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Carmen Cristina Paes Loureiro e outros x Condomínio Tamboré 4 - Villaggio

ID: 335079273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CRISTINA PAES LOUREIRO EDSON DE ASSUNCAO NOVAES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TAMBORé 4 - VILLAGGIO

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI

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Processo 0001129-34.2025.8.26.0529 (processo principal 1008646-78.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Carmen Cristina Paes Loureiro - - Edson de Assuncao Novaes - Condo… Processo 0001129-34.2025.8.26.0529 (processo principal 1008646-78.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Carmen Cristina Paes Loureiro - - Edson de Assuncao Novaes - Condomínio Tamboré 4 - Villaggio - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 7.348,38 (fl. 4), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP)

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Processo nº 1001784-12.2025.8.26.0101

ID: 334837628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001784-12.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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Processo 1001784-12.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Fls. 147/150 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os … Processo 1001784-12.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Fls. 147/150 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a SENTENÇA de fls. 138/139, a fim de que passe a constar que: ... HOMOLOGO o pedido de fls. 127/130. Em consequência, SUSPENDO o processo para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Acordo celebrado com pedido expresso de suspensão do feito, até seu devido cumprimento - Admissibilidade, ainda que a paralisação supere o prazo de seis meses, previsto no art. 313, §4º do CPC - Extinção afastada - Recurso provido. (TJSP 1001145-19.2017.8.26.0248; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator(a): Melo Bueno; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2019; Data de publicação: 30/04/2019). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Homologação de acordo entre as partes. Ação julgada extinta, com suporte no artigo 487, III, "b", do NCPC. Apelação do autor. Pedido expresso de suspensão do processo formulado pelas partes, pelo prazo necessário à execução do acordo. Extinção irregular da ação. Ocorrência. Processo que deveria ficar suspenso até comprovação do cumprimento da avença (art. 313, II, do NCPC). Extinção afastada. Recurso provido. (TJSP 1008646-38.2017.8.26.0405; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2019; Data de publicação: 11/04/2019). Decorrido o prazo, deverá a parte requerente informar o integral cumprimento, salientando-se que a inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação, com extinção do feito. Anote-se a situação SUSPENSO (mov. 61614) e encaminhe-se para fila de autos suspensos, com anotação do prazo de 06 meses. Anote-se, ainda, que não se trata de conversão do rito especial em execução/cumprimento de sentença, prosseguindo-se o feito de Busca e Apreensão em caso de descumprimento. COBRE-SE a devolução do mandado expedido, sem cumprimento. Desde já, DETERMINO o levantamento de eventuais restrições/bloqueios, devendo a z.Serventia certificar a existência/inexistência de atos constritivos e eventuais depósitos remanescentes, ficando vedado seu arquivamento em caso de pendências. ... .. Int. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)

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Processo nº 1008646-32.2025.8.26.0381

ID: 326528942

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008646-32.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS DE PAULA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA DE ALMEIDA

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MARIA VICTÓRIA GUIMARÃES FALSON

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Processo 1008646-32.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Michael Douglas de Paula Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fix… Processo 1008646-32.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Michael Douglas de Paula Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA DE ALMEIDA (OAB 33725/RS), MARIA VICTÓRIA GUIMARÃES FALSON (OAB 111601/RS)

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Processo nº 1008646-59.2025.8.26.0566

ID: 331782216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008646-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DONIZETE APARECIDO DE MOURA DENIS FERNANDO DE MOURA TATIANE CRISTINA DE MOURA WELINTON CRISTIANO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI GOMES

