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Processo nº 1008212-23.2025.8.26.0032

ID: 278124794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008212-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARIA INGRATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP) Processo 1008212-23.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Luis dos Santos - Vist… ADV: Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP) Processo 1008212-23.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Luis dos Santos - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008212-23.2025.8.26.0032

ID: 278271898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008212-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARIA INGRATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP) Processo 1008212-23.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Luis dos Santos - Vist… ADV: Enedina Gomes da Conceição (OAB 329528/SP), Luciene Maria Ingrati (OAB 336780/SP) Processo 1008212-23.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Luis dos Santos - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008212-57.2025.8.26.0053

ID: 300947558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008212-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008212-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sirio Libanês - Vistos. Sociedade beneficente de Senhor… Processo 1008212-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sirio Libanês - Vistos. Sociedade beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês . propôs mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Delegado Tributário da Capital DRTC 02, com o objetivo de afastar a incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos a serem utilizados em suas finalidades institucionais, referidos na inicial. Sustentou a Impetrante, que, por ser instituição filantrópica de assistência social sem fins lucrativos, teria direito à imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, e § 4º, da Constituição Federal, c.c. o art. 14, do Código Tributário Nacional. Pede ordem para que o impetrado não exija o ICMS na importação de aparelhos hospitalares importados de CEDRS HOSPITALAR EXPORTA LLC. Deferida a liminar para o fim de autorizar o desembaraço aduaneiro independentemente de recolhimento de ICMS a fls 213/214. Informações a fls 226 e segs. O Ministério Público se absteve. É o relatório. Decido. Do mérito. A considerar o teor os devidos órgãos da União, do Estado e do Município já declararam que a Impetrante é entidade de utilidade pública, sendo, assim, notória a atividade filantrópica e assistencial prestada, vide fls 75/76, 81, 84/86 e 88 O Supremo Tribunal Federal, último intérprete das normas constitucionais, por meio da Súmula 660 (retificada), acabou por reconhecer que até a vigência da EC nº 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Ou seja, a partir da vigência da referida emenda, incide o ICMS, mesmo que a importação tenha sido solicitada por quem não é contribuinte habitual do tributo. O requerimento da Impetrante encontra abrigo no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - Instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Os requisitos legais estão previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, quais sejam, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; aplicação integral de seus recursos no País para a manutenção de seus objetivos institucionais e manutenção de escrituração contábil para eventual exame do cumprimento dessas exigências. No caso da Impetrante, é inegável que se trata de instituição de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida pelos respectivos órgãos da União, do Estado e do Município. Inegável, ainda, que os equipamentos importados destinam-se à prestação de seus serviços institucionais, estando em consonância com a atividade assistencial desenvolvida pela entidade. Por consequência, passam a integrar o patrimônio da Impetrante, estando a salvo da incidência tributária. Do contrário, estar-se-ia onerando a própria atividade imune da entidade, violando a mens legis da norma constitucional que instituiu tal benefício fiscal em prol daqueles que se dedicam a atividades voltadas ao bem-estar comum. Quando o Estado, por meio da imunidade concedida na Constituição Federal, deixa de cobrar impostos das entidades assistenciais sem fins lucrativos, não está abrindo mão dos recursos que deixa de arrecadar, mas está, sim, optando por manter esses recursos nas atividades das entidades que são suas parceiras na prestação de serviços no interesse da sociedade. Muito embora o ICMS, a rigor, não incida sobre o patrimônio, a renda ou o serviço da Autora, mas sim sobre a circulação de mercadoria decorrente da importação, explica José Eduardo Soares de Melo: Sucede que nas operações de importação de bens e serviços, o ônus do ICMS é suportado diretamente pela importadora (entidade imune), razão pela qual há que se considerar a não-incidência tributária, sendo despiciendo o fato da CF (art. 150, IV, a) referir-se a patrimônio, renda e serviço, porque o STF assentou o seguinte: ... Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade (agravo reg. em recurso extraordinário nº 225.671-0, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. 21.9.88, DJU 1 de 23.10.98, p. 6) ICMS Teoria e Prática, Dialética, 7ª ed., p. 315). Da jurisprudência: TRF da 3ª R., AC nº 1999.03.99083088-8/SP publicado no D. J. de 10.04.2002: 1. A Constituição Federal de 1988 assegura a imunidade tributária do patrimônio, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme prevê o artigo 150, VI, "a" e § 2º. 2. A importação de bens para o aprimoramento das atividades essenciais da fundação, cuja finalidade consiste em proporcionar o acesso à educação e cultura, em harmonia com os objetivos do Estado, encontra-se subsumida à regra imunizante prevista no art. 150, VI, "c" e § 2º, da Constituição Federal. TRF da 3ª R., AMS nº 98.03.049885-1/SP publicado no D. J. de 13.10.1999: I. A Impetrante é entidade de assistência social de natureza religiosa, filantrópica e educativa, sem fins lucrativos. Presta serviços de difusão da bíblia como instrumento de transformação espiritual, moral e social do povo, atividade esta que reveste finalidade pública. II. Encontram-se preenchidos os pressupostos do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional, para que o patrimônio, a renda e os serviços que presta sejam abrangidos pela imunidade tributária. III. Estando as mercadorias que importou diretamente relacionadas às atividades que desempenha, deve haver interpretação ampliativa da Constituição Federal para acobertá-las pela imunidade tributária. IV. Precedentes desta E. Corte Regional (AMS Nº 91.03.02832-6, Relatora Des. Federal Lúcia Figueiredo, 4ª Turma, Terceira Região. DOE 29-03-93, PÁG. 150). Dos dispositivos com relação às operações de importação, o ICMS assemelha-se ao imposto de importação, de competência federal, que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. O imposto estadual é direto, porquanto o importador, quando o faz para uso ou consumo próprio é ao mesmo tempo contribuinte de direito e de fato, não havendo que se falar em repercussão econômica. Tem-se, pois, que o importador é o contribuinte. Sendo ele ente público imune, não há como prevalecer a incidência do tributo. Conforme o Supremo Tribunal Federal a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição da República não incide o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, sobre as importações de produtos efetuadas por pessoas de direito público, em face da imunidade intragovernamental, explicitada no referido art. 150, VI, a da Constituição da República. Com esses fundamentos, concedo a ordem, confirmando a liminar. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que seja efetivado o reexame necessário. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, 12.016, de 7 de agosto de 2009. P.R.I.C. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 1008212-95.2025.8.26.0590

ID: 314173911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008212-95.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. E. DA C. M. E. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

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Processo 1008212-95.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.E.C. - - M.E.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Cód… Processo 1008212-95.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.E.C. - - M.E.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 09/10) e da presunção da necessidade alimentar dos requerentes, em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento à genitora dos menores, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, e, caso ela indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Oficie-se à empregadora " G.A.L. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- sito R. Paulo Setúbal, 1855 - cep. 81670-130 - Curitiba/PR" para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora dos menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal dos menores deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar ao requerido que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o requerido deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos requerentes na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP)

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Osvaldo Adão Fonseca x Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 337626301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008212-24.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ADãO FONSECA

Polo Passivo:

PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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DANTON VAMPRÉ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adj… Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, matrícula n. 83.940, do CRI local, entre as partes acima identificadas, inicial a fls. 01/06. Decisão inicial a fls. 24. O réu foi citado por edital, com certidão de decurso do prazo a fls.69. Contestação apresenta por curador especial a fls. 80/84, documentos a fls. 85/110. Réplica a fls.112/117. Pois bem. Inviável o julgamento do processo no estado em que se encontra e inviável até mesmo o prosseguimento desta ação, tal qual se encontra até o momento. A parte autora ajuizou uma ação de adjudicação compulsória, a qual pressupõe, como pressuposto processual, a existência de um contrato escrito, público ou particular, de compromisso de compra e venda, além da comprovação documental do pagamento (artigos 11, 15 e 16, todos do Decreto-lei Federal n. 58/1937; e artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil). Sem isso, não há como examinar o mérito do processo, ensejando a sua extinção anômala. Nesse sentido, a respeito da necessidade de documento escrito de contrato de compromisso de compra e venda para a adequação processual da ação monitória, confira-se: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Carência da ação decretada. Imprescindível a existência de instrumento público ou particular escrito, capaz de comprovar a celebração do negócio entre as partes. Alegado contrato verbal que a tal fim não se presta. Inexistência de título hábil a autorizar a adjudicação do bem - Inteligência dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Precedentes -Sentença mantida Recurso desprovido. - Apelação nº 0026842-81.2013.8.26.0577, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Rossi, j. 17.07.2015, destaques nossos. "Declaratória e obrigação de fazer - Extinção sem exame de mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Incabível a via processual eleita, quando a alegada transferência da propriedade se operou verbalmente - Ausência de contrato escrito não prescindível - Inadequação do procedimento e, conseqüentemente, ausência de interesse - Sentença confirmada - Recurso desprovido" - Apelação n. 9068154-10.2006.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Grava Brazil, j. 03.08.2010, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 295, III, e 267, I). Inconformismo do autor com preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Instrução probatória desnecessária ante a inequívoca carência da ação. Inadequação da via eleita. Ausência nos autos do compromisso de compra e venda do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Recurso improvido" - Apelação nº 0003488- 94.2013.8.26.0005, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 13.08.2015, grifo nosso. De igual teor, relativamente à necessidade de comprovação documental do pagamento integral do preço contratado como condição de procedibilidade deste tipo de ação, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes.3. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.090.429/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA.1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória. Súmula nº 83/STJ.4. Modificar a conclusão do tribunal de origem, que afirma que não há um mandato em causa própria para a adjudicação do imóvel devido à falta de comprovação do compromisso de compra e venda e do pagamento integral do preço, é medida que esbarra no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Agravo interno não provido" Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.694.360/GO, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016).2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017).3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que 'não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito'. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.816.356/ES, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 20.09.2022, grifo nosso. "APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. 1. A ação de adjudicação compulsória é aquela que compete ao compromissário comprador que, tendo quitado o preço, não logra êxito em obter do titular do domínio a transferência da propriedade do imóvel objeto da avença. Portanto, a prova da quitação do preço é requisito essencial ao manejo de ação de adjudicação compulsória nos moldes do art. 1.418 do CC. 2. A prescrição da possibilidade de cobrança das prestações não faz desaparecer a dívida e a inadimplência autoriza, também, nos termos do art. 475, CC, a resolução do ajuste, no prazo decenal geral previsto no Código Civil (art. 205). Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido da demanda. 3. Ausência de matrícula individualizada da unidade que também representa impeditivo à pretensão. Inadequação da via eleita. 4. Recurso não provido. Extinção mantida" Apelação n. 1000749-79.2016.8,26.0150, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 06.02.2019, grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OBSERVADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA NÃO ENSEJA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo havido a inclusão do cônjuge do promitente vendedor no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, não há que se cogitar de inobservância do litisconsórcio passivo necessário (art. 73, §1, I, do CPC). 2. Tendo a sentença apreciado e rechaçado a alegação de ausência de quitação do preço do imóvel (ou de sua comprovação), não há que se falar em ausência ou deficiência de sua fundamentação. 