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Processo nº 1008467-61.2025.8.26.0361

ID: 278987949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-61.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE LEONILDA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1008467-61.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice Leonilda Rolim - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Bell… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1008467-61.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice Leonilda Rolim - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. 1- Providencie a parte autora a EMENDA da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (a) indicar especificamente as cláusulas que pretende controverter; (b) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), descrito na inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Prosseguindo, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Guilherme Nunes De Souza x Escola De Ultrassonografia Ribeirão Preto S/C Ltda. – Eurp

ID: 317482975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-66.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESCOLA DE ULTRASSONOGRAFIA RIBEIRãO PRETO S/C LTDA. – EURP

Intimação de acórdão

Advogados:

ABNER MALTEZI BITELLA

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ARTHUR CAMPERONI

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THAYNÁ LIE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-66.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-66.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Guilherme Nunes de Souza - Apelado: Escola de Ultrassonografia Ribeirão Preto S/c Ltda. – Eurp - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM APELO SOMENTE DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO DA LIDE SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA E SATISFATÓRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, O APELO TAMBÉM NÃO PROSPERA. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS. BAIXA FREQUÊNCIA DO ALUNO/APELANTE NAS AULAS TORNANDO DUVIDOSA AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE SUPORTE ADEQUADO DA INSTITUIÇÃO/APELADA E MATERIAIS INCOMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO EXIGIDO NAS AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024

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Processo nº 1008467-91.2022.8.26.0482

ID: 323019377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008467-91.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. L. F. F. M. E. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DIEGO FERREIRA RUSSI

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DELCIDES DE ALMEIDA

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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CORALDINO SANCHES VENDRAMINI

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Processo 1008467-91.2022.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - M.E.P.F. - Fernando Leal Filizzola Filho - W.M.A.F. - - D.M. - - D.M. - - L.M.F. e outros - Vistos. 1. O valor referente…

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Processo nº 0008979-91.2023.8.26.0309

ID: 276648239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008979-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANGELI BORTOLETTO NELSON PUSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ADV: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 0008979-91.2023.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Angeli Bortoletto, Nelson Pusch - Vis… ADV: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 0008979-91.2023.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Angeli Bortoletto, Nelson Pusch - Vistos. I. De início, registre-se que a sociedade unipessoal Jund Tech Diesel Ltda., NIRE 35226850284, foi transformada, em 25.09.20218, para a NIRE 35131841024 (fls. 14-15), que corresponde ao número de identificação do empresário individual Rubens Macedo Lopes Júnior, conforme informação obtida no site da Jucesp. Outrossim, consoante entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". Destarte, considerando que o CNPJ executado 16.650.377/0001-26, pertence, desde 2018, à figura de um empresário individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do titular, pessoa física, no polo passivo da execução. Desse modo, em relação à pessoa física de Rubens Macedo Lopes Júnior, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para sua inclusão no polo passivo da execução, deverá a parte exequente peticionar nos respectivos autos, manifestando-se em termos de prosseguimento. II. Em relação à inclusão da sociedade RT Auto Center e Peças Ltda. no polo passivo da execução, por sucessão empresarial e/ou confusão patrimonial com o empresário individual Rubens Macedo Lopes Júnior, necessária a expedição de mandado, para que o Sr. Oficial de Justiça constate qual ou quais empresas encontrando-se estabelecidas no endereço Avenida Amélia Latorre, 377, Jd. Guanabara - Jundiaí/SP, descrevendo a fachada e outros elementos que possam identificá-las, devendo, ainda, arguir os funcionários e representantes legais que lá se encontrarem acerca dos administradores e/ou sócios que administram o estabelecimento. Tal diligência se afigura necessária, pois na ficha cadastral de tal sociedade na Jucesp (fls. 16-17) não consta o número em que a sociedade RT Auto Center e Peças Ltda. está estabelecida na Av. Amélia Latorre, sendo necessário, assim, verificar se tal pessoa jurídica está ali exercendo suas atividades econômicas, bem como a validade do ato citatório de fls. 31/33. Com a vinda da certidão, intime-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Guilherme Nunes De Souza x Escola De Ultrassonografia Ribeirão Preto S/C Ltda. – Eurp

ID: 317371835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-66.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESCOLA DE ULTRASSONOGRAFIA RIBEIRãO PRETO S/C LTDA. – EURP

Intimação de acórdão

Advogados:

ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CAMPERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNÁ LIE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-66.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-66.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Guilherme Nunes de Souza - Apelado: Escola de Ultrassonografia Ribeirão Preto S/c Ltda. – Eurp - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM APELO SOMENTE DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO DA LIDE SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA E SATISFATÓRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, O APELO TAMBÉM NÃO PROSPERA. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS. BAIXA FREQUÊNCIA DO ALUNO/APELANTE NAS AULAS TORNANDO DUVIDOSA AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE SUPORTE ADEQUADO DA INSTITUIÇÃO/APELADA E MATERIAIS INCOMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO EXIGIDO NAS AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayná Lie de Camargo (OAB: 91129/PR) - Arthur Camperoni (OAB: 432032/SP) - Abner Maltezi Bitella (OAB: 432957/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0590

ID: 327049129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

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Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP)

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Alessandro Ranalli x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 326323146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015936-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RANALLI

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015936-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015936-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Alessandro Ranalli - Apelado: Macerata Administração e Participação Ltda. - Apelado: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - NÃO CONSUMAÇÃO NO CASO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 1.013, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE ENTRAVES INJUSTIFICÁVEIS CAUSADOS POR TERCEIROS - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO E INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESEMPENHADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA, SÚMULA N. 161 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CULPA DAS RÉS CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE DA PENALIDADE DE 0,5% SOBRE O MONTANTE PAGO, POR MÊS DE ATRASO, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR PAGO DIANTE DA PERMISSÃO DO ATRASO POR PERÍODO INDEFINIDO MEDIANTE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO PREFIXADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À HIPÓTESE FÁTICA (R$ 10.000,00) - ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 4º andar

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Fast Qualy Gerenciamento De Obras Ltda. Me x Strong Do Brasil Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 307795092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. ME

Polo Passivo:

STRONG DO BRASIL COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS PORTO

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o… Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial deduzido por FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA em face de STRONG DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e o faço para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 174.723,58, corrigida desde março/2022 (fls. 587) pelos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% desde a citação (14/09/2022 fls. 85), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando a atualização monetária deverá observar o disposto no artigo 389 e os juros o disposto no artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devido à maior sucumbência da ré, fica ela condenada ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 20% restantes. Em relação aos honorários advocatícios, vedada a compensação, a ré pagará ao advogado da parte autora 15% do valor atualizado da condenação, ao passo que a autora pagará ao advogado da parte ré 15% do valor da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. P.R.I. - ADV: DANIEL DOS SANTOS PORTO (OAB 234239/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Processo nº 1008467-45.2025.8.26.0625

ID: 296037273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO RICARDO CIMADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI

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Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte auto… Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte autora (fl. 18), defiro-lhe o benefício de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art.1.048, I, CPC. Anotação já inserida nos autos. No mais, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI (OAB 532849/SP)

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I. A. E. x N. D. I. S. S. A. e outros

ID: 296393590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A. V. C. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VANESSA DE SOUZA CORREA

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VIVIANE REGINA DE ALMEIDA

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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GERSON RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. A. E. - Apelado: V. C. B. de S. - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA MÉDICO-HOSPITALAR. SUPERDOSAGEM FARMACOLÓGICA. PROCEDÊNCIA. APELANTE REVEL. AR DE CITAÇÃO JUNTADO EM 20/6/24. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, OCORRIDA NOS DIAS 10, 11 E 12 DE JUNHO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO O CONDÃO DE PRORROGAR PRAZOS, EXCETO QUANDO OCORRIDA NO TERMO FINAL PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. CONTESTAÇÃO JUNTADA SOMENTE EM 17/7/24, INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA, NA FORMA DO ARTIGO 88 DO CDC. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO, NO MOMENTO DE ESPECIFICAR PROVAS. APELADA QUE FOI SUBMETIDA A UMA INTOXICAÇÃO POR ANTIPSICÓTICO E LÍTIO, CULMINANDO COM INTERNAÇÃO EM UTI POR MAIS DE 9 DIAS. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RELATÓRIOS E PRONTUÁRIOS DE INTERNAÇÃO QUE REVELAM CABALMENTE A REALIDADE DESSA INTOXICAÇÃO E O EXTREMO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, EM UTI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Luiz Eduardo Ferrari (OAB: 266857/SP) - Viviane Regina de Almeida (OAB: 212361/SP) - Vanessa de Souza Correa (OAB: 229712/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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