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Renata Bernardi Boschiero x Ana Augusta Montandon Capuzzo

ID: 325769854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BERNARDI BOSCHIERO

Polo Passivo:

ANA AUGUSTA MONTANDON CAPUZZO

Intimação

Advogados:

THALES OLIVEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BERNARDI BOSCHIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004867-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1008123-19.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renata Bernardi Boschiero - Ana Augusta Montandon Capuzzo - Diante do expo… Processo 0004867-51.2025.8.26.0037 (processo principal 1008123-19.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renata Bernardi Boschiero - Ana Augusta Montandon Capuzzo - Diante do exposto, com fundamento no art. 924, I do Código de Processo Civil, indefere-se a petição inicial e decreta-se a extinção do processo. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Int. - ADV: RENATA BERNARDI BOSCHIERO (OAB 208156/SP), THALES OLIVEIRA ROSA (OAB 228789/MG)

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Processo nº 1008123-78.2025.8.26.0006

ID: 325836138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008123-78.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NEVES KHALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-78.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1008123-78.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/08/2025 às 09:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YmNlMTQ2OTEtODhhYS00MmZhLTlmYWYtODlkNDFjMTJjYmZj%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7C04a6e8c655f040c45f9108ddc085c065%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638878402867320314%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=WpUUHhZPTPqBJvv1KRUB36nJTPejQXtWHoFdYx8%2BQhw%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nada Mais. - ADV: ANA PAULA NEVES KHALIL (OAB 401104/SP)

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Processo nº 1008123-89.2023.8.26.0510

ID: 261773717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-89.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAYNA RAVENA DOS SANTOS MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008123-89.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayna Ravena dos Santos Maximo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCE… ADV: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008123-89.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayna Ravena dos Santos Maximo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Thayna Ravena dos Santos Máximo em face da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro devido o adicional de insalubridade/majoração à requerente, em 40% (quarenta por cento), EXCLUSIVAMENTE durante o período da pandemia de Covid-19 até novembro de 2023 (fls.320), sobre o salário mínimo, apostilando-se; e condeno a requerida no pagamento das diferenças apuradas, com reflexo apenas nas verbas estatutárias,, acrescendo-se de correção monetária a contar do pagamento a menor e juros a partir da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Em razão da sucumbência recíporca, condeno a requerida no pagamento dos honorários do patrono da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento, ressalvada a gratuidade da justiça; e condeno a requerente no pagamento dos honorários do procurador da requerida, fixados, dada a complexidade da demanda e grau de zelo profissional, em R$ 3.000,00 (três mil reais), também ressalvada a gratuidade da justiça. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada x Regiane Baustark

ID: 298141003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004144-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

REGIANE BAUSTARK

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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RENAN LUIS GOMES MENDONÇA

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Processo 0004144-90.2024.8.26.0320 (processo principal 1008123-77.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Respo… Processo 0004144-90.2024.8.26.0320 (processo principal 1008123-77.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada - Regiane Baustark - Inicialmente, verifico que a parte executada efetuou o pagamento do valor remanescente da execução por meio de guia DARE, quando o correto seria a utilização da guia específica de Depósito Judicial. Ressalto que, por ter sido utilizada guia inadequada, o valor foi direcionado diretamente ao Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda, sem ingressar na esfera de disponibilidade deste Juízo. Destaco, ainda, que não cabe restituição ou redirecionamento da quantia recolhida por determinação judicial nos presentes autos, cabendo à parte interessada promover o pedido de restituição administrativa diretamente junto ao órgão arrecadador, conforme dispõe o Comunicado CG nº 1158/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça, valendo-se, para tanto, da certidão de não utilização do recolhimento, a ser elaborada pela serventia. No caso em apreço, observa-se que o valor recolhido (R$ 185,10) se refere justamente à taxa judiciária anteriormente adiantada pela parte exequente às fls. 54/55. Assim, a solução menos gravosa e mais compatível com os princípios da economia processual e da razoabilidade é manter o segundo recolhimento efetuado ao Estado, determinando a expedição do necessário para que a parte exequente possa requerer, em seu favor, a restituição do valor anteriormente adiantado, evitando-se, assim, o prolongamento desnecessário da execução por meio de atos constritivos de provável insucesso ou impugnação. Diante do exposto, determino que a serventia providencie, se necessário, a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia de fls. 54/55, possibilitando à parte interessada (exequente) formular o pedido de restituição junto à SEFAZ. Expeça-se certidão em favor da parte exequente, atestando a não utilização das custas recolhidas às fls. 54/55, para fins de instrução do referido pedido, intimando-se a parte credora acerca de sua expedição. A parte exequente deverá informar, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, se obteve êxito na restituição. A ausência de manifestação será interpretada como satisfação da obrigação. Sem prejuízo, proceda-se ao imediato encerramento da série de repetição automática via Sisbajud que está em andamento, desbloqueando-se ou restituindo-se eventuais importâncias atingidas nas contas bancárias da parte executada. Para tanto, providencie-se o necessário. - ADV: RENAN LUIS GOMES MENDONÇA (OAB 22597/O/MT), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)

