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Cleusa Correa De Campos x Banco Bradesco S/A

ID: 305815029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-56.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CORREA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1008553-56.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Correa de Campos - Banco Bradesco S/A e outro - A preliminar de falta de interesse de agir não … Processo 1008553-56.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Correa de Campos - Banco Bradesco S/A e outro - A preliminar de falta de interesse de agir não merecem acolhimento, uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Banco Bradesco S/A. Embora alegue não ser parte legítima para figurar no polo passivo, é fato incontroverso que os descontos foram efetivados em conta bancária de titularidade da autora, sob administração da instituição financeira demandada. Nessa condição, é parte legítima para responder aos termos da demanda. Ressalto que eventual responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. Dou o feito por saneado. Reconheço, no caso concreto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza da contratação e a hipossuficiência técnica e econômica da autora em relação às rés. Presente a verossimilhança das alegações iniciais, em especial diante da controvérsia quanto à existência da contratação, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo às rés o encargo de demonstrar a regularidade da adesão contratual e da cobrança efetuada. O ponto controvertido gira em torno de apurar se houve contratação válida e regular pela parte autora dos serviços ofertados pela empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., autorizando os descontos realizados em sua conta corrente administrada pelo Banco Bradesco S/A, e, em caso negativo, verificar a existência de falha na prestação de serviço e os eventuais danos morais e materiais decorrentes. Defiro a produção de prova pericial requerida pelo réu Banco Bradesco, consistente na perícia grafotécnica a ser realizada no documento de fl. 68 e nomeio como perita do juízo Luciana Zedan de Carvalho. Em consequência, providencie a serventia a inclusão da perita no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Aceito o compromisso, deverá estimar os seus honorários no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico. Se de acordo o requerido Banco Bradesco deverá depositar no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da prova. Advirta-se a perita de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Advirta-se a perita de que deverá comunicar previamente os assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1- A assinatura constante nos documentos provém do punho da parte requerente? Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se guia de levantamento em favor do perito judicial. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB 473285/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP)

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Processo nº 1003979-49.2025.8.26.0010

ID: 307711713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003979-49.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOMINGOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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Processo 1003979-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizangela Domingos Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 111/112 como emenda à inicial, anotan… Processo 1003979-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizangela Domingos Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 111/112 como emenda à inicial, anotando-se. 2. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) de imposto de renda que teria sido apresentada à Receita Federal e o extrato bancário de maio de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita. 3. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a ficha cadastral simplificada da empresa-ré, documento esse que poderá ser obtido gratuitamente através do site oficial da JUCESP. 4. Considerando que se revela questionável a probabilidade do direito da autora porquanto a suplicante integrou conscientemente o quadro societário da empresa-ré (e já se retirou da sociedade há anos). Confira-se o seguinte recentíssimo julgado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame A autora ajuizou ação para ver declarada a inexistência de vínculo societário com empresas ligadas ao réu, alegando ter sido vítima de fraude e estelionato, e pleiteou indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de anular os atos societários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial para anulação dos atos societários deve ser contado a partir do conhecimento do ato lesivo, conforme a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, ou da data da celebração do negócio jurídico. III. Razões de Decidir A sentença reconheceu a decadência do direito de anular os atos societários, pois a ação foi proposta após o prazo de quatro anos previsto no Código Civil. A teoria da actio nata aplica-se, tradicionalmente, à prescrição, reservando-se sua vertente subjetiva para as excepcionais hipóteses em que a vítima não tem conhecimento do ato lesivo no momento de sua prática, nem é razoável esperar que o deveria ter. Mesmo que se admita a aplicação da teoria para prazos decadenciais, a autora tinha ciência de sua condição de sócia desde a subscrição dos atos societários impugnados, sendo esse o termo inicial da contagem dos prazos decadenciais de 4 (quatro) anos por vício de consentimento. Além da convalidação pelo tempo, os atos de ingresso nas sociedades praticados pela autora convalidaram-se, também, pelos atos de retirada que ela também celebrou. Inexistentes, portanto, vícios de consentimento. Ausentes, também, os pressupostos da simulação, daí porque não há nulidade absoluta a ser conhecida de ofício. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para anulação de atos societários é contado da data da celebração do negócio jurídico. 2. A vertente subjetiva da teoria da actio nata, mesmo se possível sua aplicação para prazos decadenciais, não altera o termo inicial quando a parte tinha ciência do ato desde sua prática. Legislação Citada: Código Civil, arts. 86, 147, II, 178. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 958.624/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024." (TJSP, Apelação Cível nº 1008553-17.2017.8.26.0004, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresaria, j. 06/05/2025, v.u.). Outrossim, não há como um juiz de primeiro grau de jurisdição proibir medias judiciais constritivas praticadas por outro juiz de primeira instância, sendo que a questão atinente à conexão será melhor analisada posteriormente. Ante o exposto denego, em Juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência pleiteada (item "b" de fls. 17). Int. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Processo nº 1008553-69.2025.8.26.0381

ID: 316531163

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-69.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1008553-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcelo Pereira de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1008553-69.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcelo Pereira de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERON PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14809/SP)

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Oscicleide De Arruda x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista "Julio De Mesquita Filho" - Vunesp

ID: 316562034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCICLEIDE DE ARRUDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" - VUNESP

Intimação

Advogados:

THAÍS EDUARDA MAKOSKI

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo 1008553-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - OSCICLEIDE DE ARRUDA - Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"… Processo 1008553-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - OSCICLEIDE DE ARRUDA - Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - VUNESP e outro - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por OSCICLEIDE DE ARRUDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP, alegando ter sido indevidamente excluída das vagas reservadas às cotas raciais em concurso público para Professor de Educação Infantil. Aduz que cumpriu todos os requisitos editalícios necessários para participar como candidata cotista e, ainda assim, foi excluída da lista de cotistas. A tutela de urgência foi indeferida, mas foi concedida a gratuidade da justiça (fls. 55/56). Em contestação (fls. 62/65), a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO argumentou que a autodeclaração deve ser condizente com o conceito estrito estabelecido em lei para "negros, negra ou afrodescendente", cabendo à banca examinadora zelar pela observância da legislação. Sustentou que o Decreto nº 54.949/2014, autoriza expressamente a avaliação da veracidade das autodeclarações, sendo que a procedência da ação demandaria reanálise do mérito da decisão administrativa, ferindo a separação de poderes. A FUNDAÇÃO VUNESP, por sua vez, apresentou contestação (fls. 82/90) sustentando que a autora não enviou cópia da Carteira de Identidade ou Registro Geral, documento expressamente exigido pelo item 6.3, alínea "d" do edital do concurso. Assim, a autora não teria cumprido condição estabelecida pelo edital para a participação nas vagas reservadas às cotas raciais, motivo pelo qual foi excluída da lista de cotistas. Houve réplica (fls. 76/77 e 667/668). É o relatório. Passo a decidir. O feito está pronto para prolação de sentença de mérito, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Os pedidos são improcedentes. O sistema de cotas raciais implementado pela Lei Municipal 15.939/2013 e regulamentado pelo Decreto 54.949/2014 prevê procedimentos específicos para sua utilização, incluindo a verificação da veracidade das autodeclarações. Assim, as disposições do edital buscam evitar a fraude por parte dos candidatos, estando de acordo com a previsão legal. In casu, a documentação apresentada pela própria autora revela que ela não cumpriu integralmente as exigências editalícias para participar das vagas reservadas às cotas raciais. O documento de fl. 50 demonstra que a requerente enviou apenas a autodeclaração e a foto 5x7, mas não a cópia da Carteira de Identidade ou Registro Geral exigida expressamente no item 6.3, alínea "d" do edital. É cediço que o edital de concurso público constitui a lei interna do certame, estabelecendo normas e condições às quais se submetem tanto a Administração quanto os candidatos. A força vinculante do edital é absoluta, constituindo verdadeiro estatuto de regência do concurso que não pode ser descumprido por qualquer das partes. Ainda, o ato de inscrição implica completa ciência e tácita aceitação das disposições editalícias, sobre as quais o candidato não pode alegar desconhecimento. O item 6.3 do edital é cristalino ao exigir quatro documentos para a participação nas vagas reservadas: indicação na ficha de inscrição, autodeclaração, foto e cópia do RG. O descumprimento de qualquer uma dessas exigências impedia a participação nas cotas, conforme expressamente previsto no item 6.5. Assim, estando comprovado que a autora não cumpriu os requisitos exigidos em edital, não é possível ao Poder Judiciário relevar exigência editalícia sem violar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia que regem os concursos públicos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAÍS EDUARDA MAKOSKI (OAB 107724R/S), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

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José Francisco De Almeida Neto x Cooperativa De Consumo Dos Proprietários De Veículos E Transportadores De Cargas E Passageiros – Protege Todos

ID: 310445984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS E TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS – PROTEGE TODOS

Intimação

Advogados:

TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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Processo 1008553-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Almeida Neto - Cooperativa de Consumo dos Proprietários de Veículos e Transportadore… Processo 1008553-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Almeida Neto - Cooperativa de Consumo dos Proprietários de Veículos e Transportadores de Cargas e Passageiros – Protege Todos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que o autor tem domicílio na Comarca de Itupeva e a ré na Comarca de Campinas, não sendo elegível para efeito de definição de competência o endereço dos causídicos, tenho por necessária a remessa dos autos, pena de ofensa ao princípio do juiz natural, à Comarca de Itupeva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Itaporanga e o Juízo da 3ª Vara Judicial de Itapeva, referente à ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e danos morais, ajuizada por Matilde dos Santos da Costa contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. A ação foi inicialmente ajuizada em Itapeva, que declinou da competência por tratar-se de escolha aleatória de foro, devendo tramitar no domicílio da autora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a escolha aleatória de foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. III.Razões de Decidir 3. O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, conforme art. 63, §5º, do CPC. 4. A competência para o processamento e julgamento da ação deve ser atribuída ao Juízo da Vara Única de Itaporanga, domicílio da autora, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Itaporanga. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 63, §5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0042064-88.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0035466-21.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 25/10/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0019765-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Foro aleatório. Competência do foro de domicílio da corré (3º juízo). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer c/c com reparação de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício. 4. Equívoco na distribuição do feito, configurando foro aleatório. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital (3º Juízo). Tese de julgamento: "A declinação de competência territorial de ofício é possível quando caracterizado foro aleatório." Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 204.482, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0025142-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 26/07/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0016739-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/07/2024; Súmula 33, STJ.(TJSP; Conflito de competência cível 0010610-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Posto isso, determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, efetuando-se as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 133680/MG), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Alan Felipe Santana De Carvalho x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 318865989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-08.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FELIPE SANTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1008553-08.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alan Felipe Santana de Carvalho - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO O… Processo 1008553-08.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alan Felipe Santana de Carvalho - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposto por ALAN FELIPE SANTANA DE CARVALHO em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A. Extrai-se da inicial, em síntese, que o requerente, beneficiário do plano de saúde da requerida, solicitou em 14 de agosto de 2024, mediante laudo de especialista, autorização para cirurgia bucomaxilofacial, em ambiente hospitalar, necessária devido à posição desfavorável de seus dentes 38 e 48, que causam dor intensa e risco de complicações. Apesar de o procedimento estar incluído no rol da ANS, a requerida negou cobertura de forma genérica e sem justificativa plausível. A cirurgia, marcada para 14 de setembro de 2024, é considerada urgente pelo especialista, que apontou os riscos de infecção e complicações graves em casos semelhantes. O requerente pede, em caráter liminar, que a requerida seja obrigada a autorizar e custear o procedimento, incluindo internação, anestesia e materiais, exceto os honorários do cirurgião, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, conforme art. 497 do CPC. Juntou documentos (fls. 30/52). Gratuidade de justiça e tutela antecipada deferidas ao autor (fls. 111/116). Contestação (fls. 172/194). A defesa esclarece que a negativa não foi arbitrária, mas baseada em parecer técnico da Junta Médica, conforme previsto no contrato e na Resolução Normativa ANS nº 424/2017. A análise da junta concluiu que parte dos procedimentos pleiteados não era pertinente, como no caso das osteotomias alvéolo-palatinas, consideradas de natureza odontológica e não médica. A ré destaca que o contrato permite a avaliação por junta médica em casos de divergência técnica, sem exigir a presença do beneficiário, e que o médico assistente do autor foi devidamente notificado. Quanto ao CDC, a ré argumenta que não cabe inversão do ônus da prova, pois agiu em conformidade com o contrato e as normas da ANS. Sustenta que o autor deve comprovar a necessidade dos procedimentos, já que a seguradora demonstrou a ausência de obrigação contratual. A defesa também ressalta que decisões judiciais que ampliam coberturas não previstas no contrato podem desequilibrar financeiramente o plano, afetando todos os beneficiários, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.889.704/SP), que estabelece que operadoras não são obrigadas a custear tratamentos fora do rol ANS quando há alternativas eficazes. Sobre o pedido de danos morais, a ré nega qualquer conduta ilícita, alegando que a negativa foi técnica e fundamentada, não configurando dano moral, mas mero dissabor, conforme entendimento consolidado em julgados como o do TJSP (Apelação 1014892-30.2018). Por fim, a defesa requer a improcedência total da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios (20%), e solicita a realização de perícia médica para comprovar a (in)pertinência dos procedimentos. É a síntese do necessário. Decido. Importante consignar que a relação entre as partes é de consumo. Encontra-se pacificado no ordenamento jurídico que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, inclusive, foram editados os enunciados de Súmulas nº 100, do E. TJSP, e nº 608, do C. STJ. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual e o pedido é possível juridicamente, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Assim, fixo como ponto controvertido a pertinência do procedimento de cirurgia bucomaxilofacial solicitado (estético x eletivo). Para tanto, necessária a realização de perícia médica no autor, motivo pelo qual nomeio o perito cirurgião-dentista Dr. ADALMIR QUEIROZ (adalmirqueiroz@yahoo.com.br), o qual deverá ser intimado para que manifeste, no prazo de 05 (cinco dias), sua concordância com a realização do encargo e estime seus honorários (art. 465, §2º, CPC), fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Como a perícia foi pleiteada pelo plano de saúde, a despesa deverá ser suprida pela requerida (art. 95, caput, do CPC). Anoto que as partes deverão ser intimadas a respeito da proposta de honorários nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Caso ocorra concordância do perito e uma vez arbitrados os honorários, intime-se a requerida para que faça o depósito judicial do valor, no prazo de dez dias. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (o depósito judicial dos honorários). Dado o lapso percorrido, as partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular (ou reiterar) quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1008553-58.2025.8.26.0320

ID: 332827723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008553-58.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA SCALZITTI WOLLMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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Processo 1008553-58.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vânia Scalzitti Wollmer - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos … Processo 1008553-58.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vânia Scalzitti Wollmer - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a autora não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à percepção de remuneração não superior a três salários mínimos federais e à condição de o beneficiário não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89/2008). Com efeito, as cópias das Declarações de Imposto de Renda apresentadas evidenciam que a autora percebe remuneração mensal superior a três salários mínimos (fls. 16/50). Assim, recolha as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa ju rídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- A parte impetrante deve emendar a inicial para indicar a autoridade que praticou o ato impugnado e não somente a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada, tal como determina o art. 6° da Lei 12.016/09. Anoto que tal autoridade deve ser aquela que a própria parte indicou no cadastro de partes e representantes, que é o(a) Diretor(a) da Diretoria de Habilitação do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - DETRAN/SP. 3- Fl. 52: Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a lei específica que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: VINICIUS KLOCK SCALZITTI (OAB 499300/SP)

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Processo nº 1022593-42.2025.8.26.0224

ID: 306495236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022593-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CASTRO SPIGAI CORCINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LASAS LONG

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Processo 1022593-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Castro Spigai Corcinio - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/63. LUCIANA CASTRO SPIGAI… Processo 1022593-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Castro Spigai Corcinio - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/63. LUCIANA CASTRO SPIGAI CORCINIO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL em face de QUALITAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. Alega, em síntese, que ingressou no quadro societário da empresa ré, em 31/08/2010, e retirou-se em 17/09/2010. Defende que nunca concordou com sua entrada na empresa e seu marido o fez sem seu conhecimento. Requer seja o pedido procedente para que seja declarada a nulidade da alteração do contrato social (NUM.DOC: 303.578/10-5 SESSÃO: 31/08/2010) no que concerne a inclusão da Autora, reconhecendo-se a prática de simulação. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado e integral da lide, conforme artigo 332, §1º do Código de Processo Civil: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. No presente caso, a autora requer a anulação do negócio jurídico de ingresso na sociedade ré sob o fundamento de que houve simulação/erro no ingresso no quadro societário, nos termos dos artigos 166, 167 e 169, do Código Civil (fl. 11). Tratando-se de anulação de negócio jurídico por erro, como ocorreu no presente caso em que a autora narrou que ingressou na sociedade por erro por ter confiado em seu ex-marido, há o prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, do Código Civil), contado da data da celebração do negócio. Como assentou o C. Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência desta Corte se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo" (AgInt nos EDs nos EAREsp 985.978/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020 - grifouse). Deste modo, tal prazo aplica-se para a pretensão de anulação do negócio jurídico de ingresso na sociedade ré. Para que se admita a decadência, exige-se que a ciência da vítima sobre o ato. O relato da parte autora atesta que ela tinha plena ciência de sua condição de sócia desde longa data, tanto que pediu sua retirada em 17/09/2010, 17 (dezessete) dias após a sua inclusão como sócia da empresa. A ação, no entanto, foi ajuizada somente em 14/05/2025. O direito de anular os atos societários, portanto, decaiu, contado o prazo da saída, uma vez que a autora teve plena ciência de tal ato. Não tivesse o ato de ingresso da autora na sociedade se convalidado pelo tempo, ele se convalidou, também e especialmente, pelo ato de saída posterior. Não é o caso, ademais, de simulação, imprescritível e cognoscível de ofício, porque estão ausentes os pressupostos correspondentes. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame A autora ajuizou ação para ver declarada a inexistência de vínculo societário com empresas ligadas ao réu, alegando ter sido vítima de fraude e estelionato, e pleiteou indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de anular os atos societários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial para anulação dos atos societários deve ser contado a partir do conhecimento do ato lesivo, conforme a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, ou da data da celebração do negócio jurídico. III. Razões de Decidir A sentença reconheceu a decadência do direito de anular os atos societários, pois a ação foi proposta após o prazo de quatro anos previsto no Código Civil. A teoria da actio nata aplica-se, tradicionalmente, à prescrição, reservando-se sua vertente subjetiva para as excepcionais hipóteses em que a vítima não tem conhecimento do ato lesivo no momento de sua prática, nem é razoável esperar que o deveria ter. Mesmo que se admita a aplicação da teoria para prazos decadenciais, a autora tinha ciência de sua condição de sócia desde a subscrição dos atos societários impugnados, sendo esse o termo inicial da contagem dos prazos decadenciais de 4 (quatro) anos por vício de consentimento. Além da convalidação pelo tempo, os atos de ingresso nas sociedades praticados pela autora convalidaram-se, também, pelos atos de retirada que ela também celebrou. Inexistentes, portanto, vícios de consentimento. Ausentes, também, os pressupostos da simulação, daí porque não há nulidade absoluta a ser conhecida de ofício. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para anulação de atos societários é contado da data da celebração do negócio jurídico. 2. A vertente subjetiva da teoria da actio nata, mesmo se possível sua aplicação para prazos decadenciais, não altera o termo inicial quando a parte tinha ciência do ato desde sua prática. Legislação Citada: Código Civil, arts. 86, 147, II, 178. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 958.624/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008553-17.2017.8.26.0004; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS SOCIETÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante alega nulidade de atos societários e exclusão extrajudicial, sustentando a ocorrência de vícios e a impossibilidade de exclusão sem deliberação judicial. 3. A sentença recorrida fundamentou-se na decadência do direito do autor, considerando o prazo de três anos para anulação de deliberações sociais, conforme art. 48 do Código Civil. 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há decadência do direito do apelante de anular os atos societários; (ii) a exclusão do sócio remisso foi realizada de forma válida; (iii) os atos de convocação para assembleias foram realizados de acordo com a legislação e o contrato social; 5. O prazo decadencial de três anos para anulação de deliberações sociais é aplicável ao caso, tendo o autor ajuizado a ação após o transcurso desse prazo. 6. As notificações e convocações para assembleias foram realizadas de forma válida, sendo o apelante devidamente informados sobre os atos. 7. A exclusão do sócio remisso foi realizada em conformidade com as disposições do contrato social e da legislação vigente, não havendo necessidade de deliberação judicial para tal. 8. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 48. CPC, art. 85, §11º. TJSP, Apelação Cível 1002377-11.2017.8.26.0428, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 17/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1059567-82.2013.8.26.0100, Rel. Ricardo Negrão, 16/11/2015. (TJSP; Apelação Cível 1079151-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Ação declaratória Simulação - Decreto de procedência Declaração de nulidade de Ata de Assembleia Geral Ordinária de sócios do Instituto de Radioterapia de São Paulo, reconhecida a inexistência de relação entre o autor e a sociedade Intempestividade do recurso descaracterizada Questão preliminar rejeitada Alegação de efetivo exercício de cargo pelo apelado Requalificação dos fatos alegados Afirmação de dolo, como vício do consentimento, e não, de simulação, negada, com veemência, a celebração de um pacto simulatório Incidência do art. 178, II do CC/2002 Decadência consumada, dada a ultrapassagem do prazo legal de quatro anos, fulminado o direito subjetivo à anulação do ato jurídico enfocado pelo decurso do tempo Extinção decretada Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1017469-38.2020.8.26.0003; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (grifei) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da decadência. Diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais iniciais. Por outro lado, deixo de condenar ao pagamento das custas de citação em razão de a máquina estatal não ter sido movimentada para as diligências necessárias à citação da parte adversa. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da prematura extinção, uma vez que a parte ré não foi citada para apresentar contestação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP)

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Gilmara Gonçalves Lima x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 294974595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há … Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há que se falar em revelia da ré, tendo sido apresentada contestação às fls. 209/230. No mais, é o caso de se cancelar a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Providencie a serventia o seu cancelamento. Não é o caso de se deferir a suspensão dos autos pelo período pleiteado, uma vez que a suspensão administrativa dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e as entidades que realizavam descontos associativos diretamente nos benefícios, determinada pelo governo federal em abril de 2025, não influencia a tramitação dos processos judiciais, os quais continuam em curso normalmente. Em prosseguimento, a impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a atual capacidade da autora de arcar com as custas processuais, já tendo sido detidamente analisados os documentos juntados aos autos. Mantenho, portanto, os benefícios da gratuidade concedidos às fls. 202/203. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o ajuizamento do presente feito não demanda a necessidade de tentativa de solução administrativa prévia. Em relação à ausência de documentação essencial à propositura da demanda, verifico que juntados documentos suficientes para tanto, sendo que a ausência de maior conjunto probatório aos autos será analisada quando do proferimento da sentença. Em prosseguimento, observo que arelaçãoentre as partes édeconsumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausênciadefimlucrativodaassociação. Saliente-se que os tribunais têm entendido que, ao prestar serviços mediante o pagamento de mensalidades, a entidade se enquadra como fornecedora, e o aposentado, como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP.: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a sentença reconheceu descontos indevidos na aposentadoria da autora em favor da associação apelante. 2. A sentença determinou a devolução dos valores descontados em dobro e arbitrou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a recorrente comprovou a adesão da autora ao contrato alegado; (ii) determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes; (iii) verificar se houve danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recorrente não apresentou prova da adesão da autora, apresentando documentação apenas em sede recursal em justificativa, o que inviabiliza o contraditório e não ilide a conclusão da sentença. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausência de fim lucrativo da associação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002332-87.2024.8.26.0322 -Voto nº 15378 3 6. A inexistência de autorização para os descontos configura ato ilícito, gerando direito à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CDC, art. 14, §3º; Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003884-98.2024.8.26.0189, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1008553-88.2021.8.26.0032, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023. (TJSP Apelação Cível nº: 1002332-87.2024.8.26.0322; Relator: Mauricio Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 02/12/2024; Data de publicação: 02/12/2024). Pois bem. A anotação de contratação junto ao benefício previdenciário da autora em favor da associação ré é incontroversa. Assim, os pontos controvertidos são: a) se houve, de fato, a filiação da autora à associação aqui ré; b) se é devida indenização a título de danos morais; c) se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com a devolução em dobro dos valores. Em prosseguimento, entendo ser necessária a realização de perícia digital para verificação da autenticidade ou a falsidade da assinatura digital lançada na ficha de filiação de fls. 261/263. No ponto, é importante ressaltar que, com a impugnação da autenticidade aposta nos documentos, o ônus de provar que a assinatura é verdadeira é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o documento foi produzido pela ré, de forma que compete a ela comprovar que a assinatura aposta no documento é, de fato, da autora. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Mencionada tese é aplicada ao presente caso, conforme entendimento jurisprudência do E. TJSP, que segue: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de regularidade da filiação e consequente legalidade dos descontos. Desacolhimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da assinatura oposta no Termo de adesão / filiação exibido pela demandada. Desinteresse a associação na produção de prova pericial grafotécnica, a qual, embora tenha sido ordenada de ofício, deixou de ser realizada porque a demandada não recolheu os honorários do expert. Associação que não se desincumbiu do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura. Inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica mantida inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da demandante, em razão da inexistente filiação. Retorno das partes ao "status quo ante". DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, tendo em vista os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida, todavia, de R$10.000,00 para R$5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida, alterado apenas o critério adotado na primeira instância para fixação da verba honorária, diante do baixo valor da condenação após o parcial provimento deste apelo, a fim de remunerar dignamente o patrono da demandante. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do Col. STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP Apelação nº 1007744-21.2023.8.26.0229; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 03/06/2025). Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à ela arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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