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Processo nº 1024203-73.2025.8.26.0053

ID: 314373491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024203-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face… Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face do Município de São Paulo, objetivando o fornecimento de cateter hidrofílico em substituição aos cateteres convencionais distribuídos pelo SUS. A autora aduz ser portadora de doença congênita nomeada como Mielomeningocele e possui Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTUI), CID31, de modo a necessitar de cateteres hidrofílicos com ponta introdutória protetora e manga protetora para o tratamento de sua disfunção, haja vista que os cateteres convencionais não inibem complicações como infecção urinária, tornando o tratamento da moléstia ainda mais penoso. Alega não ter condições financeiras de arcar com o tratamento e que o SUS fornece tão somente os cateteres convencionais e, mesmo após solicitar o fornecimento dos cateteres hidrofílicos, o seu pedido foi negado por parte da UBS na qual a suplicante recebe o atendimento de saúde (fls. 1/20). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente (fls. 152/153). Citada, a Fazenda Pública preliminarmente impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento que se trata de valor inestimável por se relacionar ao direito à vida e à saúde, devendo o valor da demanda ser minorado ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, afirma que o item já está incorporado ao SUS e é fornecido, porém não há marca específica, não sendo lícito à requerente exigir o fornecimento do item com marca específica (fls. 162/175). Em virtude de parecer favorável do NATJUS, o pedido liminar foi concedido (fls. 213/214). Contudo, os efeitos desta decisão foram suspensos monocraticamente quando submetida ao E.TJSP via agravo de instrumento (fls. 223/224). Instadas a manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, a requerida solicitou a realização de perícia médica via IMESC (fl. 221). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar trazida à baila pela requerida, melhor sorte não lhe assiste. Essa conclusão deriva do fato de que conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o valor da causa em ações que envolvem o fornecimento de insumos médicos pode ser fixado com base no custo anual do insumo pleiteado, pois este valor corresponde ao proveito econômico objetivado na demanda, mesmo que se trate de ação de obrigação de fazer. Assim, o valor atribuído pela autora está correto, pois reflete o custo aproximado do tratamento necessário para o período de 1 (um) ano, o que é um critério aceito para a fixação do valor da causa em demandas relacionadas à saúde. Neste sentido, é a jurisprudência: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - FÁRMACO COM PARECER POSITIVO (NAT-JUS E CONITEC) PARA O DIAGNÓSTICO DA PACIENTE - INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422) - USO AMBULATORIAL QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA MINISTRAR O MEDICAMENTO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, § 2º) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 1008467-39.2023.8.26.0100, Relator(a): Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023). Pelo todo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o inalterado. Não subsistindo quaisquer outras preliminares para exame, declaro saneado o feito. No que tange aos pontos controvertidos, tem-se a necessidade por parte da requerente de que o tratamento de sua disfunção neurogênica do trato urinário seja realizado especificamente pelo cateter informado na exordial. Destarte, verifica-se que a controvérsia se refere a questão precipuamente técnica, mormente de ordem médica, sendo necessária a realização de perícia médica para a elucidação dos fatos. Assim, defiro realização de perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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Processo nº 1008467-50.2025.8.26.0009

ID: 324429605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-50.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRTON DO VALE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vist… Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vista que o documento juntado (contrato de locação), não está em seu nome, nem há qualquer comprovação que vincule o autor ao o ali locatário. Deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, que importam 1,5% sobre o valor da causa (mínimo de 5 UFESPs), nos termos da Lei 17.785/2023, c/c o Comunicado Conjunto sob o nº 951/2023. Tendo em vista que a parte a ser citada possui Domicílio Judicial Eletrônico, sua citação deverá se dar eletronicamente, através do portal próprio, de modo que, de igual forma, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa respectiva (R$ 32,75, guia FEDTJ Cód. 121-0), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, incidindo em custas de cancelamento no valor de 5 Ufesps, nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham, a probabilidade do direito da parte autora emerge de plano. Vislumbra-se dos documentos (laudos e exames) carreados aos autos que o autor está com o quadro clínico delicado, com diagnóstico de doença de Chron e sorologia positiva para HIV, o que agrava o seu estado de saúde. Lado outro, o documento de fls.45 - Termo de Indeferimento -, aponta para a "Carência Contratual", alegando que o "Os prazos de carência aplicáveis para esse procedimento é de 180 DIAS", sendo que o autor se encontrava quando da solicitação "com apenas 143 dias de carência cumprida", não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Com efeito, certa a existência do vínculo e o grave quadro de saúde do autor, a alegação de eventual prazo para carência não subsiste à vista da urgência que emana das circunstâncias narradas e da documentação carreada. Considere-se, entretanto, o prazo trancorrido de 24 horas da contratação. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. A justificativa para negar a internação ao réu conflita com entendimento sumulado pelo E. Tribunal de Justiça: "Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". O entendimento da Corte Paulista é repetido e compartilhado pelo E. STJ: "Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". A jurisprudência já se encontra consolidada quanto à responsabilidade das operadoras de plano de saúde de fornecerem o necessário quando trata-se de urgência ou emergência, mesmo que em período de carência, se superado o período inicial de 24 horas, não podendo ser sustentada a negativa apresentada pela ré. Desta forma, não obstante possa existir a previsão contratual de carência de 180 dias para casos de internação eletiva, esta limitação não se aplica a casos de urgência e emergência, como no caso vertente. Assim, defere-se a tutela de urgência para que a parte ré, no prazo máximo de 24 horas, autorize a "Internação Clínica - Geral e Clinica Médica - 01990004" em nosocômio de sua rede, como forma de afastar o risco de vida que a ausência de tratamento de emergência pode ocasionar, sob pena de não o fazendo, incidir em multa multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)., sem prejuízo de posterior elevação Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte, mandado de intimação e citação eletrônica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: MAIRTON DO VALE RAMOS (OAB 482284/SP)

