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Processo nº 1008467-03.2025.8.26.0348

ID: 333345479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008467-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível … Processo 1008467-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 0001089-05.2023.8.26.0438

ID: 337326815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001089-05.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANSELMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ESPINAÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001089-05.2023.8.26.0438 (processo principal 1008467-68.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carlos Anselmi - Vistos. Fls.… Processo 0001089-05.2023.8.26.0438 (processo principal 1008467-68.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carlos Anselmi - Vistos. Fls. 105/106: Expeça-se imediatamente o alvará eletrônico (Cód. 501042) com anotação de "Isenção de imposto de renda" relativo ao crédito principal. Expeça-se, ainda, o alvará eletrônico (Cód. 501043) referente aos honorários contratuais. Anoto que nos termos do art.36 da Resolução n.º 822/2023 - CJF, as requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003. O(s) alvará(s) deve(m) ser(em) expedido(s) nos termos do(s) ofício(s) requisitório(s), restando INDEFIRO pedidos de separação dos honorários contratuais em desacordo com o art. 16 da Resolução n.º 822/2023 - CJF. Na sequência, expeça-se o Alvará de levantamento para a parte beneficiária (Cód. 501042 e/ou Cód. 501043), a qual deverá providenciar sua impressão através da internet e o respectivo encaminhamento, ficando intimado neste ato de tal obrigação. Intime-se a parte exequente por meio de carta postal com aviso de recebimento (AR) dando-lhe ciência do pagamento. Desta forma, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas finais uma vez que as partes são isentas. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (28/07/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Insira-se a tarja indicativa de processo com "sentença proferida". Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Procedam-se às anotações no processo principal, caso ainda não tenham sido feitas. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MAURÍCIO ESPINAÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29526/SP)

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Bruna Erika Nepomuceno Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293338971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017463-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica… Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 126/127 e 128/132: Devidamente intimada a se manifestar sobre os cálculos de fls. 120/121, a executada se limitou a dizer que "não concorda com os cálculos", pois a exequente "incluiu juros e valores referentes as penalidades do art. 523, do CPC". Cediço que na recente revisão do entendimento do Tema 677 pelo Colendo STJ, restou pacificado que o depósito ou outro bem oferecido como garantia judicial não possui efeito liberatório, e, portanto, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito executado, nos termos da ementa alterada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim sendo, homologo o valor indicado pela exequente às fls. 120/121, como incontroverso, já que, mesmo intimada, a executada deixou de informar nos autos o valor correto que entende devido (ônus que lhe competia). Por consequência, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 67.863,68 do depósito de fls. 27/28 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 122), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 110/116, que manteve os termos da decisão de fls. 77/81, competindo à parte interessada a comunicação nestes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

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Senji Shigeno x Banco Bradesco S.A.

ID: 291991791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007012-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SENJI SHIGENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA SOSSIO DE PAIVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007012-30.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Senji … Processo 1007012-30.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Senji Shigeno - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARCIA SOSSIO DE PAIVA DIAS (OAB 461489/SP)

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Processo nº 1006139-30.2024.8.26.0609

ID: 320189761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006139-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006139-30.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Comprovada a m… Processo 1006139-30.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas (1UFESP por pesquisa por CPF/CNPJ). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Mioto

ID: 330994440

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012832-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MIOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012832-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Mioto - Magistrado(a) José F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012832-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Mioto - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA QUE TRATA DA APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NA CARREIRA E NÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1008467-15.2025.8.26.0344

ID: 333175471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008467-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1008467-15.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Augusto dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e ev… Processo 1008467-15.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Augusto dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)-Diante da inadimplência no pagamento dos aluguéis e encargos na data de vencimento e a falta de garantia do contrato de locação, conforme dispõe o artigo 37, da Lei nº 8.245/91, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da referida lei, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO no valor equivalente a três meses de aluguel, em 10 dias, CONCEDO a liminar pleiteada, e o faço para determinar a desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 dias, sob pena de evacuação forçada. Com a comprovação do depósito judicial, notifique-se e cite-se A eficácia da liminar está condicionada a ausência do depósito judicial que contemple a totalidade do valor devido, que deverá ser recolhido dentro do mesmo prazo de 15 dias úteis, evitando-se, dessa forma, a rescisão do contrato e elidindo a liminar de desocupação, conforme prevê o § 3º, do artigo 59 da lei especial com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.245/91. 3)-Nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/91, com a nova redação da Lei nº 12.112/09, cite-se o(a) locatário(a) para, no prazo de quinze dias úteis, responder aos pedidos de rescisão e cobrança ou pagar o débito atualizado, mediante depósito judicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Estatuto Processual. 5)-Decorrido o prazo para purgação da mora ou contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6)- Cientifiquem eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes para os termos e atos da ação. 7)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Fundação Dom Aguirre x Meire Elen Martins Démetrio

ID: 339024223

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-90.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

MEIRE ELEN MARTINS DéMETRIO

Edital

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008467-90.2020.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriana Tayano Fanton Furuka…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo De Livre Admissão De Araraquara E Região - Sicoob x Renata Martins Correia

ID: 292781966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008467-68.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

RENATA MARTINS CORREIA

Intimação

Advogados:

SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS

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CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Cor… Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Correia - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Renata Martins Correia nos autos de Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL que lhe promove Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores constritos, por ostentarem natureza alimentar, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta a executada que os valores objeto da constrição decorrem de ação judicial em que se pleiteia o recálculo de quinquênios e o pagamento de diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, relacionadas ao vínculo funcional da impugnante como servidora pública. Assim, trata-se de verba de natureza salarial, com evidente caráter alimentar, o que atrai a proteção da impenhorabilidade legal. Aduz, ainda, que a única exceção legal à regra de impenhorabilidade (prevista no § 2º do art. 833 do CPC) refere-se a dívidas de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos (fls. 385/387). Intimada, a exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos da executada. Defende a possibilidade de penhora de percentual de salário, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, os quais têm admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Alega que a medida adotada não compromete a dignidade da executada nem inviabiliza sua subsistência, sendo legítima diante da necessidade de satisfação do crédito executado (fls. 406/408). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o crédito da executada cobrado na ação nº 1000817- 49.2025.8.26.0106, devido ao decurso do tempo e em razão do ajuizamento a demanda laboral, perdeu sua característica alimentar, não mais se destinando à satisfação de necessidades imediatas da executada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos trabalhistas possuem natureza indenizatória e não alimentar: (...) não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar. Todavia, o crédito decorrente de reclamação trabalhista não ostenta tal caráter, pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória. (...) portanto, uma vez que não há como se admitir ser o crédito trabalhista destinado para fins alimentares, não há se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba (AREsp 930805, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publ. 06/04/2017). Eventual impenhorabilidade alcançaria apenas os valores apontados no momento do pagamento, pois a lei veda a constrição direta da remuneração do empregado para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Como dito, o crédito decorrente de pagamento retroativo de diferenças de proventos salariais perde sua natureza eminentemente alimentar, revestindo-se de caráter nitidamente indenizatório Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS (OAB 442761/SP)

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