Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008099-37.2024.8.26.0248" – Página 24 de 25

Processo nº 1008099-28.2024.8.26.0445

ID: 329801831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-28.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DE OLIVEIRA RUDI ROLIM RUDI ROLIM ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-28.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rudi Rolim Me - - Luana Cristina de Oliveira - - Rudi Rolim - 1. Recebo á inicial. 1.1 Para os fins … Processo 1008099-28.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rudi Rolim Me - - Luana Cristina de Oliveira - - Rudi Rolim - 1. Recebo á inicial. 1.1 Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência.. 2. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 3. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 3.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 4. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP), LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP), LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Santa Casa Clínicas De Birigui x Elizabeth Renata Tietz

ID: 309546508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008099-36.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA CLíNICAS DE BIRIGUI

Polo Passivo:

ELIZABETH RENATA TIETZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORAIS DE ALMEIDA VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008099-36.2022.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008099-36.2022.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Associação Santa Casa Clínicas de Birigui - Apda/Apte: Elizabeth Renata Tietz (Por curador) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora, por VU - PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. “HOME CARE”. ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A COBERTURA NA ESPÉCIE. NEGATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DOS SERVIÇOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 90 DO TJ/SP. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANNABIS IGUALMENTE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E IMPORTAÇÃO, NOS TERMOS DA RDC Nº 335/2020. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 990. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR QUE EQUIVALE A REGISTRO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA A AGRAVAR SOBREMANEIRA A AFLIÇÃO DA ENFERMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. VERBA REVISTA, ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Manoel Antônio Rodrigues Ladeira (OAB: 179961/MG) - Juliana Morais de Almeida Vieira Silva (OAB: 192699/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Assis x Edgar De Castro Junior Comerciais Ltda

ID: 310505188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008099-73.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Polo Passivo:

EDGAR DE CASTRO JUNIOR COMERCIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO MARCHIONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008099-73.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008099-73.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Edgar de Castro Junior Comerciais Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA EDGAR DE CASTRO JUNIOR COMERCIAIS LTDA PARA COBRANÇA DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014, NO VALOR DE R$ 4.288,50. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FINDOU EM 09/01/2019, SEM QUE HOUVESSE EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO.4. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 568 DO STJ ESTABELECE QUE A EFETIVA CITAÇÃO É NECESSÁRIA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO NÃO HÁ EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR PANDEMIA NÃO AFETA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE NÃO HOUVER CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, VILEI 6.830/80, ART. 40JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 568 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Brasiliano x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 278067976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000727-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRASILIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIR APARECIDA CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Nair Aparecida Christo (OAB 276111/SP) Processo 1000727-37.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Bras… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Nair Aparecida Christo (OAB 276111/SP) Processo 1000727-37.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Brasiliano - Reqdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para DECLARAR a ilegalidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade de n° 785364794 e inexigíveis os débitos dele decorrentes, ficando a ré impedida de proceder no corte de fornecimento de energia elétrica por conta de tal crédito; CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores despendidos a este título, atualizada monetariamente a partir de cada desembolso, além de juros de mora a partir da citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com atualização monetária até o efetivo pagamento. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008099-25.2025.8.26.0564