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Eliane Aparecida De Moraes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293308585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000943-54.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANGELA ADRIANA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000943-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Aparecida de Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ELIANE APRECIDA DE MORAES ajuizou AÇÃO DEC… Processo 1000943-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Aparecida de Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ELIANE APRECIDA DE MORAES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, qualificações nos autos. O requerido apresentou contestação às fls. 40/67. Réplica às fls. 78/93. É a síntese do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, a requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 22/33 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que a petição é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, e veio instruída com os documentos necessários à postulação. Além disso, destaco que a autora instruiu o pedido com os extratos do benefício previdenciário (fls. 23/32), nos quais constam os descontos que são objeto da ação. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que correspondente ao proveito econômico pretendido pelo autor, nos termos do art. 292, inciso V, CPC. No mais, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Importante salientar que o presente caso trata-se de típica relação de consumo, visto que a parte autora se enquadra como consumidora e a parte requerida, fornecedora de serviços, por isso irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como é notório, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei 8.078/90). Ainda, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código. Dito isso, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, no presente caso, é de direito a concessão da inversão do ônus da prova, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones com whatsapp das testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral, deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANGELA ADRIANA BATISTELA (OAB 210858/SP)

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Euclides Pena e outros x Euclides Pena e outros

ID: 331306813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008467-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PENA EUNICE MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

EUCLIDES PENA EUNICE MONTEIRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

MAITE ALBIACH ALONSO

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GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA

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Processo 1008467-34.2025.8.26.0564 - Usucapião - Obrigações - Eunice Monteiro Carvalho - Euclides Pena - Euclides Pena - Eunice Monteiro Carvalho - Vistos. Conforme relatado a fl. 51, trata-se de… Processo 1008467-34.2025.8.26.0564 - Usucapião - Obrigações - Eunice Monteiro Carvalho - Euclides Pena - Euclides Pena - Eunice Monteiro Carvalho - Vistos. Conforme relatado a fl. 51, trata-se de usucapião familiar, nos termos do art. 1240-A, do Código Civil de2002. Nota-se que anteriormente houve sentença proferida cuja cópia segue a fls. 35/40 tendo como objeto o mesmo imóvel reconhecido como de propriedade do ex-casal. Com o abandono do lar, postula a autora a usucapião da integralidade do imóvel exclusivamente em seu favor. Como sabido, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais. Vale dizer, na usucapião, a propriedade é adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso específico dos autos, a pretensão baseia-se na usucapião conjugal prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, sendo a posse duradoura da autora sobre o imóvel descrito na inicial, por lapso temporal superior aos 02 anos exigidos em lei, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini, senão veja-se: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Resta aferir se a situação supra implica preenchimento dos requisitos da usucapião familiar e da usucapião especial urbana, nos termos da inicial e réplica. No tocante à usucapião familiar, importante ressaltar que o abandono não se perfaz unicamente pela saída do lar comum, pela insuportabilidade da vida conjugal, mas sim pelo desamparo material e espiritual, deixando os familiares aos cuidados da própria sorte, o que ainda não está claro nos autos, pois o contestante alegou ter contribuído financeiramente para o desenvolvimento de sua filha, o que foi genericamente questionado pela autora. Estabelecida esta compreensão, indispensável aferir a possibilidade de a filha do ex-casal ocupar o polo ativo ou passivo da ação, intimando-a sobre os termos deste feito, facultado ao réu apresentar fotografias, comprovantes de pagamentos pensão/ajuda financeira que revelariam que O réu manteve o vínculo afetivo descaracterizando o abandono do lar. Claro que deve ser considerado que seu afastamento não teria sido voluntário, mas necessário em razão das medidas protetivas impostas em seu desfavor, no entanto, também deve ser ponderado o fato de que a despeito da partilha do imóvel, nunca tomou providencias efetivas, inclusive judiciais, para efetivar a alienação do bem, deixando transcorrer período considerável. Feitas estas consideraçãos, em até 30 dias, a autora deverá informar endereço válido da filha para intimação nos termos do item "8" desta decisão, além de, no mesmo prazo, apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. Par. Único). Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. No mesmo prazo o réu deverá apresentar provas documentais nos termos do item "8" desta decisão. Intimem-se as fazendas estadual, municipal e federal, a fim de verificar se há interesse destas na causa, notadamente se houve ação, débito ou ônus real sobre o imóvel objeto da ação. Citem por edital eventuais desconhecidos interessados. Intime-se. - ADV: MAITE ALBIACH ALONSO (OAB 183903/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), MAITE ALBIACH ALONSO (OAB 183903/SP)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Luiz Carlos Ignacio Loyolla x Banco Safra S/A

