrado civilmente como Paulo de Oliveira Rosa - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Recovery Assessoria Empresarial Ltda - - Itaú Unibanco S.A e outro - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral proposta por PAULO, registrado civilmente como Paulo de Oliveira Rosa em face de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado E Outros Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Luiz Sestito x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311216265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005516-56.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ SESTITO

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GARCIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005516-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cesar Luiz Sestito - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S… Processo 0005516-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cesar Luiz Sestito - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Cesar Luiz Sestito move contra Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 476. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 471 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 477. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária de gratuidade, não podendo a parte executada beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. P.I., arquivando-se os autos. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurilio Ribeiro Da Silva Melo x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311216322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GARCIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001128-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Transbrasiliana Concessionária d… Processo 0001128-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Maurilio Ribeiro da Silva Melo move contra Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 471. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 466 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 472. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária de gratuidade, não podendo a parte executada beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. P.I., arquivando-se os autos. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008083-98.2025.8.26.0361

ID: 278031229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008083-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE HARUMI TOMITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIENE SOARES BOCCHI DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.… ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.112/09 introduziu o inciso IX ao § 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, que passou a viger com a seguinte redação: "§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX afalta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Logo, abriu-se a possibilidade de concessão da liminar para desocupação do imóvel quando a caução prestada seja extinta. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LOCAÇÃO RESIDENCIAL - COMANDO QUE INDEFERIU DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREVISÃO DE GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO, ENQUADRANDO-SE A HIPÓTESE NA NORMA RESTRITIVA EXTRAÍDA DE INTERPRETAÇÃO "A CONTRARIO SENSU" DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991 GARANTIA EXTINTA, DADA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO FRENTE AO MONTANTE QUE PERFAZ A SOMA DOSALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS O DESALOJAMENTO, CONTUDO, NÃO DEVE SE MATERIALIZAR SEM QUE JUDICIALMENTE DEPOSITADA NOS AUTOS PELO LOCADOR A CAUÇÃO REFERIDA NO § 1º DO DISPOSITIVO MENCIONADO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147000-09.2019.8.26.0000; Relator (a): FranciscoCasconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). (grifei) No presente caso, o contrato apresenta garantia na modalidade de caução no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) fl. 15, todavia alega a autora que o débito existente alcança o valor de R$4.870,51, situação que implicaria no exaurimento da garantia. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, mediante a prestação de caução equivalente ao valor de três alugueres pelo locador. Valor do aluguel para fins da caução à fl. 14. 4)Com a comprovação do depósito da caução e o recolhimento do oficial de justiça, expeça-se mandado de desocupação, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, sendo desde logo autorizado a buscar auxílio policial no caso de não cumprimento da ordem no prazo estabelecido. A desocupação poderá ser obstada pela purga da mora a teor do art. 62, II da Lei. 8.45/91. 5)No mesmo ato, dando-se ciência a eventuais sublocatários,CITE-SE, na forma requerida, com as advertências e cautelas de estilo, constando, inclusive, inteiro teor do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, com as alterações da Lei 12.112, de 9.12.2009, desde já autorizado o depósito. 6)Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008083-90.2025.8.26.0590

ID: 313102613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008083-90.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela ante… Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada" promovida por Maria Tereza Rocha Franco contra Felipe Augusto Rocha Franco, aduzindo, que é possuidora do imóvel localizado na Rua Dílson Marone, nº 100, Bloco 5, apartamento 31, Lote 13, Bairro Cidade Náutica, município de São Vicente, que foi adquirido por meio de arrendamento disponibilizado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, destacando ter permitido que seu filho passasse a residir no imóvel, pois se encontrava desabrigado. Esclareceu exercer a guarda da filha do requerido, sustentando-a de forma integral, destacando que o demandado, além de não contribuir com as despesas de manutenção ordinária, passou a apresentar comportamento de ".. agressividade para com a menor, instabilidade e intimidação. A requerente se mostra incapaz de defender a menor ante ao requerido, que também limita a circulação da autora e de sua neta pelas dependências da própria residência, criando ali um ambiente opressor, hostil e de constante tensão e medo imóvel" (sic) (fls. 01). Requereu a concessão de medida liminar para o fim de compelir o requerido a desocupar imediatamente a unidade habitacional, pois revogou a permissão anteriormente conferida para residir no imóvel. Postulou, ao final, a procedência da ação. Por primeiro, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de pobreza de fls. 12, e tendo em vista que é assistida por advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado/OAB, conforme provisão de fls. 09, revelando que a requerente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, uma vez que o procedimento adotado no referido Convênio exige uma triagem para análise da prova documental com o fito de apurar as condições econômicas da parte, já que defende apenas aquelas consideradas necessitadas. Anote-se. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Diante do texto legal, conclui-se que, para o deferimento da liminar prevista no artigo 562 do CPC, na ação de reintegração de posse, cabe à parte autora demonstrar que exercia a posse sobre o bem e que o réu praticou o esbulho há menos de ano e dia, o que, considerados os dados e documentos coligidos, não se verifica no caso vertente. Sem a fixação de prazo para seu término, o comodato termina quando o comodante solicita ao comodatário a desocupação do imóvel, para resgatar a posse, o que ocorre, normalmente, através de notificação. Fixada tal premissa, à luz do disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, para o regular processamento do feito e consequente análise do pedido liminar formulada na exordial, providencie a autora a emenda da inicial para o fim de: i) esclarecer se providenciou a notificação extrajudicial do requerido destinada à desocupação do bem; em caso positivo, juntar aos autos o documento respectivo; ii) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel, a saber, R$ 81.322,14 (fls. 15/16). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com atendimento, tornem conclusos para análise do pleito liminar deduzido. Int. - ADV: CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES (OAB 258076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008083-23.2024.8.26.0268" – Página 24 de 25

Processo nº 1008083-87.2025.8.26.0009

Mudar Instalaçoes E Serviços Ambientais Ltda x Irmãos Zuri Comércio De Veículos Ltda

Estado De São Paulo e outros x Rogerio Olivatto Orlando

Evelin De Cassia Pacheco x João De Deus Nogueira Da Silva

Processo nº 1006143-23.2024.8.26.0268

Paulo De Oliveira Rosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

Cesar Luiz Sestito x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

Maurilio Ribeiro Da Silva Melo x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

Processo nº 1008083-98.2025.8.26.0361

Processo nº 1008083-90.2025.8.26.0590