ID: 277095841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008099-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1008099-25.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Scania Banco S/A - Vist… ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1008099-25.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Scania Banco S/A - Vistos. Diante do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento (p. 106) nº 5099274-65.2025.8.21.7000/RS, revejo o despacho de p. 98 e defiro a busca e apreensão do veículo indicado. Cumprida, no mesmo ato, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º § 3º, DL nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04), intimando-o de que terá o prazo de cinco dias também contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica autorizado o cumprimento, na forma do artigo 212, § 2º do CPC. Fica ademais autorizado o Sr. Oficial de justiça requisitar força policial e realizar o arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, a seu prudente critério, à vista das peculiaridades do caso. Observo que na hipótese de realizar o arrombamento deverá indicar o oficial, no auto respectivo, a imprescindibilidade do ato com as razões que o determinaram. Servirá cópia desta decisão como oficio para solicitação de força junto ao Comando da Polícia Militar, por parte do oficial de justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cabe observar que, não se logrando êxito na apreensão do veículo e tampouco no pagamento do débito, o autor deverá efetivar diligências visando o êxito da ordem, inclusive, em querendo, o bloqueio do automóvel por meio do convênio Renajud, recolhendo a taxa atinente na forma do Provimento nº 2462/2017 do CSM. O silêncio implicará o desinteresse pela medida. Informo que, na hipótese do veículo eventualmente estar localizado em outra Comarca, poderá o autor providenciar diretamente nela o peticionamento eletrônico inicial de Requerimento de Apreensão de Veículo - Classe 12137, independente de expedição de Carta Precatória para fins de apreensão do veículo e citação, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 26/2017 (Disponibilizado no DJE de 08/05/2017, Caderno Administrativo, página 16), cabendo à parte apenas informar nos autos acerca de eventual peticionamento nesse sentido. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Dos Santos Oliveira x Zf Do Brasil Ltda

ID: 302032807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012852-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ROSSI JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012852-37.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Julia dos Santos Oliveira - Zf do Brasil Ltda e outro - Vistos Observo que a certidão de óbito juntada às fl… Processo 1012852-37.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Julia dos Santos Oliveira - Zf do Brasil Ltda e outro - Vistos Observo que a certidão de óbito juntada às fls. 121 indica que Eulicio Xavier Nunes faleceu em 6 de fevereiro de 2017, aos 86 anos de idade, e consigna seu estado civil como "casado", embora sem a indicação do nome do cônjuge ou convivente. Consta, ademais, que o de cujus não deixou filhos e nem bens a inventariar. Nesse cenário, e considerando a ordem de vocação hereditária estabelecida pela legislação civil, a regularização do polo passivo da demanda impõe, primeiramente, a completa elucidação da situação do cônjuge sobrevivente, se houver. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça e comprove documentalmente a situação do cônjuge de Eulicio Xavier Nunes, indicando seu nome completo, qualificação e, se for o caso, apresente a respectiva certidão de óbito. Para tanto, poderá a parte autora valer-se dos meios disponíveis para a pesquisa, como o sistema CRCJud. Somente após a devida elucidação da situação do cônjuge, e caso se confirme seu falecimento ou inexistência, a análise da sucessão se estenderá aos ascendentes. Considerando, contudo, que Eulicio faleceu aos 86 anos de idade em 2017, e que nasceu em 1931, é pouco provável que seus genitores ainda estejam vivos. Assim, desde já, e para otimizar os atos processuais, defiro a requisição, via CRCJUD, das certidões de óbito em nome de Laudelina Rosa de Jesus e Damasio Xavier Nunes, genitores do falecido, a serem juntadas aos autos após a comprovação da ausência de cônjuge ou seu falecimento. Caso reste constatada a inexistência de herdeiros nas linhas sucessórias acima, ou em sua eventual vacância, o autor deverá promover a qualificação e o necessário para a citação de eventuais herdeiros colaterais, nos termos da lei. Ressalto que a obtenção de informações precisas sobre as partes constitui ônus da parte autora, a quem compete realizar as diligências administrativas necessárias para viabilizar sua pretensão, sob pena de extinção. Por fim, com máximo respeito à autonomia profissional da advocacia, concito respeitosamente aos advogados que patrocinam os interesses da parte autora a adotarem um controle sistemático sobre quais réus já foram devidamente citados, quais endereços já foram objeto de diligências infrutíferas, apurarem proativamente possíveis falecimentos das partes, com as providências pertinentes à regularização do polo passivo. Advirto que o descumprimento injustificado ou o cumprimento inadequado das determinações acima ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 17 de junho de 2025 - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), JOAO PAULO ROSSI JULIO (OAB 90533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. De E. S. De I. I. x D. A. De P. e outros

ID: 296520203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006865-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. DE E. S. DE I. I.