ID: 298420316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS IGNACIO LOYOLLA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006549-35.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Ignacio Loyolla - Banco Safra S/A - Vistos. De proêmio, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez q… Processo 1006549-35.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Ignacio Loyolla - Banco Safra S/A - Vistos. De proêmio, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que o prazo a ser aplicado no caso é quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC, a contar do vencimento da avença, vez que obrigação é de trato sucessivo. Diante disso, noto que os descontos não cessaram, motivo pelo qual a data do início da prescrição se posterga paulatinamente e conjuntamente, não existindo a consumação alegada. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Inocorrência de término da execução dos serviços Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 Custo Efetivo Total maior do que o permitido Necessidade de limitação da taxa de juros contratada Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1002843-23.2021.8.26.0506; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Rejeito, também, a alegação de ausência pretensão resistida e ausência de interesse de agir, posto que não há lastro legal para seu acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual, visto que cabia ao réu comprovar que a parte autora não ostenta a qualidade de hipossuficiente econômica, o que não ocorreu. Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo como ponto controvertido a entabulação do acordo entre partes, e eventual prejuízo. Há necessidade de aferição da regularidade das assinaturas, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia grafotécnica, no que tange ao contrato de fls. 144/157, objetivando verificar a autenticidade do contrato e assinatura; e nomeio como perita judicial a Sra. Andressa Capalbo Gomes, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Concedo à parte ré o prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, para que envie diretamente à perita a via original do contrato acima mencionado, no endereço: Rua Afonso Pena, n° 972, CEP: 16.015-040 Vila Mendonça Araçatuba/SP, possibilitando, assim, a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova técnica e de serem aplicados os efeitos previstos nos artigos 399, inciso II e 400, incisos I e II, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0008

ID: 294299418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divu… Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 3.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Eva Alves Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 328133288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007555-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007555-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Alves da Cruz - Banco Pan S/A - Vistos. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via admini… Processo 1007555-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Alves da Cruz - Banco Pan S/A - Vistos. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via administrativa, não há lastro legal para acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Acerca da alegação de prescrição, destaco que para ocorrência, em obrigações de trato sucessivo, é necessário considerar-se o prazo inicial o último desconto. Tendo em vista que em relação ao contrato n. 347044424-5, encontra-se ativo, ao contrato n. 339170604-5, encontra-se ativo, e, ao contrato n. 335664860-4 o último se deu em abril de 2021, obviamente não houve alcance da prescrição. Não é outro o entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão, vejamos: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Decadência - Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC - Indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante - Sentença reformada, no capítulo impugnado - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Inocorrência - Pretensão de repetição de indébito - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial - Data do último desconto - Precedentes - Descontos reclamados pelo autor que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Prescrição afastada. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS - Repactuação - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Ausência de impugnação específica acerca do empréstimo originário, e tampouco de sua renegociação - Repactuação de dívida que, por sua própria natureza, não gera liberação de crédito em favor do devedor - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, negado provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10194474520228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 03/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes ao julgamento do feito. Preliminar rejeitada. Prescrição e decadência. Inocorrência. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega simulação pelo réu, que lhe impôs a contratação de cartão de crédito. Comprovação, contudo, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio rejeitada. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009359420228260311 SP 1000935-94.2022.8.26.0311, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 19/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário do autor - Banco contestou a ação, justificando a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em filha de pagamento - Decadência reconhecida na sentença - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC)- Obrigação de trato sucessivo ou continuado- Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento - Legalidade - Inexistência de vício de consentimento - Recurso provido para afastar a decadência, mas quanto ao mérito, julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018713-86.2022.8.26.0114 Campinas, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Acerca da impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, indefiro o pedido, visto que cabia ao réu comprovar, com a juntada de novos documentos, que a parte autora não ostenta a qualidade de hipossuficiente econômica, o que não ocorreu. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES ACIMA. Superadas as preliminares, verifico que não restam máculas processuais, estando as partes bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido da causa a contratação, ou não, entre partes. Houve alegação de falsidade documental no contrato apresentado nos autos, motivo pelo qual julgo necessário e determino a produção de prova consistente em perícia documentoscópica digital nos documentos juntados aos autos, objetivando verificar a autenticidade do contrato; e nomeio como perita judicial a Sra. Natália Rodrigues Segolin, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Eventual necessidade de outras provas, por ora, não se mostra cristalina, já que a apuração conforme ato pericial determinado pode apresentar a definitividade da questão controversa. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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