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Processo 1008646-59.2025.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cleber Donizete Aparecido de Moura - - Denis Fernando de Moura - - Tatiane Cristina de Moura - - Welint… Processo 1008646-59.2025.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cleber Donizete Aparecido de Moura - - Denis Fernando de Moura - - Tatiane Cristina de Moura - - Welinton Cristiano de Moura - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. O artigo 1ª da Lei nº 6.858/1980 determina que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Já o artigo 2º, do mesmo diploma legal, assim estabelece: O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional); enquadra-se na Lei nº 6859/80 - bens que independem de inventário ou arrolamento. A parte autora esclareceu à fl.02 que o veículo é o único bem deixado pelo de cujus. Este Magistrado, quanto à alienação de bens, entendia dever ser adotado o rito do arrolamento, considerando que a hipótese não foi prevista pela Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, não tendo o legislador incluído bens de pequeno valor de forma expressa, nem mesmo por ocasião da reforma do Código de Processo Civil. Contudo, em recente julgamento relativo a feito desta Vara, o E. Tribunal de Justiça decidiu pelo processamento da alienação pelo rito do alvará, que, em interpretação analógica do art. 666, do Código de Processo Civil, em se tratando de bem de pequeno valor (500 OTNs), enquadra-se na Lei nº 6859/80 - bens que independem de inventário ou arrolamento.) No entanto, há nos autos prova da existência do valor do veículo, sendo R$ 30.655,00, ou seja, valor superior a 500 OTNs. Assim, determino a emenda da inicial para que a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. a) promova a a adequação do pedido (conversão para arrolamento), pois, com base no valor informado, o alvará não é a via eleita para se veicular a pretensão inicial, apresentando as primeiras declarações bem como o plano de partilha. b) junte documentos que comprovem a quitação dos tributos estaduais e federais (certidões negativas). As certidões negativas de débitos estaduais (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS) - as duas deverão ser juntadas. https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx e https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.Jsf.; DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pelo falecido. Intime-se, publicando. - ADV: VALDINEI GOMES (OAB 417431/SP), VALDINEI GOMES (OAB 417431/SP), VALDINEI GOMES (OAB 417431/SP), VALDINEI GOMES (OAB 417431/SP)

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Processo nº 1008646-35.2025.8.26.0477

ID: 276968673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008646-35.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1008646-35.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro o … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1008646-35.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, não se enquadrando nas hipóteses legais (previstas no art. 189 do CPC), prevalecendo o interesse público da publicidade. Eventuais documentos cobertos por sigilo fiscal ou bancário devem ser juntados como "documentos sigilosos". Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO (EXPEDINDO-SE COMPETENTE FOLHA DE ROSTO). Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT. Código 434-1 - uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

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Guilherme Henrique Cremonezi Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 295876234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008646-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TIM S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008646-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Cremonezi Silva - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - - Tim S/A … Processo 1008646-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Cremonezi Silva - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - - Tim S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Guilherme Henrique Cremonezi Silva em face de Tim S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: A) determinar que o réu Facebook bloqueie os perfis com os números (11)96268-7784 e (11)96117-8404 na plataforma WhatsApp e que a corré Tim cancele a atribuição das referentes linhas, no prazo de 02 (dois) dias, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$15.000,00; B) condenar os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (22/04/2025), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA (OAB 527612/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008646-46.2025.8.26.0344

ID: 311028120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008646-46.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA NHOQUE BARQUILHA

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Processo 1008646-46.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.G. - Vistos, 1. Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de sete… Processo 1008646-46.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.G. - Vistos, 1. Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC, situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, CPC). 3. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. Informe a parte autora e procurador(a) o endereço eletrônico e celular para audiência por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 4. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 5. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa e neste caso terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, contado a partir da data da audiência. 6. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 7. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, CPC). 8. Cite-se e intime-se a parte requerida (com senha) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, CPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 9. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimada a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 10. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. 11. Intime-se. 12. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: KARINA NHOQUE BARQUILHA (OAB 485796/SP)

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Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-04.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por credor em face da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que se discute a efetividade da constrição patrimonial, tendo sido deferido, pela decisão de fl. 340, o pedido do exequente para que a empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis mantida em nome da executada. A referida terceira manifestou-se nos autos, alegando que se trata de medida abusiva, por envolver patrimônio separado vinculado à operação de securitização e, portanto, indisponível à execução, sustentando, ainda, quebra de sigilo bancário e ausência de relação processual. A insurgência da terceira não merece acolhimento. Conforme se observa da decisão atacada, esta decorre de ordem anterior não impugnada, proferida com fundamento na necessidade de identificação de ativos financeiros em nome da executada, de modo a garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente a requisição de informações e documentos a terceiros (arts. 378 e 380 do CPC), sendo a colaboração destes essencial para a descoberta da verdade e satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Importante destacar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o pedido de expedição de ofício a securitizadora, terceira e agravante, para que apresente nos autos, os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da terceira. Descabimento. Com efeito, por proêmio, de rigor observar que a r. decisão agravada é mero corolário de outra, anteriormente proferida e não recorrida, que já havia determinado a juntada de documentação relativa à parte executada. Lado outro, o Código de Processo Civil admite a requisição de documentos a terceiros. Diligência que garante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Mais; o pedido de exibição de extratos limita-se a informações da SPE, inexistindo portanto, violação a direitos de terceiros ou quebra de sigilo bancário. Necessidade de observância do princípio da colaboração. Inteligência dos arts. 772, inciso III, 378 e 380, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023663-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de extratos da conta centralizadora pela terceira securitizadora, visando verificar a existência de ativos financeiros penhoráveis em nome da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a apresentação dos extratos bancários viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de implicar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão agravada por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a medida não implica quebra de sigilo bancário. 4. A agravante, não sendo instituição financeira, não está sujeita ao dever de sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, o artigo 378 do CPC impõe a colaboração de todos os envolvidos no processo para esclarecimento da verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários por securitizadora não configura quebra de sigilo bancário quando não se trata de instituição financeira. 2. A colaboração de terceiros no processo é obrigatória para o esclarecimento da verdade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 378; Lei Complementar n. 105/2001; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379921-61.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2012224-62.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038885-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação de apresentação dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis vinculada à executada, a qual se presta a aferição da existência de ativos penhoráveis, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou ofensa ao contraditório, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os dados estejam protegidos por sigilo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 340 em todos os seus termos e determino à empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. que cumpra integralmente a ordem judicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos financeiros atualizados da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) Intime-se. - ADV: DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Clovis De Luca x Banco Do Brasil S/A,

ID: 332801734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008646-72.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE LUCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A,

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RENAN NOGUEIRA FARAH

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008646-72.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clovis de Luca - Banco do Brasil S/a, - Primeiramente, tendo em vista o cancelamento do Te… Processo 1008646-72.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clovis de Luca - Banco do Brasil S/a, - Primeiramente, tendo em vista o cancelamento do Tema 947 pelo Superior Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento do feito. AFASTO a preliminar de ilegitimidade do exequente, pois irrelevante a condição de ser ou não associado ao IDEC, para promover o pedido de cumprimento de sentença, bastando à comprovação de sua legitimidade ativa a prova de que era titular de conta de poupança à época dos fatos. Ao caso, não se aplica o entendimento firmado no RE nº 885.658/SP (Tema 499/STF) e RE nº 573.232 (Tema 82/STF), pois, o título executivo (ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital fls.19/42) beneficia, expressamente, todos os titulares de conta poupança, no período reclamado, junto ao antigo Banco Nossa Caixa. Assim, ao caso, aplica-se o entendimento firmado no ARE 901.963/SC (Tema 848/STF: A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608). Nesta senda, tratando-se de matéria de natureza infraconstitucional, de rigor a aplicação do Tema 948/STJ: Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. AFASTO, ainda, a alegada ilegitimidade do exequente por se tratar de conta conjunta; a expressão "E/OU" aposta ao lado dos nomes dos titulares da conta caracteriza a solidariedade ativa entre os correntistas, permitindo que qualquer um deles exija, isoladamente, a integralidade do crédito, nos termos do artigo 267 do Código Civil. De igual modo, AFASTO a alegada prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual do título exarado em ação coletiva é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do decisum condenatório que, no caso, ocorreu em 09/03/2011 (Tema 877/STJ). Portanto, o ajuizamento desta demanda em 08/03/2016 interrompeu a prescrição antes que esta se consumasse. No mais, verifica-se que há título executivo hábil a lastrear o pedido de cumprimento de sentença, já transitado em julgado (fls.19/42). O exequente juntou o extrato de fl.16, cujo documento não foi impugnado e, inclusive, serviu de base para a conta apresentada pelo executado (fl.104/110). A apuração do crédito do exequente depende de meros cálculos aritméticos, razão pela qual se torna possível o prosseguimento deste cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC. Assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Diante do alegado excesso de execução e do requerimento formulado à fl.296, torna-se necessária a realização de perícia contábil para fins de verificação da correção (ou não) dos cálculos do exequente. Os cálculos devem ser elaborados em conformidade com os critérios fixados no título exequendo (fls.19/42), computando-se: a diferença remuneratória ref. a jan/89; juros remuneratórios de 0,5% a.m., de forma simples; juros de mora desde a citação do executado na ação coletiva (21/06/1993). Solicita-se ao perito que apresente duas contas: a) uma conta contendo o saldo devedor total atualizado até à data do depósito realizado nos presentes autos (16/06/2016 fl.188); b) outra conta contendo o saldo devedor total atualizado até à data da perícia (Tema 677/STJ). Para a perícia judicial, nomeio Rangel Carvalho de Freitas, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após, intime-se o(a) perito(a) para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias. O executado será intimado, oportunamente, para pagamento dos honorários periciais (fl.269). O perito cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0002254-66.2025.8.26.0002

ID: 293459211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002254-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES KELVIN APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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FABIO BECSEI

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Processo 0002254-66.2025.8.26.0002 (processo principal 1008646-44.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hercules Kelvin Aparecido Dias - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0002254-66.2025.8.26.0002 (processo principal 1008646-44.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hercules Kelvin Aparecido Dias - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.Ciência à Defensoria Pública. - ADV: FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP)

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