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Tereza Iasuko Iwasa Beppu x Lair Morales

ID: 313069942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008123-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA IASUKO IWASA BEPPU

Polo Passivo:

LAIR MORALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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JOSE JARBAS FERREIRA GOMES

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JOEL MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1008123-55.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tereza Iasuko Iwasa Beppu - Lair Morales e outro - Fls. 80/84: Trata-se de impugnação à penhora apresentad… Processo 1008123-55.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tereza Iasuko Iwasa Beppu - Lair Morales e outro - Fls. 80/84: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Lair Morales, sob o argumento de que os valores bloqueados por este Juízo teriam atingido verbas de caráter alimentar. No entanto, registra-se que a executada não trouxe elementos de prova documentais suficientes a demonstrar suas alegações acerca da efetiva origem dos valores bloqueados. Neste particular, verifico que a executada, por exemplo, fez juntar o documento de publicação de sua aposentadoria que demonstra a sua qualidade de aposentada, mas sequer trouxe o respectivo holerite de pagamento (fls. 91). Ademais, nota-se que a executada juntou seus extratos bancários de forma parcial, demonstrando apenas a existência do bloqueio judicial, mas não da origem dos valores atingidos, já que não foi demonstrada a movimentação que deu ensejo ao saldo em questão (fls. 88/90). Tais anotações mostram-se de suma importância, posto que, como se sabe, o ônus da demonstração da impenhorabilidade da verba atingida é do devedor. Neste sentido: "(...) Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC [de 1973, equivalente ao art. 835, inciso I, do CPC de 2015]), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC [de 1973, equivalente ao art. 373, inciso II, do CPC de 2015]), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo" (STJ - 4ª T. - REsp 619.148/MG - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 20.05.2010 - DJe 01.06.2010 - RT 900:191). No mesmo sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros e manteve o arresto. Inconformismo. Não acolhimento. IMPENHORABILIDADE. Não comprovação. Devedor não assalariado. Quantia arrestada em conta de depósitos. Origem de crédito que não foi esclarecida. Ausência de provas de que o montante constrito advém de remuneração, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais. Ônus que cabia ao devedor. Arresto mantido. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - AI 2233295-49.2019.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Rosangela Telles - j. 18.08.2020). Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), JOSE JARBAS FERREIRA GOMES (OAB 403417/SP), JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP)

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Processo nº 1008123-63.2025.8.26.0011

ID: 277996327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE CONTO ROSA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

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ADV: Gabriel Pereira Albuquerque (OAB 509265/SP) Processo 1008123-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Conto Rosa Júnior - Vistos. 1- Providencie o autor a juntada de se… ADV: Gabriel Pereira Albuquerque (OAB 509265/SP) Processo 1008123-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Conto Rosa Júnior - Vistos. 1- Providencie o autor a juntada de seu comprovante de residência, visto que o documento colacionado aos autos está em nome de terceiro. 2- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 3- Emende o autor a inicial para indicar, de forma clara e discriminada, o valor que pretende a titulo de lucros cessantes, comprovando nos autos. 4- E, nesse sentido, emende o autor a sua inicial para atribuir o correto valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor do dano moral cumulado com o pedido de lucros cessantes. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Ana Augusta Montandon Capuzzo x José Henrique Martiniano De Oliveira

ID: 322875437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008113-72.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA MONTANDON CAPUZZO

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MARTINIANO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA BERNARDI BOSCHIERO

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THALES OLIVEIRA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008113-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: José Henrique Martiniano de Oli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008113-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: José Henrique Martiniano de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO QUE SE RESUMIU À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS HONORÁRIOS COM A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE O POLO EXEQUENTE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALEGADA ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL NA AÇÃO TRABALHISTA E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM OUTRAS DILIGÊNCIAS.A CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA, POIS IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA IMPEDE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS. 2. CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS POR REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA; PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, §§ 2º, 3º, 4º; ART. 373, I. LEI 9.099/95, ART. 46, 55. LEI Nº 8.906/94, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003008-89.2020.8.26.0414, REL. ARNALDO LUIZ ZASSO VALDERRAMA, 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 30/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014740-26.2022.8.26.0114, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008123-19.2024.8.26.0037, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Oliveira Rosa (OAB: 228789/MG) - Renata Bernardi Boschiero (OAB: 208156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008123-22.2025.8.26.0348