Polo Passivo:

D. A. DE P. D. C. B. M. P. A. DE P.

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CASSIMIRO PACETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVELINO ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006865-37.2024.8.26.0248 (processo principal 1008880-30.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - D.A.P. … Processo 0006865-37.2024.8.26.0248 (processo principal 1008880-30.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - D.A.P. - - Patricia Almeida de Paula - - Daniela Almeida de Paula - - Diego Cristian Barbosa Marchioni - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI contra DOUGLAS ALMEIDA DE PAULA e PATRÍCIA ALMEIDA DE PAULA (fls. 01/28). Os executados deixaram de efetuar o pagamento do débito, o que culminou no acolhimento do pedido de pesquisa de bens e bloqueio da quantia executada pela sistema Sisbajud (fls.53/101). No entanto, sobreveio petição da parte exequente, na qual informa a quitação do valor integral do débito e requer a extinção do feito (fls. 47). É o relatório. Decido. Diante da quitação do débito confirmada pelo exequente, inegável que é o caso de extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença diante da satisfação da obrigação e determino a imediata cessação da "teimosinha", assim como o desbloqueio dos valores bloqueados (fls.78, 83, 87, 91. 94 e 97). Ademais, determino que os executados recolham a taxa judiciária final de 2%, em cinco dias. Em caso de não recolhimento da taxa judiciária final, intime-se a parte executada, por carta AR, para o recolhimento da taxa judiciária final em cinco dias (2% do valor devido, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps Lei 11.608/03, art. 4º, III guia DARE COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 11 de junho de 2025. - ADV: AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), GUILHERME DE MELO SANTOS (OAB 379946/SP), JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP), SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008099-54.2025.8.26.0037

ID: 297800033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008099-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE ARTHORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-54.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Arthoria - Vistos. - Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagamento em 3 dias, sob pena de penhor… Processo 1008099-54.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Arthoria - Vistos. - Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, a qual ocorrerá decorrido esse prazo sem prova do pagamento no processo, bem como que o prazo para embargar é de 15 dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução. O(a)s devedor(a)s deverá(ão) ser advertido(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente em 10% do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de eventual majoração. Intime-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos à metade. Intime-se, ainda, para que informe em 3 dias, onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça. Decorridos 3 dias, não verificado o pagamento, intime-se a credora para manifestação, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito, ficando desde já deferidas as pesquisas eletrônicas de bens, bem como de bloqueios via RENAJUD e de valores via SISBAJUD, inclusive com repetição programada, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva e intimando-se o(a)(s) devedor(a)(s), nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, e 847 do CPC em caso de bloqueios, desde que requerido, apresentada planilha atualizada do débito e recolhidas as custas pertinentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, expedindo-se somente o mandado de citação (modelo 900, com adaptações). Obs: Oriento o(a) exequente, na busca da efetividade e celeridade processual, que é de sua responsabilidade, sempre que requerer nos autos medidas constritivas, apresentar planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008099-06.2025.8.26.0053

ID: 298570265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008099-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANDRADE RAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Adalberto Andrade Rais - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro … Processo 1008099-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Adalberto Andrade Rais - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para alimentação e transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008099-06.2025.8.26.0344

ID: 334913539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008099-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROQUE ALVES OLIVEIRA DEISE APARECIDA ROQUE ALVES DIEGO HENRIQUE ROQUE ALVES LUCIMARY ROQUE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-06.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Debora Roque Alves Oliveira - Deise Aparecida Roque Alves - - Diego Henrique Roque Alves - - Lucimary Roque Alves… Processo 1008099-06.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Debora Roque Alves Oliveira - Deise Aparecida Roque Alves - - Diego Henrique Roque Alves - - Lucimary Roque Alves - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 70/73 retificada às fls. 101/103 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Mauro Roque Alves, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Defiro a extensão dos benefícios da gratuidade processual concedida as partes nestes autos para os atos necessários à efetivação desta decisão judicial, seja perante o Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Imóveis. Não há custas finais, em virtude da gratuidade processual concedida as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP), FERNANDO CESAR DA SILVA (OAB 366463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes