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Processo nº 1008348-24.2024.8.26.0624

ID: 276883516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008348-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1008348-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1008348-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Celso de Camargo Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1008348-54.2025.8.26.0344

ID: 305754668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008348-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICY KELI BERTOLLA ROSALIN

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Processo 1008348-54.2025.8.26.0344 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.C.S. - Vistos, 1. Inicialmente, em face da presença de pedidos de mérito finais e por… Processo 1008348-54.2025.8.26.0344 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.C.S. - Vistos, 1. Inicialmente, em face da presença de pedidos de mérito finais e por ausência de menção expressa, considero que a parte autora não pretende valer-se do benefício previsto no caput do art. 303 (limitar-se ao requerimento de tutela antecipada e a mera indicação do pedido de tutela final), nos termos do art. 303, § 5°, NCPC. 2. Do pedido de quebra de sigilo bancário do requerido. Considerando que o valor existente depositado em instituições bancárias foi amealhado na constância da união estável e que em tese à autora também pertence e para correta partilha de bens, determino a pesquisa de valores existentes em contas bancárias e aplicações em nome do réu pelo sistema SISBAJUD e determino desde já o bloqueio de 50% dos valores localizados, salientando que a medida pode ser reversível e não acarretará qualquer dano ao réu. 3. Concedo a guarda provisória do(a) filho(a) menor à autora, pois já a possui de fato e, em princípio, atende ao melhor interesse da criança. 3. Do pedido de alimentos gravídicos e alimentos para o filho menor. Em face da prova documental acrescida nos autos, havendo indícios do relacionamento mantido entre as partes, defiro em parte o pedido de tutela para fixar provisoriamente os alimentos gravídicos a ser pago pelo requerido à autora no valor de 15% dos vencimentos líquidos do réu para cada um, autora e filho menor, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido a(o) menor, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias de caráter indenizatória. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Proceda a parte autora a impressão do ofício no sistema saj, encaminhando-o á empresa empregadora. 5. Em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 20% salário mínimo nacional, para cada um, autora e filho menor, devendo tal importância ser entregue à autora. 6. Fls 95. Houve a concordância da autora em realizar audiência virtual. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 7. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e do Comunicado CGJ nº 284/2020, diante da Pandemia/COVID-19 que proíbe o acesso das pessoas no CEJUSC. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 8. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 9. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa e neste caso terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, contado a partir da data da audiência. IMPORTANTE: A AUDIÊNCIA É VIRTUAL. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COLHER O ENDEREÇO ELETRÔNICO, OU NÃO CERTIFICAR A RECUSA EM FORNECÊ-LO, NÃO SERÁ POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 11. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 12. O não comparecimento da parte autora ou do réu na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 13. Cite-se e intime-se o réu (COM SENHA) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, NCPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 14. Havendo acordo, ainda que parcial, e presentes interesses de incapazes, vistas ao Ministério Público. 15. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimado o réu de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 16. A partilha de bens será decidida segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC) por ocasião da sentença. 17. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. 18. Intime-se. Ciência o Ministério Público. 19. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. DEVENDO A CENTRAL DE MANDADO PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO MANDADO NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. - ADV: GLEICY KELI BERTOLLA ROSALIN (OAB 378626/SP)

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Processo nº 0011469-82.2022.8.26.0451

ID: 307865481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011469-82.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ANTONIO DE BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0011469-82.2022.8.26.0451 (processo principal 1008348-68.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raul Antonio de Barros Junior - Vistos. Fls. 133, 146 e 156: Defiro a… Processo 0011469-82.2022.8.26.0451 (processo principal 1008348-68.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raul Antonio de Barros Junior - Vistos. Fls. 133, 146 e 156: Defiro a retirada da Defensoria Pública do cadastro de partes como defensora do executado, tendo em vista que o executado foi encontrado no endereço de fls. 127. Retire-se a tarja. Pleiteia a parte exequente a penhora de 20% dos rendimentos do executado para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhorável a verba de natureza alimentar. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que "hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social" (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, o C.STJ balizou o entendimento de que admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. E ainda: Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Assim, não se pode ignorar o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que tem a função constitucional de unificação da jurisprudência pertinente à legislação infraconstitucional do país, no sentido de cabimento, a depender do caso concreto, da penhora parcial de verba remuneratória, sobretudo diante de salários elevados. Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário percebido pelo executado não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito, decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PRECEDENTES DO STJ RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2040311-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020); EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos de salário/aposentadoria. Admissibilidade. Execução de honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar (artigo 85, § 14, do CPC e Súmula vinculante nº 47). Aplicabilidade da exceção à regra da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, CPC). Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2254280-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020). PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de execução - Bloqueio de saldo em conta corrente - Decisão de primeiro grau que defere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pela exequente - Depósitos de natureza salarial na conta bancária - Utilização dos recursos para gastos pessoais e para aplicações financeiras - Natureza não exclusivamente alimentar do crédito existente na conta - Aplicação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil afastada - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Possibilidade de penhora Recurso provido (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2016; Data de registro: 08/04/2016). Por conseguinte, tenho que a constrição de 10% do referido salário líquido percebido pelo executado não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente ao menos para saldar parcialmente e de forma parcelada o débito em execução, que não é vultoso, satisfazendo a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça, mormente diante da inércia do executado neste processo e da frustração das diligências até aqui encetadas visando conseguir a penhora para garantia da execução. Desse modo, oficie-se ao empregador do executado EDDY ENGENHARIA LTDA informado a fls. 140 para que seja efetuado o desconto mensal do percentual de 10% de seu salário líquido e posterior depósito à disposição deste Juízo até que se atinja o montante devido nesta execução. Com seu cumprimento, intime-se a parte executada da penhora deferida. Intime-se. - ADV: ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP)

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Raimundo Ferreira Do Nascimento e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293514149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008348-18.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO WILLBER FELIPE LACERDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008348-18.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Raimundo Ferreira do Nascimento - - Willber Felipe Lacerda do Nascimento - Azul Linhas Aéreas Bra… Processo 1008348-18.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Raimundo Ferreira do Nascimento - - Willber Felipe Lacerda do Nascimento - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar aos autores o valor de R$ 1.851,18 (mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) a titulo de danos materiais com juros e correção monetária desde a data do evento danoso e o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 para cada autor com juros e correção monetária da data da sentença. Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Considerando o Comunicado CG nº 545/2024 (processo nº 2023/115822), os honorários dos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incicentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Assim, competirá ao recorrente o recolhimento dos honorários do conciliador nos termos da Resolução nº 809/2019, sendo que o pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador conforme os dados informados, comprovando -se nos autos juntamente com a comprovação do recolhimento das demais custas de preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA (OAB 503937/SP), FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA (OAB 503937/SP)

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Leidilane Alves Da Silva Aliste x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294929132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009449-30.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEIDILANE ALVES DA SILVA ALISTE

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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Processo 1009449-30.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Leidilane Alves da Silva Aliste - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA… Processo 1009449-30.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Leidilane Alves da Silva Aliste - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - LEDILANE ALVES DA SILVA ALISTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação ordinária em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A e da terceira interessada REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA., igualmente qualificadas. Alegou, em síntese, que no dia 04 de abril de 2.024, acordou com convulsões e um quadro de confusão mental. Dirigiu-se às dependências da terceira interessada e, no dia 08 de abril, submeteu-se à cirurgia de emergência em razão de Neoplasia Maligna de Encéfalo. Foi solicitada autorização à requerida e, concomitantemente, antes da cirurgia, a autora subscreveu contrato pelo qual se obrigava ao pagamento da cirurgia na hipótese de negativa de cobertura por parte da ré. A cirurgia se desenvolveu sem intercorrências e, no dia 13 de abril, obteve alta médica. Porém, no dia 12 de junho do mesmo ano, recebeu carta de cobrança emitida pela terceira interessada, no valor de R$205.759,55, alegando que a requerida negara cobertura à cirurgia. Diante disso, ajuizou a presente para que seja declarada a inexistência de débito; para que seja o débito carreado à requerida; que seja a ré compelida a indenizar a autora no dobro do valor exigido; que seja a ré compelida ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos. Citada, a ré ofereceu contestação a fls.65/91. Anexou documentos. Houve réplica. A terceira interessada foi intimada e se manifestou a fls.437/444. O feito foi saneado (fls.546). As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a matéria controvertida demanda apenas prova documental, impõe-se o julgamento antecipado. Restou incontroverso nos autos que a ré e a autora firmaram um contrato de assistência médica e hospitalar. O documento de fls.39/40 comprova que a autora se submeteu a uma cirurgia nas dependências da terceira interessada e que tal procedimento não foi coberto pela ré, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento foi carreada à autora. O documento de fls.394/395 comprova que, após o ajuizamento da ação, a requerida custeou parte do procedimento cirúrgico da autora, restando um saldo no importe de R$108.550,15. Tal despesa não foi coberta porque o método utilizado pelo cirurgião não estaria previsto no rol da ANS. Estando a requerida sujeita ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, forçoso concluir ser ilegal a negativa de cobertura de ato cirúrgico utilizado no tratamento oncológico. Se à autora eram assegurados cirurgia, internação e tratamento, por evidente, não poderia ser excluído da cobertura determinado método empregado na cirurgia, sob pena de se inviabilizar o próprio tratamento. O artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece serem nulas as cláusulas contratuais "que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé e eqüidade". O parágrafo primeiro, deste dispositivo legal, esclarece que se presume exagerada a vantagem que "restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual". No caso em tela, assegurando o direito ao tratamento, mas negando cobertura a determinado procedimento empregado pelo cirurgião durante o ato cirúrgico, a ré estabeleceu desvantagem excessiva ao consumidor, esvaziando o conteúdo prático do contrato, o que vem de encontro ao Código de Defesa do Consumidor. De todo o arrazoado das partes, certo é que a requerida firmou um contrato de prestação de assistência médica e percebeu a remuneração correspondente a estes serviços. A autora estava adimplente quando se constatou a necessidade do tratamento, quando, então,possuía a justa expectativa de se ver amparada pelo plano contratado. De rigor, portanto, que a requerida seja compelida a suportar todos os gastos com o tratamento oncológico da requerente, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito tão combatido pelo Estado de Direito. Por derradeiro, cabe acrescentar que a obrigação da ré de custear todo o procedimento cirúrgico já está consolidada na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Negativa de cobertura de medicamento para o tratamento de neoplasia maligna Inconformismo do plano de saúde que alega ausência do referido medicamento do rol taxativo da ANS Constatada a existência de requisitos que autorizam a mitigação da necessidade de inclusão do rol da ANS Reexame de acordo com os parâmetros traçados pela jurisprudência atualizada do STJ e que não autoriza modificar o resultado do julgamento de procedência do pedido inicial - Tratamento não experimental, fornecido no mercado nacional, respaldado em medicina de evidência, sendo ainda indicado por médico especialista - Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora - Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, desde que observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos - Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem a cobertura - Configurado o dever de custear as despesas com o medicamento Recurso desprovido". (Ap. 1008348-70.2022. Relator: José Carlos Ferreira Alves. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 25/10/2023). A requerente pleiteou a condenação da ré ao pagamento do dobro do valor cobrado da autora. Sem razão, porém. A indigitada cobrança foi efetuada pela terceira interessada e não pela ré. Ademais, não se demonstrou má fé na cobrança realizada pela terceira interessada, precipuamente porque os serviços foram efetivamente prestados e até a presente data resta um saldo em aberto. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, em razão da "negativação de seu nome e todos os transtornos e exposições causadas pela recorrente cobrança", o pedido deve ser rechaçado porquanto não consta que a autora tenha tido seu nome inserido no cadastro dos inadimplentes e tampouco que tenha sido exposta pela ré em razão da negativa de cobertura. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora e DECLARO a inexistência de débito da autora para com a ré , bem como a responsabilidade da requerida pelo pagamento do saldo remanescente decorrente do procedimento cirúrgico a que se submeteu a autora nas dependências da terceira interessada, em abril de 2.024. tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu patrono, procedendo-se ao rateio das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários à terceira interessada, considerando que não sucumbiu e tampouco sagrou-se vencedora nesta lide, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS TERCEIROS INTERESSADOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE SEUS PROCURADORES. SEM RAZÃO. INTERESSE NA CAUSA QUE NÃO TORNA O TERCEIRO INTERESSADO PARTE NO PROCESSO A SE SAGRAR VENCIDO OU VENCEDOR, QUE É O FATO GERADOR DA SUCUMBÊNCIA. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE NÃO PODE ARBITRAR HONORÁRIOS ALHEIOS À SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJSC. AP.5002758-96.2022. Rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski. Data de julgamento:07.11.2023). P. R. I. Diadema, 09 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PRISCILA DIAS SILVA MONTE (OAB 359087/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP)

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Processo nº 1008348-51.2025.8.26.0248

ID: 335230578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008348-51.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1008348-51.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1008348-51.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Ritmo Móveis e Decorações; e executada Jacqueline Ramos da Silva, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 24 de julho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Maria Aparecida Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 316578269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011890-73.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

MAISA ROQUE RUMAQUELLA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1011890-73.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria Aparecida dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano … Processo 1011890-73.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria Aparecida dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outros - A - DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Aparecida dos Santos em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Marco Antônio de Paula e Márcia Aparecida Pereira de Paula, alegando, em síntese, que adquiriu por instrumento particular de compra e venda de direitos de imóvel do Sr. Cléomo Benedito Fernandes e sua esposa Ggesliane Júlia Silva, o apartamento 22, localizado na Rua Euclides Vieira Coelho, 2588 - BLOCO 4B, Jardim Alvorada, nesta cidade de Franca, SP, objeto da matrícula nº. 76.705 do 1º CRI local. Os requeridos são os primeiros adquirentes junto à requerida CDHU. O saldo devedor é de R$ 11.840,00. Assim, busca a transferência do apartamento para seu nome e após a quitação, formalizar a escritura e proceder ao registro em seu nome junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 05 usque 49. A requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - foi devidamente citada e ofertou contestação (fls. 59/70) aduziu preliminares de indevida concessão de gratuidade de justiça e de carência de ação por falta de interesse de agir. Sustentou a presença de litisconsórcio necessário. No mérito sustentou que o instrumento contratual de cessão/transferência deve ser firmado pelo mutuário cedente (ou procurador com os necessários poderes), cessionário e a interveniente CDHU, que deve obrigatoriamente constar anuência expressa para gerar validade, o que não ocorreu. Juntou documentos (fls. 71/157). Foi acolhido o pedido de litisconsórcio passivo por decisão de fls. 160. O requerido Marcos Antônio de Paula foi devidamente citado, a requerida Márcia Aparecida Pereira de Paula compareceu espontaneamente no processo e informaram transação, que foi homologada por sentença de fls. 242. A requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - apelou da sentença (fls. 258/265), com contrarrazões da parte autora a fls. 271/276, cujo V. Acórdão de fls. 282/285 deu provimento ao recurso e anulou a sentença. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, a parte autora encontra-se representada por Advogada nomeada pela Defensoria Pública através do convênio da OAB/SP (procuração de fls. 06). Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, a parte autora tem interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito. A autora busca a transferência do apartamento descrito na inicial para seu nome e após a quitação, formalizar a escritura e proceder ao registro em seu nome junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. A requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por outro lado, pautou que o instrumento contratual de cessão/transferência deve ser firmado pelo mutuário cedente (ou procurador com os necessários poderes), cessionário e a interveniente CDHU, que deve obrigatoriamente constar anuência expressa para gerar validade, o que não ocorreu. De pródromo, deixo de reconhecer a revelia em face da contestação apresentada pela requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o que fundamento no artigo 345, inciso I, do CPC: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;" (sic e destacado aqui) O ponto controvertido diz respeito da eventual regularidade da alienação do imóvel feita pelos mutuários originais a terceiros até chegar à autora, sem anuência expressa da requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Estabelece o artigo 436, parágrafo único, da Lei n. 10.406/02, que:"Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438." (sic e destacado aqui) E complementa o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/90, que: "Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora.(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 2000)" (sic e destacado aqui) No presente caso, não houve a anuência expressa da requerida mutuante Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. É sabido, nos termos do V. Acórdão proferido pela Desembargadora Rosangela Telles que a "Constituição Federal garantiu o direito à moradia, que é direito social fundamental (artigo 6º) e pelo qual se concretiza a dignidade da pessoa humana. Aliás, para este mister é que se implementa a política de acesso à moradia digna a preço subsidiado, por meio de pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro da Habitação, como se verifica no caso em comento. Contudo, o imóvel subsidiado pelo programa governamental é destinado à moradia de famílias de baixa renda, apresentando, portanto, relevante finalidade social, sendo notório que a apelada trabalha com um sistema de inscrição de interessados, havendo inúmeras pessoas aguardando os sorteios das unidades habitacionais e, por este motivo, não há nem mesmo como se regularizar a situação dos ocupantes do imóvel, pois não seria possível lhes dar preferência em prejuízo dos demais inscritos (TJSP, Apelação nº 0004488-47.2011.8.26.0637, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 26/04/2012). Disto resulta que o descumprimento dos termos pactuados por meio de referido instrumento não lesa apenas a apelada, mas todo o corpo social, no qual existem outras famílias que necessitam de moradia a preços mais acessíveis e em