ID: 332734480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008123-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANçA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILA REAL SOARES

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ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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Processo 1008123-22.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 28. A… Processo 1008123-22.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 28. Anote-se Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Na eventualidade do devedor efetuar o depósito judicial da taxa judiciária e despesas processuais incluídas no cálculo e que não foram oportunamente recolhidos (caso de exequente isento ou beneficiário da justiça gratuita e execução distribuída após 03/01/2024), atente a serventia que tal valor não poderá ser levantado ao credor, nos termos do item 11, do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 11/07/2025 e autuada sob o nº 1008123-22.2025.8.26.0348, à do Foro de Mauá, em que são parte exequente Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda; e executada Kaique Santos, e cujo valor da causa é R$ 4.784,76. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nessa hipótese, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do(a) exequente, intime-se via postal a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo para pagamento e embargos, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso não cumpra ao item 5, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB 213363/SP), VINÍCIUS VILA REAL SOARES (OAB 90127/PR)

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Processo nº 1008123-66.2020.8.26.0099

ID: 293552358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008123-66.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FREITAS PASTRO SIDINEIA TEREZINHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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RODRIGO PIRES PIMENTEL

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PEDRO HENRIQUE AMARAL

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DIEGO MANGOLIM ACEDO

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ALFREDO LOPES DA COSTA

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ALAN HUMBERTO JORGE

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ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO

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Processo 1008123-66.2020.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Danielle Freitas Pastro - SIDINEIA TEREZINHA MACHADO - Zanella & Farah Sociedade de Advogados - Leandro Luiz Nunes de Mora… Processo 1008123-66.2020.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Danielle Freitas Pastro - SIDINEIA TEREZINHA MACHADO - Zanella & Farah Sociedade de Advogados - Leandro Luiz Nunes de Moraes e outro - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de pags. 424/428, dos bens deixados por falecimento de Carlos Alberto de Pastro, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em favor dos interessados, que deverão indicar as cópias para sua formação e recolher as despesas de xerox e guia de expedição. A presente sentença acompanhada do formal de partilha a ser expedida servirá de ALVARÁ para levantamento pelos autores qualificados no cabeçalho desta sentença, devidamente corrigido(s) e acrescido(s) dos juros legais, em nome dos autores da herança acima qualificados, com a ressalva de que devem estar satisfeita as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o(s) autorizado(s)assinar(em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará,conforme plano de partilha e abaixo indicado: A) Saldo remanescente da venda do veículo Chevrolet, Ônix Plus 10TMT LT1 no valor de R$ 66.705,39 (sessenta e seis mil setecentos e cinco mil reais e trinta e nove centavos) - (fls. 214/216), dos quais foram levantados R$48.435,35 para pagamento do ITCMD (fls. 301/302), restando um saldo de R$18.260,04 (dezoito mil duzentos e sessenta reais e quatro centavos). B) Saldo de conta bancária dos valores constantes no Banco Santander no importe de R$ 7.278,62 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) - (fls. 393) C) Saldo de conta bancária dos valores constantes no Banco Itaú Unibanco no importe de R$ 7.730,89 (sete mil setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) - (fls. 394); D) Depósito judicial de fls. 308/309 realizado por Leandro Luis Nunes de Morais no valor de R$ 15.916,26 (quinze mil novecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos); E) Valor de R$ 526,17 (quinhentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) disponível em favor dos herdeiros em virtude de crédito em nome do inventariado perante à VIVEST (fls. 95); Os levantamentos serão realizados na forma que consta no plano de partilha, que deverá instruir a presente sentença. Nos termos do item 6 do COMUNICADO CG nº 1252/2019, tratando-se de inventário, as intimações deverão ser direcionadas a Procuradoria Geral do Estado, via portal, conforme artigo 35, inciso II da Lei Complementar 1270/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ALFREDO LOPES DA COSTA (OAB 204886/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (OAB 78766/SP), PEDRO HENRIQUE AMARAL (OAB 439512/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP)

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João Moraes De Lucena x Eletropaulo Metropolitana

ID: 275906119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-56.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MORAES DE LUCENA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARNALDO JESUINO DA SILVA

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ADV: Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1008123-56.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Moraes de Lucena … ADV: Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1008123-56.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Moraes de Lucena - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 790,00, a título de danos materais, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque patrimonial. Os juros moratórios serão contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de relação contratual, sendo calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no artigo 55 da Lei número 9.099, de 1995. Advirto a ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação ou intimação, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei número 9.099, de 1995. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto número 474, de 2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de dez dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do artigo 42 da Lei número 9.099, de 1995, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG número 1.530, de 2021. Deverão ser recolhidas, em até quarenta e oito horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de um vírgula cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de quatro por cento sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda quatro por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I.

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