3. Prescrição da pretensão de cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes desta Câmara e do STJ" - Apelação nº 1011153-57.2021.8.26.0008, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 06.08.2022, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - indeferimento da inicial - ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço - aliás, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão - ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" - Apelação nº 1001651-32.2017.8.26.0462, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Benedito Antonio Okuno, j. 19.02.2020, grifo nosso. No caso, não consta dos autos qualquer instrumento escrito de compromisso de venda e compra do imóvel objeto da lide, bem como não há prova documental inequívoca da quitação. O que a tanto se assemelha, mas não o substitui, é o documento de fls. 16, limitado apenas à autorização de outorga de escritura pública, mas cuja validade já está agora expirada, conforme dele mesmo constou (emitido em 01/10/2011 com prazo de validade de 01 ano alcançado em 01/10/2012). Daí ser inviável o prosseguimento da presente ação, tal qual se encontra, assim como inviável o exame do mérito da demanda. Não fosse isso, há ainda outro vício processual, também inviabilizando o exame do mérito da lide. Com efeito, o réu foi extinto "por encerramento, liquidação voluntária", fls. 23. Apesar de extinto, porém, o imóvel litigioso consta ainda registrado em seu nome, fls. 14/15. Daí continuar legítimo o réu para esta ação. Contudo, nesse quadro, a representação processual do réu, de modo a lhe conferir a válida capacidade postulatória, deve se dar pelo conjunto de todos aqueles que constam como seus sócios, fls.88/109, ou seja: 1. Jose Pavan, ora falecido, deixando herdeiros, fls. 110; 2. Geovah Martins (sem informação de seu falecimento, presumindo-se vivo); 3. Jose Pavan Júnior (também presumindo-se vivo, além de ser um dos sucessores de José Pavan); 4. Regina Margarida Pavan (também presumindo-se viva, além de ser umas das sucessoras de José Pavan. ). O réu não foi localizado, sendo citado por edital. Como o réu foi extinto por liquidação voluntária, localizado não poderia ser mesmo, de modo que a sua citação deve se dar não mais por edital a si endereçado, mas pessoalmente e a todos os sócios acima indicados, ou respectivos eventuais sucessores, o que não consta que tenha ocorrido, nem consta tentativa de localização dessas pessoas físicas para a sua citação regular, ou mesmo para lastrear futura citação sua por edital, sem o que se sequer se forma validamente a relação processual. Por isso, é inafastável o reconhecimento da ineficácia jurídico processual da citação por edital aqui feita. Observadas essas circunstâncias e antes de qualquer pronunciamento decisório, abra-se oportunidade de manifestação à parte autora, especialmente para requerer o que entender de direito, bem como para eventual aditamento à inicial, a fim de converter esta ação de adjudicação compulsória em ação de usucapião de bem imóvel, além de qualificar todos os sócios do réu e eventuais respectivos sucessores, possibilitando a citação de todos eles, em litisconsórcio passivo necessário, como representantes da pessoa jurídica demandada, prazo 30 dias. Em relação a fls. 120, com todas as vênias, nada a prover ou sequer a considerar, trabalhando o juízo nas condições que lhe são dadas e no limite do suportável, enfrentando uma demanda elevada, o que é potencializado pela velocidade no andamento dos processos digitais, além da impossibilidade de impedir o ajuizamento de novas ações ou o constante peticionamento nos feitos aqui em curso, com capacidade de oferta de serviço que não pode ser de pronto aumentada. Acrescenta-se que o órgão censório já monitora eventuais atrasos deste juízo, adotando as medidas pertinentes, assim como também acompanha a produtividade deste juízo. Outrossim, se a parte autora entende que é o caso de adotar tal ou qual medida perante o órgão censório, é livre de fazê-lo. Por fim, se se trata de problema institucional e institucionalizado no serviço judiciário, como ali consta na petição da parte autora, então não será este magistrado que, sozinho e com os recursos de que dispõe, poderá resolver essa problemática, muito mais complexa, aliás, nem é com tal tipo de manifestação ou queixume que a parte autora, em tons de verdadeira ameaça (ineficaz, por sinal), obterá maior celeridade no andamento processual, até porque inútil e inábil a produzir qualquer efeito concreto. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), DANTON VAMPRÉ NETO (OAB 176146/SP)

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Chloe Kallfelz Mei x Air Canada

ID: 327168852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091146-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHLOE KALLFELZ MEI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENI… Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA. Alega a parte autora que adquiriu, por meio de sua representante legal, passagens aéreas para realizar o trajeto Belo Horizonte (MG) - São Paulo (SP) - Toronto (CAN), com embarque previsto para o dia 15/01/2024. Afirma que o primeiro voo (AD 4236), com saída de Belo Horizonte e destino a São Paulo, ocorreu sem intercorrências, mas que o segundo voo (AC 91), com destino internacional, sofreu sucessivos atrasos, sem a devida assistência por parte da companhia aérea. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. A autora destaca que permaneceu por longas horas no aeroporto acompanhada de seus dois filhos, ambos menores, e que não obteve qualquer alternativa viável de remarcação do voo ou acomodação. Informa, ainda, que ao chegar ao destino final, constatou que suas bagagens haviam sido entregues danificadas, apresentando amassamentos visíveis e, em uma delas, a ausência de uma das rodas, fato comprovado mediante documentos anexados à inicial. Aduz que a situação lhe causou angústia, desconforto, frustração e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana, especialmente em razão da ausência de assistência material e moral durante a espera no aeroporto. Pleiteia, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento por danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Atribui o valor da causa em RS 10.000,00. Juntou documentos (fls. 11/28). Foi determinado vista ao Ministério Público, em razão da presença de menor no polo ativo. Determinada a comprovação da hipossuficiência em 15 dias (fls. 32/33). O Ministério Público alegou, inicialmente, que atua nos autos em razão da incapacidade civil da autora, Chloe Kallfelz Mei, menor de idade, nos termos do art. 178, II, do CPC. Em seguida, requereu: (i) a intimação da parte autora para que cumpra o item 3 da decisão de fls. 32/33, referente à comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas; (ii) a intimação da autora para esclarecer se pretende também a indenização por danos materiais, conforme indicado no título da petição inicial, e, em caso afirmativo, promover a devida emenda; e (iii) consignou que, não havendo abordagem de direitos fundamentais da menor nem conflito de interesses com a representante legal, a atuação do MP será de acompanhamento processual, requerendo ser intimado de todos os atos futuros (fls. 38/39). Juntou documento (fl. 40). Foi determinada a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o parecer ministerial (fl. 41). A parte autora se manifestou (fls. 44/45). O MP opinou favoravelmente à concessão do benefício da justiça gratuita à autora (fls. 49/50). Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora (fl. 51). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação na qual argui preliminarmente a conexão da presente demanda com outras ações ajuizadas pelos pais e irmão da autora, todas envolvendo os mesmos voos e fatos, sob diferentes números processuais perante Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo. Requer, com base nos artigos 541 e 552 do Código de Processo Civil, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Ademais, destaca que, no processo referente ao irmão da autora, já foi proferida sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. No mérito, alega que a autora reside no Canadá, apesar de ser brasileira, conforme consta dos autos, razão pela qual deve ser observada a exigência prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil, impondo ao autor domiciliado no exterior a prestação de caução suficiente para custas e honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo. Sustenta, ainda, a decadência do direito da autora em razão da ausência de protesto tempestivo acerca das avarias nas bagagens, que deveriam ter sido comunicadas em até sete dias do recebimento, nos termos da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Reforça a obrigatoriedade da aplicação da Convenção de Montreal ao presente contrato de transporte aéreo internacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210, que veda a aplicação de legislações incompatíveis com tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A parte ré alegou que as situações narradas pela autora, em regra, não geram dano moral, configurando-se, no máximo, como mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Argumentou que a configuração do dano moral exige a comprovação de uma repercussão séria e demonstrada à moral do ofendido, o que não foi evidenciado nos autos. Mencionou ainda que a Lei nº 14.034/2020, que introduziu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, veda a concessão do dano moral "in re ipsa" para falhas na execução do contrato de transporte, exigindo a demonstração efetiva do prejuízo e sua extensão. A defesa sustentou que não há nos autos comprovação de que as alegadas avarias na bagagem ocorreram durante o transporte aéreo sob sua responsabilidade. Argumentou que a autora não realizou o protesto necessário no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da bagagem, conforme previsto no artigo 31 da Convenção de Montreal e no artigo 32, § 4º, da Resolução nº 400 da ANAC, o que é incontroverso. Apontou que as fotografias apresentadas não demonstram relação efetiva com a empresa e que a autora não comprovou a extensão das avarias, a impossibilidade de conserto ou sequer apresentou a nota fiscal do bem avariado. Concluiu que as alegações são inverossímeis pela ausência de documentação mínima que sustente a suposta falha. Subsidiariamente, em caso de eventual danificação, a Air Canada não se responsabilizaria por danos secundários ou desgaste natural da bagagem. Aduziu que atrasos inferiores a quatro horas não ensejam a resolução do contrato de transporte nem o direito à indenização, conforme o artigo 230 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e o artigo 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Explicou que, em tais circunstâncias, o passageiro deve aguardar a solução da causa do atraso, mantendo-se o contrato incólume. Operações aéreas estão sujeitas a diversas intercorrências, como reparos na aeronave, problemas de tráfego aéreo, questões meteorológicas ou aeroportuárias. Defendeu que o atraso ocorreu devido a questões técnicas imprevistas, inerentes às operações de transporte aéreo, configurando um fortuito interno. Salientou a obrigação das companhias aéreas de garantir a segurança dos voos por meio de manutenções constantes e rigorosas, em conformidade com as determinações dos fabricantes e autoridades reguladoras (RBAC 129 da ANAC). Afirmou que a atitude de atrasar ou cancelar o voo para efetuar reparos necessários demonstra diligência e zelo pela segurança, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o suposto dano. Argumentou, ainda, que eventos de força maior ou caso fortuito externo, como manutenção não programada por razões de segurança, excluem a responsabilidade do transportador. Mencionou, ainda, o artigo 19 da Convenção de Montreal, que isenta o transportador de responsabilidade se provar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano. Diante do exposto, a parte ré requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (fls. 86/214). Sobreveio réplica à contestação (fls. 218/227), na qual a parte autora alegou a clara falha na prestação dos serviços pela Requerida, afirmando estar configurado o dano moral sofrido. Ratificou integralmente os termos da petição inicial e requereu o não acolhimento das preliminares suscitadas pela parte contrária. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 231, 232 e 235). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à preliminar de conexão, apontou a requerida que há outros processos em andamento: autos nº 1091129-26.2024.8.26.0100, 1091137-03.2024.8.26.0100 e 1091141-40.2024.8.26.0100, tratando-se de ações ajuizadas por integrantes da mesma família, idênticos os fatos e a causa de pedir. Nos autos de nº 1091141-40.2024.8.26.0100 já foi preferida sentença de improcedência, inclusive, condenando-se o autor por litigância de má-fé. Indefiro o pedido de redistribuição para julgamento conjunto em razão da conexão, visto que já houve julgamento em uma delas, não se sabendo a posição processual das demais. Anoto, por oportuno, que o estratagema de ajuizar em separado ações conexas (identidade de fatos e de causa de pedir) entre membros da mesma família (marido, mulher, filhos, etc.), logrando-se assim obter montante indenizatório superior, sobrecarrega a estrutura do Poder Judiciário e tangencia a má-fé. Todavia, não cabe a aplicação das sanções decorrentes da má-fé, visto que na hipótese não é obrigatória a reunião dos processos. A respeito da legislação aplicável, no julgamento de dois recursos com repercussão geral decidiu o STF, por maioria, que as relações entre consumidores brasileiros e as empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais por atrasos devooe extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas Convenções Internacionais e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, anoto que o dano moral não se submete à Convenção de Montreal, portanto não há tarifação a ser observada. Assim, resta às companhias aéreas arcar com o pagamento indenizatório pelo aborrecimento gerado ao consumidor, visto que o dano moral não consta da Convenção de Montreal, aplicando-se em relação a ele o CDC, a ver: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM.PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio debagageme deatrasodevoonão estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido." Grifei. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Grifei Objetiva a parte autora indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso no voo(AC 91), com destino internacional. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. Não há prova de dano material. No que tange ao dano moral, em relação ao atraso de cerca de 3 horas, a Resolução nº 141/2010, nos artigos 3º e 4º, determina que apenas os atrasos superiores a 04 quatro horas dão azo a reparação por danos morais, de sorte que até esse período, considera-se razoável o tempo de espera do passageiro. No mesmo sentido, destaco a Resolução 400 da ANAC, nos artigos 21, inciso IV; 27, inciso III. Nesse sentido: "DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso . Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido." Grifei (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018 .8.26.0004, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No que tange às avarias nabagagem, demonstradas por fotos, não foi juntado aos autos o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Nos termos do art. 31, item 2 da Convenção de Montreal: "Em caso de avaria, o destinatário deverá apresentar ao transportador um protesto, imediatamente após haver sido notada tal avaria e, o mais tardar, dentro do prazo de sete dias para a bagagem registrada e de quatorze dias para a carga, a partir da data de seu recebimento. Em caso de atraso, o protesto deverá ser feito o mais tardar dentro de vinte e um dias a contar do dia em que a bagagem ou a carga haja sido posta à sua disposição." Também o art. 32 da ANAC dispõe que: "O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado." Sob outro aspecto, não há prova de que eventual prejuízo oriundo das avarias tenha sido suportado pela parte autora, menor de idade. Com efeito, à míngua de prova, sendo da parte autora o ônus, o pedido é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA, pelo que, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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