condições facilitadas de aquisição. Ora, o mutuário, adquirente de imóveis de cunho social, passa por criterioso processo de seleção, pois necessário atender determinadas características socioeconômicas, sob pena de não obter o financiamento para a aquisição do imóvel subsidiado pelo poder público, razão pela qual se justifica a impossibilidade de transferência do imóvel sem a anuência da apelada. Assim, repisa-se, inafastável a conclusão de que a transferência da posse do imóvel a terceiros, por qualquer meio, sem autorização da apelada (CDHU), afronta o modo de aquisição e operacionalização das unidades habitacionais que esta promove." Soma-se ainda que o imóvel não se encontra quitado, conforme mencionado na inicial (fls. 02): "Pessoa honesta e de boa-fé, a autora continua pagando as parcelas da compra do apartamento, no valor de R$ 267,45, além do IPTU e contas de água e energia elétrica (documentos em anexo). O saldo devedor do apartamento está em R$ 11.840,00." (sic e destacado aqui) Se houve quitação, não haveria óbice ao pedido, porque o imóvel já estaria fora da órbita patrimonial da CDHU e não poderia mais ser recolocado no programa de subsídios da requerida vendedora. Neste sentido; APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CDHU, POR "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N. 51.241/2006. NÃO PREENCHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. NECESSIDADE. DÍVIDA NÃO QUITADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Não é exigida a citação dos mutuários originais quando apenas a ré, na qualidade de mutuante, poderia transferir o imóvel ao cessionário. 2. A regularização de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo depende da observância das regras do programa de habitação popular, inclusive do previsto no Decreto n. 51.241, de 3 de novembro de 2006. (TJSP; Apelação Cível 1008348-38.2024.8.26.0005; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) (sic e destacado aqui) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PLEITEADA POR CESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA VENDEDORA NÃO OBSERVADA. INADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO PRIMITIVO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. DIREITO DA VENDEDORA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONHECIDO. 1. A CDHU não pode ser compelida a transferir o financiamento de imóvel sem haver anuído previamente à cessão. 2. O contrato primitivo foi rescindido judicialmente, de modo que não cabe mera transferência com a participação dos cedentes, como se pretende. 3. A regularização da posse do imóvel exige o cumprimento de requisitos legais do programa habitacional, não se podendo presumir que o foram em virtude de simples convocação do atual ocupante. 4. Rescindido o contrato, o cessionário sofre as consequências do pedido sucessivo de reintegração de posse, não cabendo suspensão da ordem exarada em ação transitada em julgado. 5. Ação improcedente. 6. Sentença reformada. 7. Recurso da CDHU provido.(TJSP; Apelação Cível 1001180-63.2023.8.26.0346; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a alterar a titularidade de contrato com a CDHU. A CDHU, terceira interessada, busca a reforma da sentença, alegando nulidade processual e impossibilidade de transferência sem sua anuência, pois o contrato não está quitado. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo e a validade da transferência de titularidade sem sua anuência. III.Razões de Decidir: 3. O processamento do feito foi inadequado, impondo obrigações à CDHU, apesar de não ser parte no processo, gerando contradição e incerteza quanto à sua execução. 4. Formação de litisconsórcio passivo necessário era de rigor. 5. Transação realizada entre o autor e a ré Tatiana não contou com anuência da corré CDHU e por isso não pode ser oposta a ela. 6. Transferência de titularidade não pode ser feita, notadamente porque o contrato ainda não foi quitado. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, para anular a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: A transferência de titularidade de contrato firmado junto a CDHU requer prévia anuência daquela com a cessão de direitos, salvo se o contrato primitivo já estiver quitado. Legislação Citada: CPC, arts. 115, 270, 272, § 5º e § 8º; CC, art. 299 e Lei Federal 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único. (TJSP; Apelação Cível 1021272-18.2023.8.26.0005; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (sic e destacado aqui) Portanto, enquanto não houver a quitação do contrato originário firmado com a ré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, ela não pode ser obrigada a alterar a titularidade do mesmo, porque não anuiu com a transferência. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida dos Santos em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Marco Antônio de Paula e Márcia Aparecida Pereira de Paula e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que fundamento no artigo 487, I, segunda figura, da Lei 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerida contestante), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários am favor da Advogada da parte autora pelo máximo da tabela do convênio da Defensoria Pública deste Estado e a OAB/SP. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa." P.I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MAISA ROQUE RUMAQUELLA (OAB 294851/SP)

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